Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3831

Comissão aprova isenção tributária para incentivar o uso da energia solar A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta de impostos equipamentos e componentes de geração de energia solar. A isenção somente será aplicada quando não houver similar nacional dos produtos. Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), ao Projeto de Lei nº 8.322/2014, do Senado. Em seu texto, Jordy ampliou as isenções tributárias. A proposta original previa apenas a isenção de imposto sobre importação para alguns equipamentos de geração elétrica de fonte solar, como os painéis fotovoltaicos, que convertem a luz do sol em energia elétrica e podem ser instalados no teto de casa. De acordo com o substitutivo, cabos, conectores e estruturas de suporte, por exemplo, podem ficar livres do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e outros equipamentos; inclusive os painéis fotovoltaicos também teriam isenção de PIS/Pasep e Cofins. O deputado espera que a medida ajude a reduzir os custos de produção e de uso da energia solar, além de contribuir para a geração de emprego, renda e novas tecnologias na indústria nacional. Para Jordy, estes incentivos são uma forma de reduzir o custo da implementação dessa energia. “O Brasil precisa estimular esse mercado e uma das formas para isso é facilitar a comercialização. O detalhe que conseguimos, neste substitutivo, foi pactuar para que alguns componentes da placa fotovoltaica pudessem ter os impostos reduzidos – porque são produtos importados – até que o mercado brasileiro possa produzi-los. E isso vai baratear extremamente a aquisição [do equipamento] e o investimento das empresas”, disse Jordy. O texto de Arnaldo Jordy também permite que os trabalhadores utilizem parte do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de sistemas fotovoltaicos. O deputado lembra que a energia solar é limpa, renovável e, portanto, propícia para o atual contexto de mudanças climáticas em que se tem necessidade de redução dos gases do efeito estufa. Jordy defende maior participação da energia solar na matriz energética do País. “Hoje, ela não chega nem a 0,5%, enquanto a Alemanha, com território e índice de insolação muito menores do que os do Brasil, já tem 8% de energia solar em sua matriz”, comparou o deputado. Especialista em recursos energéticos, o consultor legislativo da Câmara Paulo Lima analisa o possível impacto desse projeto de lei na expansão do uso da energia solar no Brasil. “Ela [energia solar] ainda tem um custo alto, se se pensa em uma geração concentrada em que se tem de transmitir e distribuir, mas tem a grande vantagem de poder ser gerada distribuidamente. Se a energia for gerada em cada residência, não serão necessárias linhas de transmissão nem sistemas de distribuição de energia”, explicou Lima. “E para a energia ficar ainda mais competitiva é muito importante que fique isenta de tributos, tanto federais quanto estaduais”, defendeu o consultor legislativo. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Tributário / Aduaneiro O Redirecionamento da execução fiscal “Tem sido cada vez mais constante o redirecionamento da execução fiscal, inicialmente proposta apenas contra a pessoa jurídica, para atingir o patrimônio dos sócios. Também diante de “grupos econômicos”, cada vez mais a Administração Fazendária tem redirecionado a cobrança do crédito tributário para as pessoas jurídicas que os integram, mesmo sem que estas tenham participado do fato gerador”. Artigos como este, de autoria do Doutor Ives Gandra da Silva Martins, você encontrará na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro TRF1 - Valores de IR retidos indevidamente podem ser compensados com os valores restituídos na declaração C.FED - Rejeitada destinação de tributo para recuperação de vítimas de acidentes C.FED - CPMF não deve ser votada no tempo esperado pelo governo, dizem deputados C.FED - Câmara rejeita uso de créditos do IPI na compra de matérias-primas C.FED - Câmara rejeita redução tributária para exportadores de produtos animais C.FED - Comissão aprova isenção tributária para incentivar o uso da energia solar Penal STF - Ministro nega liminar em HC impetrado pela defesa de Marcelo Odebrecht STF - Questionada resolução do CNJ que regulamentou audiências de custódia S.FED - Projeto determina perda de bens usados em exploração sexual de menores TJSP - Pastor é condenado por molestar fiel TJRO - Ex-secretários de Vilhena são condenados à pena de 76 anos de prisão TJRN - Ex-prefeito descumpre decisão judicial e está impedido de exercer cargo ou função pública TJMS - Mantida prisão de acusado por furto de 730 cabeças de gado TJMS - 2ª Câmara Criminal nega recurso de acusado de homicídio por meio cruel TJGO - Justiça autoriza aborto de feto com Síndrome de Edwards Trabalhista / Previdenciário C.FED - Trabalhador poderá investir 10% do FGTS em fundos ligados à exploração do pré-sal TST - Incra responderá por aviso-prévio e multa do FGTS de empregado de fazenda desapropriada TST - Declarada legalidade de salário mínimo proporcional a horas trabalhadas no McDonald´s TST - Turma destina indenização por dano moral coletivo a fundo de proteção da criança e do adolescente TST - Grupo dono da Riachuelo terá de pagar pensão mensal a costureira submetida a ritmo excessivo de produção TST - JT não reconhece vínculo de auxiliares de cartório privatizado com Estado do RS TST - Vigilante do sexo masculino não consegue direito a intervalo intrajornada garantido às mulheres TST - Engenheira de negócios receberá indenização por uso de seu nome em site da empregadora após rescisão TST - Processo que condenou Escelsa por submeter terceirizados a condições desumanas será enviado ao MPT TST - Trabalhador sindicalizado não será reembolsado por contribuição de 7% aprovada em assembleia TST - Sindicato não consegue receber contribuição patronal de empresa considerada holding TST - Operário que agiu com imprudência não será indenizado por acidente com máquina TST - Membro de conselho fiscal assegura estabilidade sindical com base em convenção coletiva Civil / Família / Imobiliário STJ - Análise se INSS pode ser ressarcido por pensão paga a filhos de mulher morta por ex-marido S.FED - Projeto permite que microempresários usem a própria casa como estabelecimento comercial C.FED - Defesa do Consumidor aprova projeto que obriga divulgação de estoque disponível para promoção C.FED - Câmara aprova cancelamento automático de registro de microempresa inativa TJMG - Instituição de ensino é condenada a indenizar aluno que foi agredido TJMG - Clube é condenado por afogamento em piscina TJDFT - Cláusula que prevê retenção de 25% por desistência de imóvel é abusiva TJDFT - Seguradora e Consórcio são condenados a quitar carta de crédito em razão de morte TJDFT - Empresa de aviação é condenada por cancelamento de voo e atraso na viagem Administrativo / Ambiental TRF4 - Donos de embarcações são condenados por pesca predatória em Cassino (RS) TRF2 - Tribunal confirma decisão favorável a candidato à Advocacia da União TRF2 - Tribunal majora valor de indenização devida pela CEF S.FED - Instituições científicas poderão ser autorizadas a usar sistema simplificado de licitação C.FED - CPI dos Maus-Tratos a Animais retomará votação de relatório em fevereiro C.FED - Comissão aprova meia-entrada para professores em espetáculos artísticos e culturais C.FED - Viação e Transportes aprova projeto que prevê cabines de pedágio para motocicletas C.FED - Finanças aprova gratuidade de banheiros públicos para idosos C.FED - Comissão regulamenta localização de depósitos de agrotóxicos C.FED - Finanças transfere junta comercial do DF da esfera federal para o governo local C.FED - Comissão muda processo de execução contra a Fazenda Pública C.FED - Comissão aprova regras para o Instituto Sul-Americano de Saúde C.FED - Comissão aprova proposta que disciplina atividades da iniciativa privada em presídios TJSP - Tribunal nega indenização a Suzane Von Richthofen TJSP - Ex-prefeito de Barra do Turvo é condenado por improbidade administrativa TJRS - Tratamento de jovem com leucemia, incluindo fertilização in vitro, deve ser totalmente custeado por entes públicos TJGO - Agetop deverá recuperar rodovia sob pena de multa diária de R$ 10 mil