Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3828

Comissão aprova proposta que pune assédio sexual praticado contra colega de trabalho A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que modifica o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40) para incluir a hipótese de crime de assédio sexual envolvendo pessoas do mesmo nível hierárquico, cuja pena será de detenção de 6 meses a 1 ano. A medida está prevista no projeto PL 509/15, do deputado Major Olimpio Gomes (PMB-SP), que recebeu parecer favorável do relator, deputado Capitão Augusto (PR-SP). “A problemática do assédio é infinitamente mais ampla do que a forma conceituada e criminalizada no Brasil. Na prática, existem inúmeras maneiras que são exercidas como forma de pressão psicológica que podem ser mais sutis e perigosas”, salientou Capitão Augusto. “Assim, é inadmissível que o crime esteja limitado à área trabalhista e a condição de superior o parlamentar”, acrescentou o parlamentar. Hoje esse crime é caracterizado apenas quando o constrangimento sexual parte do superior hierárquico em relação ao subordinado, não abrangendo os casos de assédio que ocorrem entre subordinados. O texto aprovado mantém a pena prevista na lei atual para o assédio sexual incitado pela vantagem hierárquica sobre a vítima, que varia de 2 a 6 anos de reclusão. Tramitação: A proposta será agora apreciada pelo Plenário da Câmara. Fonte: Câmara dos Deputados Federais Trabalhista / Previdenciário A arbitragem e o Processo do Trabalho Na Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária escolhemos como tema do Assunto Especial a “A Arbitragem na Lei nº 13.129/2015”, com a publicação de dois importantes artigos dos Drs. Enoque Ribeiro dos Santos e Gustavo Filipe Barbosa Garcia. Diante da vigência da Lei nº 13.129/2015, e tendo em vista a alteração ocorrida na Lei nº 9.307/1996, os autores analisaram a compatibilidade da arbitragem no Processo do Trabalho. TOPO Civil / Família / Imobiliário TJDFT - Empresa de cartão de crédito é condenada por cobrança indevida Administrativo / Ambiental STJ - Ação: Mandado de segurança pode ser usado para contestar decisão sem fundamento jurídico STF - Associação questiona lei que alterou estrutura e organização do TCE-SC STF - Ministro Lewandowski pede parecer do Inca sobre substância produzida pela USP STF - Ministro extingue ADI sobre vinculação de impostos no Paraná STF - Afastada restrição que impedia Amapá de receber recursos de emendas parlamentares TJSP - Tribunal garante nomeação de mulher eliminada de concurso público por obesidade Penal STJ - Suspensas decisões que absolveram acusados de entregar veículo a motorista não habilitado