Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3817

É devido o pagamento retroativo de adicional de insalubridade por irradiação ionizante A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) entendeu, no julgamento do Processo nº 5004668-57.2013.4.04.7120, que é possível o pagamento retroativo de adicionais de insalubridade e periculosidade referente a período anterior à elaboração de laudo pericial, desde que seja comprovada a existência de condições insalubres ou perigosas no ambiente de trabalho. A decisão aconteceu no julgamento de um pedido de uniformização movido pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) contra decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que julgou procedente o pedido de concessão do adicional de irradiação ionizante em grau máximo (20%), feito por uma servidora pública federal que trabalhou como técnica em radiologia no serviço de Radiologia do Hospital Universitário de Santa Maria (HUSM) até o início do pagamento administrativo da vantagem, independentemente do recebimento de gratificação de raio X no mesmo período. A Universidade sustentou, em seu recurso à TNU, que a decisão da Turma gaúcha diverge da jurisprudência da Turma Recursal do Acre, no sentido de que é impossível o “pagamento retroativo do adicional de irradiação ionizante em período anterior ao laudo técnico administrativo elaborado em 2007, não se podendo presumir as condições de trabalho em função da natureza do local para fins de pagamento do adicional em questão, sob pena de ofensa ao principio da legalidade”. O juiz federal Frederico Koehler, relator do processo na TNU, reconheceu que há divergência jurisprudencial, e, quanto ao mérito, negou o pedido da Universidade. “A parte autora desempenha a mesma função de Técnico Radiologista no mesmo ambiente de trabalho e está sujeita ao mesmo agente agressivo, de modo que deixar de reconhecer o direito ao respectivo adicional de forma retroativa seria incoerente e contrário ao bom direito”, explicou. Segundo o magistrado, incide, por analogia, a Súmula nº 33 da TNU no caso concreto: “Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício”. “De qualquer modo, é certo que caberá ao caso concreto demonstrar as circunstâncias da comprovação cabal da natureza agressiva dos agentes e sua aplicação temporal. No caso dos autos, o laudo pericial confirmou que o local em que desenvolvida a atividade de radiologia pela parte autora estava sujeita ao grau máximo de agentes agressivos”, avaliou Koehler. Trabalhista / Previdenciário O trabalho do deficiente Na Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciário foi publicado como Assunto Especial o tema “O Trabalho da Pessoa com Deficiência e Seus Reflexos”, com a participação dos autores e Drs. Adalberto Martins, Helena Silveira A. Waitman e Fernando Rubin. Nos textos, os autores analisaram a Lei nº 13.146/2015, a qual trouxe ao nosso ordenamento jurídico o Estatuto da Pessoa com Deficiência e os seus reflexos no Direito do Trabalho. TOPO Trabalhista / Previdenciário TST - Sindicato nacional prevalece sobre organização local na representação de cooperativas médicas em MG TST - Tribunal defere indenização a auxiliar que teve esquizofrenia desencadeada por condições de trabalho CJF - É devido o pagamento retroativo de adicional de insalubridade por irradiação ionizante Civil / Família / Imobiliário TRF3 - Tribunal autoriza fertilização in vitro com óvulos doados pela irmã TRF3 - Tribunal condena comerciante de brinquedos por utilização indevida de selo do INMETRO STF - Advogado poderá receber por RPV honorários sucumbenciais em ações coletivas STF - 2ª Turma revoga prisão de desempregado sem condições de pagar pensão alimentícia STF - 2ª Turma aplica jurisprudência sobre exigência de concurso público para remoção de titular de cartório STJ - Senado aprova alteração no novo código para restabelecer o juízo de admissibilidade para recursos ao STJ STJ - Herança: STJ assegura a viúvo direito de receber bens da esposa TJRJ - Ampla é condenada a pagar R$ 30 milhões por falta de luz em Magé TJRJ - Justiça determina que reintegração de posse da UERJ seja resolvida através da conciliação TJRJ - Desembargadores negam recurso de ex-presidente da CBF contra senador Romário TJRJ - Martinho da Vila ganha ação contra Gol por sumiço de bagagem TJGO - Celg é condenada a pagar danos morais por atraso em ligação de energia elétrica TJDFT - Erro em exame de gravidez não gera dever de indenizar a laboratório TJCE - Empresa deve pagar R$ 100 mil por venda ilícita de terreno Administrativo / Ambiental TRF4 - Candidata prejudicada por erros administrativos em concurso será nomeada professora da UFSC TRF4 - Tribunal determina que Correios entreguem correspondências em bairro de Flores da Cunha (RS) TRF1 - Concessão judicial de medicamento não está vinculada apenas ao risco de morte do paciente TSE - Ocupante de cargo de direção de ordenador de despesas deve se desincompatibilizar três meses antes das eleições TSE - Plenário reverte decisão e mantém prefeita de Sumaré (SP) no cargo STF - 2ª Turma confirma decisão que prorrogou prazo para conclusão de inquérito que investiga Fernando Collor CJF - CJF revoga dispositivo que permitia cessão ou requisição de servidores em estágio probatório CJF - Auxílio-alimentação concedido a magistrados federais não é cumulativo TJAC - Ex-prefeito de Marechal Thaumaturgo é condenado por improbidade administrativa TJMS - Prefeitura deve indenizar paciente que caiu da maca do Samu TJGO - Negado pedido do governo para reintegração de posse de escolas ocupadas TJGO - Estado tem 120 dias para efetuar desligamento de agentes prisionais temporários TJCE - Justiça mantém quebra de sigilo bancário de empresa suspeita de improbidade Penal TRF3 - Tribunal nega restituição de bens apreendidos em voo clandestino TRF1 - Quantidade e natureza de droga importada prevalecem sobre as demais circunstâncias atenuantes TRF1 - Tribunal concede parcialmente pedidos de habeas corpus a investigados na Operação Sermão aos Peixes STF - Rejeitada denúncia contra deputado federal Aníbal Gomes por crimes eleitorais STF - 2ª Turma do STF analisa pedidos de extradição de três países STF - 2ª Turma substitui prisão preventiva de Adir Assad por medidas alternativas STF - Revogada prisão preventiva de venezuelano processado por crime financeiro STM - STM nega habeas corpus a civil que atirou e acertou militares da Marinha no complexo da Maré STJ - Sexta Turma: submissão de menor à prostituição não exige coação para configurar crime STJ - Lava Jato: Marcelo Odebrecht e mais dois executivos da empreiteira permanecem presos C.FED - CPI dos Maus-Tratos de Animais pode votar relatório hoje TJRS - Dois homens são condenados por latrocínio em Porto Alegre TJRS - Justiça rejeita denúncia contra ex-marido e filho de professora desaparecida em Pelotas TJDFT - Acusado de homicídio por disputa de terreno é condenado a 14 anos de prisão TJCE - Justiça condena acusados de traficar drogas no Município de Camocim Diversos STF - 1ª Turma mantém quebra de sigilo bancário do presidente da CBF CJF - Juízes federais aprovam enunciados para racionalizar recursos dos JEFs CJF - TRFs podem avaliar e regulamentar o recesso forense de 20 de dezembro a 20 de janeiro C.FED - Comissão prorroga por cinco anos isenção de frete no Nordeste e na Amazônia C.FED - CCJ aprova admissibilidade de 40 horas semanais para policiais e bombeiros C.FED - Comissão mista pode votar MP que autoriza participação de BB e Caixa em outras instituições C.FED - Comissão debate proposta que regula compra de terras por estrangeiros TOPO Decretos Decreto nº 8.588, de 15.12.2015 - DOU de 16.12.2015 Altera o Decreto nº 8.005, de 15 de maio de 2013, que dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN. Decreto nº 8.589, de 15.12.2015 - DOU de 16.12.2015 Altera o Decreto nº 8.579, de 26 de novembro de 2015, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Governo da Presidência da República. Decreto nº 8.590, de 15.12.2015 - DOU de 16.12.2015 Aprova o Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3816

STJ reconhece que progressão para regime aberto não depende de proposta de emprego A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu, por unanimidade, o benefício da progressão do regime semiaberto para o regime aberto a condenado por roubo, mesmo sem apresentação de proposta de emprego. A progressão de regime é a passagem do preso de um regime prisional mais rigoroso (fechado ou semiaberto) para outro mais brando (semiaberto ou aberto). Ela está prevista no art. 112 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais – LEP). Para que o condenado tenha direito ao benefício da progressão, é necessário que ele preencha requisitos específicos. No caso da progressão para o regime aberto, o art. 114 da LEP exige que o preso comprove que está trabalhando ou que existe a possibilidade de conseguir um emprego. O relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, considerou, entretanto, que a regra do art. 114 deveria ser interpretada de forma mais condizente com a realidade social do País. “A comprovação de trabalho ou a possibilidade imediata de fazê-lo deve ser interpretada com temperamento, pois a realidade mostra que, estando a pessoa presa, raramente possui ela condições de, desde logo, comprovar a existência de proposta efetiva de emprego ou de demonstrar estar trabalhando, por meio de apresentação de carteira assinada”, disse o ministro. Schietti ressaltou que esse entendimento já é pacificado, ou seja, trata-se de jurisprudência, nas duas turmas que compõem a 3ª Seção do Tribunal, especializadas em direito penal. Segundo ele, o que o magistrado deve considerar no momento de conceder a progressão para o regime aberto é “a aptidão e o interesse do apenado ao mercado de trabalho, e não a existência de proposta concreta de trabalho”. Penal Sistema prisional de Porto Alegre O sistema prisional dos regimes semiaberto e aberto, no âmbito das Varas de Execuções Criminais (VECs) de Porto Alegre, enfrenta uma crise sem precedentes. O tráfico de drogas, a posse de armas de fogo por condenados, a execução de presos e o uso de telefones celulares livremente são apenas uns dos diversos motivos que conduziram à interdição de estabelecimentos prisionais no Rio Grande do Sul, tais como o Instituto Penal de Charqueadas, o Instituto Penal de Viamão e a Colônia Penal Agrícola de Mariante. Aspectos similares, somados à corrupção endêmica e à falta de manutenção, ocasionaram também a interdição do Instituto Penal Padre Pio Buck. Se mesmo quando do funcionamento das referidas casas prisionais então interditadas as vagas disponíveis já eram insuficientes para atender o contingente de presos dos regimes aberto e semiaberto de Porto Alegre, aquelas que permaneceram operando (Patronato Lima Drummond, Instituto Penal de Canoas, Instituto Penal Irmão Miguel Dario, Instituto Penal Santos e Medeiros de Gravataí) não suportam sequer 20% (vinte por cento) da demanda necessária das VECs da capital gaúcha. Assunto como esse, caro leitor, de autoria da Dr. Bernardo de Azevedo e Souza, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal. TOPO Penal STF - Alesp homenageia ministro Lewandowski por audiências de custódia STJ - Sistema prisional: STJ reconhece que progressão para regime aberto não depende de proposta de emprego STJ - Exploração infantil: submissão de menor à prostituição não exige coação para ser crime C.FED - Comissão pode votar MP que concede porte de armas para servidor da Receita TJMT - Poconé: agentes públicos são punidos por peculato Trabalhista / Previdenciário STF - CNTC aciona Supremo sobre não pagamento de PLR por empresa federal TRF3 - Tribunal condena acusada de estelionato contra a previdência social TST - Policial militar tem vínculo de emprego reconhecido com Grupo Pão de Açúcar TRT15 - 8ª CÂMARA NEGA ALEGADO “PREÇO VIL” E MANTÉM ARREMATE DE DOIS CARROS POR R$ 19.600 TST - Grêmio pagará horas extras a roupeiro que recebia cachê por trabalhar em jogos TRT10 - Justiça do Trabalho de Brasília condena Direcional Engenharia por dispensa discriminatória TRT9 - Sindicato hoteleiro de Londrina é multado em R$ 10 mil por faltar a dissídio TRT3 - Loja de departamentos indenizará vendedor por comissões estornadas TRT3 - Juíza manda apagar expressões ofensivas registradas em peças processuais das partes TRT2 - Multa diária à Municipalidade não precisa ser limitada por teto TRT1 - Filhos que perderam mãe em acidente em panificadora devem receber R$ 90 MIL Civil / Família / Imobiliário STJ - Direito autoral: Instituições divergem sobre cobrança de execução musical via internet STJ - Audiência pública: cobrança de direito autoral por música na internet gera divergência TRF1 - É indevida a cobrança direta ao beneficiário de plano de saúde TJMG - Casal vai receber iindenização por danos morais mais pensão mensal TJMG - Empresa aérea indeniza passageiros que tiveram bagagem extraviada TJDFT - Donos são condenados pelo naufrágio do barco Imagination TJDFT - Diarista terá direito à indenização por injusta acusação de furto Administrativo / Ambiental STF - Mantida decisão que afastou do cargo prefeito de cidade mato-grossense STF - Ministro nega liminar que pedia suspensão da CPI da FUNAI STF - Entidades questionam MP sobre contribuição de servidor licenciado ou afastado STF - Ministra extingue ação contra lei amapaense por perda de objeto STF - Questionada norma do Detran/MS que obriga realização de vistoria para licenciamento anual STF - Confederação pede que STF declare constitucional lei que instituiu agente policial de custódia no DF STF - PRB pede restituição de relator na representação contra Eduardo Cunha no Conselho de Ética STF - Suspensa lei de SC que impede propaganda de medicamentos no estado STF - Ministra nega liminar para reintegrar deputado a relatoria no Conselho de Ética TRF4 - Município não pode designar enfermeiros para a tarefa privativa de farmacêutico TRF4 - Município de Florianópolis deve demolir construções na Praia dos Ingleses TRF4 - Município é impedido de designar enfermeiros para tarefa privativa de farmacêutico TRF4 - ANAC não tem obrigação de fiscalizar comercialização de voo livre em praias de Florianópolis TRF3 - União não é responsável por destruição de laranjeiras afetadas por “cancro cítrico” TRF2 - Tribunal determina reforma de militar portador do vírus HIV em posto superior ao da ativa TRF1 - União é condenada a indenizar em R$ 100 mil anistiada política torturada durante a ditadura militar C.FED - Comissão discutirá proposta que regula compra de terras por estrangeiros TJMA - Prefeito de Bacuri responderá por contratação irregular de transporte escolar TJDFT - Tribunal reforma sentença de deputada condenada por improbidade administrativa Diversos TJRJ - Justiça do Rio fixa multa em R$ 100 mil caso CBF não suspenda eleições para vice C.FED - Comissão especial pode votar parecer sobre mudanças na Lei de Cultivares TOPO Leis Lei nº 13.204, de 14.12.2015 - DOU de 15.12.2015 Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, "que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999"; altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.790, de 23 de março de 1999, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3815

Questionado decreto paranaense sobre cobrança antecipada de ICMS O Decreto nº 442/2015, do Estado do Paraná, que trouxe novas regras para recolhimento de ICMS em operações interestaduais, teve a legalidade questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5425, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pede cautelar para suspender a eficácia da norma e, no mérito, a declaração da sua inconstitucionalidade. O decreto foi editado em fevereiro de 2015 pelo governo do paranaense para estabelecer a exigência do pagamento antecipado de ICMS no momento da entrada no território estadual de bens ou mercadorias destinadas à comercialização ou à industrialização. A taxa é referente ao diferencial da aplicação das alíquotas interna e interestadual nas operações que tenham origem em outra Unidade da Federação, sujeitas à alíquota de 4%, instituída por meio da Resolução nº 13/2012 do Senado Federal. Segundo a OAB, a nova norma gerou um aumento imediato da carga tributária para os contribuintes optantes do Simples Nacional, pois o ICMS antecipado não está abrangido no valor a ser recolhido mensalmente de forma unificada. A OAB informa que o contribuinte do regime simplificado acaba recolhendo o ICMS decorrente da antecipação como novo tributo, pois não consegue compensá-lo como os demais contribuintes do regime normal. “O Decreto nº 442/2015 do Paraná absurdamente subverte a regra constitucional, na medida em que não apenas deixa de conceder tratamento mais benéfico, porém cria um sistema punitivo, já que o resultado para os optantes do regime de simplificação é o aumento do ICMS”, argumenta a entidade. A OAB destaca que a norma afeta negativamente a economia paranaense, pois 90% do comércio varejista opta pelo regime simplificado. A petição inicial aponta violação da Constituição Federal em ao menos cinco pontos – art. 5º, inciso II, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; art. 146, inciso III, que determina caber à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação; art. 150, inciso I, que veda ao Estado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; art. 170, inciso IX, que dispensa tratamento diferenciado às pequenas empresas; e ao art. 179, que estabelece o dever de incentivar as pequenas empresas. Segundo a OAB, o sistema paranaense de recolhimento antecipado do ICMS não é respaldado pela Emenda Constitucional nº 87/2015 – que alterou a sistemática de cobrança do diferencial de alíquotas. A entidade informa que a emenda só terá validade a partir de abril de 2016 e, no caso de antecipação de recolhimento, exigiria o conhecimento prévio da condição do contribuinte, o que não ocorre no caso do Paraná. Além disso, a OAB entende que a emenda constitucional ainda necessita de regulamentação por lei complementar nacional e lei estadual. Tributário / Aduaneiro O aproveitamento do crédito acumulado do ICMS em sede de exportação “A questão do aproveitamento do crédito acumulado do ICMS, em sede de exportação, naquilo a que se refere na transferência a terceiros, vem tipificada na Lei Kandir – Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que: ‘Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências’. A Constituição Federal, já vimos, no seu art. 155, parágrafo segundo, inciso X, alínea a e inciso XII, alínea e, expressamente exclui a incidência do ICMS ‘sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores’”. Artigos como este, de autoria do Doutor Leonardo Garcia de Mattos, você encontrará na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro STF - Questionado decreto paranaense sobre cobrança antecipada de ICMS STF - Instituto questiona cobrança de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia Penal STJ - Liberdade: STJ manda soltar moradores de rua presos por pegar telhas em prédio abandonado STF - Negada liminar a procurador acusado de peculato no TO STF - Ministro nega pedido de prisão domiciliar a acusada de mandar matar advogado em AL STF - Negado pedido de liberdade a ex-prefeito de Mangaratiba (RJ) TRF3 - Tribunal condena empresários pela prática do crime de redução à condição análoga à de escravo TJSC - TJ majora pena de réu que assassinou vítima com 16 facadas por dívida de R$ 8 mil TJGO - Pai e filho são condenados a mais de 28 anos de prisão TJDFT - Acusado de feminicídio é condenado a 34 anos de reclusão cinco meses após o crime Trabalhista / Previdenciário TST - HSBC é condenado por litigância de má-fé e por obrigar Justiça a determinar busca e apreensão de CTPS TST - Construtora consegue manutenção de justa causa de pedreiro encontrado embriagado durante expediente TST - Liminar garante liberação de Leandro Damião para negociar troca de clube TRT10 - Justiça do Trabalho de Brasília condena Direcional Engenharia por dispensa discriminatória TRT15 - Inépcia da inicial deve ser vista com as cautelas exigidas pelo processo trabalhista TRT3 - Trabalhador que teve dedo amputado em porta do banheiro fora do horário de serviço não consegue indenização TRT6 - Correios são beneficiados com decisão sobre condenação de pagamento além do pleiteado por ex-funcionário TRT3 - Vendedora vítima de conduta abusiva e excessiva por parte do superior será indenizada TRF1 - Ressarcimento de danos financeiros não se constitui sanção, mas devolução do valor Civil / Família / Imobiliário STJ - Indenização: STJ garante direito a cliente que teve roubadas joias em penhor na Caixa TRF2 - Tribunal reforma sentença que anulava liquidação extrajudicial do Banco Vetor TJSP - IDOSO QUE APRESENTOU HIPOTERMIA ANTES DE CIRURGIA SERÁ INDENIZADO TJSP - Negada indenização a empresa detentora da marca de cantor TJGO - Seguradora não é obrigada a indenizar empresa de automóvel por acidente fora de local de risco TJES - Empresas de linhas aéreas condenadas em R$ 28 mil TJAL - Oi e Vivo são condenadas por cobrança de linhas não contratadas Administrativo / Ambiental STF - Fachin nega reconsideração de decisão sobre suspensão do impeachment STF - Partidos contestam alterações na Lei Eleitoral sobre propaganda e participação em debates STF - Presidente do STF suspende duplicidade em auxílio-moradia em SC TRF1 - Turma rejeita pedido para que União adquira aparelho respiratório para tratamento domiciliar TJSP - Tribunal decide que cor da faixa de pedestres em Osasco não é propaganda partidária TJMG - Tribunal concede efeito suspensivo em recurso da Samarco TJMG - Decisão reintegra terreno quilombola a afrodescendente TJMS - Estado deverá indenizar por omissão durante incêndio TJGO - Detran não pode exigir que expedição de certidão de veículo esteja associada a débitos anteriores TJCE - Mãe de criança vítima de choque elétrico deve receber mais de R$ 100 mil de indenização Diversos TRF4 - União é dispensada de indenizar caminhoneiro depois de veículo furtado passar pela Ponte da Amizade C.FED - Projeto que institui zona franca no município de Rosário é aprovado em comissão C.FED - Comissão aprova projeto que proíbe pratrocínio público a evento que estimule consumo de bebida C.FED - Comissão aprova seguro de vida para bombeiros e policiais TOPO Decretos Decreto nº 8.587, de 11.12.2015 - DOU de 14.12.2015 Dispõe sobre a execução do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais - REHUF e altera o Decreto nº 7.082, de 27 de janeiro de 2010. Decreto s/nº, de 11.12.2015 - DOU de 14.12.2015 Concede o Grande Colar da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul ao Senhor Enrique Peña Nieto, Presidente dos Estados Unidos Mexicanos.

Conselho Nacional de Justiça - Justiça em Números

Boletim IOB Urgente

Área Trabalhista e Previdenciária 09.12.2015 08:54 - Previdenciária - Recolhimento dos encargos legais sobre o 13º salário dos empregados domésticos deve ser efetuado até 7 de janeiro Por meio da norma em referência, foi alterado o prazo de recolhimento dos encargos legais sobre o 13º salário pago ao empregado doméstico. Assim, foi modificada a redação do art. 4º da Portaria Interministerial MF/MPS/MTE nº 822/2015, para dispor que recolhimento das contribuições previdenciárias (parte do empregador e parte do empregado doméstico) e a contribuição do seguro contra acidentes do trabalho, incidentes sobre a gratificação natalina (13º salário), deverá ocorrer até o dia 7 do mês de janeiro do período seguinte ao de apuração, em conformidade com a Lei Complementar nº 150/2015. (Portaria Interministerial MTPS/MF nº 1/2015 - DOU 1 de 09.12.2015) Fonte: Editorial IOB 09.12.2015 09:25 - Previdenciária - Empresas de transporte de passageiros têm redução de alíquota na desoneração da folha de pagamento As empresas de transporte coletivo de passageiros, a seguir relacionadas, tiveram a alíquota de contribuição previdenciária sobre a receita bruta reduzida de 3% para 2%. Portanto, para essas empresas, a opção pela desoneração da folha de pagamento passou a ser mais atraente: a) empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0; b) empresas de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0; c) empresas de transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0. Os efeitos da alteração de alíquota retroagem a 1º.12.2015. (Lei nº 13.202/2015 - DOU 1 de 09.12.2015) Fonte: Editorial IOB

Boletim IOB Urgente

Área Imposto de Renda 07.12.2015 09:46 - Sped - Aprovado o Manual de Orientação do Leiaute do Sped Contábil Por meio do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 82/2015, ainda não divulgado no Diário Oficial da União, foi aprovado o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD), a ser disponibilizado na Internet no Portal do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), site www.receita.fazenda.gov.br, ficando revogado o Ato Declaratório Cofis nº 42/2015, que dispunha sobre o assunto. (Ato Declaratório Executivo Cofis nº 82/2015) Fonte: Editorial IOB Área ICMS e IPI 07.12.2015 09:46 - ICMS - Empresas optantes pelo Simples Nacional, a contar de 2016, deverão entregar nova obrigação acessória, a DeSTDA Foi instituída a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA), de apresentação mensal pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional a partir de 2016, exceto: a) os microempreendedores individuais (MEI); b) os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual, nos termos do § 1º do art. 20 da Lei Complementar nº 123/2006. Observar que a nova obrigação acessória a ser exigida das empresas no Simples Nacional aplica-se a todos os estabelecimentos do contribuinte, para a Unidade da Federação de origem e para cada Unidade da Federação em que o contribuinte possua inscrição como substituto tributário - IE substituta ou obtida na forma da cláusula quinta do Convênio ICMS nº 93/2015. A DeSTDA deverá ser entregue por estabelecimento, e o seu arquivo digital será gerado pelo sistema específico a ser disponibilizado gratuitamente no Portal do Simples Nacional. Os contribuintes obrigados à apresentação da DeSTDA não estarão sujeitos à apresentação da GIA-ST prevista no Ajuste Sinief nº 4/1993 ou obrigação equivalente. A DeSTDA deverá ser apresentada relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º.01.2016, exceto para os contribuintes estabelecidos no Estado do Espírito Santo, em que as novas disposições apenas serão aplicáveis a contar de 1º.01.2017. (Ajuste Sinief nº 12/2015 - DOU de 07.12.2015) Fonte: Editorial IOB 07.12.2015 11:10 - ICMS - Prorrogada a exigência do Código Especificador da Substituição Tributária Foi alterado o Convênio ICMS nº 92/2015, ficando, assim, prorrogada a exigência do Código Especificador da Substituição Tributária (Cest) para 1º.04.2016. Como consequência, os contribuintes terão mais tempo para adaptar os seus sistemas emissores de NF-e. As demais disposições fixadas pelo Convênio ICMS nº 92/2015 permanecem aplicáveis a contar de 1º.01.2016. (Convênio ICMS nº 139/2015 - DOU de 07.12.2015) Fonte: Editorial IOB

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3814

Ministro homologa acordo sobre gestão de águas no Sudeste Acordo inédito homologado pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), solucionou parte dos conflitos de gestão hídrica na Região Sudeste envolvendo o Sistema Hidráulico Paraíba do Sul. O acordo foi firmado nos autos da Ação Civil Originária (ACO) nº 2550 (com efeitos na ACO 2536) em audiência com a presença dos governadores Geraldo Alckmin (SP) e Luiz Fernando Pezão (RJ). O governador Fernando Pimentel (MG) foi representado pela Procuradoria do Estado. Os termos do acordo constam de minuta de resolução conjunta editada pela Agência Nacional de A acute;guas (ANA), pelo Departamento de A acute;guas e Energia Elétrica (DAEE) de São Paulo, pelo Instituto Mineiro de Gestão de A acute;guas (IGAM) e pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA) do Rio de Janeiro. O documento estabelece as condições de operação a serem observadas para o Sistema Hidráulico Paraíba do Sul, que compreende tanto os reservatórios localizados na bacia quanto as estruturas de transposição das águas do Rio Paraíba do Sul para o Sistema Guandu. O texto também referenda a viabilidade hidrológica da transposição das águas da bacia para o Sistema Cantareira, em São Paulo, tratado na ACO 2536. O acordo é parcial porque as partes continuarão dialogando para resolver pendências sobre questões ambientais. De acordo com o ministro Luiz Fux, a condução do diálogo pelo STF, com o apoio dos órgãos jurídicos e técnicos responsáveis, permitiu a formulação de uma política sustentável e equilibrada de uso do meio ambiente pelas gerações presentes e futuras, conforme o art. 225 da Constituição Federal. “É louvável, por conseguinte, esse importante passo tomado pelos entes federativos envolvidos, que, de forma pioneira, estabeleceram balizas técnicas para utilização compartilhada desses importantes recursos naturais, mediante a autocomposição e o diálogo entre si e com o Poder Judiciário”, afirmou. Ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), a ACO 2550 pretendia que a ANA se abstivesse de determinar a redução da vazão mínima afluente à barragem de Santa Cecília, no Rio Paraíba do Sul. Ao negar a liminar, o ministro Fux lembrou que a questão era semelhante à discutida na ACO 2536, que tratava da captação de águas do Rio Paraíba do Sul para o abastecimento do Sistema Cantareira. Por entender que a solução para ambos os casos dependia de análise técnica e de diálogo entre as partes, o ministro propôs audiência de autocomposição de conflitos em novembro de 2014. Na ocasião, ficou definido que nenhuma decisão seria tomada parcialmente sem anuência dos demais envolvidos. Também ficou definida a suspensão conjunta da ACO 2550 da ACO 2536 até a elaboração de plano conjunto de gestão hídrica. A suspensão dos processos continuará até fevereiro de 2016 para a solução das questões ambientais pendentes. Administrativo / Ambiental O abastecimento de água nas cidades brasileiras O abastecimento de água nas cidades brasileiras, apesar da abundância dos recursos hídricos no País, é um desafio que já vem sendo enfrentado pelos Poderes Públicos e pela população. A qualidade da água é comprometida, sobretudo pelos esgotos domésticos e pela poluição difusa, o que inviabiliza, muitas vezes, os usos mais nobres da água nos centros urbanos e seus arredores. Como resultado, em face do aumento da demanda, cada vez mais é necessário buscar esse recurso em regiões distantes, o que implica o aumento dos custos do fornecimento de água e prejudica as populações locais, comprometendo o seu desenvolvimento socioeconômico. Até porque, na maioria das vezes, as águas próximas às cidades encontram-se poluídas. Artigos como este, de autoria da Dra. Maria Luiza Machado Granziera, você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental . TOPO Administrativo / Ambiental STJ - Concurso público: candidato não pode ser eliminado por causa de infração cometida quando era menor de idade STJ - Economia: STJ vai devolver R$ 34 milhões aos cofres públicos STF - Extinta ADI ajuizada por entidade com composição heterogênea STF - Iniciado julgamento sobre juros de mora e correção monetária de condenação da Fazenda Pública STF - Comitê Organizador da Copa aciona STF contra quebra de sigilo na CPI do Futebol STF - Ministro homologa acordo sobre gestão de águas no Sudeste STF - Abratel questiona lei de SC que proíbe propaganda de medicamentos TRF4 - Casa construída em área de preservação deve ser demolida em SC TRF3 - Relator mantém liminar que determina à união fornecer medicamento com verba de publicidade TRF3 - Tribunal recebe estudantes da UNISAL de americana TRF2 - Tribunal mantém condenação por dano ambiental ao Parna Bocaina TRF2 - Fixada tese de repercussão geral em recurso sobre nomeação de candidatos fora das vagas de edital TRF3 - Licitação por meio de pregão pode ser utilizada para concessão de área comercial em aeroportos C.FED - Comissão rejeita projeto que proíbe chumbo em material de pesca MPSP - MP obtém condenação de ex-Presidente da Câmara de Mongaguá por improbidade MPRJ - Cedae terá de adequar fornecimento de água à população do Rio de Janeiro MPPR - Prefeito e mais quatro réus são acionados por irregularidades em ações contra a dengue MPGO - Ex-prefeito de Caiapônia, 5 servidores e 8 empresas de produtos hospitalares são acionados por improbidade MPGO - Produção de lixo eleitoral leva Justiça a fixar indenização a governador e dois senadores MPGO - Fazendeiro é acionado por provocar dano ambiental em Santa Isabel MPGO - Liminar determina que Estado de Goiás transfira 150 PMs para Rio Verde MPGO - MP aciona ex-presidente e ex-tesoureiro da Previdência Municipal de Trindade por irregularidades em contas MPBA - 59 municípios são alvo de operação por não comprovarem uso de recursos públicos TJRN - Empresas deixam de cumprir obrigações em licitações e serão punidas pelo TJRN TJRN - Prefeitura é condenada a pagar R$ 207 mil por recuperação de calçadão da orla TJGO - Município de São Luiz do Norte tem de indenizar pais de aluno que morreu afogado TJES - Município de Serra absolvido por afogamento em praia TJES - Agredida por vídeo envolvendo policiais será indenizada TJES - Parcialmente inconstitucional a lei dos coletivos TJDFT - DF é condenado por demora em parto no Hospital de Taguatinga TJDFT - Recurso apresentado pelo MPDFT pede condenação de Zeca Pagodinho e outros réus por peculato TJDFT - Falha na observância de regras do concurso não gera indenização Tributário / Aduaneiro STF - ECT está desobrigada de recolher ISS ao Distrito Federal Penal STJ - Lava Jato: STJ mantém executivos da Andrade Gutierrez na cadeia STJ - Lava Jato: Youssef confirma propina de empresas para campanha de Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão TRF4 - Tribunal mantém condenação de Nelma Kodama TRF3 - CEF deve indenizar cliente por furto de aparelho de som de veículo no estacionamento TRF3 - Estrangeiro que fugia da guerra com passaporte falso é absolvido MPSP - MP denuncia duas pessoas pela morte do Prefeito de Elias Fausto MPRJ - Homem que se passava por pastor é denunciado por estupro em Petrópolis MPGO - Operação Avalanche: ação penal é julgada e condena membros de organização de tráfico de drogas MPDFT - Homem que atirou contra policiais e ameaçou duas mulheres é condenado a 29 anos MPDFT - Professor universitário que matou aluna é condenado por homicídio duplamente qualificado Imprimir MPAC - Promotoria obtém condenação de homem por estupro de vulnerável TJRN - Condenado por estupro de vulnerável tem pena ampliada Trabalhista / Previdenciário TRF1 - Rejeitado pedido de pensão por morte a esposa que matou o marido TRT23 - Tribunal confirma que auxílio-alimentação de professor integra salário TRT10 - L"oreal Brasil é condenada a indenizar propagandista vítima de piadas e apelidos TRT3 - Documento anexado no PJe tem presunção de originalidade e prova de adulteração se restringe a incidente de falsidade TRT3 - JT é competente para julgar ação proposta por filha menor de vítima fatal de acidente de trabalho TST - HSBC é condenado por litigância de má-fé e por obrigar Justiça a determinar busca e apreensão de CTPS TST - Construtora consegue manutenção de justa causa de pedreiro encontrado embriagado durante expediente Civil / Família / Imobiliário MPDFT - Empresa de telefonia é condenada ao pagamento de R$ 100 milhões por dano moral coletivo Imprimir TJRS - Motorola condenada por incêndio causado por celular TJGO - Passageiro que viajou em pé e foi insultado por motorista será indenizado TJGO - Tribunal mantém liminar determinando à Metrobus a contratação de empresa de vigilância Diversos C.FED - Câmara rejeita exigência de que presidente mencione autoria de projeto sugerido por parlamentar C.FED - Comissão aprova possibilidade de instalação de lojas francas em qualquer cidade de fronteira MPPR - Promotoria oferece denúncia contra vereador por tentativa de compra de votos TOPO Decretos Decreto Legislativo nº 293, de 10.12.2015 - DOU de 11.12.2015 Susta os efeitos da Portaria Interministerial nº 192, de 5 de outubro de 2015, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3813

Promitente vendedor também responde por débitos de condomínio O STJ decidiu que, no caso de contrato de promessa de compra e venda não levado a registro, tanto o vendedor quanto o comprador podem responder pela dívida de taxas de condomínio posteriores à imissão deste último na posse do imóvel. No julgamento, os ministros adequaram a interpretação de tese firmada pela Segunda Seção em recurso repetitivo (REsp 1.345.331), segundo a qual a imissão na posse estabelece a responsabilidade do promitente comprador pelas despesas condominiais surgidas após esse momento. O tema foi cadastrado no sistema dos repetitivos sob o número886. Para a Terceira Turma, há legitimidade passiva concorrente do promitente vendedor e do promitente comprador para a ação de cobrança dos débitos condominiais posteriores à imissão na posse. O relator do recurso mais recente, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, observou que naquele outro caso julgado não se desconstituiu a penhora sobre o imóvel, que ainda constava como propriedade do promitente vendedor. Isso poderia aparentar uma contradição, já que a conclusão foi pela responsabilidade do comprador. Para o ministro, essa suposta contradição é resolvida à luz da teoria da dualidade da obrigação. “O promitente comprador não é titular do direito real de propriedade, tendo apenas direito real de aquisição caso registrado o contrato de promessa de compra e venda”, afirmou. Dessa forma, acrescentou, o condomínio ficaria impossibilitado de penhorar o imóvel, e restariam à execução apenas os bens pessoais do promitente comprador, se existissem. O ministro entende que esse resultado não está de acordo com a natureza e a finalidade da obrigação propter rem – aquela que recai sobre a pessoa por causa da titularidade do direito real em relação ao bem. Sanseverino afirmou que a simples promessa de compra e venda não é suficiente para extinguir a responsabilidade do proprietário pelo pagamento das despesas de condomínio, pois a fonte da obrigação propter rem é a situação jurídica de direito real, não a manifestação de vontade. Caso se desconstituísse a penhora sobre o imóvel, a finalidade do instituto (propter rem), que é a conservação do objeto, seria comprometida, pois o condomínio passaria a “depender da incerta possibilidade de encontrar bens penhoráveis no patrimônio do promitente comprador”, alertou Sanseverino. O ministro também salientou que a penhora do imóvel tem o efeito psicológico de desestimular a inadimplência. Civil / Familia / Empresarial Alterações em relação à locação de imóveis Dentre as alterações salientamos a trazida pelo art. 40, X da nova lei, que menciona que, se a locação for prorrogada por prazo indeterminado, poderá o fiador livrar-se das responsabilidades de garantidor, desde que sua intenção seja notificada ao locador. De acordo as disposições da nova lei, o fiador fica obrigado a responder pelos efeitos da fiança por até 120 dias após a data da notificação ao locador. O locatário terá o prazo de 30 dias para apresentar nova garantia ao locador, sob pena de desfazimento da locação. O inciso II do mesmo artigo, também alterado, diz que, caso a empresa fiadora esteja em processo de falência, poderá o locador exigir do locatário novo fiador, para, assim, aumentar suas garantias. Nessa hipótese exonerar-se-á a responsabilidade do fiador que esteja em recuperação judicial. Foi acrescentado o parágrafo único do art. 40 da Lei de Inquilinato, o qual permite ao locador notificar o locatário para apresentar nova garantia no prazo de 30 dias, sob pena de desfazimento do contrato de locação, nos demais casos previstos nos incisos desse dispositivo legal. A íntegra de comentários como este e muitos outros abordando diversos temas, além de doutrinas, ementário criteriosamente selecionado, acórdãos na íntegra e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito Imobiliário. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Processo Civil: quem não faz parte do processo tem cinco dias para ação incidente após decisão final TRF4 - Tribunal anula suspensão do Conselho Regional de Química de SC a sócio de empresa de logística TRF4 - Tribunal anula suspensão do Conselho Regional de Química de SC a sócio de empresa de logística TJSC - Mulher que mantinha relação extraconjugal não será indenizada após a morte do amante TJRN - Paciente que sofre de doença pulmonar receberá tratamento custeado pelo Estado TJRS - Faculdade indenizará por demora em entrega de diploma TJGO - Suspensa greve dos servidores civis e militares da Segurança Pública TJCE - Unimed deve pagar R$ 20 mil por negar internação para criança Administrativo / Ambiental STF - Norma que estabelece regras da gratuidade de justiça é compatível com a Constituição STF - Aprovado planejamento estratégico para os próximos 5 anos STF - Fixada tese de repercussão geral em recurso sobre nomeação de candidatos fora das vagas de edital STF - Supremo julga embargos de declaração em ADIs sobre precatórios STF - Negado seguimento a mandado de segurança sobre promoção no TRF-5 STF - Ministro Edson Fachin suspende formação e instalação de comissão especial do impeachment TRF3 - Tribunal cassa decisão que autorizava acúmulo de cargos públicos na área da saúde C.FED - Câmara aprova infração grave para motorista que estacionar em vaga para idosos C.FED - Câmara aprova infração grave para motorista que estacionar em vaga para idosos TJMS - TJ decide que município deve fornecer suplemento alimentar a idosa TJGO - Empresa de álcool terá de reparar áreas de preservação queimadas TJCE - Juiz suspende decreto que anulou concurso no Município de Camocim TJCE - Justiça condena ex-secretária de Jati por improbidade administrativa Penal STJ - Competência para julgamento de ações contra contrabando de jogos de azar depende da origem das máquinas STF - Negados recursos do ex-senador Luiz Estevão TRF3 - Tribunal rejeita denúncia por importação de sementes de maconha TRF3 - Tribunal rejeita denúncia por importação de sementes de maconha TST - Mantida nulidade de norma coletiva que previa pagamento de salário até dia 10 do mês seguinte Trabalhista / Previdenciário STJ - Pensão por morte: adiado julgamento em que INSS contesta benefício a menores sob guarda de avós TRT9 - Município de Porecatu deverá reintegrar trabalhadora demitida após se aposentar pelo INSS TRT2 - Determinação de multa diária por não anotação em CTPS independe de pedido da parte TRT15 - Trabalhadora de frigorífico perde 50% de capacidade laborativa é indenizada TRT1 - Amizade em rede social não torna testemunha suspeita TRT10 - Loja de vestuário esportivo é condenada por constranger empregada durante revista pessoal TRT3 - Turma reconhece validade de atestado médico sem declaração expressa da impossibilidade de locomoção C.FED - Câmara regulamenta profissão de cuidador C.FED - Câmara regulamenta profissão de cuidador TST - Ascensorista de unidade hospitalar receberá adicional de insalubridade TST - Cirurgião dentista consegue reconhecimento de vínculo de emprego com empresa de plano de saúde odontológico TST - Ex-empregada da Centauro dispensada por não pagar roupas consegue reverter justa causa TST - Empregadora é absolvida de indenizar doméstica por não conceder vale transporte TRT3 - Tribunal concede indenização a trabalhadora que não tinha acesso a banheiro feminino e era assediada por chefe Diversos TRF3 - Suspensa a assinatura do contrato de concessão da feira da madrugada TRF3 - Suspensa a assinatura do contrato de concessão da feira da madrugada TJES - Também foi mantida a decisão de suspensão das atividades do abrigo. TOPO Leis Lei Complementar nº 153, de 09.12.2015 - DOU de 10.12.2015 Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências. Decretos Decreto nº 8.586, de 09.11.2015 - DOU de 10.12.2015 Altera o Decreto nº 6.754, de 28 de janeiro de 2009, que regulamenta a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre a transferência ao domínio do Estado de Roraima de terras pertencentes à União.

Destaques de Tecnologia e Comunicações do Valor

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 09/12/2015 - Ano 2015 - Número 340 AT&T pode vender ativos na América Latina, diz CEO Stephenson, CEO da AT&T, que controla a Sky no Brasil: ?Se venderíamos esses negócios? Sim, mas não temos pressa? Últimas Notícias Acompanhe as úlltimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira! Destaques da semana \'Efeito BTG\' ajuda a derrubar ações da Oi Acordo de R$ 1,2 bi entre Oi e Anatel é bloqueado pelo TCU Cai número de acessos à TV paga em outubro Serviços digitais já são um terço da Accenture Justiça do DF condena TIM, cabe recurso Internet está em mais de 50% das vendas físicas Nikkei conclui aquisição do \'Financial Times\'

Dilma e Temer voltam a travar disputa no PMDB

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Sexta-feira, 11/12/2015 - Ano 2015 - Número 3895 Macri assume na Argentina com discurso de confronto com Cristina O novo presidente da Argentina, Mauricio Macri, ao lado de sua mulher, Juliana Awada (com a filha Antonia), na sacada da Casa Rosada, em Buenos Aires: ?Aspiramos a um nacionalismo avançado, que não se conquista pelo rancor" Exclusivo para assinantes Brasil Para recompor receita, Estados elevam o ICMS sobre telefonia Política Rito sobre impeachment divide Supremo EU & Fim de semana O aviso foi dado: pedalar faz mal Empresas Petrobras enfrenta dificuldades para vender até ativos do pré-sal Agronegócios Pressionada pelo dólar, Tonon pede recuperação judicial Jornal do dia Primeira página Dilma e Temer voltam a travar disputa no PMDB Brasil Primeiro leilão de energia de 2016 pode ser adiado Política Picciani articula volta à liderança do PMDB Especial Texto de acordo climático atende EUA e China Opinião A arma da eficiência energética Empresas Expansão do 4G ajuda operadoras a compensar perdas Empresas Ultra define R$ 1,8 bilhão para investimento em 2016 Finanças Aprovação da compra do HSBC fica para 2016 Brasil Pedidos de recuperação judicial crescem 70% em serviços EU & Fim de semana Humor em ritmo acelerado Suplementos Frentes de negócios Legislação & Tributos Supremo volta a julgar correção de precatórios

Crise política vai antecipar novo rebaixamento do país

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quinta-feira, 10/12/2015 - Ano 2015 - Número 3894 Ala pró-impeachment do PMDB derruba líder do partido na Câmara Após apoiar a reeleição de Dilma, Quintão afastou-se do governo na relatoria do código de mineração Exclusivo para assinantes Brasil Dívida pode ultrapassar 80% do PIB até 2018 Política Cunha consegue trocar relator do processo de cassação Internacional Custo de poluir deve subir com taxação de emissões Empresas Crise exige a busca de novos clientes Agronegócios Cocamar acelera o passo para atingir R$ 6 bilhões em 2020 Jornal do dia Primeira página Crise política vai antecipar novo rebaixamento do país Brasil IPCA supera projeções e reforça cenário acima do teto para 2016 Política Julgamento no STF pode ficar para 2016 Internacional Macri assume hoje e quer recolocar logo a Argentina no mundo Opinião Os doze trabalhos de Macri Empresas Odebrecht faz novo round com Petrobras Empresas Para argentinos, folia no exterior deve acabar Brasil Brasil e Uruguai assinam acordo comercial no setor automotivo Eu & Investimentos Argentina volta ao radar Eu & Carreira Empresas incentivam contratação de parentes Eu & Estilo O mestre dos "champagnes de autor" Legislação & Tributos Supremo pode julgar novamente precatórios

Impeachment nas mãos da oposição

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 09/12/2015 - Ano 2015 - Número 3893 Governo é derrotado e oposição vai liderar comissão do impeachment O petista José Guimarães discute com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha: sessão tumultuada Exclusivo para assinantes Brasil Produção industrial de SP cai há 20 meses seguidos na comparação anual Política Delcídio negocia delação para deixar cadeia Especial China joga agora na ofensiva climática Empresas Leilão de três áreas no Porto de Santos recebe cinco propostas Agronegócios Cargill planeja avanço na área de ração Jornal do dia Brasil União vai liberar créditos a Estados, diz Barbosa Brasil Proposta para PIS/Cofins preocupa o setor privado Política Dilma procura evitar confronto e articula encontro com Temer Internacional Pequim reduz produção e tráfego para conter poluição Opinião A divergência dos bancos centrais Empresas Vale vai enfrentar dois anos difíceis até 2018 Empresas Audiência pode mudar rumo de ação contra Petrobras Finanças BTG quer reconstruir negócio em torno da gestão de recursos Eu & Investimentos Mais governança para estatais Eu & Carreira Fesap encolhe e se reorganiza para enfrentar a crise Eu & Estilo Um Natal sem fio e movido a aplicativos Legislação & Tributos Casos sobre ágio serão julgados apenas em janeiro pelo Carf

Destaques de Tecnologia e Comunicações do Valor

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 02/12/2015 - Ano 2015 - Número 339 Tag Heuer vai lançar 20 relógios inteligentes, diz CEO mundial Biver, CEO mundial da Tag Heuer: ?Vamos ter uma coleção de relógios inteligentes. É um investimento sério? Últimas Notícias Acompanhe as úlltimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira! Destaques da semana Vendas na \'Cyber Monday\' dobram em relação a 2014 Nem só de novatas vive a economia dos apps Brasileiros aderem aos recursos da TV conectada Aparelho é novo alvo de hackers para \'sequestro\' Com ameaça de fim de ano mais fraco, operadoras reveem tarifas Venda de celulares cai 23% até setembro, diz Abinee Excesso de recursos frustra consumidor

Governo lança ofensiva contra o impeachment

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Terça-feira, 08/12/2015 - Ano 2015 - Número 3892 Dilma irá negociar convocação do Congresso no recesso A presidente Dilma, durante entrevista no Palácio do Planalto: trégua do PT e sem recesso Exclusivo para assinantes Brasil Diferença entre Levy e Barbosa é de estratégia, não de objetivo, vê Ibre Política Procuradoria denuncia Delcídio e Esteves Brasil ANP cria plano de contingência para o abastecimento de combustíveis Empresas Acordo com Bradesco eleva caixa da Via Varejo Agronegócios Consumo de lácteos perde fôlego no país Jornal do dia Política Cunha adia comissão especial para análise de impeachment Brasil Reforma do PIS/Pasep prevê três alíquotas e cobrança simplificada Política Lula pede a movimentos sociais trégua a Levy Internacional Derrota acaba com poder do chavismo na Venezuela Opinião Florestas e mudanças climáticas Empresas Petróleo atinge as menores cotações em sete anos Empresas Laboratórios buscam novo teste de Zika Finanças BTG perde cliente e sofre corte de linhas Eu & Investimentos Renda-se ao longo prazo Eu & Cultura Por que falta crédito para o crescimento Eu & Estilo Férias com aventuras para toda a família Legislação & Tributos Carf retoma julgamentos com derrotas para empresas

Para Levy, Dilma deve atacar impeachment com reformas

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Segunda-feira, 07/12/2015 - Ano 2015 - Número 3891 Para Levy, governo deve usar impeachment para assumir reformas Para Joaquim Levy, ministro da Fazenda, reformas de longo prazo são tão importantes quanto o ajuste fiscal Exclusivo para assinantes Brasil Desemprego gera déficit na previdência urbana pela primeira vez desde 2010 Opinião Pedido de impeachment torna imprevisível o cenário político Especial Empresas são pressionadas a expor seus riscos ambientais Empresas \'Top 4\' automotivo tem menos de 60% Agronegócios Cenário mais positivo para as usinas do país Jornal do dia Política Composição de eventual governo Temer começa a ser discutida Brasil Carga tributária deve ficar estável em 2015 Política Raiz surge como sigla e movimento social Internacional \'Maduro não é Chávez\', dizem eleitores Opinião A Europa e a crise do desemprego Brasil Trabalho e evolução social limitam número de filhos por mulher Empresas Acordo de R$ 1,2 bi entre Oi e Anatel é bloqueado pelo TCU Finanças Venda de ativos pelo BTG afeta bônus soberanos Eu & Investimentos Brasil, um caso de perigo e oportunidade Eu & Carreira "O trabalho flexível poderia ser uma boa opção durante a crise" Eu & Cultura A voltagem dramática de Marília Pêra Legislação & Tributos Empresas podem proibir uso de celular

Cunha perde o apoio do PT e inicia processo de impeachment de Dilma

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quinta-feira, 03/12/2015 - Ano 2015 - Número 3889 Cunha acata pedido de impeachment contra Dilma e PT recorre ao Supremo Cunha: ?O juízo do presidente da Câmara é exclusivamente de mérito. Não tenho nenhuma felicidade de aprovar este ato" Exclusivo para assinantes Brasil Energia eólica no NE deve ter investimento de R$ 54 bi até 2019 Política Cunha atuou para abrir setor de saúde Política Dilma diz estar indignada com decisão de Cunha Empresas Bolívia quer 78% de aumento no preço Agronegócios BRF amplia lista de aquisições no exterior Jornal do dia Política Revisão da meta fiscal de 2015 é aprovada por maioria ampla Brasil Crise política paralisa o país, dizem economistas Política Cunha deve ser alvo de mais um inquérito Internacional Índia é crucial para o sucesso da CoP-21 Opinião Saúde, a grande esquecida da CoP- 21 Empresas Fiat projeta estabilidade das vendas em 2016 Empresas Terror e câmbio mudam planos no turismo Finanças BTG não tem acesso livre a R$ 40 bi Eu & Investimentos Tempero nipônico no portfólio Eu & Carreira Menos festas e gastos em um fim de ano complicado Eu & Estilo Degustação inusitada de espumantes Bellavista Legislação & Tributos STF começa a julgar possibilidade de condenado mudar de regime

Recessão se agrava e queda do PIB já se aproxima de 4%

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 02/12/2015 - Ano 2015 - Número 3888 Para Castelar, é possível uma rápida reversão das expectativas Castelar, do Ibre: crise gerada pela falta de resposta da política econômica Exclusivo para assinantes Brasil Fazenda afirma que ajuste fiscal é "fator indispensável" para reverter a recessão Política PT negocia para salvar Cunha de cassação Empresas Cooperação mundial é chave antiterror Empresas Não haverá provisão para Samarco, diz Vale Agronegócios Crescem os desafios do campo no longo prazo Jornal do dia Primeira página Recessão se agrava e queda do PIB já se aproxima de 4% Brasil Retração em impostos reflete \'tombos\' da indústria e comércio Política CPMF entra na previsão de receita em 2016 Internacional Financiamento é maior trava a acordo Opinião Para entender a nova era do petróleo Empresas Vale vai investir US$ 6,2 bilhões em 2016 Empresas Crise atinge dos Jardins ao Bom Retiro Finanças Esteves pode deixar controle do BTG via troca de ações Eu & Investimentos A cartada final Eu & Carreira Empregos tradicionais atraem empreendedores Eu & Estilo Novas marcas sustentáveis ganham estilo e exclusividade Legislação & Tributos Trabalhador obtém no TST direito de comprar ações de empresa

BTG negocia venda de Estapar e outros ativos

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Terça-feira, 01/12/2015 - Ano 2015 - Número 3887 No primeiro dia, CoP-21 já tem resultados A Conferência do Clima, em Paris, a CoP-21, começou com a mensagem uníssona dos líderes em favor de um acordo climático global e também de parcerias para proteger florestas, estimular o uso de energias renováveis, debater o valor do carbono e apoiar os países mais vulneráveis Exclusivo para assinantes Brasil Governo quer estender concessões de ferrovias Política Cunha articulou benefícios para bancos liquidados Brasil Auditoria do TCU na contabilidade da Fazenda expõe perdas com Petrobras Empresas CSN e sócios asiáticos fecham acordo e unem ativos de minério Agronegócios Forte queda na exportação de bois vivos Jornal do dia Primeira página BTG negocia venda de Estapar e outros ativos Brasil Corte de R$ 11 bilhões pode deixar herança para 2016 Política Governo tenta votar revisão da meta Internacional No primeiro dia, CoP-21 já tem resultados Opinião A questão das taxas de juros Empresas Ação da Vale atinge menor patamar em dez anos Empresas Dona da Centauro, SBF tem novo CEO a partir de janeiro Política Eleições de 2016 podem ter cédula de papel Eu & Investimentos 2015 ainda não acabou Eu & Cultura Desenvolvimento sustentável, valores éticos e visões de mundo Eu & Estilo Um destino para os viajantes super-ricos Legislação & Tributos Carf retomará julgamentos com quase dois mil processos na pauta

Dinheiro devolvido por delatores será tributado

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Segunda-feira, 30/11/2015 - Ano 2015 - Número 3886 Receita decide tributar dinheiro devolvido por delatores da Lava-Jato Dallagnol: ?Nunca isentamos nenhum colaborador de obrigações tributárias. Cada colaborador resolve seus problemas fiscais diretamente com a Receita Federal" Exclusivo para assinantes Brasil UE tem aval para negociar com Mercosul, mas trocas de ofertas ficará para 2016 Política Acordo da Andrade Gutierrez isola Odebrecht Especial Investimento não reage e puxa recuo da atividade no 3º tri Empresas BNDES vai assumir fatia de ações da Andrade Gutierrez na Cemig Agronegócios Bendine vira conselheiro observador na BRF Jornal do dia Brasil Planalto aposta todas as fichas na mudança da meta fiscal amanhã Brasil Relação com Argentina só terá ganho no longo prazo Política PSB veta acordo entre Romário e Paes no Rio Internacional ONU quer que acordo em Paris vire lei Opinião A travessia Empresas Simec começa sua operação no Brasil no meio da crise Empresas Nem só de novatas vive a economia dos apps Finanças BTG troca comando e Esteves renuncia Eu & Investimentos Descontos planejados Eu & Carreira É preciso buscar o equilíbrio entre a inovação e a tradição Eu & Cultura Um editor dedicado à arte do livro Legislação & Tributos Devedor de pensão poderá passar mais tempo na prisão

O BTG Pactual não está à venda, garante Arida

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Sexta-feira, 27/11/2015 - Ano 2015 - Número 3885 \'BTG não pode ser implicado na Lava-Jato\' Arida, do BTG: ?Explicamos a todos a situação e a postura dos reguladores tem sido extremamente positiva" Exclusivo para assinantes Brasil PIB vai encolher 8% entre 2015 e 2017, prevê Credit Suisse Política Levy quer decreto com novos cortes no Orçamento EU & Fim de semana Por que a inflação não cai Empresas Dona da Amil compra Hospital Samaritano por R$ 1,3 bilhão Agronegócios Economia fraca afeta consumo de combustíveis Jornal do dia Política PR pode assumir liderança do governo, apesar de resistência do PT Brasil Indústria europeia pede à UE pressão sobre o Mercosul para obter concessões Política Sob Teori, STF deve ser mais rigoroso na Lava-Jato Internacional Cristina tenta deixar \'herança\' para Macri Opinião Novos desafios para uma nova era Empresas Carrefour adia site para 2016 e IPO só a partir de 2017 Empresas Vale enfrentará investidor depois do caso Samarco Brasil Orçamento de 2016 ainda tem rombo de R$ 30 bi Especial CoP-21 vai começar marcada pelo terror EU & Fim de semana "Minha tese é trazer Deus para a Terra" Legislação & Tributos Centrais sindicais estão vencendo disputa no Supremo Suplementos Hora da adaptação

Prisão de Delcídio e Esteves pode agravar crise política e econômica

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quinta-feira, 26/11/2015 - Ano 2015 - Número 3884 Prisão de Delcídio amplia risco de agravamento da crise Delcídio: petista preso pode desencadear paralisia no Congresso Exclusivo para assinantes Brasil Prorrogação de contratos firmados antes de 1993 pode levar investimento a portos Política Negócios do BTG têm três ligações com os da Petrobras Especial Receita patrimonial dos Estados cai 27% no ano Empresas Chinesa CTG vence leilão e torna-se segunda geradora privada do país Agronegócios Pai de Macri ainda tem dívidas no Brasil Jornal do dia Política Por 59 votos contra 13, Senado decide manter Delcídio Amaral na prisão Brasil SAC flexibiliza regras para concessão de aeroportos Política PT afirma estar \'perplexo\' e articula expulsão de Delcídio Internacional Macri anuncia equipe e fim de restrições ao dólar Opinião O problema da coordenação internacional Empresas DNPM vê falhas no plano de ação emergencial Empresas Com ameaça de fim de ano mais fraco, operadoras reveem tarifas Finanças Com Esteves na prisão, BTG Pactual enfrenta saques e busca blindagem Eu & Investimentos Relação desvendada Eu & Carreira Novas táticas para melhorar a conversa com funcionários Eu & Estilo Douro une belas paisagens e sabores singulares Legislação & Tributos Supremo impede uso de depósitos judiciais

Destaques de Tecnologia e Comunicações do Valor

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 25/11/2015 - Ano 2015 - Número 338 Na Microsoft, a tecnologia em ritmo de \'fast-fashion\' PhD em engenharia elétrica e ciência da computação pelo MIT, o brasileiro Henrique Malvar é o cientista-chefe da Microsoft: ?O futuro não está longe, não? Últimas Notícias Acompanhe as úlltimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira! Destaques da semana Migrar de rádio AM para FM custa até R$ 4,4 milhões Base de assinantes em 2016 pode encolher Smartphones são usados por 76 milhões de brasileiros Novo marco abre caminho para fusão entre TIM e Oi Governo abre debate e teles recebem sinais favoráveis Em xeque, um banco bilionário de imóveis YPF avança em lubrificantes no Brasil

Levy pede urgência nas decisões

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 25/11/2015 - Ano 2015 - Número 3883 O 1º trimestre de 2016 será a \'hora da verdade\' Vera Brandimarte, do Valor e Denise Pavarina, da Anbima ( ao centro) , conduzem debate com os economistas do comitê da entidade Exclusivo para assinantes Brasil Futuro de acordo de comércio com o Mercosul provoca divisão na UE Política Lava-Jato prende Bumlai e investiga elo com PT Brasil Estudos analisam tributos para reduzir carbono Empresas Senado aprova MP 688 e viabiliza leilão de hidrelétricas existentes Agronegócios Preços da soja já chegaram ao piso e tendem a reagir, dizem analistas Jornal do dia Primeira página Levy pede urgência nas decisões Brasil Desemprego chega ao interior, mostra Pnad Política Colaboração de dirigentes da Schahin foi decisiva Internacional Queda de jato russo expande crise síria Opinião O que espero da Conferência do Clima Empresas MP ganhou dispositivo que livra megausinas de multas por atrasos Empresas Na Microsoft, a tecnologia em ritmo de \'fast-fashion\' Finanças Regra do CMN pode dar fôlego a debêntures de infraestrutura Eu & Investimentos J.P. Morgan: mais seletivo em crédito brasileiro Eu & Carreira Instalar operação fora do Rio e de São Paulo ajuda a reduzir custos Eu & Estilo A pista dos empresários e executivos Legislação & Tributos STJ começa a julgar ação de bancos

Expectativas de receitas fiscais extras se frustram

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Terça-feira, 24/11/2015 - Ano 2015 - Número 3882 Grupo chinês HNA compra 23,7% da Azul por R$ 1,7 bilhão Para Neves, além do aporte de capital, acordo fortalece a presença da Azul no mercado mundial Exclusivo para assinantes Brasil Governo desiste de concessões em 2015 Política PT discute como votar em relação a Cunha Política Senador rejeita incluir arrecadação com a nova CPMF em relatório Empresas Venda da Alpargatas reduz em 11% a dívida da Camargo Corrêa Agronegócios \'Efeito Macri\' deve favorecer produção argentina de trigo Jornal do dia Primeira página Expectativas de receitas fiscais extras se frustram Brasil Ajuste emperra a reformulação da política industrial Política Justiça nega reintegração de escolas em SP Internacional Macri vai dividir comando da economia Opinião Pragmatismo na política climática Empresas Petrobras reduz serviços de apoio marítimo Empresas Novo marco abre caminho para fusão entre TIM e Oi Finanças Endividamento tem que cair, diz S&P Eu & Investimentos Quando o assunto é dinheiro, a teoria é outra Eu & Cultura A história do ambiente de trabalho até Robert Propst Eu & Estilo As belezas escondidas de Bonito Legislação & Tributos Fisco esclarece tributação de 13º salário

Tarifa de energia vai ajudar a conter a inflação em 2016

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Segunda-feira, 23/11/2015 - Ano 2015 - Número 3881 Vitória de Macri tira kirchnerismo de cena Mauricio Macri: cacife eleitoral com a atração de partidos de oposição ao kirchnerismo Exclusivo para assinantes Brasil Investimento e demanda de famílias e do governo voltarão ao nível de 2009, diz Ibre Política PRB centraliza negociação de alianças eleitorais Brasil Esforço fiscal diminui recursos para projetos de saneamento Empresas YPF avança em lubrificantes no Brasil Agronegócios País terá de importar mais trigo este ano Jornal do dia Primeira página Tarifa de energia vai ajudar a conter a inflação em 2016 Brasil Indústria teme fim de sobretaxa para chineses Política Salário mínimo maior deve aumentar desequilíbrio orçamentário em 2016 Internacional Luta contra o terror passa pela web, diz especialista Opinião Ensaios para a aposentadoria Empresas Socorro à Petrobras alimenta especulações Empresas Governo abre debate e teles recebem sinais favoráveis Finanças Corretoras voltam a sofrer com encolhimento do mercado de ações Eu & Investimentos Retorno com dividendos não impede saída de investidores Eu & Carreira É preciso canalizar o medo da demissão em ideias inovadoras Eu & Cultura Um teatro aberto à comunidade Legislação & Tributos STJ julgará acordo de sócios de empresa em recuperação

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3812

Banco é condenado a ressarcir gerente forçado a vender 10 dias de férias por ano A venda forçada de 10 dias de férias era prática notória e corriqueira da instituição bancária. Foi o que apontou a prova oral colhida pelo juiz Marcelo Ribeiro, na titularidade da 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis, o que o levou a condenar a ré a pagar a um ex-gerente, os períodos não gozados acrescidos de 1/3. Sobre a questão, uma testemunha relatou que sempre tirou apenas 20 dias de férias por imposição do seu superior hierárquico. Ela disse acreditar que esse fato acontecia com todos os empregados da agência, porque a ordem vinha dos escalões superiores. E, de fato, ao analisar a prova dos autos, o julgador constatou que, nos últimos 18 anos do contrato de trabalho, o reclamante somente gozou três períodos integrais de férias: em 1998, 2002 e 2012. "A conversão de 10 dias das férias em abono pecuniário é faculdade do empregado, nos termos do artigo 143 da CLT", explicou o juiz na sentença, considerando ilícita a prática de conversão imposta pelo empregador. Ele esclareceu ainda que "o gozo das férias está inserido dentre aqueles direitos de garantia da saúde e segurança do trabalho, do convívio social e familiar, inerentes à dignidade da pessoa humana, os quais estão dentro dos limites do patamar mínimo civilizatório, portanto vedada a sua flexibilização por imposição patronal". Nesse contexto, deferiu ao trabalhador o pagamento de 10 dias de remuneração pelos períodos de férias não gozados acrescidos de 1/3, tomando-se por base a remuneração da época da concessão das férias, conforme definido no artigo 142 CLT. A condenação abrangeu o período não alcançado pela prescrição e foi mantida pelo TRT de Minas em grau de recurso, ED nº 0000381-11.2014.5.03.0098. Trabalhista / Previdenciário A arbitragem e o Processo do Trabalho Na Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária escolhemos como tema do Assunto Especial a “A Arbitragem na Lei nº 13.129/2015”, com a publicação de dois importantes artigos dos Drs. Enoque Ribeiro dos Santos e Gustavo Filipe Barbosa Garcia. Diante da vigência da Lei nº 13.129/2015, e tendo em vista a alteração ocorrida na Lei nº 9.307/1996, os autores analisaram a compatibilidade da arbitragem no Processo do Trabalho. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Banco é condenado a ressarcir gerente forçado a vender 10 dias de férias por ano TRT3 - Multinacional francesa indenizará advogado que teve legítima expectativa de contratação frustrada Administrativo / Ambiental TRF1 - Farmácias devem manter profissional legalmente habilitado durante todo o funcionamento TJMT - Decisão garante direito de animais abandonados TJRN - Município de Taipu terá que nomear aprovado em concurso C.FED - Voto secreto na comissão do impeachment contraria norma do STF, diz líder do Psol C.FED - Ministro do STF suspende tramitação do pedido de impeachment Penal TJRN - Preso em tentativa de roubo a loja de joias tem HC negado TJSP - Reconhecido em programa de TV, homem é condenado por roubo TOPO Leis Lei nº 13.202, de 08.12.2015 - DOU de 09.12.2015 Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica; altera as Leis nºs 12.873, de 24 de outubro de 2013, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências. Lei nº 13.203, de 08.12.2015 - DOU de 09.12.2015 Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica; institui a bonificação pela outorga; e altera as Leis nºs 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética, 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, e 11.488, de 15 de junho de 2007, que equipara a autoprodutor o consumidor que atenda a requisitos que especifica. Medidas Provisórias Medida Provisória nº 700, de 08.12.2015 - DOU de 09.12.2015 Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. Medida Provisória nº 701, de 08.12.2015 - DOU de 09.12.2015 Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil. Decretos Decreto nº 8.585, de 08.12.2015 - DOU de 09.12.2015 Altera o Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, que regulamenta a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar, para dispor sobre certificados militares.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3811

Empresário que organizava consórcio ilegal é condenado por crime contra o sistema financei A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou um empresário por crime contra ao sistema financeiro nacional. Ele era acusado de, junto com dois sócios, constituir uma empresa que atuava irregularmente como instituição financeira, tendo como atividade principal a captação de recursos de terceiros para realização de consórcios. A empresa, segundo informações do Banco Central do Brasil, não estava autorizada a atuar como instituição financeira ou administrar grupos de consórcio. A empresa captava recursos de terceiros sob o pretexto de liberar uma carta de crédito para aquisição de imóvel residencial. Vários clientes foram captados e lesados. Eles contratavam com a empresa a aquisição de carta de crédito, pagando as prestações, mas sem jamais receber efetivamente o documento que lhes permitiria a aquisição de um imóvel próprio. Ao analisar o caso, a Primeira Turma observa que a empresa do acusado apresentava-se formalmente sob a forma de sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Em sua alteração contatual, consta como objetivo da sociedade a promoção de venda de títulos da previdência privada, a promoção de venda de planos de saúde, a promoção de venda de ações de mercado primário; intermediação de negócios (exceto negócios imobiliários), participação em outras sociedades, principalmente em sociedades em contas de participação, concepção, planejamento e administração de planos habitacionais. Contudo, a real atividade exercida dizia respeito à captação de recursos de terceiros para a formação de poupança e posterior entrega de carta de crédito para aquisição de bens imóveis, previamente ajustados com os chamados sócios participantes. “Assim”, afirma a Turma julgadora, “a forma de Sociedade em Conta de Participação apenas era utilizada para dissimular a prática da atividade de consórcio não autorizado. Os documentos de fls. 36/87 do apenso permitem concluir que a empresa de fato estaria operando consórcio habitacional, caracterizando-se a empresa como instituição financeira”. Penal Interceptação telefônica “O art. 2º, II, da Lei 9.296/96, permite a realização de interceptações telefônicas apenas nas investigações criminais em que a prova não puder ser obtida por outros meios que estejam à disposição da polícia judiciária. Dessa forma, a interceptação telefônica deve ser o último mecanismo probatório a ser utilizado durante a investigação criminal, ou seja, apenas depois de esgotados os demais procedimentos investigatórios disponíveis ou quando houver uma demonstração concreta no sentido de que outras formas de obtenção de provas são, de antemão, inócuas. No entanto, conforme adverte Fernandes, nem sempre será fácil para o juiz verificar isso ao analisar o requerimento da autoridade policial, podendo essa circunstância ser constatada somente mais adiante. Sem embargo, se o magistrado percebe, posteriormente, que a interceptação telefônica não era a ultima ratio probatória, a prova continuará sendo lícita se a privacidade for restringida através de autorização judicial motivada e amparada em informações que, ao tempo da análise e do deferimento, eram verossímeis.” Assunto como esse, caro leitor, de autoria da Dr. Fábio Motta Lopes, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal . TOPO Penal STF - Rejeitado pedido de alteração de medidas cautelares impostas a executivos da OAS STF - Rejeitado HC de acusado de integrar milícia em Duque de Caxias (RJ) STF - Ministro mantém calendário de saídas temporárias de presos no RJ TRF3 - Empresário que organizava consórcio ilegal é condenado por crime contra o sistema financeiro nacional TST - Acordo no TST garante indenização ou contratação para empregados demitidos da Webjet TJAC - Mantida sentença que condenou réu a 24 anos de reclusão por latrocínio no PA Alcoobras TJSC - Tiro certeiro na testa por questões trabalhistas põe dupla na prisão por 12 anos TJRS - Mantida internação de adolescente envolvida em assalto na Cidade Baixa Trabalhista / Previdenciário STF - Cabe à Justiça do Trabalho julgar reclamação de servidora celetista do Estado do PI TRT3 - Vendedor obrigado a adquirir produtos com validade vencida da empregadora será indenizado TRT23 - Trabalhador que atuava na construção de rodovia será indenizado por condições degradantes TRT3 - Professor receberá em dobro valor de férias gozadas, mas pagas fora do prazo TST - Tribunal e setor aéreo acertam agenda de negociações para evitar greve e demissões no fim de ano Civil / Família / Imobiliário STJ - Imóvel: Vendedor não precisa ser chamado para ação que defende legalidade da venda STJ - Justiça gratuita: sem despesa processual também para recurso que pede o benefício TRF4 - Policial rodoviário é condenado por exigir propina na BR-280 TJSC - Casal que teve voo para Alemanha alterado sem aviso prévio receberá indenização TJDFT - Empresas terão de indenizar fotógrafo por uso indevido de imagem TJDFT - Pacote turístico cancelado às vésperas da viagem gera direito a indenização Administrativo / Ambiental STF - Mantida suspensão de reajuste da tarifa de transporte em Santo André (SP) STF - Associações de magistrados questionam novas regras de aposentadoria STF - ADI questiona regras de pensão por morte de servidores STF - OAB questiona norma gaúcha que reduz para 10 salários mínimos limite das RPVs TRF3 - Tribunal nega usucapião sobre terras pertencentes à União em Peruíbe TRF1 - Empresas de telefonia têm o direito de recolher a contribuição devida ao Fust TRF3 - Tribunal confirma demolição de rancho às margens da represa de Ilha Solteira TRF1 - Farmácias devem manter profissional legalmente habilitado durante odo o horário de funcionamento TJSP - Ex-prefeito de Sandovalina é condenado por improbidade administrativa TJSP - Tribunal afasta prefeito de Ferraz de Vasconcelos TJRO - Tribunal nega pedido de liminar do MP e mantém gratificação de agentes de trânsitos TJRS - Justiça determina afastamento temporário do Presidente da FASC TJSC - Estado condenado a indenizar veranistas agredidos a chutes de coturno por policiais Diversos STF - Prazos processuais são suspensos no Dia da Justiça, nesta terça-feira (8) TOPO Decretos Decreto nº 8.584, de 07.12.2015 - DOU de 08.12.2015 Altera o Decreto nº 7.397, de 22 de dezembro de 2010, que institui a Estratégia Nacional de Educação Financeira - ENEF e dispõe sobre sua gestão.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3810

Julgado recurso com repercussão geral sobre elevação de IR de exportações O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento da Corte relativo à elevação de alíquotas do Imposto de Renda (IR) sobre exportações promovido pela Lei nº 7.988/1989. O Plenário deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) nº 592396, com repercussão geral, apresentado por uma metalúrgica de São Paulo, e declarou a inconstitucionalidade da elevação de alíquota. Com a decisão, foram solucionados pelo menos 33 casos semelhantes sobrestados. Segundo o entendimento adotado pelo relator, ministro Edson Fachin, a elevação da alíquota do IR sobre exportações ofendeu os princípios da anterioridade e da segurança jurídica. Isso porque a lei, publicada em 28 de dezembro de 1989, influencia no recolhimento do imposto incidente sobre as operações do mesmo ano de 1989. “Estou propondo provimento ao recurso extraordinário para reafirmar a jurisprudência da Corte, em repercussão geral, a fim de reformar o acórdão recorrido, e declarar a inconstitucionalidade incidental e com os efeitos da repercussão geral do art. 1º, inciso I, da Lei nº 7.988/1989, uma vez que a majoração de alíquota de 6% para 18% se reflete na base de cálculo do IR de pessoa jurídica incidente sobre o lucro das operações incentivadas no ano de 1989, e assim ofende aos princípios da irretroatividade e da segurança jurídica”, sintetizou o relator. O ministro esclareceu que a decisão está atrelada ao que foi decidido pelo STF em setembro do ano passado, no julgamento do RE 183130, no qual se assentou que a utilização do IR com conotação extrafiscal – no caso, para incentivar as exportações – afasta a incidência da Súmula nº 584 do STF. A súmula afirma que, para fins de cálculo do IR, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro da declaração. Segundo entendimento adotado pelo STF para o caso da Lei nº 7.988/1989, como não se trata de hipótese arrecadatória, deve ser afastada a incidência da súmula, sob pena de se ferir direito adquirido do contribuinte. Tributário / Aduaneiro Protesto indevido O conceito de “protesto indevido”, por si só, não traz dificuldades de intelecção: é o protesto impróprio, inconveniente, sem pertinência ou imerecido. Nesse talante, o protesto cujo débito entabulado é inexistente ou que se escora em dívida prescrita afigura-se como indevido, segundo a jurisprudência do col. STJ. Também o protesto de título com vício formal é considerado indevido, ensejando indenização por dano moral – vide REsp 1.213.256/RS. Artigos como este, de autoria do Doutor Rodrigo Figueira Silva, você encontrará na Revista de Estudos Tributários. TOPO Penal STJ - Lava Jato: Ribeiro Dantas menciona “participação criminosa” de executivos da Odebrecht TRF3 - Tribunal mantém condenação à prisão de furtadores de obras de Picasso Portinari no MASP em 2007 TRF3 - Tribunal condena contador de Sorocaba por apropriação indébita e falsificação de documento público TRF3 - Tribunal condena acusado de operar estação de radiodifusão clandestina em Bragança Paulista TJPA - Mulher é condenada por morte de ex-amante TJMG - Ex-delegado é condenado em Ouro Preto TJMS - 2ª Câmara Criminal nega HC de acusado de dois homicídios TJGO - Não há ofensa à dignidade sexual, se a relação é baseada em afeto, decide Justiça TJDFT - Negado pedido de HC a marido agressor que descumpriu medida protetiva TJES - Ex-marido de médica é condenado a mais de 21 anos de prisão Trabalhista / Previdenciário TRT14 - Acidente causa amputação de dedo de funcionário e empresa deve pagar R$ 30 mil TRT10 - Agente de limpeza que sofreu choque elétrico com enceradeira receberá R$ 10 mil de indenização TST - Turma mantém prescrição de 20 anos para trabalhador que era menor quando sofreu acidente TST - Empregados da Cobra Tecnologia acolhem proposta do TST e encerram greve C.FED - Comissão rejeita obrigação para empresa usar tecnologias de segurança no trabalho Civil / Família / Imobiliário STJ - Sucumbência recíproca é requisito para recurso adesivo TRF3 - CEF deve indenizar dano moral decorrente de abertura de conta com documentos falsos TRF1 - Penhora do faturamento de empresa só é cabível em casos excepcionais TRF1 - Estudante tem direito à matrícula em universidade pelo sistema de cotas TJRN - Cláusulas abusivas em contratos de assistência médica são nulas TJRJ - Justiça impede corte de transmissão de dados de operadora de telefonia TJES - Mulher indenizada em R$ 15 mil após erro em cirurgia plástica TJDFT - Aérea deve indenizar passageiro que teve destino de voo internacional alterado Administrativo / Ambiental STF - Ministro Gilmar Mendes nega liminar em MS impetrado por deputados do PT STF - Suspensa norma que alterou distribuição de vagas remanescentes no Legislativo STF - Ministro Celso de Mello determina arquivamento de MS impetrado por deputado contra processo de impeachment STJ - Empresas também podem ter direito STF - Tribunal deve julgar monopólio dos Correios C.FED - CCJ aprova projeto que proíbe cancelamento de eleições 15 dias antes do pleito C.FED - Exposição a agrotóxicos pode causar câncer e mal de Parkinson, alerta Inca C.FED - CCJ aprova proposta que permite uso de árvores frutíferas na recomposição de APPs TJSP - Aluno que ficou cego após agressão em escola será indenizado TJES - Medicamento contra câncer: Estado e USP devem fornecer TJGO - Estado terá de providenciar vaga em UTI Neonatal para bebê TJDFT - Candidato que ultrapassou idade prevista em edital ganha direito a participar de certame TJDFT - Juiz recebe ação contra ex-governador por reintegração de policial militar TRF4 - DNIT e construtoras deverão indenizar proprietários de imóveis danificados por obras na BR-101 Diversos C.FED - STF nega dois mandados de segurança contra decisão sobre pedido de impeachment TOPO Leis Lei nº 13.200, de 04.12.2015 - DOU de 07.12.2015 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 368.258.333,00, para o fim que especifica. Lei nº 13.201, de 04.12.2015 - DOU de 07.12.2015 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 331.755.228,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Decretos Decreto nº 8.582, de 04.12.2015 - DOU de 07.12.2015 Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para a prática dos atos que especifica. Decreto nº 8.583, de 04.12.2015 - DOU de 07.12.2015 Altera o Decreto nº 7.974, de 1º de abril de 2013, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa. Decreto s/nº, de 04.12.2015 - DOU de 07.12.2015 Promove no Quadro Ordinário da Ordem do Mérito Naval as pessoas que especifica.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3809

Justiça faz uma série de determinações à Samarco A Samarco Mineração S/A terá que cumprir uma série de determinações da Justiça estabelecida em decisão proferida (Processo nº 6123882-60.2015.8.13.0024) na última sexta-feira, 27 de novembro, pelo juiz Michel Curi e Silva, em substituição na 2ª Vara da Fazenda Púbica e Autarquias de Belo Horizonte. Entre as diversas medidas, a empresa deverá depositar, em juízo, R$ 1 bilhão ou apresentar um bem que tenha liquidez, nesse valor, como caução para garantir a reparação dos danos. O juiz também determinou que sejam depositados, em juízo, R$ 50 milhões, tendo em vista as despesas emergenciais já feitas pelo Estado de Minas Gerais, pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF), pelo Instituto Mineiro de Gestão das A acute;guas (Igam) e pela Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam) – autores da ação. Os pedidos concedidos pelo juiz deverão ser cumpridos pela empresa, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 milhão, limitada a R$ 100 milhões. O magistrado estabeleceu prazos variados, entre cinco e dez dias, para que a empresa apresente o comprovante de cumprimento das determinações ou o comprovante das medidas iniciais tomadas concretamente. O juiz Michel Curi e Silva também estabeleceu que a empresa deve garantir imediatamente o fornecimento de água à população dos Municípios de Belo Oriente, Periquito, Alpercata, Governador Valadares, Tumiritinga, Galiléia, Resplendor, Ituetá e Aimorés. Civil / Familia / Empresarial Responsabilidade civil do Estado A advogada e consultora jurídica Juliana Andrade Cavalcanti de Albuquerque Parísio elaborou um artigo intitulado “Responsabilidade Civil do Estado e do Agente Público por Ofensa ao Princípio da Moralidade”, onde almeja demonstrar qual a responsabilidade do ente público diante do seu dever de agir, não apenas com legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, como também, e principalmente, com moralidade e ética. Artigos como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo . TOPO Administrativo / Ambiental STJ - Concurso público: emancipação garante posse a menor de 18 anos STF - DF pede restabelecimento de leis que autorizam reforma administrativa por decreto STF - Mantida decisão que determinou fim de greve dos professores em São Luís (MA) STF - Abertura de processo de impeachment contra presidente da República é questionada no STF STF - Celso de Mello determina arquivamento de MS impetrado por deputado contra processo de impeachment STF - Ministro Gilmar Mendes nega liminar em MS impetrado por deputados do PT STF - PCdoB questiona normas que disciplinam processo de impeachment STF - Mandado de segurança afirma haver desvio de finalidade em abertura de impeachment MPSP - MP apura existência de funcionários “fantasmas” em gabinete de Vereador de Osasco MPSP - MP ajuíza ações contra reorganização das escolas estaduais de Agudos e de Presidente Prudente MPSP - MP e Defensoria ajuízam ação para suspender implantação do plano de reorganização escolar MPSC - Tijucas deve zerar fila de espera por vaga em creches e pré-escolas municipais MPSC - Prefeito de Santa Helena é condenado a pagar multa pela prática de nepotismo MPRJ - Decisão determina nomeação e posse de aprovados em concurso para educação especial MPPR - Justiça bloqueia bens de prefeito e mais cinco réus por fraude em concurso público MPPR - Justiça bloqueia bens de oftalmologistas que cobravam por materiais disponibilizados pelo SUS TJRS - Justiça reconsidera pedido de afastamento do Deputado Jardel TJRN - Prefeito de Alexandria está impedido de pagar hora extra para comissionados TJPB - Tribunal determina licitação para a concessão do serviço de transporte coletivo intermunicipal no Estado TJGO - Mantida decisão que determina transferência de cemitério TJDFT - Recebida ação de improbidade contra ex-governador, ex-secretario de saúde e ex-prefeito TJES - Medicamento contra câncer: Estado e Unesp devem fornecer TJDFT - Candidato que ultrapassou idade prevista em edital ganha direito a participar de certame TJDFT - Juiz recebe ação contra ex-governador por reintegração de policial militar C.FED - Comissão debate cortes na área de direitos humanos TRF4 - UFSM deve matricular candidato com má formação congênita na orelha pelo sistema de cotas TRF3 - Universidade não poderá cobrar taxas para emissão de documentos para transferência de alunos TRF4 - Espelho de redação do Enem deve ser disponibilizado junto com a nota do candidato TRF1 - Caixa é condenada a indenizar cliente por devolução indevida de cheque TRF3 - Médicos devem ser mais bem remunerados em partos normais Tributário / Aduaneiro STF - Julgado recurso com repercussão geral sobre elevação de IR de exportações Penal STJ - Negada liberdade a ex-deputados e empresário e pedido de vistas mantêm na cadeia executivos da Odebrecht MPSP - MP obtém condenação de membro do PCC por morte de 3 pessoas em Guarulhos MPSC - Autor de latrocínio é condenado a 23 anos de prisão MPPR - Homem é condenado por matar jovem que o impediu de agredir namorada TJDFT - Homem que mandou matar por vingança é condenado no Guará MPAC - Promotoria obtém condenação superior a 97 anos de prisão contra dois assaltantes TJGO - Homem deve ser indenizado por netbook com defeito TJGO - Acusado de homicídios é condenado a 68 anos de reclusão TRF5 - Tribunal nega habeas corpus a ex-prefeito de Cupira (PE) Trabalhista / Previdenciário TRT2 - Determinada reintegração de trabalhador adoecido e prestes a se aposentar TRT17 - Turma mantém condenação de Itaú Unibanco por orientar caixa a esconder dinheiro TRT17 - Caminhoneiro não consegue indenização por ter que dormir na boleia TRT15 - Identificada fraude em atuação de cooperativa na área de saúde: reclamante tem vínculo de emprego reconhecido TRT3 - Construtora terá de restituir a empregado descontos genéricos lançados na rescisão contratual TRT10 - Banco pode ter valores bloqueados após descumprir ordem de execução de dívidas trabalhistas TRT3 - Tempo gasto no percurso para o refeitório e na fila do almoço não gera hora extra TRT9 - Vendedor de máquinas de cartão de crédito e débito não consegue enquadramento como bancário TST - Analista do Credit Suisse perde direito a R$ 654 mil em ações por pedir demissão em período de carência TST - Fiscal de caixa que caiu de patins será indenizada por supermercado TST - OAS é condenada a indenizar servente assediada por colegas em obra da Arena do Grêmio TST - Condutor de trem não consegue equiparação com piloto do MetrôRio Civil / Família / Imobiliário STJ - Processo Civil: sucumbência recíproca é requisito para recurso adesivo STJ - Música: EMI não pode mais vender discos de João Gilberto sem autorização dele MPPR - Empresas são interditadas pela Justiça por disposição ilegal de resíduos MPMG - Procon determina que Motorola altere anúncios do Moto X (2ª Geração) MPDFT - Empresa de TV por assinatura é alvo de ação por cobrança indevida TJSP - São Paulo Futebol Clube deverá indenizar torcedor agredido durante jogo TJRN - Juiz determina que banco suspensa descontos indevidos em benefício de aposentado TJRJ - Justiça determina que Light devolva em dobro valor de cobranças indevidas TJMS - Concessionária e montadora são condenadas por ofensa a direito de consumidor TJMS - Empresa deve indenizar por bloqueio indevido de linha telefônica TJGO - Nome de ex-genro é excluído do inventário da sogra TJGO - Juíza reconhece dupla maternidade de casal homossexual TJGO - Nome de ex-genro é excluído do inventário da sogra TJDFT - Passe livre em transporte coletivo não alcança sistema aéreo C.FED - Comissão de Meio Ambiente debate os efeitos dos agrotóxicos na saúde e no meio ambiente TOPO Leis Lei Complementar nº 152, de 03.12.2015 - DOU de 04.12.2015 Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. Lei nº 13.199, de 03.12.2015 - DOU - Ed. Extra de 03.12.2015 Altera os dispositivos que menciona da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015. Decretos Decreto Legislativo nº 262, de 03.12.2015 - DOU de 04.12.2015 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO ATLÂNTIDA FM DE PORTO ALEGRE LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Decreto Legislativo nº 263, de 03.12.2015 - DOU de 04.12.2015 Aprova o ato que outorga permissão à Celebração FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ilicínea, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 264, de 03.12.2015 - DOU de 04.12.2015 Aprova o ato que outorga permissão à CARMORELA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Piracema, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 265, de 03.12.2015 - DOU de 04.12.2015 Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA MILLENIUM DE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Guapé, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 266, de 03.12.2015 - DOU de 04.12.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO E EDUCAÇÃO BAGAGEM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Estrela do Sul, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 267, de 03.12.2015 - DOU de 04.12.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CAMPINA DA LAGOA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campina da Lagoa, Estado do Paraná. Decreto Legislativo nº 268, de 03.12.2015 - DOU de 04.12.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DO BAIRRO DO LIMÃO - ASCOBLI para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pinhalzinho, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 269, de 03.12.2015 - DOU de 04.12.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE BARUERI EDUCACIONAL, CULTURAL E COMUNICAÇÃO SOCIAL - ARB para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barueri, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 270, de 03.12.2015 - DOU de 04.12.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CIDADE DE SANTOS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santos, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 271, de 03.12.2015 - DOU de 04.12.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO DIFUSÃO COMUNITÁRIA HARMONIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dom Pedrito, Estado do Rio Grande do Sul. Decreto Legislativo nº 272, de 03.12.2015 - DOU de 04.12.2015 Aprova o ato que outorga permissão à BECKER, CASTRO & CIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Erval Seco, Estado do Rio Grande do Sul. Decreto Legislativo nº 273, de 03.12.2015 - DOU de 04.12.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL E EDUCACIONAL SÃO VENDELINO - ACCEVS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul. Decreto Legislativo nº 274, de 03.12.2015 - DOU de 04.12.2015 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CENTRAL LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul. Decreto Legislativo nº 275, de 03.12.2015 - DOU de 04.12.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SÓCIO CULTURAL DE RIACHO DE SANTANA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Riacho de Santana, Estado da Bahia. Decreto Legislativo nº 276, de 03.12.2015 - DOU de 04.12.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVO RIO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro. Decreto Legislativo nº 277, de 03.12.2015 - DOU de 04.12.2015 Aprova o ato que outorga autorização à SOCIEDADE DE RADIODIFUSÃO DE MAMBUCABA FM ESTÉREO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro. Decreto Legislativo nº 278, de 03.12.2015 - DOU de 04.12.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO CIPOENSE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capão do Cipó, Estado do Rio Grande do Sul. Decreto Legislativo nº 279, de 03.12.2015 - DOU de 04.12.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE SÃO FRANCISCO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco, Estado de Sergipe. Decreto Legislativo nº 280, de 03.12.2015 - DOU de 04.12.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DA ZONA OESTE - ACAZO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Decreto Legislativo nº 281, de 03.12.2015 - DOU de 04.12.2015 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à SOCIEDADE DE TELEVISÃO SUL FLUMINENSE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro. Decreto Legislativo nº 282, de 03.12.2015 - DOU de 04.12.2015 Aprova o ato que renova a permissão à RÁDIO ZÉ LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro. Decreto Legislativo nº 283, de 03.12.2015 - DOU de 04.12.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DE DOIS IRMÃOS DO BURITI para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dois Irmãos do Buriti, Estado de Mato Grosso do Sul. Decreto Legislativo nº 284, de 03.12.2015 - DOU de 04.12.2015 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à TIBRAS COMUNICAÇÃO LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Formosa, Estado de Goiás. Decreto Legislativo nº 285, de 03.12.2015 - DOU de 04.12.2015 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO IMPRENSA FM DE VARGEM GRANDE DO SUL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Sagres, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 286, de 03.12.2015 - DOU de 04.12.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DA CIDADE DE BURITIRAMA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Buritirama, Estado da Bahia. Decreto Legislativo nº 287, de 03.12.2015 - DOU de 04.12.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DOS AMIGOS DO KM-20 para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná. Decreto Legislativo nº 288, de 03.12.2015 - DOU de 04.12.2015 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO VERA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso. Decreto Legislativo nº 289, de 03.12.2015 - DOU de 04.12.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE MÃE DO RIO - ASDECOMAR para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mãe do Rio, Estado do Pará. Decreto Legislativo nº 290, de 03.12.2015 - DOU de 04.12.2015 Aprova o ato que outorga concessão à OCAN COMUNICAÇÃO DIGITAL SE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Santa Quitéria, Estado do Maranhão. Decreto Legislativo nº 291, de 03.12.2015 - DOU de 04.12.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE DIVINO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Divino, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 292, de 03.12.2015 - DOU de 04.12.2015 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO ALTO VALE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Lontras, Estado de Santa Catarina. Decreto nº 8.581, de 03.12.2015 - DOU de 04.12.2015 Altera o Decreto nº 8.456, de 22 de maio de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2015.