Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3809

Justiça faz uma série de determinações à Samarco A Samarco Mineração S/A terá que cumprir uma série de determinações da Justiça estabelecida em decisão proferida (Processo nº 6123882-60.2015.8.13.0024) na última sexta-feira, 27 de novembro, pelo juiz Michel Curi e Silva, em substituição na 2ª Vara da Fazenda Púbica e Autarquias de Belo Horizonte. Entre as diversas medidas, a empresa deverá depositar, em juízo, R$ 1 bilhão ou apresentar um bem que tenha liquidez, nesse valor, como caução para garantir a reparação dos danos. O juiz também determinou que sejam depositados, em juízo, R$ 50 milhões, tendo em vista as despesas emergenciais já feitas pelo Estado de Minas Gerais, pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF), pelo Instituto Mineiro de Gestão das A acute;guas (Igam) e pela Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam) – autores da ação. Os pedidos concedidos pelo juiz deverão ser cumpridos pela empresa, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 milhão, limitada a R$ 100 milhões. O magistrado estabeleceu prazos variados, entre cinco e dez dias, para que a empresa apresente o comprovante de cumprimento das determinações ou o comprovante das medidas iniciais tomadas concretamente. O juiz Michel Curi e Silva também estabeleceu que a empresa deve garantir imediatamente o fornecimento de água à população dos Municípios de Belo Oriente, Periquito, Alpercata, Governador Valadares, Tumiritinga, Galiléia, Resplendor, Ituetá e Aimorés. Civil / Familia / Empresarial Responsabilidade civil do Estado A advogada e consultora jurídica Juliana Andrade Cavalcanti de Albuquerque Parísio elaborou um artigo intitulado “Responsabilidade Civil do Estado e do Agente Público por Ofensa ao Princípio da Moralidade”, onde almeja demonstrar qual a responsabilidade do ente público diante do seu dever de agir, não apenas com legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, como também, e principalmente, com moralidade e ética. Artigos como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo . TOPO Administrativo / Ambiental STJ - Concurso público: emancipação garante posse a menor de 18 anos STF - DF pede restabelecimento de leis que autorizam reforma administrativa por decreto STF - Mantida decisão que determinou fim de greve dos professores em São Luís (MA) STF - Abertura de processo de impeachment contra presidente da República é questionada no STF STF - Celso de Mello determina arquivamento de MS impetrado por deputado contra processo de impeachment STF - Ministro Gilmar Mendes nega liminar em MS impetrado por deputados do PT STF - PCdoB questiona normas que disciplinam processo de impeachment STF - Mandado de segurança afirma haver desvio de finalidade em abertura de impeachment MPSP - MP apura existência de funcionários “fantasmas” em gabinete de Vereador de Osasco MPSP - MP ajuíza ações contra reorganização das escolas estaduais de Agudos e de Presidente Prudente MPSP - MP e Defensoria ajuízam ação para suspender implantação do plano de reorganização escolar MPSC - Tijucas deve zerar fila de espera por vaga em creches e pré-escolas municipais MPSC - Prefeito de Santa Helena é condenado a pagar multa pela prática de nepotismo MPRJ - Decisão determina nomeação e posse de aprovados em concurso para educação especial MPPR - Justiça bloqueia bens de prefeito e mais cinco réus por fraude em concurso público MPPR - Justiça bloqueia bens de oftalmologistas que cobravam por materiais disponibilizados pelo SUS TJRS - Justiça reconsidera pedido de afastamento do Deputado Jardel TJRN - Prefeito de Alexandria está impedido de pagar hora extra para comissionados TJPB - Tribunal determina licitação para a concessão do serviço de transporte coletivo intermunicipal no Estado TJGO - Mantida decisão que determina transferência de cemitério TJDFT - Recebida ação de improbidade contra ex-governador, ex-secretario de saúde e ex-prefeito TJES - Medicamento contra câncer: Estado e Unesp devem fornecer TJDFT - Candidato que ultrapassou idade prevista em edital ganha direito a participar de certame TJDFT - Juiz recebe ação contra ex-governador por reintegração de policial militar C.FED - Comissão debate cortes na área de direitos humanos TRF4 - UFSM deve matricular candidato com má formação congênita na orelha pelo sistema de cotas TRF3 - Universidade não poderá cobrar taxas para emissão de documentos para transferência de alunos TRF4 - Espelho de redação do Enem deve ser disponibilizado junto com a nota do candidato TRF1 - Caixa é condenada a indenizar cliente por devolução indevida de cheque TRF3 - Médicos devem ser mais bem remunerados em partos normais Tributário / Aduaneiro STF - Julgado recurso com repercussão geral sobre elevação de IR de exportações Penal STJ - Negada liberdade a ex-deputados e empresário e pedido de vistas mantêm na cadeia executivos da Odebrecht MPSP - MP obtém condenação de membro do PCC por morte de 3 pessoas em Guarulhos MPSC - Autor de latrocínio é condenado a 23 anos de prisão MPPR - Homem é condenado por matar jovem que o impediu de agredir namorada TJDFT - Homem que mandou matar por vingança é condenado no Guará MPAC - Promotoria obtém condenação superior a 97 anos de prisão contra dois assaltantes TJGO - Homem deve ser indenizado por netbook com defeito TJGO - Acusado de homicídios é condenado a 68 anos de reclusão TRF5 - Tribunal nega habeas corpus a ex-prefeito de Cupira (PE) Trabalhista / Previdenciário TRT2 - Determinada reintegração de trabalhador adoecido e prestes a se aposentar TRT17 - Turma mantém condenação de Itaú Unibanco por orientar caixa a esconder dinheiro TRT17 - Caminhoneiro não consegue indenização por ter que dormir na boleia TRT15 - Identificada fraude em atuação de cooperativa na área de saúde: reclamante tem vínculo de emprego reconhecido TRT3 - Construtora terá de restituir a empregado descontos genéricos lançados na rescisão contratual TRT10 - Banco pode ter valores bloqueados após descumprir ordem de execução de dívidas trabalhistas TRT3 - Tempo gasto no percurso para o refeitório e na fila do almoço não gera hora extra TRT9 - Vendedor de máquinas de cartão de crédito e débito não consegue enquadramento como bancário TST - Analista do Credit Suisse perde direito a R$ 654 mil em ações por pedir demissão em período de carência TST - Fiscal de caixa que caiu de patins será indenizada por supermercado TST - OAS é condenada a indenizar servente assediada por colegas em obra da Arena do Grêmio TST - Condutor de trem não consegue equiparação com piloto do MetrôRio Civil / Família / Imobiliário STJ - Processo Civil: sucumbência recíproca é requisito para recurso adesivo STJ - Música: EMI não pode mais vender discos de João Gilberto sem autorização dele MPPR - Empresas são interditadas pela Justiça por disposição ilegal de resíduos MPMG - Procon determina que Motorola altere anúncios do Moto X (2ª Geração) MPDFT - Empresa de TV por assinatura é alvo de ação por cobrança indevida TJSP - São Paulo Futebol Clube deverá indenizar torcedor agredido durante jogo TJRN - Juiz determina que banco suspensa descontos indevidos em benefício de aposentado TJRJ - Justiça determina que Light devolva em dobro valor de cobranças indevidas TJMS - Concessionária e montadora são condenadas por ofensa a direito de consumidor TJMS - Empresa deve indenizar por bloqueio indevido de linha telefônica TJGO - Nome de ex-genro é excluído do inventário da sogra TJGO - Juíza reconhece dupla maternidade de casal homossexual TJGO - Nome de ex-genro é excluído do inventário da sogra TJDFT - Passe livre em transporte coletivo não alcança sistema aéreo C.FED - Comissão de Meio Ambiente debate os efeitos dos agrotóxicos na saúde e no meio ambiente TOPO Leis Lei Complementar nº 152, de 03.12.2015 - DOU de 04.12.2015 Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. Lei nº 13.199, de 03.12.2015 - DOU - Ed. Extra de 03.12.2015 Altera os dispositivos que menciona da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015. Decretos Decreto Legislativo nº 262, de 03.12.2015 - DOU de 04.12.2015 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO ATLÂNTIDA FM DE PORTO ALEGRE LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Decreto Legislativo nº 263, de 03.12.2015 - DOU de 04.12.2015 Aprova o ato que outorga permissão à Celebração FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ilicínea, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 264, de 03.12.2015 - DOU de 04.12.2015 Aprova o ato que outorga permissão à CARMORELA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Piracema, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 265, de 03.12.2015 - DOU de 04.12.2015 Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA MILLENIUM DE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Guapé, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 266, de 03.12.2015 - DOU de 04.12.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO E EDUCAÇÃO BAGAGEM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Estrela do Sul, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 267, de 03.12.2015 - DOU de 04.12.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CAMPINA DA LAGOA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campina da Lagoa, Estado do Paraná. Decreto Legislativo nº 268, de 03.12.2015 - DOU de 04.12.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DO BAIRRO DO LIMÃO - ASCOBLI para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pinhalzinho, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 269, de 03.12.2015 - DOU de 04.12.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE BARUERI EDUCACIONAL, CULTURAL E COMUNICAÇÃO SOCIAL - ARB para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barueri, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 270, de 03.12.2015 - DOU de 04.12.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CIDADE DE SANTOS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santos, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 271, de 03.12.2015 - DOU de 04.12.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO DIFUSÃO COMUNITÁRIA HARMONIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dom Pedrito, Estado do Rio Grande do Sul. Decreto Legislativo nº 272, de 03.12.2015 - DOU de 04.12.2015 Aprova o ato que outorga permissão à BECKER, CASTRO & CIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Erval Seco, Estado do Rio Grande do Sul. Decreto Legislativo nº 273, de 03.12.2015 - DOU de 04.12.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL E EDUCACIONAL SÃO VENDELINO - ACCEVS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul. Decreto Legislativo nº 274, de 03.12.2015 - DOU de 04.12.2015 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CENTRAL LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul. Decreto Legislativo nº 275, de 03.12.2015 - DOU de 04.12.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SÓCIO CULTURAL DE RIACHO DE SANTANA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Riacho de Santana, Estado da Bahia. Decreto Legislativo nº 276, de 03.12.2015 - DOU de 04.12.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVO RIO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro. Decreto Legislativo nº 277, de 03.12.2015 - DOU de 04.12.2015 Aprova o ato que outorga autorização à SOCIEDADE DE RADIODIFUSÃO DE MAMBUCABA FM ESTÉREO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro. Decreto Legislativo nº 278, de 03.12.2015 - DOU de 04.12.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO CIPOENSE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capão do Cipó, Estado do Rio Grande do Sul. Decreto Legislativo nº 279, de 03.12.2015 - DOU de 04.12.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE SÃO FRANCISCO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco, Estado de Sergipe. Decreto Legislativo nº 280, de 03.12.2015 - DOU de 04.12.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DA ZONA OESTE - ACAZO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Decreto Legislativo nº 281, de 03.12.2015 - DOU de 04.12.2015 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à SOCIEDADE DE TELEVISÃO SUL FLUMINENSE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro. Decreto Legislativo nº 282, de 03.12.2015 - DOU de 04.12.2015 Aprova o ato que renova a permissão à RÁDIO ZÉ LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro. Decreto Legislativo nº 283, de 03.12.2015 - DOU de 04.12.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DE DOIS IRMÃOS DO BURITI para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dois Irmãos do Buriti, Estado de Mato Grosso do Sul. Decreto Legislativo nº 284, de 03.12.2015 - DOU de 04.12.2015 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à TIBRAS COMUNICAÇÃO LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Formosa, Estado de Goiás. Decreto Legislativo nº 285, de 03.12.2015 - DOU de 04.12.2015 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO IMPRENSA FM DE VARGEM GRANDE DO SUL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Sagres, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 286, de 03.12.2015 - DOU de 04.12.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DA CIDADE DE BURITIRAMA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Buritirama, Estado da Bahia. Decreto Legislativo nº 287, de 03.12.2015 - DOU de 04.12.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DOS AMIGOS DO KM-20 para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná. Decreto Legislativo nº 288, de 03.12.2015 - DOU de 04.12.2015 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO VERA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso. Decreto Legislativo nº 289, de 03.12.2015 - DOU de 04.12.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE MÃE DO RIO - ASDECOMAR para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mãe do Rio, Estado do Pará. Decreto Legislativo nº 290, de 03.12.2015 - DOU de 04.12.2015 Aprova o ato que outorga concessão à OCAN COMUNICAÇÃO DIGITAL SE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Santa Quitéria, Estado do Maranhão. Decreto Legislativo nº 291, de 03.12.2015 - DOU de 04.12.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE DIVINO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Divino, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 292, de 03.12.2015 - DOU de 04.12.2015 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO ALTO VALE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Lontras, Estado de Santa Catarina. Decreto nº 8.581, de 03.12.2015 - DOU de 04.12.2015 Altera o Decreto nº 8.456, de 22 de maio de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2015.