Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3800

Restituição da contribuição do café gera intenso debate na 1ª Turma Na sessão de julgamento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os ministros debateram intensamente o REsp 1.388.789, no qual uma empresa pede a restituição das chamadas cotas de contribuição do café. O tributo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2004. Os pagamentos, posteriormente considerados indevidos, foram exigidos de 1986 a 1990. Antes da decisão do STF, uma lei de 2002 estabeleceu que as contribuições não pagas naquele período não seriam mais cobradas, mas que não haveria restituição de ofício. Em 2004, a empresa ajuizou ação para receber os valores pagos indevidamente, mas o pedido foi declarado prescrito pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Essa corte considerou que o prazo de cinco anos para o ajuizamento da ação contava da data dos pagamentos indevidos. No STJ, a defesa da empresa argumenta que o prazo começa a contar a partir da declaração de inconstitucionalidade da cobrança. O relator, ministro Benedito Gonçalves, aplicou a prescrição. O ministro Sérgio Kukina acompanhou o relator em voto-vista apresentado nesta quinta-feira. A ministra Regina Helena Costa concordou com os argumentos da defesa e deu provimento ao recurso, sendo acompanhada pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho. O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do desembargador convocado Olindo Menezes. Entre os 222 processos julgados na Turma, estava também o REsp 1.388.188. O Estado do Rio de Janeiro questiona decisão que determinou a devolução de contribuições feitas por magistrados ao fundo constituído para pagamento de pensão a dependentes de magistrados falecidos. O fundo foi criado por lei estadual, em 1973, e revogado em 1999. Após as sustentações orais de ambas as partes no processo, o relator Benedito Gonçalves pediu vista regimental. Em julgamento de questão de ordem, a Turma decidiu levar para análise da 1ª Seção o REsp 1.418.821. A autora é uma moradora de cidade mineira que pede indenização porque um corpo, há seis meses em decomposição, foi encontrado no reservatório de água que abastece o município. Há vários recursos sobre o mesmo fato no STJ. O relator deste caso, ministro Napoleão Nunes Maia Filha, detectou decisões divergentes de ministros da 1ª e da 2ª Turma e sugeriu que o processo fosse afetado à Seção, que reúne os ministros dos dois colegiados. Tributário Princípio da universalidade da tributação O princípio da universalidade da tributação, vigente no ordenamento jurídico pátrio, revela, em síntese, que todos os rendimentos auferidos por cidadãos brasileiros, independentemente do lugar do mundo em que forem auferidos, devem ser informados e levados à tributação. Desse modo, deve-se atentar para a extrema relevância das instruções contidas no FATCA – Foreign Account Tax Compliance Act, uma lei norte-americana que se tornou efetiva no dia 1º de julho de 2014. Mais de 80 nações já entabularam acordo com os Estados Unidos para o repasse desses dados, incluindo o Brasil. O Brasil optou pela assinatura do Model 1 IGA, com reciprocidade, ou seja, as informações devidas serão encaminhadas pelas instituições financeiras diretamente para a Receita Federal do Brasil e, posteriormente, repassadas por ela ao IRS (Internal Revenue Service) dos EUA. Artigos como este, de autoria da Dra. Maria Izabel de Macedo Vialle, você encontrará na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro STJ - Primeira Seção unifica entendimento sobre denúncia espontânea em débito tributário STJ - Restituição da contribuição do café gera intenso debate na Primeira Turma TRF4 - Receita bruta de incidência de PIS e de Cofins não pode contrariar o conceito constitucional TJRS - ICMS incide sobre custos de distribuição e transmissão Penal STF - Ministro julga inviável pedido de Luiz Argôlo contra trâmite de ação penal STJ - Pedido de vista interrompe julgamento de habeas corpus de publicitário condenado na Lava Jato STJ - Quarta Turma nega habeas corpus a recém-nascida, mantendo-a em abrigo TJSP - Casal é condenado por furtar relógio em quiosque de shopping TJPB - Acusado de crime de injúria racial tem apelo negado pela Câmara Criminal TJGO - 1º Tribunal do Júri absolve acusado de fratricídio TJES - Mantida condenação de homem que provocou acidente TJDFT - Embriaguês voluntária não afasta aplicação de pena por desacato Trabalhista / Previdenciário TRF1 - Advogado tem direito a receber honorários somente pelo tempo em que atuou no processo TST - Operador de caixa citado em BO como suspeito de furto receberá indenização TST - Gerente de projetos consegue exclusão de quadro societário de empresa de informática TST - Ausência de pedido inviabiliza condenação da Brenco por dumping social TST - Mantida reintegração de enfermeiro do Conselho Regional demitido em período de estabilidade sindical TST - Ex-advogado da Funap receberá adicional de periculosidade por trabalhar em penitenciárias TST - Fraude em assembleia inviabiliza constituição de sindicato dos aeroviários de Brasília TST - Vale pagará adicional de transferência a empregado de Vitória que trabalhava em Belo Horizonte TST - Citibank e MPT discutem multa por descumprimento de decisão sobre normas de segurança TRT18 - Tribunal edita nova súmula sobre o trabalho em minas de subsolo TRT16 - Desembargador do TRT13 analisa aplicação do Novo CPC no processo de execução trabalhista TRT3 - Salário pode ser proporcional à jornada reduzida TRT3 - JT analisa denúncias de trabalho escravo em fazenda do sul de Minas Civil / Família / Imobiliário STF - Mantidas obrigações a escolas particulares previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência STF - Pedido de vista suspende julgamento que discute tratamento social dos transexuais STF - Mantida decisão sobre invalidade de cargos em comissão no Município de Tupã (SP) STJ - Ressarcimento em transporte aéreo de mercadoria deve ser integral, mesmo que não haja relação de consumo STJ - Plano de saúde pode alterar regime de custeio, desde que mantenha a cobertura STJ - Contestação do cumprimento de sentença exige garantia prévia e prazo inicia com intimação do devedor STJ - Segunda Seção definirá se é legítimo o protesto de cheque dentro do prazo da ação cambial STJ - Consumidor tem 90 dias após a constatação do vício em ação cautelar para obter reparação STJ - Quarta Turma quer discutir na Segunda Seção se verba de fundo de garantia entra na partilha de bens STJ - Adjudicação compulsória para obter escritura definitiva pode ser proposta a qualquer tempo TJRO - Justiça de Rondônia condena enfermeira que não cumpriu jornada de trabalho a ressarcir erário do município TJSP - Idoso ferido após ser empurrado em estação de trem será indenizado TJMG - Empresa é condenada por deslealdade com concorrente TJDFT - Suspensão escolar de aluno não gera indenização por danos morais TJDFT - Empresa deverá pagar indenização por negar concessão de crediário sem justificativa TJGO - Twitter Brasil deverá excluir postagens ofensivas a jornalista TJDFT - Representante comercial é indenizado por rompimento de contrato verbal C.FED - Defesa do Consumidor aprova expansão obrigatória de cobertura telefônica Administrativo / Ambiental STF - Suspenso trâmite de projeto de lei por "contrabando legislativo" STF - Supremo julgará se indenização em caso de desapropriação é compatível com regime de precatórios STF - Questionada lei que regulamenta atividade de despachante no RS STF - Mantido ato do CNJ sobre eleições para cargos de direção do TJ-BA STF - Improcedente reclamação sobre demissão de empregados públicos aposentados STF - Anfip questiona mudanças na pensão por morte STF - Questionada decisão do CNJ que ampliou rol de elegíveis no TJ-BA STJ - Tempo de mandato parlamentar só conta para aposentadoria se houver contribuição TRF4 - Receita Federal terá que recalcular os pontos de candidato em concurso para auditor fiscal TRF4 - Ibama terá que indenizar idosa por insistir em apreender papagaio TJRN - Filhos de idoso que morreu por falta de leito em UTI do HWG serão indenizados TJES - Juiz de Linhares determina aumento da abertura da foz do Rio Doce ao mar TJGO - Professora que ministrou aula em presídio tem direito a gratificação de risco de vida C.FED - Comissão rejeita obrigação de governo custear programas habitacionais em municípios pobres C.FED - Comissão debate uso de medicamentos para doenças psíquicas em crianças Diversos STJ - Ceticismo e criatividade são armas no combate à corrupção STJ - Aumento da eficiência e melhoria dos processos de contratação foi a pauta do Encontro Brasil-Reino Unido STJ - Gestor britânico e juiz brasileiro veem na administração planejada caminho para Justiça eficaz TJGO - Idosa terá direito a uma acompanhante em tempo integral C.FED - Projeto que cria programa para o etanol é rejeitado nas comissões C.FED - Finanças amplia beneficiários da pensão especial para vítimas do césio-137 C.FED - CCJ aprova acordo de cooperação técnica com a Dominica TOPO Leis Lei nº 13.190, de 19.11.2015 - DOU - Ed. Extra de 20.11.2015 Altera as Leis nºs 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, 7.210, de 11 de julho de 1984, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 12.305, de 2 de agosto de 2010; e dá outras providências. Decretos Decreto s/nº, de 19.11.2015 - DOU - Ed. Extra de 20.11.2015 Altera o Decreto de 24 de julho de 2014, que convoca a 1ª Conferência Nacional de Política Indigenista. Decreto s/nº, de 24.07.2014 - DOU de 25.07.2014 Convoca a 1ª Conferência Nacional de Política Indigenista.