Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3802

STJ definirá se rescisão com empregador é necessária para suplementação da aposentadoria O ministro Luis Felipe Salomão submeteu à 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Recurso Especial nº 1433544 que discute se o participante de plano de benefícios de previdência privada patrocinado por entidade da Administração Pública pode se tornar elegível a um benefício de prestação programada e continuada sem o término do vínculo com o patrocinador. O recurso foi submetido a julgamento do colegiado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil (recursos repetitivos). Assim, todos os recursos que tratam da mesma questão jurídica ficam sobrestados no STJ, nos Tribunais de Justiça dos Estados e nos Tribunais Regionais Federais até o julgamento do processo escolhido como representativo da controvérsia. No caso, um industriário ajuizou ação de concessão de suplementação de aposentadoria contra a Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros. Alegou que a entidade está se recusando a pagar a suplementação porque ele ainda não rompeu o contrato de trabalho com a Petrobras. Além disso, afirmou que a Petros realiza descontos do salário da ativa de 14,9%. A sentença condenou a Petros ao pagamento do suplemento da aposentadoria e das prestações vencidas e vincendas, incluindo o 13º salário, devidamente atualizadas. O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) reformou a decisão apenas na forma de reajuste da suplementação da aposentadoria. Segundo o TJSE, não é necessária a rescisão de contrato para que haja a concessão da suplementação, uma vez que a Lei Complementar nº 108/2001, que exige a rescisão, entrou em vigor em data posterior ao ingresso do empregado nos quadros da Petrobras e, portanto, não pode atingi-lo. O ministro Luis Felipe Salomão, ao submeter o julgamento do caso à Seção, ressaltou que há muitos recursos que chegam ao STJ com a mesma discussão. A controvérsia foi cadastrada como “Tema 944”. Trabalhista / Previdenciário / Desportivo Registro de transferências de atletas de futebol Na Revista SÍNTESE Direito Desportivo foi abordado no Assunto Especial um tema atual e relevante que vem causando grande polêmica no Direito Desportivo. A celeuma gira em torno do “Registro de Transferências de Atletas de Futebol”, com a participação dos Mestres Paulo Bracks, Breiner Ricardo Diniz Resende Machado e Marcelo Luiz Pereira. Os mestres vão explicar nos artigos sobre o objetivo da medida divulgada pela Fifa, extraindo do futebol quem não seja clube ou atleta. TOPO Trabalhista / Previdenciário STJ - 2ª Seção definirá se rescisão com empregador é necessária para receber suplementação da aposentadoria TRT9 - Lei estadual definiu que data de emancipação política não é feriado no Paraná TRT4 - Gerente que trabalhava em farmácia dentro de posto de combustível deve receber adicional de periculosidade TRT2 - Jornalista empregado em empresas não jornalísticas também tem direito à jornada especial TRT3 - Porteiro não consegue adicional por acúmulo ou desvio de função TRT15 - Litigância de má-fé repercute em pedido recursal de justiça gratuita TRT3 - Obrigação de folga em um domingo por mês só se aplica às atividades do comércio TRF4 - Portadora de esclerose múltipla pode acumular aposentadoria e pensão por morte Civil / Família / Imobiliário STF - Ministro defende criatividade para assegurar razoável duração do processo STJ - Terceira Turma decide que cotas de sociedade de advogados entram na partilha em separação judicial STJ - Segunda Seção definirá o termo inicial para incidir atualização monetária e juros em crédito de cheque TRF1 - É permitida a capitalização de juros em contratos celebrados após 31/3/2000 C.FED - Câmara aprova alteração de contrato social por maioria TJRJ - Justiça do Rio determina rateio de R$ 70 milhões entre credores trabalhistas da Varig TJMG - Ação contra mineradoras deve seguir na Justiça estadual TJMG - Atleta é indenizado após ser impedido de competir TJMG - Financeira deve indenizar por problemas com boleto falso TJDFT - Ofensas e agressões em reunião de condomínio geram indenização TJDFT - Seguradora de saúde é condenada a prestar tratamento psiquiátrico por tempo indeterminado Administrativo / Ambiental STF - Suspenso julgamento sobre necessidade de ouvir MPF em mandado de segurança no STJ STF - Razoável duração do processo se aplica no âmbito administrativo, decide STF STF - Supremo suspende decisão que permitia duplicidade em auxílio-moradia TRF5 - Tribunal mantém condenação de proprietário por construção ilegal na Ilha Boca da Caixa/AL TRF3 - Tribunal determina à Infraero atualizar valor de indenização de imóvel TRF1 - Turma declara ilegal cláusula de exclusividade para a prestação de serviços médicos C.FED - Começa comissão geral para debater o uso da fosfoetanolamina no tratamento do câncer C.FED - Comissão debate uso de medicamentos para doenças psíquicas em crianças TJRN - Pagamento retroativo deve ser feito a partir do pedido administrativo TJMA - Justiça determina que Município de Imperatriz garanta tratamento a portador de anemia falciforme TJGO - Ex-prefeito e ex-presidente clube esportivo condenados por irregularidades em convênio TJGO - Mantida sentença que obriga município de Rio Verde a realizar custear cirurgia de paciente obesa Outros - Mineradora engavetou plano para alertar vizinho de barragem em MG Tributário / Aduaneiro STF - Reconhecida imunidade tributária recíproca, em matéria de ICMS, em favor da ECT STJ - Definido prazo prescricional para restituição de tributos pagos indevidamente Penal STF - Mantida prisão de traficante em penitenciária de segurança máxima STF - Concedida extradição a português condenado por abuso sexual STF - Rejeitada denúncia contra deputado Aelton Freitas (PR-MG) por incitação a crime eleitoral STF - 1ª Turma reconhece data limite para extradição de espanhol condenado por sonegação fiscal STF - Plenário julgará HC que discute atuação do Ministério Público em crimes sexuais contra vulneráveis STF - 2ª Turma: pedido de vista suspende julgamento de recurso sobre investigação contra Gabriel Chalita STJ - Pedido de vista interrompe julgamento de habeas corpus do presidente da Andrade Gutierrez STJ - Multa excessiva em cláusula penal de contrato deve ser reduzida, não declarada nula TRF3 - Tribunal mantém rejeição a denúncia contra importação de sementes de maconha TJGO - Determinada perda de foro privilegiado de ex-prefeito acusado de assassinato TJCE - Mantida prisão de ex-vereadora acusada de lavagem de dinheiro TJCE - Justiça condena acusado de tráfico de drogas a sete anos de reclusão Outros - PF prende senador Delcídio Amaral e banqueiro André Esteves em desdobramento da Lava Jato Diversos STJ - Segunda Turma julga casos de multa ambiental, acumulação de cargos e cadáver em reservatório C.FED - Sindicato defende aprovação de propostas que beneficiam auditores fiscais TOPO Leis Lei nº 13.193, de 24.11.2015 - DOU de 25.11.2015 Altera a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração, para dispor sobre a dispensa unilateral do visto de turista por ocasião dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, Rio 2016. Lei nº 13.194, de 24.11.2015 - DOU de 25.11.2015 Altera a Lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986, que "dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo". Decretos Decreto nº 8.574, de 24.11.2015 - DOU de 25.11.2015 Altera o Anexo ao Decreto nº 8.399, de 4 de fevereiro de 2015, que distribui o efetivo de pessoal militar do Exército em tempo de paz para 2015. Decreto s/nº, de 24.11.2015 - DOU de 25.11.2015 Admite no Corpo de Graduados Especiais da Ordem do Mérito Militar, no Grau de Grande Oficial, a personalidade que especifica.