Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3801

Corte Especial condena desembargador a prisão em regime fechado A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou, nesta quarta-feira (18), o desembargador Evandro Stábile a seis anos de reclusão em regime inicial fechado. Ex-presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TJMT), Stábile foi condenado por aceitar e cobrar propina em troca de decisão judicial. O crime de corrupção passiva foi descoberto no curso das investigações da operação Asafe, na qual a Polícia Federal apurou um esquema de venda de sentenças. A relatora da ação penal, ministra Nancy Andrighi, apontou que o desembargador aceitou e cobrou propina para manter a prefeita de Alto Paraguai no cargo. Ela perdeu as eleições, mas o vencedor teve o mandato cassado por suposto abuso de poder econômico. Seguindo o voto da relatora, a Corte Especial condenou o desembargador de forma unânime. Houve divergência apenas quanto à fixação da pena e o regime inicial de cumprimento da prisão. A condenação também impôs a perda do cargo. Como o desembargador respondeu a todo o processo em liberdade, a Corte Especial estabeleceu que a prisão deverá ser cumprida após o trânsito em julgado da decisão, mantendo o afastamento do cargo. Penal Interceptação telefônica A Constituição Federal protege, no art. 5º, inciso XII, os direitos fundamentais da intimidade e da vida privada. Na parte final do dispositivo, porém, há ressalva no sentido de que as comunicações telefônicas podem ser violadas, mediante ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, na forma estabelecida na legislação infraconstitucional. O inciso referido foi regulamentado pela Lei nº 9.296/1996, que estabeleceu ser cabível a interceptação telefônica para a apuração dos crimes punidos com pena de reclusão, quando houver indícios suficientes de autoria e a prova não puder ser produzida por outros meios (art. 2º). Apesar de a lei que regulamenta a questão ser do já distante ano de 1996, muitas questões ainda continuam sendo discutidas nos Tribunais. No entanto, a jurisprudência, especialmente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já consolidou alguns entendimentos. Assunto como esse, caro leitor, de autoria do Dr. Júlia de Vargas Fonseca, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal. TOPO Penal STF - Ministro determina regressão de regime de cumprimento da pena de Pedro Corrêa TRF5 - Negada apelação de acusado a assalto na agência dos Correios em Caiçara do Norte (RN) C.FED - Comissão aprova projeto que cria serviço de denúncias sobre tráfico de drogas C.FED - CPI de Crimes Cibernéticos ouve representantes de operadoras de telefonia na próxima terça-feira TJPA - Justiça nega liberdade a ex-prefeito de Igarapé-Miri TJGO - Mantida condenação a Marcelo Caron pelo homicídio culposo de paciente TJES - Mantido HC preventivo ao diretor da Samarco Trabalhista / Previdenciário TRT9 - Justiça concede direito a indenização a adolescente que perdeu o pai quando era recém-nascido TRT5 - Construtora é condenada por discriminar operário TRT1 - Gerente consegue exclusão de quadro societário de empresa TRT10 - Tribunal marca nova audiência de conciliação entre Sindser e Novacap TRT12 - Seção Especializada 2 autoriza advogado a gravar depoimentos em audiência TRT3 - Pintor exposto a agentes insalubres consegue rescisão indireta TRT3 - Banco que retirou proposta de acordo sem justificativa é condenado por litigância de má-fé CJF - Possibilidade de conversão de tempo comum em especial é definida pela lei vigente TST - Greve dos portuários de SP em 2012 é considerada abusiva por atos de vandalismo TST - BV Financeira não terá de pagar horas extras a empregado que executava serviços externos TST - Fábrica de alimentos que acionou mecânico no domingo é absolvida por acidente que causou tetraplegia TST - EBC e empregados chegam a acordo no TST que termina greve da categoria TST - Turma eleva para R$ 10 mil indenização a auxiliar de limpeza que sofreu assédio sexual de encarregado Civil / Família / Imobiliário STJ - Contrato celebrado com instituição de previdência privada não integra contrato de trabalho STJ - Seção vai definir se incidem expurgos sobre reserva de poupança em migração de plano de previdência privada STJ - Repetitivo discutirá índices de reajustes de planos de previdência privada TRF4 - Tutela provisória e extinção do processo cautelar são novidades do novo CPC C.FED - Câmara aprova divulgação de preço proporcional de produtos C.FED - Comissão debate auditoria da CGU sobre irregularidades no Prouni Administrativo / Ambiental STJ - Pena de sanção administrativa não pode se estender à aposentadoria em cargo diverso STF - Mantida lei de iniciativa parlamentar que dispõe sobre publicidade de atos do Executivo STF - Restrição a pagamento de participação nos lucros em estatais é questionada em ADI STF - Conamp questiona norma do ES que permite convocação do procurador-geral de Justiça TRF4 - Tribunal confirma legalidade de doação de bens apreendidos pela Receita à Apae TRF1 - Turma assegura colação de grau a estudante da Unifei com base no princípio da razoabilidade C.FED - Meio Ambiente aprova exigência de políticas para proteção animal CJF - TNU aprova súmula sobre exposição a agentes biológicos previstos no Decreto nº 53.831/64 - TJSP- Tribunal nega liminar para reintegração de posse em escolas da Capital TJGO - Negado recurso para garis que pediram pagamento de insalubridade TJDFT - Mera exposição a perigo potencial não enseja dano Diversos STF - Ministro Lewandowski destaca papel do Judiciário como agente da pacificação nacional TRF4 - Justiça libera importação de madeira retida por suspeita de contaminação C.FED - Trabalho discutirá projetos de interesse de policiais e bombeiros militares nesta terça TOPO Leis Lei nº 13.191, de 23.11.2015 - DOU de 24.11.2015 Altera o Anexo V à Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015. Lei nº 13.192, de 23.11.2015 - DOU de 24.11.2015 Altera a Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015. Decretos Decreto Legislativo nº 259, de 23.11.2015 - DOU de 24.11.2015 Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Japão sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Tóquio, em 24 de janeiro de 2014.