Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3806

Multa excessiva em cláusula penal de contrato deve ser reduzida, não declarada nula A multa excessiva prevista em cláusula penal de contrato deve ser reduzida a patamar razoável, não podendo ser simplesmente declarada nula. O entendimento foi adotado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar disputa entre uma administradora de cartões de crédito e uma empresa de locação de banco de dados, em contrato de locação de banco de dados cujo processo de filtragem utiliza o método merge and purge. O relator é o ministro Villas Bôas Cueva. A multa contratual foi estipulada em valor superior ao da obrigação principal. Para o magistrado, constatado o excesso da cláusula penal, o juiz deve reduzi-la conforme as obrigações cumpridas, observadas a natureza e a finalidade do contrato. A administradora de cartões alugou o banco de dados para realizar ações de marketing por telefone e mala-direta. O contrato foi baseado na adoção do processo de filtragem denominado merge and purge (fusão e expurgo), que consiste no cruzamento de dados, de modo a eliminar duplicidade de registros. No caso, a administradora cruzou o seu banco de dados com o de seus clientes e, posteriormente, com o banco de dados do Serasa para evitar contato com consumidores negativados. Isso reduziu os 3,2 milhões de nomes locados para 1,8 milhão, no primeiro cruzamento, e depois para 450 mil, na segunda filtragem. A empresa de locação do banco de dados sustentou que o duplo cruzamento não teria sido autorizado em contrato. O pagamento seria por cada nome utilizado. O ministro afastou a alegação da administradora de cartões de que se trataria de contrato de adesão, elaborado unilateralmente, e de que haveria ambiguidade nas cláusulas. Para Villas Bôas Cueva, a inexistência de cláusulas padronizadas, o objeto singular do contrato (locação de banco de dados), a adoção do método de filtragem merge and purge, o valor estipulado e outras peculiaridades afastam o caráter impositivo e unilateral da avença. Assim, não deve ser aplicado o disposto no art. 423 do Código Civil. Quanto à multa contra a administradora de cartões, a Turma reconheceu a obrigação do pagamento de 20% do valor da condenação, que foi de aproximadamente R$ 400 mil. A condenação corresponde à extensão das obrigações não cumpridas, isto é, o pagamento pelos dados de pessoas efetivamente utilizados e a indiscutível dúvida sobre o alcance da cláusula que estabeleceu o método merge and purge. Penal Liberdades individuais Os princípios são preceitos universais, abstratos e aplicáveis a todo o ordenamento jurídico. O princípio da intervenção mínima no âmbito do Direito Penal advém das ideias iluministas de igualdade e liberdade, que possibilitaram a limitação da interferência estatal nas liberdades individuais, com a finalidade de proteger os direitos fundamentais do homem . Vale ressaltar que, de acordo com Ferrajoli, a maior contribuição que o Iluminismo deixou ao Direito Penal foi justamente a mitigação e a minimização das penas, ideias intimamente ligadas ao princípio em questão . Dessa forma, pode-se afirmar que a ideia da intervenção mínima em âmbito penal já é bastante aceita mundialmente desde o século XVIII. Trata-se de um princípio do Direito Penal, pois a pena deve ser a ultima ratio do sistema, ou seja, somente deve ser utilizada quando não houver nenhuma outra maneira de resolver um conflito. Apesar de isso não aparecer expressamente na Constituição Federal e no Código Penal brasileiro, é considerado inerente, pois tem forte relação com o princípio da dignidade humana, expresso na Constituição Federal brasileira.” Assunto como esse, caro leitor, de autoria da Dra. Júlia de Vargas Fonseca, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal. TOPO Penal STM - Corte mantém condenação de oficial do Exército por furto cometido em operação de Força de Pacificação C.FED - Comissões debatem implantação de berçários e creches em presídios femininos C.FED - Comissão debate casos de mulheres com deficiência causada pela violência doméstica TJRS - Decretada prisão preventiva de torcedor que participou de arrombamento de portão em jogo do Grêmio TJPA - Condenado a 20 anos por tentativa de latrocínio TJMS - 1ª Câmara Criminal nega recurso de condenado por agressão à filha TJGO - Condenado homem que abusou sexualmente da enteada de 9 anos Trabalhista / Previdenciário TRF4 - Tribunal nega aposentadoria integral a servidora da UFSM portadora de artrite reumatóide TRT4 - Tribunal considera inconstitucional correção monetária de débitos trabalhistas pela TR TRT9 - Servente perde estabilidade garantida à gestante por recusar o retorno ao emprego TRT1 - Rede de loja de calçados é condenada por lide simulada TRT23 - Trabalhadoras que fizeram acordo para ser demitidas deverão responder por crime TRT15 - Trabalhador assaltado quando se dirigia ao ponto do ônibus fretado pelo empregador não consegue indenização TRT3 - Impenhorabilidade do imóvel residencial não alcança vaga de garagem inscrita como unidade autônoma TRT10 - Terceira Turma determina realização de nova perícia em operário que diz ter perdido parte da visão TRT3 - Juiz nega indenização por danos morais a motorista que alegou dormir no caminhão TST - Turma considera ilegal norma da Renner que anula direito a compra de ações em caso de dispensa TST - Caminhoneiro não consegue indenização por ter que dormir na boleia C.FED - Câmara mantém exclusividade de médico em perícias para aposentadoria por invalidez Civil / Família / Imobiliário TRF3 - Tribunal condena caixa ao pagamento de danos morais e materiais TJMS - Empresa condenada a indenizar por induzir consumidor ao erro TJES - Operadora de TV condenada por maus serviços prestados TJDFT - Casal será indenizado por cancelamento e má prestação de serviço em noite de núpcias TJDFT - Publicação de conteúdo obtido por grampo ilegal gera direito a indenização Administrativo / Ambiental TRF1 - DUFMA é obrigada a matricular aluno transferido de outra instituição de ensino STF - PGR questiona novo cálculo para vagas remanescentes em eleições proporcionais STF - Negado seguimento a MS contra criação de parque no Amazonas TJMG - Justiça faz uma série de determinações à Samarco TJMG - Liminares de bloqueio da Samarco são cumpridas TJMG - Mineradora deve apresentar plano emergencial para demais barragens Tributário / Aduaneiro TRF2 - Tribunal garante isenção de Finsocial à empresa aérea colombiana Diversos TRF3 - Polícia federal deve emitir carteira de identidade para menor estrangeiro só com autorização da mãe STF - Fixada competência da Justiça Federal para julgar jovens que invadiram agência consular dos EUA em 2013 STJ - Superior julga ação de autor da novela Pantanal contra SBT