Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3804

Tempo de mandato parlamentar só conta para aposentadoria se houver contribuição A 2ª Turma do STJ negou provimento ao REsp 1480804 de ex-vereador que pleiteava o reconhecimento da duração de seu mandato como tempo de contribuição para fins de aposentadoria. O colegiado entendeu ser inviável a pretensão pelo fato de o autor, à época, não ter efetivado nenhum recolhimento referente ao período pretendido. O relator no STJ, ministro Humberto Martins, destacou que o regime previdenciário estabelece como beneficiários do regime geral da Previdência Social os segurados obrigatórios ou facultativos, bem como os seus dependentes. Segundo o ministro, a condição de segurado facultativo somente poderá prosperar com a manifestação de vontade do interessado. O relator esclareceu ainda que a inclusão dos agentes políticos como segurado obrigatório somente efetivou-se com a Lei nº 10.887/2004 e que, na vigência da legislação anterior, os vereadores, assim como os titulares de mandatos congêneres, não eram obrigatoriamente filiados ao regime geral de previdência. Administrativo / Ambiental Regime Diferenciado de Contratações Públicas Entre as várias inovações trazidas pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), grande debate doutrinário instaurou-se sobre o art. 6º, que define o momento de divulgação do orçamento previamente estimado. Desde o período de produção legislativa, a referida norma tem sido alvo de críticas, especulação e dúvidas, especialmente no que tange ao possível desrespeito ao princípio constitucional da publicidade. O artigo intitulado “Regime Diferenciado de Contratações Públicas e a Publicidade do Orçamento Estimado”, elaborado pela advogada Thamiris Cristina Pereira dos Anjos e pelo advogado, mestre em Direito Econômico, Luciano Elias Reis, analisa as atuais discussões doutrinárias sobre a publicidade do orçamento previamente estimado no Regime Diferenciado de Contratações Públicas e o seu cabimento no âmbito das licitações públicas brasileiras. Artigos como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental STF - Trânsito em julgado não afasta aplicação de regra para reduzir proventos a limite constitucional STF - Suspensa decisão do CNJ sobre definição de competências do Órgão Especial do TJ-SP STF - Decisão que afastou prefeito de Leme (SP) afrontou Súmula Vinculante 46 STF - Negada incorporação de planos econômicos a aposentadoria de servidor TRF5 - Tribunal nega provimento à apelação de proprietárias de imóvel contra Caixa Econômica Federal TRF3 - Liminar determina à união fornecer medicamento a portador de doença genética rara C.FED - Projeto que prevê incentivos para quem reflorestar e desassorear rios será debatido em comissão MPGO - Ação busca responsabilizar prefeito de Trindade por irregularidades na gestão de resíduos sólidos MPGO - Liminar manda Secretaria de Saúde de Águas Lindas custear tratamento de paciente com canabidiol MPGO - Ex-prefeito e ex-secretários são acionados por contratação de servidor fantasma em Cidade Ocidental MPGO - Condenado ex-prefeito de Ivolândia por uso irregular de veículo público MPDFT - Promotoria propõe ação de improbidade administrativa contra conselheiro do TCDF TJRN - Justiça nega MS da Câmara de Vereadores de Santo Antônio que pretendia reverter redução de salários TJRN - Coronel Ezequiel: ex-prefeita é condenada por colocar seu nome em bens públicos TJMT - Juiz decreta perda de cargo de agente prisional TJES - Município pagará R$ 12,5 mil após não repassar benefício TJGO - Enfermeira será indenizada após contrair hepatite B de paciente TJES - Professora agredida em sala de aula receberá R$ 20 mil Penal STJ - Negada liberdade a ex-deputado condenado na Lava Jato C.FED - Deputadas querem punição para agressor de mulher que desobedecer a juiz MPRS - Caxias: ex-companheiro que matou mulher sob medida protetiva é condenado a 20 anos de prisão TJPR - Tribunal de Justiça mantém condenação de universitários por estupro de vulnerável MPRS - Estudante que falsificou assinatura de Juiz é presa em flagrante MPPR - Homem é condenado a prisão por tentativa de homicídio contra bebê de sete meses MPGO - Afastadas do cargo escrivã e escrevente de Bela Vista por cobrança irregular de taxas cartorárias MPGO - Vereador e outros 2 são condenados por estelionato e formação de quadrilha em Silvânia MPGO - Operação Banquete: 4 são presos por indícios de envolvimento em fraudes a licitações MPDFT - Médico é condenado por injúria racial e desacato TJPA - Mulher é condenada por homicídio e lesões corporais Trabalhista / Previdenciário STF - Supremo decide que Justiça Federal é competente para analisar exploração de trabalho escravo TRF1 - Empresa é condenada a reembolsar INSS pelos gastos com auxílio-acidente e auxílio-doença TRT23 - Transporte de valores gera indenização por dano moral TRT9 - 6ª Turma reconhece direito a adicional de insalubridade para servente do Norte do Paraná TRT1 - Cobrador de ônibus atingido em assalto será indenizado TRT11 - Família receberá indenização por morte de trabalhador TRT11 - Acúmulo de função gera indenização de R$ 230 mil TRT3 - Município de Cataguases é condenado a pagar piso nacional a agente comunitário de saúde TRT10 - JT nega indenização a cobrador que se acidentou ao conferir roleta com ônibus em movimento TRT3 - Espera de ônibus da empresa no fim de expediente não caracteriza tempo à disposição do empregador TST - Ex-empregado não reverte renúncia a estabilidade acidentária feita com assistência do sindicato TST - Operador de caixa citado em BO como suspeito de furto receberá indenização CJF - TNU fixa limite de incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação de desempenho Civil / Família / Imobiliário STJ - Filho estudante de militar falecido garante pensão até os 24 anos STF - Suspenso julgamento de ADI sobre destinação de contribuição sindical a centrais TJRN - Construtora é condenada por vender o mesmo terreno para pessoas distintas TJDFT - Ofensa dirigida a consumidor gera dever de indenizar TJDFT - Ofensa dirigida a consumidor gera dever de indenizar Diversos TRF1 - Lei 11.705/2008 não se aplica a estabelecimentos comerciais situados em área urbana TOPO Decretos Decreto nº 8.576, de 26.11.2015 - DOU de 27.11.2015 Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+. Decreto nº 8.577, de 26.11.2015 - DOU de 27.11.2015 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Militar da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 8.578, de 26.11.2015 - DOU de 27.11.2015 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e dispõe sobre a criação da Comissão de Transição e Inventariança da Extinta Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. Decreto nº 8.579, de 26.11.2015 - DOU de 27.11.2015 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Governo da Presidência da República, altera o Anexo II ao Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004, o Decreto nº 8.364, de 17 de novembro de 2014, o Decreto nº 6.884, de 25 de junho de 2009, o Decreto nº 8.414, de 26 de fevereiro de 2015, o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, o Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, e o Decreto nº 5.490, de 14 de julho de 2005, e remaneja cargos em comissão.