Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3588

Clube esportivo e torcedor indenizarão árbitro de futebol por agressão A 10ª Câmara de Direito Público do TJSP condenou um clube esportivo e um torcedor pela agressão a um árbitro de futebol ao final de um jogo amador, na capital paulista. Ele receberá indenização de R$ 8 mil por danos morais. De acordo com os autos, o torcedor agrediu o autor com socos e pontapés e proferiu xingamentos de cunho racista contra ele. O árbitro acabou socorrido pelos próprios jogadores que disputavam a partida. Em depoimento, dois árbitros auxiliares e uma terceira testemunha confirmaram a violência. Em voto, o relator Cesar Ciampolini Neto reformou a sentença que havia indeferido pedido de indenização e ressaltou que cabia ao clube ter fornecido segurança adequada no evento esportivo – ao não fazê-lo, ele responde, solidariamente com o ofensor, pela reparação. “O reclamante passou por inadmissíveis transtornos, apurando-se que efetivamente sofreu lesões corporais, configurando o dano.” Apelação nº 0628099-50.2008.8.26.0001 Trabalhista / Previdenciário Doping Em apartada síntese, extraímos dos textos que foram publicados na Revista SÍNTESE Direito Desportivo, cujos autores são os ilustres especialistas Dr. Carlos Miguel Castex Aidar, Alexandre Ramalho Miranda e Saulo Nunes de Carvalho Almeida que, a utilização de Doping por atletas profissionais tende a influenciar e definir o comportamento de todos os indivíduos frente aos incentivos colocados a sua volta. Além disso, a sua utilização pode alterar artificialmente a capacidade física ou mental do atleta “com o objetivo de alcançar o tão almejado sucesso, não medindo esforços no uso indiscriminado dos meios necessários para que se chegue neste fim”. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT14 - Lesão em mão de trabalhador gera indenização contra Usina Hidrelétrica Santo Antônio TRT2 - 8ª Turma: imóvel com alienação fiduciária não pode ser penhorado TST - Médica celetista contratada por concurso público não obtém direito a estabilidade TST - Operário será ressarcido por despesas com lavagem de uniforme TRT7 - Trabalhadora que caiu em escada dotada de corrimão não ganha indenizações C.FED - Deputado quer reapresentar projeto que torna permanente regra de reajuste do mínimo C.FED - Congresso ainda precisa regulamentar direitos do trabalhador doméstico C.FED - Projeto torna insalubre trabalho em cozinhas industriais Civil / Família / Imobiliário STF - Suspença inscrição de Sergipe em cadastro de inadimplentes TRF1 - Empresa prestadora de serviços de informática não precisa se registrar no CRA/GO TJCE - Bradesco deve indenizar e ressarcir aposentado por descontos indevidos na conta corrente TJDFT - Transeunte vítima de explosão de restaurante será indenizado TJDFT - Desistência por vestido de noiva gera aplicação de multa TJDFT - Academia é condenada por furto de pertences de aluno TJGO - Banco terá de ressarcir e indenizar cliente que teve dinheiro retirado de poupança sem autorização TJGO - Jornal terá de indenizar ex-integrante de dupla sertaneja por veicular foto errada em notícia TJMS - Mulher não comprova benfeitorias em imóvel de cônjuge falecido TJMS - Empresa de ônibus deverá indenizar por morte de passageiro TJRS - Autorizada alteração de nome antes de cirurgia de mudança de sexo Administrativo / Ambiental STF - Defensores públicos questionam lei orçamentária do Paraná TJSP - Diagnóstico médico incorreto gera indenização em Assis MPAP - Promotoria ajuíza ação de improbidade administrativa por dispensa ilegal de licitação na Prefeitura de Mazagão MPPA - Juiz acata pedido do MPPA e afasta prefeito e coordenador de unidade do município MPPR - Município deve promover concurso público para contratação de funcionários para CRAS e CREAS MPSP - MP obtém liminar que obriga Prefeitura de Assis a paralisar despejo irregular de resíduos sólidos MPSP - MP obtém liminar que proíbe concessão de licença para corte de vegetação em loteamento de Bertioga TRF1 - MS é via correta para correção de demora abusiva para análise de requerimentos administrativos TRF1 - Turma absolve professor da prática de improbidade administrativa C.FED - Nova lei disciplina ingresso de força estrangeira no País TJMS - TJ concede segurança a professora aprovada em concurso C.FED - Teto de R$ 33.763 para servidores públicos entra em vigor hoje Penal TJSP - Ladrão que aplicou golpe ‘boa noite cinderela’ é condenado à prisão TJMG - Tribunal mantém condenação de nora que matou sogra TJRN - Ação penal por ruído sonoro é mantida contra dono de bar TRF3 - Tribunal confirma condenação de acusados de crime contra a ordem tributária TRF3 - Tribunal confirma condenação por tráfico internacional de entorpecentes Diversos C.FED - Dilma Rousseff sanciona o Estatuto da Metrópole, mas veta criação de fundo TOPO Decretos Decreto nº 8.390, de 18.12.2013 - DOU de 14.01.2015 Altera o Decreto nº 8.156, de 18 de dezembro de 2013, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona.