Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3591

ISS pertence ao município onde é coletado material para análise clínica O ISS incidente sobre a prestação de serviços de análises clínicas deve ser cobrado no município onde é coletado o material biológico para os exames laboratoriais. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso relatado pelo ministro Arnaldo Esteves Lima. O acórdão foi lavrado pelo ministro Benedito Gonçalves. O julgamento discutiu a definição do sujeito ativo do ISS – tributo que recai sobre a prestação de serviços de qualquer natureza realizada de forma onerosa a terceiros – quando a coleta do material biológico é realizada em unidade do laboratório estabelecida em município distinto daquele onde ocorre a efetiva análise clínica. Por maioria, o colegiado concluiu que o caso julgado não se enquadra no entendimento pacificado pelo STJ ao julgar o recurso repetitivo sobre delimitação do sujeito ativo do ISS nas operações de arrendamento mercantil (REsp 1.060.210). No caso em questão, a empresa contribuinte, cujo laboratório fica em Recife, estabeleceu unidade no Município de Jaboatão dos Guararapes (PE) para disponibilizar seus serviços de análises clínicas à população local. Conveniência: segundo o ministro Benedito Gonçalves, esse tipo de estabelecimento constitui unidade econômica – já que é nele que usualmente se contrata o serviço, é feito o pagamento e se encerra a avença, com a entrega do laudo ao consumidor – e profissional – pois é nesse local que se dá a coleta do material biológico, tarefa que exige conhecimento técnico para extração, acondicionamento e transporte até o laboratório. Acompanhando integralmente o voto do relator, Benedito Gonçalves reiterou que a faculdade assegurada à empresa contribuinte de eleger o município onde vai manter os seus laboratórios constitui uma conveniência empresarial e, como tal, não pode vincular a competência do ente tributante. Para ele, a remessa do material biológico entre unidades do mesmo contribuinte não constitui fato gerador do tributo, e a hipótese se assemelha, no que lhe for cabível, ao enunciado da Súmula 166 do STJ: não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. O colegiado negou provimento ao recurso especial interposto pelo laboratório de análises clínicas. REsp 1439753 Tributário / Aduaneiro Guerra Fiscal – Nova fórmula de combate Em recente publicação, o Dr. Marcelo Fróes Del Fiorentino (Doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela USP, Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo) trata do incremento das distorções advindas da famigerada “guerra fiscal” no bojo do ICMS (perda arrecadatória, de empregos e de investimentos privados) em detrimento de alguns Estados da Federação em função do comportamento antijurídico de outros Estados da Federação que frequentemente desrespeitam a denominada “Sistemática dos Convênios Confaz” constitucionalmente consagrada, entre outras, pela alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da CF/1988 – atrelada à dificuldade de obtenção de uma solução normativa consensual a respeito do assunto pelos Estados e pelo Distrito Federal c/c a inexistência, até o momento, de uma súmula vinculante do egrégio Supremo Tribunal Federal que discipline a questão de forma pretérita e futura. Alguns dos Estados da Federação prejudicados por tal “guerra”, inclusive, induzem à adoção de medidas unilaterais visando à pretensa correção das aludidas distorções. A discussão aprofundada de temas como este, bem como outros tantos questionamentos relevantes ao Direito Tributário, você, leitor, poderá encontrar na Revista de Estudos Tributários. TOPO Penal STM - Justiça Militar de Santa Maria absolve soldado acusado de cometer o crime de ameaça C.FED - Projeto de reforma penal aumenta para 40 anos tempo máximo de cadeia C.FED - Lei Maria da Penha poderá valer para transexuais e transgêneros TJRO - Negado provimento à apelação de réu que estuprou duas adolescentes TJRO - Homem que ameaçou de morte sua esposa não consegue absolvição no TJRO TJSP - Mãe e padrasto são condenados por torturar criança TJAC - Câmara Criminal mantém condenação de acusado de estupro de vulnerável TJAL - Acusado de estupro em Porto Calvo é condenado a oito anos de prisão TJAL - Justiça nega liberdade a policial militar preso na operação ‘Teorema’ TJCE - Juiz condena 22 acusados de participar de organizações criminosas envolvidas com tráfico TJCE - Apenado que traficou drogas durante prisão domiciliar cumprirá pena em regime fechado TJMG - Policial civil é condenado por matar ex-namorada Trabalhista / Previdenciário TRT12 - Ceasa e Estado de Santa Catarina são condenados por exploração do trabalho infantil TRT15 - Órgão público é condenado por levantar informações sigilosas de motorista TRT18 - Juiz determina bloqueio de R$102 mil para pagamento de trabalhadores da construção da nova sede da JT em Itumbiara TRT9 - Demissão de trabalhadora por abandono de emprego durante licença médica é anulada pelo TRT-PR TRT9 - Empregado que teve problemas na coluna agravados pelas condições de trabalho vai receber R$ 20 mil TST - Herdeiras de piloto morto em acidente não provam erro em acordo e têm rescisória negada TST - Drogasil pagará insalubridade a auxiliar de farmácia que aplicava injeções C.FED - Proposta inclui apanhe de aves entre atividades de movimentação de mercadoria TJCE - INSS deve restabelecer pagamento de auxílio-doença a pedreiro afastado por doenças Civil / Família / Imobiliário TRF2 - Tribunal mantém sentença que obriga Light a emitir contas com códigos de barras separados TJRS - Negado pedido de pensão alimentícia em guarda compartilhada MPSC - Criança terá curador para garantir direito à pensão alimentícia TJGO - Construtora terá de indenizar cliente por atraso de mais de oito anos na entrega de imóvel TJGO - Lojas Renner condenada a indenizar mulher que teve nome negativado injustamente TJGO - Mulher não consegue provar que sofreu aborto após ser impedida de embarcar em ônibus TJGO - Pais perdem a guarda de trigêmeos após abandono de 43 dias em maternidade TJMS - garante direito de usucapião mesmo após expulsão do imóvel TJMG - Troca de bebês em maternidade gera indenização Administrativo / Ambiental STF - Liminar suspende norma que restringe autonomia da Defensoria Pública do PR STF - Liminar suspende norma que restringe autonomia da Defensoria Pública do PR TRF1 - Turma mantém a anulação do concurso público para Professor Assistente da UFMG TRF3 - Tribunal confirma condenação de funcionária pública que fraudava o programa bolsa família STJ - Mantida redução de tarifa para eixo suspenso em pedágios de São Paulo TJRS - Liminar suspende validade de dispositivo que veda o pagamento do auxílio-moradia TJRS - Liminar suspende lei que aumentou o IPTU em Alvorada TJSP - Estado é condenado a indenizar homem atingido por bomba de efeito moral MPGO - Município de Perolândia deverá suspender gratificações pagas irregularmente MPGO - Mantida decisão que determina a Município de Goiânia evitar lançamento de esgoto do zoo em manancial MPSC - Réus têm bens bloqueados em mais de R$5 milhões em Brusque TJCE - Município de Maranguape deve indenizar em R$ 20 mil servidor que teve dedo amputado TJDFT - Negado o bloqueio de bens de ex-governador do DF e ex-administrador de Taguatinga TJGO - Estado terá de indenizar caminhoneiro por acidente após desmoronamento de ponte TJGO - Indenizada família de detento retirado de hospital sem alta e morto minutos depois TJMS - Candidata de concurso não tem direito a vaga de aposentadoria TJMS - Concedida segurança a candidato eliminado de concurso por BO TJRN - Estado deverá fornecer alimentação especial para criança com intolerância à lactose Diversos C.FED - Projeto regulamenta profissão de agente de proteção da aviação civil TOPO Decretos Decreto nº 8.391, de 16.01.2014 - DOU de 19.01.2015 Altera o Decreto nº 8.189, de 21 de janeiro de 2014, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, altera o Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e funções comissionadas técnicas.