Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3594

Construtora que não entregou apartamento deve custear aluguel para cliente O TJAL manteve a liminar que determinou uma construtora a efetuar depósito mensal de R$ 1.000,00 na conta de um cliente, para custeio de aluguel. O motivo é que construtora deixou de entregar um apartamento que deveria estar pronto no início de 2013. O contrato de compra e venda foi firmado em abril de 2012, pela quantia de R$ 110.000,00, com previsão de conclusão da obra em janeiro de 2013, podendo o prazo ser prorrogado por mais 180 dias. Com o prazo excedido, porém, o consumidor se viu na necessidade de alugar um outro imóvel para morar com sua noiva, prejudicando sua renda mensal. Insatisfeito, entrou com ação de indenização por danos morais contra a construtora, que foi concedida pelo magistrado de 1º grau que entendeu que o consumidor, ao ter que arcar com o valor dos alugueis mensais, se vê privado de parte da sua renda mensal em razão do injusto atraso da obra a cargo da empresa ré. O desembargador observou que com sua argumentação a construtora pretendeu transferir para o consumidor todos os riscos e consequências negativas inerentes a sua atuação profissional, como se o contratante devesse aguardar a entrega do bem sem qualquer perspectiva. Ora, os riscos inerentes à atividade de construção civil devem ser suportados pela empresa que nesse ramo atua, especialmente porque todos esses riscos são quantificados na fixação dos preços praticados nas relações contratuais que celebram com os consumidores. Processo nº 0803720-23.2014.8.02.0000. Civil / Familia / Imobiliário Alienação de bens de propriedade da União Não raro, imóveis que compõem o patrimônio da União, em razão de mudanças urbanísticas decorrentes de alterações na legislação municipal, deixam de se caracterizar como bens de interesse público, de sorte que não mais haveria a necessidade de manutenção de tais ativos pela Administração Pública. Por outro lado, particulares eventualmente detém a propriedade de imóveis que, pela sua extensão e localização podem ser de interesse da União ou demais órgãos da Administração Pública. Por sua vez, referidos imóveis, via de regra, têm uma área tão extensa que viabiliza a implantação de empreendimentos imobiliários das mais diversas modalidades: residenciais, comerciais, ou ainda, mistos compostos por torres comerciais, residenciais e centro de compras, o que torna essas áreas objeto de interesse das incorporadoras especialmente se considerado o momento que aquecimento no mercado imobiliário. A íntegra de comentários como este e muitos outros abordando diversos temas, além de doutrinas, ementário criteriosamente selecionado, acórdãos na íntegra e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito Imobiliário. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Mantida liminar que suspende pagamento de R$ 626 milhões pela Eletropaulo C.FED - Projeto amplia benefícios do Estatuto Nacional da Microempresa TJRS - Concessionária deve reparar por carro danificado na Freeway TJSP - Condenada dona de restaurante que repreendeu beijo de namorados TJCE - Consumidor que perdeu eletrodomésticos por oscilação de energia será indenizado em R$ 5 mil TJCE - Operadora Oi deve pagar R$ 10 mil de indenização por quebrar sigilo telefônico de cliente TJDFT - Agência de turismo e companhia aérea são condenadas por cancelamento de voo TJGO - Plano tem de custear tratamento mais moderno disponível para doença coberta no contrato Administrativo / Ambiental TRF1 - Exigências para registro profissional devem ser previstas em lei TRF1 - Anulada portaria que determinou a remoção de servidores públicos TRF3 - Liminar suspende desmatamento em área de vegetação nativa na capital C.FED - Proposta impede multa para motorista que esquecer carteira de habilitação C.FED - PEC estipula que currículos escolares sejam definidos em lei a cada dez anos MPRJ - Empresa de ônibus é condenada por descumprir trajeto original de linha TJCE - Estado deve pagar R$ 41,5 mil de indenização por liberar corpo do IML para família errada TJDFT - Exclusividade na contratação de empréstimo consignado para servidor do GDF é inconstitucional TJGO - Diretores de colégio e policiais militares são condenados por despirem alunos para revista TJGO - Ex-prefeito de Uruana tem direitos políticos suspensos por improbidade administrativa TJMS - Candidato com visão monocular deve constar em lista de aprovados TJRN - Estado deve nomear servidora para Hospital da Mulher Penal STJ - Mantidas prisões de dirigentes do Grupo Camargo Corrêa TRF3 - Tribunal confirma condenação de acusado de apropriação indébita previdenciária C.FED - Proposta fixa prazo de 24 horas para apresentação de preso a juiz TJCE - 2ª Câmara Criminal nega pedido de liberdade para acusado de receptação de animais silvestres TJCE - Acusados de assaltar posto de gasolina são condenados a mais de seis anos de reclusão TJGO - Tribunal concede Habeas Corpus a gestante de sete meses TJMS - 1ª Câmara Criminal nega habeas corpus a acusado de roubo e estupro Trabalhista / Previdenciário TRT12 - Juíza promove votação entre estivadores para decidir controvérsia sindical em Imbituba TRT13 - Empregado não comprova doença ocupacional e Justiça nega pedido de indenização por danos morais e materiais TRT13 - Laudo comprova que doença de empregado não resultou do trabalho TRT15 - Empresa que não possuía empregados consegue restituição de imposto sindical de 2012 TRT1 - Empregado é indenizado por perda de bolsa de estudos TRT2 - 14ª Turma: é admissível penhora de cotas sociais que executados possuam em outras empresas TRT4 - Assistente que sofreu assédio sexual e entrou em depressão deve ser indenizada em R$ 50 mil TRT4 - Gestante que recusou retorno ao emprego após ser despedida não ganha os salários do período de estabilidade TRT5 - Acordo põe fim a greve de terceirizados da Petrobras TRT7 - Empregada que teve nome exposto em banheiro da empresa será indenizada TRT9 - Editora "freelancer" tem relação de emprego reconhecida com empresa TRT9 - Restrição ao uso do banheiro gera indenização a caixa de supermercado TRF1 - Servidores aposentados anistiados da Petrobrás não têm direito a 14º salário TST - Turma anula julgamento em processo restaurado após incêndio sem cópia do recurso TST - Mantida justa causa de empregado demitido enquanto estava preso TST - ECT e empregados avaliarão nova proposta do TST sobre adicional para carteiros motociclistas Diversos MPAL - MPAL propõe nova ação contra a Assembleia Legislativa por apropriação ilegal de R$ 77 milhões de IR retido na fonte de membros e servidores TOPO Decretos Decreto nº 8.390, de 13.01.2015 - DOU de 14.01.2015 Altera o Decreto nº 8.156, de 18 de dezembro de 2013, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona. Decreto nº 8.391, de 16.01.2015 - DOU de 19.01.2015 Altera o Decreto nº 8.189, de 21 de janeiro de 2014, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, altera o Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e funções comissionadas técnicas.