Newsletter Jurídica IOB nº 3593

Trabalhadora rural ganha adicional de insalubridade por exposição ao sol Uma trabalhadora rural da Usina Açucareira Passos S.A., de Minas Gerais, conseguiu demonstrar à Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que, durante o tempo que trabalhou na empresa, realizava suas atividades em condições insalubres a céu aberto, exposta ao sol e ao calor. A Turma restabeleceu sentença que lhe deferiu o adicional de insalubridade. Ela contou, na reclamação ajuizada na Primeira Vara do Trabalho de Passos (MG), que trabalhou para a usina açucareira por cerca de 2 anos, entre 2010 e 2012. No período da safra, cortava tocos de cana (rebaixamento de tocos de cana-de-açúcar) e, na entressafra, arrancava moita, capinava, plantava cana, entre outras tarefas. O juízo de primeiro grau reconheceu o direito da trabalhadora ao recebimento do adicional de insalubridade, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reformou a sentença, indeferindo a verba. No entendimento regional, mesmo que a prova pericial tenha detectado o agente insalubre (no caso, a exposição do trabalhador a céu aberto) não enseja o recebimento do adicional, porque a atividade não consta da relação oficial de atividades insalubres elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A empregada recorreu ao TST, sustentando que a prova pericial que atestava sua exposição ao calor excessivo lhe daria direito à percepção da verba. Decisão: O relator do recurso na Quinta Turma, ministro Emmanoel Pereira, lhe deu razão. Segundo o magistrado, a decisão regional contraria a nova diretriz da Orientação Jurisprudencial 173, item II, da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST. O Anexo 3 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE prevê o direito ao adicional de insalubridade ao trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar. Processo: RR-509-52.2013.5.03.0070. O TST possui 8 Turmas julgadoras, cada uma composta por 3 ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1). Trabalhista / Previdenciário Cláusulas indenizatória e compensatória Com características próprias, autonomia e peculiaridades, o acervo normativo do Direito Desportivo traz regras e cláusulas que obrigam atleta e clube a cumprirem o contrato realizado. Com a edição da Lei nº 9.615/1998, muitas controvérsias surgiram com relação ao instituto denominado “cláusula penal”, sendo aplicado somente pelo atleta ao clube nas hipóteses previstas em lei ou se também seria cabível pelo clube ao atleta nas mesmas hipóteses? Com efeito, diante da publicação da Lei nº 12.395/2011, a princípio, a celeuma foi dirimida nos incisos do art. 28, com a inclusão das denominadas cláusula indenizatória e compensatória. Pode-se dizer assim que o legislador denominou ser cláusula indenizatória desportiva aquela em favor do clube e, cláusula compensatória desportiva, aquela em favor do jogador. O tema foi publicado no assunto especial da Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRF1 - Auxílio-reclusão é devido a familiares de segurados com renda máxima estipulada na EC 20/98 TRT13 - Justiça nega indenização por falta de provas contra empresa TRT18 - Tribunal nega vínculo empregatício entre “chapa” e empresa Velly Alimentos TRT22 - TRT condena Banco do Brasil a pagar R$ 1,2 milhão de indenização após morte de gerente TRT4 - Assistente que sofreu assédio sexual e entrou em depressão deve ser indenizada em R$ 50 mil TRT7 - Restaurante terá que devolver valores descontados do salário de garçonete TST - Turma decide que erro na opção “sigilo” no PJe pode ser corrigido por juiz TST - São Paulo FC é condenado a pagar diferenças sobre direito de arena a Diego Tardelli C.FED - Câmara pode concluir em 2015 votação de mais tempo de caminhoneiro ao volante Civil / Família / Imobiliário STJ - Quarta Turma reconhece ocorrência policial como meio hábil a interromper prescrição de ação TJMS - Financeira indenizará cliente por não cumprir acordo de quitação TJRS - Agências de viagens terão que indenizar por má qualidade de hotel Administrativo / Ambiental STF - Associações questionam resolução do CNJ sobre criação de cargos no Judiciário STF - Defensores Públicos da PB requerem alteração em projeto de lei que reduziu proposta orçamentária TRF1 - Turma suspende repasse de verbas a entes públicos que atribuíram nome de pessoas vivas a bens públicos TRF4 - União não pode exigir de servidores compensação de horas não trabalhadas na Copa C.FED - Projeto altera regra para concessão de bolsas de estudo por entidades beneficentes TJGO - Universidade pública não pode cobrar matrícula e mensalidade de quaisquer cursos TJRS - Negada liminar para troca do nome da Avenida da Legalidade MPSP - MP obtém liminar que proíbe Vereadores de Taubaté de dirigir carros oficiais TJGO - Filho de homem que morreu após fugir da prisão não receberá indenização Tributário / Aduaneiro C.FED - Oposição critica veto de Dilma a reajuste do IR; governo apoia medida Penal TJMS - Negado pedido de pena mais branda em caso de violência doméstica TJMG - Jovens são condenados por homicídio de adolescente TJSP - Condenado advogado por calúnia e injúria contra servidora pública MPSP - MP obtém condenação de homem que matou convidada em festa de casamento no ABC MPSP - MP consegue condenação de liderança do PCC na Baixada Santista TJCE - Acusado de crime de pistolagem em Acopiara tem pedido de liberdade negado TJCE - Juíza condena a mais de sete anos de prisão acusado de tentar roubar cliente em restaurante TJCE - 8ª Câmara Cível mantém internação de adolescente envolvida no homicídio de idosa em Carnaubal TJDFT - Restaurante é condenado a pagar danos morais por lesão corporal Diversos TRF3 - Tribunal não reconhece união estável e nega pensão por morte de servidor público C.FED - Deputada comemora liberação do canabidiol para uso terapêutico C.FED - PEC estende a cuidador regras para aposentadoria de pessoas com deficiência C.FED - Proposta restringe a aplicação do FGTS à saúde, saneamento, habitação e infraestrutura TOPO Decretos Decreto nº 8.392, de 20.01.2014 - DOU de 21.01.2015 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.