Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3590

Proposta estabelece que ANP regule e fiscalize exploração de xisto betuminoso A regulação e a fiscalização da exploração do xisto betuminoso em todo o território nacional poderão ficar sob a responsabilidade da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). É o que pretende estabelecer o Projeto de Lei nº 7.636/2014, do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR). Atualmente, a ANP já responde pela regulação e fiscalização da cadeia produtiva de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. A proposta também altera a Lei do Petróleo (9.478/1997) para permitir o pagamento de royalties pela exploração de xisto betuminoso. O texto estabelece que prescrevam em 30 anos os valores dos royalties apurados e decorrentes da exploração do mineral para produção de petróleo e gás. Kaefer ressalta que isso preenche uma lacuna na legislação que afeta principalmente o Estado do Paraná. “A pendência de mais de 21 anos para o pagamento de royalties do petróleo de xisto betuminoso ao Paraná, que possui grandes reservas no município de São Mateus do Sul, resultou num passivo que a Petrobras deve reconhecer”, afirma. Segundo o deputado, existem processos de pesquisa e lavra de xisto betuminoso autorizadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral também em Santa Catarina, no Rio Grande do Sul e em São Paulo. O xisto betuminoso é um hidrocarboneto substituto para o petróleo convencional que aparece em rochas sedimentares. A matéria orgânica (betume) pode gerar óleo de xisto, gás combustível e outros derivados de alto valor comercial. O projeto será analisado conclusivamente pelas Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania. Administrativo / Ambiental Saneamento básico Conforme o art. 3º da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, saneamento básico é o conjunto de serviços, infraestruturas, instalações operacionais de: (i) abastecimento de água potável; (ii) esgotamento sanitário; (iii) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e (iv) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Percebe-se que a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos estão incluídos no conceito de saneamento básico, sendo estes o conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas. Artigos como este, de autoria do Dr. André Saddy, você encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental . TOPO Administrativo / Ambiental TRF1 - Turma determina que servidora indenize a União pela ocupação irregular de imóvel funcional TRF1 - Licença-prêmio não gozada pode ser convertida em pecúnia para fins de aposentadoria C.FED - Proposta limita valor de pedágio cobrado em rodovias federais TJGO - Município de Perolândia é obrigado a cessar gratificações irregulares MPRS - Empresa de outdoors é condenada por danos ambientais TJDFT - Tribunal concede liminar para suspender greve da saúde TJGO - Agsep terá de pagar gratificação por risco de vida a ex-vigilante penitenciário TJMG - Ex-vereadora de Ituiutaba é condenada por improbidade MPAL - Promotoria ajuíza ação contra Prefeitura por concessão ilegal de praças de táxi Penal STF - Projeto do CNJ cria “audiências de custódia” para reduzir superlotação em cadeias STJ - Trancada ação penal contra empresários atingidos pela guerra fiscal TRF3 - Tribunal confirma condenação de acusado de furto com clonagem de cartões bancários em caixa eletrônico C.FED - Proposta determina que estupro de vulnerável independe de consentimento C.FED - Projeto prevê identificação de corpos por análise das digitais TJCE - Acusado de roubar carga de cigarros na Capital tem negado pedido de liberdade TJCE - Juíza condena a mais de seis anos de prisão acusado de assaltar ônibus em Fortaleza TJRO - Tribunal mantém medida de internação por ato infracional análogo ao tráfico de drogas TJRO - Mantida condenação a policial por uso de documento falso Trabalhista / Previdenciário TRT10 - Saiba quais casos de acidentes de trabalho foram destaques na Justiça do Trabalho do DF e do TO TRT12 - 1ª Câmara condena cooperativa a pagar feriados trabalhados, mesmo sem autor apresentar pedido na inicial TRT22 - Família de segurança morto em serviço recebe R$ 100 mil de indenização TRT23 - Justiça do Trabalho libera pagamento de 1,1 milhão à vítima de LER/DORT TRT23 - Justiça do Trabalho libera pagamento de 1,1 milhão à vítima de LER/DORT TRT2 - Condenado a indenizar funcionária por dano moral, por inobservância ao princípio da dignidade TRT4 - Trabalhadora que atuava em cabine de pedágio não ganha adicional de insalubridade TRT9 - Empresa de leilões judiciais pagará R$ 30 mil de indenização por assédio moral organizacional TRT9 - Empregado que teve problemas na coluna agravados pelas condições de trabalho vai receber R$ 20 mil TRT9 - Usina deverá indenizar família de encarregado de aplicação de herbicida morto em acidente TST - Mantida indenização de R$ 5 mil a membro de Cipa vigiado em função do cargo Civil / Família / Imobiliário TJDFT - Concessionária é condenada por entregar carro zero quilômetro com avarias TJGO - Band e Datena são condenados a indenizar cantor sertanejo TJMG - Noivos são indenizados por falta de luz em festa TJRS - Negado pedido de pensão alimentícia em guarda compartilhada TJGO - Mulher terá de desocupar imóvel do pai TJGO - Empresa de eletrodomésticos téra de indenizar cliente que comprou móveis faltando peças TJGO - Chuvas e falta de mão de obra não justificam atraso de construtora na entrega de imóvel TJMT - Juíza reconhece união estável de homem já casado Diversos STF - Julgamento de processos com repercussão geral aumenta em 2014 TRF1 - Turma reconhece legitimidade ativa da CEF para atuar em execuções fiscais de dívidas do FGTS TRF3 - Tribunal condena acusados de crime ambiental e usurpação de bens da união por extração ilegal de areia C.FED - Projeto obriga empresas a combater exploração sexual em obras públicas C.FED - Projeto amplia multas e hipóteses de suspensão e cassação de carteira de motorista TJPE - Tribunal bloqueia mais de R$ 17 milhões em contas de devedores de IPTU e ISS no Recife