De carteira cheia, estaleiros vivem período de incerteza

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Segunda-feira, 28/07/2014 - Ano 2014 - Número 3549 Em defesa da arte de brincar Discípulo de Ariano Suassuna, o músico Antonio Nóbrega tenta manter em atividade o Instituto Brincante, dedicado à cultura brasileira. O local terá de ser desocupado e será vendido. Exclusivo para assinantes Brasil Previdência concede menos benefícios e despesa sobe só 1,4% Política Aliado a Dilma, PSD trabalha por Aécio nos Estados Especial Tese da estagflação divide economistas Brasil Subsídios para estimular a economia elevam dívida do Tesouro com BNDES Agronegócios Exportação de tabaco nacional despenca Jornal do dia Primeira página De carteira cheia, estaleiros vivem período de incerteza Brasil Mercosul busca "zona de desenvolvimento" Política PT e governo divergem sobre atuação das organizações sociais Internacional Wall Street busca acordo para Argentina Opinião Os Brics domando o touro Empresas Fusões e aquisições têm suave retração até junho Empresas Ford diz que mercado segue sem reagir Finanças Reestruturação de dívidas cresce com economia lenta Eu & Investimentos Meu nome é conservadorismo Suplementos Futuro é o que interessa Eu & Carreira O que o coração e a mente dos executivos têm a dizer sobre eles Legislação & Tributos TST poderá unificar forma de cálculo de danos morais

Informativo Diário IOB

Alterações Legais N 1950, 25 de Julho de 2014 1. Darf - Instituídos novos códigos de receita Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 24/2014 , foram instituídos os códigos de receita a seguir, a serem utilizados no preenchimento do campo 04 de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf): Item Código de Receita... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS - Excluído o Piauí do Protocolo ICMS nº 21/2011, que trata da aquisição não presencial no estabelecimento remetente Por meio de ato do Confaz, foi dada publicidade ao Protocolo ICMS nº 37/2014 , o qual exclui o Estado do Piauí das disposições do Protocolo ICMS nº 21/2011 , que disciplina a exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. Previdenciária - Instituídos códigos de receita a serem utilizados no Darf para pagamento do parcelamento de débito previdenciário Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 24/2014 , foram instituídos os códigos de receita relacionados a seguir, a serem utilizados no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para, dentre outros, pagar o... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 4. Previdenciária - Promulgado o acordo de Previdência Social entre Brasil e Canadá Foi promulgado o acordo de Previdência Social firmado entre o Brasil e o Canadá, em Brasília, em 08.08.2011. Esse acordo será aplicado às seguintes legislações: a) para o Canadá: lei de proteção social do idoso e seus regulamentos e plano de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 5. Tributos e Contribuições Federais - Disciplinada a reabertura do prazo para requerimento da moratória e do parcelamento do Proies A norma em referência alterou a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6/2012 , que dispõe sobre moratória e parcelamento de dívidas tributárias pelas instituições integrantes do sistema de ensino federal previstos no Programa de Estímulo à... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Ceará 1. ICMS/CE - Estado fixa datas para obrigatoriedade da emissão da NF-e e para utilização da EFD em substituição ao livro Registro de Controle da Produção e do Estoque O contribuinte inscrito no Cadastro Geral da Fazenda sob o regime normal de recolhimento do ICMS fica obrigado, a partir de 1º.09.2014, a emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em todas as operações que realizar, exceto aquelas para as quais seja... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/CE - Estado ratifica e incorpora ajustes, convênios e protocolos à legislação tributária estadual Foram ratificados e incorporados à legislação do ICMS do Estado do Ceará os atos a seguir descritos, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária: a) Ajustes Sinief nºs 22 a 28 e 30 a 34/2013; b) Convênios ICMS nºs 158, 159,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Distrito Federal 1. ICMS/DF - Instituída a 3ª fase do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal O Distrito Federal instituiu a 3ª fase do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal (Recupera-DF), destinado a promover a recuperação e a regularização de débitos constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/DF - Instituídos os procedimentos para transmissão eletrônica de arquivos digitais de prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica O Distrito Federal instituiu procedimentos para a transmissão eletrônica dos arquivos digitais mantidos em meio eletrônico pelo contribuinte, nos termos da cláusula quarta do Convênio ICMS nº 115/2003, e daqueles de que trata o Ato Cotepe ICMS nº... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Pará 1. ICMS/PA - Instituído, no Estado do Pará, o Projeto-Piloto da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica O Fisco paraense instituiu o Projeto-Piloto da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), o qual terá vigência entre 1º.08 e 31.12.2014. Farão parte do referido projeto os contribuintes relacionados no Anexo Único da instrução normativa em... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/PA - Regulamentada a adesão ao Prorefis pelos contribuintes paraenses A Sefa paraense estabeleceu, por meio da instrução normativa em fundamento, os procedimentos que deverão ser observados pelos contribuintes que, por meio do Programa de Regularização Fiscal (Prorefis), quitarem ou parcelarem seus débitos, ficando... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. Tributos Estaduais/PA - Alterados procedimentos para a solicitação de benefícios fiscais por contribuinte ao Fisco paraense O Fisco paraense, por meio ato legal em fundamento, promoveu alterações que deverão ser observadas pelos contribuintes quando solicitarem a concessão de benefícios fiscais. Os procedimentos ora alterados estão previstos na Instrução Normativa Sefa... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Pernambuco 1. ICMS/PE - Modificada a sistemática simplificada de apuração do imposto para a atividade de panificação Por meio do ato em fundamento, o Fisco estadual alterou disposições do RICMS-PE/1991 relativas à sistemática simplificada de apuração e recolhimento do imposto para o contribuinte que esteja enquadrado nos códigos da CNAE 1091-1/02 ou... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Rio Grande do Sul 1. ICMS/RS - Aprovação de catálogos de preços para venda porta a porta, acréscimo de códigos usados na GIA e divulgação de TJLP e UIF/RS O Fisco gaúcho, por meio do ato legal em fundamento, aprovou catálogos de preços para cálculo do débito de responsabilidade do substituto tributário na saída de mercadorias destinadas à venda porta a porta vigentes até 13.08.2014. Também incluiu... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB São Paulo 1. ICMS/SP - Contribuintes dispensados da entrega da GIA mensal ficam obrigados à EFD Foi estabelecida a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD) a todos os estabelecimentos dos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração (RPA), dispensados da entrega mensal da Guia de Informação e Apuração do ICMS... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Tocantins 1. ICMS/TO - Alterados os valores referenciais do grupo de leite, laticínios, mel natural, ovos de aves, mel natural e produtos De acordo com a norma em referência, o Fisco tocantinense alterou os valores referenciais dos subgrupos 4.1, 4.2, 4.3 e 4.5, que se referem a manteigas, queijos, leites e ovos de aves. Portanto, para fins de determinação da base de cálculo do... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Principais Alterações de Legislação Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Tributos e Contribuições Federais - Códigos de Receita Ato Declaratório Executivo Codac nº 24, de 23.07.2014 - DOU de 25.07.2014 Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica TR, TBF e Redutor-R - Fixação para os dias 19, 20 e 21 de julho de 2014 Comunicado BACEN nº 26.173, de 22.07.2014 - DOU - Seção 3 de 25.07.2014 Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 19, 20 e 21 de julho de 2014. TR, TBF e Redutor-R - Fixação para o dia 22 de julho de 2014 Comunicado BACEN nº 26.181, de 23.07.2014 - DOU - Seção 3 de 25.07.2014 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de julho de 2014. Acordo Internacional - Brasil e Canadá - Previdência Social Decreto nº 8.288, de 24.07.2014 - DOU de 25.07.2014 Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Canadá, firmado em Brasília, em 8 de agosto de 2011. ICMS - Publicação do Protocolo ICMS nº 37 de 2014 Despacho SE/CONFAZ nº 133, de 24.07.2014 - DOU de 25.07.2014 Publica o Protocolo ICMS nº 37 de 2014. Tributos e Contribuições Federais - Moratória e Parcelamento de Dívidas Tributárias pelas Instituições do Sistema de Ensino Federal - Alteração da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6 de 2012 Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 12, de 24.07.2014 - DOU de 25.07.2014 Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6, de 17 de agosto de 2012, que dispõe sobre moratória e parcelamento de dívidas tributárias pelas instituições integrantes do sistema de ensino federal, de que trata a Lei n° 12.688, de 18 de julho de 2012. ICMS - Operações Interestaduais - Mercadoria ou Bem a Consumidor Final - Aquisição de Forma não Presencial - Exclusão de Estado Protocolo ICMS nº 37, de 24.07.2014 - DOU de 25.07.2014 Exclui o Estado do Piauí do Protocolo ICM 21/11, que estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Ceará ICMS/CE - Contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda - Emissão obrigatória da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Alteração do RICMS Decreto nº 31.534, de 22.07.2014 - DOE CE de 24.07.2014 Estabelecea obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica para os contribuintes que indica, e altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS. ICMS/CE - Regime de carga líquida - Prestações de serviços de comunicação - Substituição tributária - Alteração do Decreto nº 30.512 de 2011 Decreto nº 31.536, de 22.07.2014 - DOE CE de 24.07.2014 Altera o Decreto nº 30.512, de 25 de abril de 2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas prestações de serviços de comunicação que indica. ICMS/CE - Comercialização de sanduíches - Evento "Mcdia Feliz" - Isenção do imposto Decreto nº 31.538, de 22.07.2014 - DOE CE de 24.07.2014 Concede isenção do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS na comercialização de sanduíches denominados "Big Mac", efetuada durante o evento "Mcdia Feliz". ICMS/CE - Ajustes Sinief - Convênios ICMS - Protocolos ICMS - Ratificação e incorporação à legislação tributária estadual Decreto nº 31.539, de 22.07.2014 - DOE CE de 24.07.2014 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios, ajustes e protocolos que indica e dá outras providências. ICMS/CE - Importação de máquinas, equipamentos e estruturas metálicas - Procedimentos a serem adotados pela Secretaria da Fazenda Instrução Normativa SEFAZ nº 22, de 18.07.2014 - DOE CE de 24.07.2014 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Secretaria da Fazenda quando da importação de máquinas, equipamentos e estruturas metálicas, na forma dos incisos II e III do §1º do art.13 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, bem como na importação de mercadorias nos termos do art. 40, II, "a", do Decreto nº 29.183, de 8 de fevereiro de 2008. Distrito Federal Interesse Público/DF - Região Administrativa do Plano Piloto - RA I - Uso dos lotes Lei Complementar nº 886, de 24.07.2014 - DO DF de 25.07.2014 Estende o uso dos lotes que menciona na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I. Interesse Público/DF - Permissão de manutenção do cercamento de área pública Lei Complementar nº 887, de 24.07.2014 - DO DF de 25.07.2014 Dispõe sobre a manutenção do cercamento de área pública e dá outras providências. Mato Grosso Tributos Estaduais/MT - Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos - Pedidos de compensação ou restituição de crédito - Alteração da Portaria GSF/SEFAZ nº 59 de 2014 Portaria GSF/SEFAZ nº 165, de 11.07.2014 - DOE MT de 14.07.2014 - Rep. DOE MT de 24.07.2014 Altera a Portaria nº 059/GSF/SEFAZ/2014, de 07 de abril de 2014, que dispõem sobre os procedimentos a serem adotados nos processos de restituição de valores no âmbito da Secretária de Estado de Fazenda, e dá outras providências. Mato Grosso do Sul ICMS/MS - Valor real pesquisado - Algodão - Alteração Portaria SAT nº 2.427, de 24.07.2014 - DOE MS de 25.07.2014 Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Paraná Republicação Parcial - Interesse Empresarial/PR - Prestação de serviços de inspeção sanitária e industrial em estabelecimentos de produtos origem animal - Credenciamento de pessoas jurídicas Republicação Parcial - Portaria ADAPAR nº 158, de 21.07.2014 - DOE PR de 23.07.2014 - Rep. Parcial DOE PR de 24.07.2014 Dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços de inspeção sanitária e industrial em estabelecimentos de produtos origem animal registrados na ADAPAR. Pará ICMS/PA - Instituição - Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS - Procedimentos para a fruição do benefício fiscal Instrução Normativa SEFA nº 12, de 24.07.2014 - DOE PA de 25.07.2014 Estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto n.º 885, de 30 de outubro de 2013, que institui o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS e dá outras providências. Tributos Estaduais/PA - Solicitação eletrônica - Benefício fiscal - Dependente de expressa anuência - Secretário de Estado da Fazenda - Alteração da Instrução Normativa SEFA n.º 8 de 2013 Instrução Normativa SEFA nº 13, de 24.07.2014 - DOE PA de 25.07.2014 Acrescenta dispositivos à Instrução Normativa n.º 8, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre a solicitação eletrônica de benefício fiscal que depender de expressa anuência do Secretário de Estado da Fazenda. Transporte/PA - Intermunicipal de passageiros em veículos de aluguel - Modalidade lotação Lei nº 8.027, de 21.07.2014 - DOE PA de 25.07.2014 Dispõe sobre transporte intermunicipal de passageiros em veículos de aluguel na modalidade lotação no Estado do Pará e dá outras providências. ICMS/PA - Instituição - Projeto Piloto da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e Portaria SEFA nº 58, de 24.07.2014 - DOE PA de 25.07.2014 Institui o Projeto Piloto da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e. Pernambuco ICMS/PE - Modificação da sistemática simplificada de apuração e recolhimento do imposto para panificadores - Alteração do RICMS Decreto nº 40.918, de 24.07.2014 - DOE PE de 25.07.2014 Modifica o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e o Decreto nº 27.987, de 2 de junho de 2005, relativamente à sistemática simplificada de apuração e recolhimento do ICMS para panificadores. Licitações/PR - Procedimentos relativos à formalização dos processos de licitação, dispensa e inexigibilidade Portaria SAD nº 1.836, de 24.07.2014 - DOE PE de 25.07.2014 Estabelece que os processos de licitação, de dispensa e de inexigibilidade centralizados na Secretaria de Administração do Estado - SAD, bem como os processos dependentes de autorização do Secretário de Administração, por força do Decreto nº 40.441, de 28 de fevereiro de 2014, serão instruídos com a documentação adequada à sua formalização. Piauí ICMS/PI - Isenção nas operações com veículos - Apresentação da documentação da aquisição de veículo (Nota Fiscal Eletrônica - NF-e) pelo adquirente - Armazenamento eletrônico na base de dados da SEFAZ Portaria GSF nº 192, de 21.07.2014 - DOE PI de 24.07.2014 Dispõe sobre a exigência do adquirente do veículo de apresentar a NF-e à SEFAZ, prevista no §3º, inciso I do art. 1.401 - D do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008. Rio Grande do Sul Interesse Público/RS - Sistema de Processo Administrativo Eletrônico no âmbito do Poder Executivo Estadual - Alteração do Decreto nº 51.566 de 2014 Decreto nº 51.677, de 24.07.2014 - DOE RS de 25.07.2014 Altera o Decreto nº 51.566, de 10 de junho de 2014, que dispõe sobre o Sistema de Processo Administrativo Eletrônico no âmbito do Poder Executivo Estadual. ICMS/RS - Substituição Tributária - Catálogos ou listas de preços aprovados pela RE - GIA - Acréscimo de códigos - Transferência de Créditos ou de Saldo Credor - Crédito Presumido - Saídas Isentas ou Não-tributadas - TJLP - UIF-RS - Alteração da IN DRP nº 45 de 1998 Instrução Normativa RE nº 49, de 23.07.2014 - DOE RS de 25.07.2014 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98. Defesa Animal/RS - Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - Normas complementares - Alteração da Instrução Normativa SEAPA nº 2 de 2014 Instrução Normativa SEAPA nº 4, de 24.07.2014 - DOE RS de 25.07.2014 Altera a Instrução Normativa 002 de 29 de abril de 2014, que dispõem sobre normas complementares ao Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal, instruindo a aplicação da Lei Estadual 13.467/2010 e demais legislações pertinentes. DETRAN/RS - Centros de Formação de Condutores - Realização de aulas em simulador de prática de direção veicular - Prazo para comprovação das exigências relativas às instalações e à documentação - Prorrogação da Portaria DETRAN/RS nº 16 de 2014 Portaria DETRAN/RS nº 337, de 21.07.2014 - DOE RS de 25.07.2014 Prorroga o contido no art. 1º da Portaria DETRAN/RS nº 16, de 22.01.2014. Defesa Animal/RS - Cargas vivas de aves procedentes de Santa Catarina - Permissão de ingresso em caráter provisório através do município de Barra do Guarita - Portaria SEAPA nº 380 de 2014 tornada sem efeito Portaria SEAPA nº 400, de 24.07.2014 - DOE RS de 25.07.2014 Torna sem efeito a Portaria SEAPA nº 380 de 2014. Interesse Público/RS - Programa de Cidadania Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul - Nota Fiscal Gaúcha - Informações relativas ao Sorteio nº 017 Portaria SEFAZ nº 77, de 23.07.2014 - DOE RS de 25.07.2014 Publica informações relativas ao Sorteio nº 017 do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Rio de Janeiro ICMS/RJ - Base de cálculo - Operações interestaduais com café cru - Período de 28.07 a 03.08..2014 Portaria ST nº 1.001, de 24.07.2014 - DOE RJ de 25.07.2014 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 28 de julho a 03 de agosto de 2014. ICMS/RJ - Credenciamento - Art. 32-C do Livro IV do RICMS/00 - Distribuidor de combustíveis - Território fluminense que comercializar álcool etílico hidratado combustível (AEHC) - Apresentação na Inspetoria de Fiscalização Especializada de Petróleo e Combustível - IFE 04 Resolução SEFAZ nº 772, de 24.07.2014 - DOE RJ de 25.07.2014 Dispõe sobre o credenciamento previsto no art . 32-C do Livro IV do RICMS. São Paulo ICMS/SP - Regime Especial - Credenciamento - Distribuidores hospitalares Comunicado DEAT nº 188, de 2014 - DOE SP de 25.07.2014 Concede Regime Especial relacionado com o credenciamento a que se refere a Portaria CAT 198/2009. ICMS/SP - Regime Especial - Substituto tributário responsável pelo pagamento Comunicado DEAT nº 190, de 2014 - DOE SP de 25.07.2014 Concede Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS, nos termos do art. 264, inc. VI do RICMS. ICMS/SP - Regime Especial - Procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior Comunicado DEAT nº 191, de 2014 - DOE SP de 25.07.2014 Concede Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior. ICMS/SP - Regime Especial - Procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior Comunicado DEAT nº 193, de 2014 - DOE SP de 25.07.2014 Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior. ICMS/SP - Regime Especial - Cadastramento da interessada como distribuidor hospitalar Comunicado DEAT nº 196, de 2014 - DOE SP de 25.07.2014 Concede Regime Especial para o cadastramento da interessada como distribuidor hospitalar. ICMS/SP - Regime Especial - Obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD - Contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração e dispensados da entrega mensal da GIA - RPA Dispensado Comunicado DEAT/EFD nº 2, de 2014 - DOE SP de 25.07.2014 Estabelece a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD - de que trata o artigo 250-A do RICMS, para os contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração e dispensados da entrega mensal da GIA - RPA Dispensado - conforme Portaria CAT 92/98, Anexo IV, Art. 21. Interesse Público/SP - Procedimento obrigatório de reserva de assento de acompanhante da pessoa com deficiência em teatros, cinemas, casa de shows e espetáculos em geral Lei nº 15.532, de 24.07.2014 - DOE SP de 25.07.2014 Dispõe sobre o procedimento obrigatório de reserva de assento de acompanhante da pessoa com deficiência em teatros, cinemas, casa de shows e espetáculos em geral. Tocantins ICMS/TO - Alteração dos valores dos produtos - Boletim Informativo para determinar a base de cálculo - Lista de Preços Instrução Normativa SEFAZ/DGT nº 38, de 23.07.2014 - DOE TO de 24.07.2014 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Municipal - Aracaju Meio Ambiente/Aracaju - Atos de poluição e agressão ao meio ambiente - Prevenção e punição Lei nº 4.536, de 17.07.2014 - DOM Aracaju de 23.07.2014 Dispõe sobre a prevenção e a punição a atos de poluição e agressão ao meio ambiente no âmbito do Município de Aracaju e dá outras providências. Interesse Público/Aracaju - Bares, restaurantes e similares - Comanda impressa que permita o controle do consumo pelos clientes - Fornecimento obrigatório Lei nº 4.542, de 25.06.2014 - DOM Aracaju de 23.07.2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e similares fornecerem comanda impressa que permita o controle do consumo pelos clientes e dá outras providências. Municipal - Rio Branco Interesse Público/Rio Branco - Proibição de fabricar, vender e comercializar réplica de armas bélicas - Alteração da Lei nº 2.048 de 2014 Lei nº 2.077, de 23.07.2014 - DOE AC de 25.07.2014 Altera a Lei Municipal nº 2.048, de 13 de maio de 2014.

Boletim IOB Urgente

Edição nº 714 - 25 de Julho de 2014 Área Imposto de Renda 25.07.2014 08:40 - Tributos e Contribuições Federais - Disciplinada a reabertura do prazo para requerimento da moratória e do parcelamento do Proies A norma em referência alterou a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6/2012, que dispõe sobre moratória e parcelamento de dívidas tributárias pelas instituições integrantes do sistema de ensino federal previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies), de que trata a Lei n° 12.688/2012, em face da reabertura do prazo para o requerimento autorizado pela Lei nº 12.989/2014. Entre as alterações, ora introduzidas, destacamos que o requerimento de moratória e parcelamento deverá ser formalizado na forma do Anexo IV da norma em referência e apresentado na unidade da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) do domicílio tributário do estabelecimento-sede da instituição, até 05.09.2014, e instruído com o discriminativo dos débitos das instituições educacionais de que trata o art. 242 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), que serão objeto de remissão, na forma do Anexo VI da norma em referência, entre outros documentos. A norma em referência incluiu, ainda, os seguintes dispositivos à Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2012: a) art. 10-A, o qual autoriza a apresentação do requerimento de moratória e parcelamento, até 05.09.2014, às mantenedoras das instituições de ensino superior que tiveram pedido de adesão ao Proies indeferido, bem com àquelas que se enquadram nas condições legais e que se abstiveram de requerimento anterior, observando-se que não poderão apresentar requerimento de moratória e parcelamento as mantenedoras de instituições de ensino superior que tiveram o pedido de adesão ao Proies deferido; b) art. 15-A, o qual estabelece que a adesão ao Proies das instituições educacionais de que trata o art. 242 da CF/1988 existentes na data da sua promulgação implicará a remissão dos valores devidos à União a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos rendimentos pagos, a qualquer título, por entidade educacional, que tenham sido quitados direta ou indiretamente perante o município ou o Estado até a data de 10.06.2014, observando-se que: b.1) a adesão implicará também a anistia das multas de mora ou de ofício, juros de mora e encargos legais incidentes sobre o IRRF; b.2) a comprovação dos valores quitados: b.2.1) diretamente, deverá ser feita mediante declaração do município ou Estado beneficiário da arrecadação; b.2.2) indiretamente, deverá ser feita mediante a apresentação, quando for o caso, da seguinte documentação: b.2.2.1) lei municipal ou estadual que conceda às instituições mantenedoras o produto de arrecadação de impostos da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza incidentes sobre os rendimentos pagos a qualquer título pelas fundações municipais ou estaduais; b.2.2.2) balanço patrimonial da instituição educacional devidamente auditado por empresa credenciada junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM); b.2.2.3) comprovante de depósito judicial em ações judiciais que discutem a exigibilidade do pagamento do IRRF referido no art. 15-A da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2012; b.2.2.4) apresentação do comprovante de entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf); c) art. 15-B, o qual dispõe que as instituições que se enquadram no disposto no art. 15-A da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2012 e que já tenham aderido ao Proies poderão ter sua dívida reconsolidada, mantidas as demais condições em que tiver sido deferido o pedido, devendo ser observado que o requerimento de reconsolidação deverá ser apresentado na unidade da PGFN do domicílio tributário do estabelecimento-sede da instituição, na forma do Anexo VI, acompanhado do discriminativo dos débitos que serão objeto de remissão, na forma do Anexo VII; A norma referenciada também acrescentou à Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2012 os Anexos VI e VII. (Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 12/2014 - DOU 1 25.07.2014) Fonte: Editorial IOB

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3480

Edição nº 3480 de 08.08.2014 Notícias Legislação Médico é condenado por cobrar cirurgia custeada pelo SUS A 1ª Vara Federal em Jales/SP condenou (Processo nº 0000241-90.2012.403.6124) o médico V.C.T. a 3 anos e 4 meses de reclusão e multa, por exigir de uma paciente o pagamento para realização de cirurgia custeada pelo Sistema Único de Saúde – SUS. A pena privativa de liberdade foi convertida em prestação de serviço à comunidade e interdição temporária de direitos. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, o médico se aproveitou da situação de fragilidade da paciente, que estava com sérias hemorragias e precisava de um tratamento urgente. O acusado disse que seria necessário realizar uma cirurgia no valor de R$ 3 mil. Caso optasse por não fazer, a paciente teria de esperar entre 3 ou 4 meses para conseguir o mesmo procedimento pelo SUS. Assim, coagida pela situação, se viu obrigada a realizar o pagamento. Administrativo / Ambiental Agência reguladora Discutiu-se na Apelação nº 0011178-14.2010.4.01.3400 do TRF da 1ª Região se a mesma sociedade empresarial, em estabelecimentos distintos, pode exercer, simultaneamente, atividade de comércio atacadista, distribuidor de medicamentos, e comércio varejista, como farmácias e drogarias. O recurso é oriundo de sentença que concedeu a segurança pleiteada pelo impetrante, determinando que a autoridade coatora expedisse autorização de funcionamento (AFE) e renovasse a autorização especial (AE), relativas ao estabelecimento matriz do impetrante, para o exercício da atividade de comércio atacadista de medicamentos. Nas suas razões de apelação, a Anvisa sustentou que as empresas que atuam como farmácias e drogarias não podem exercer atividades de comércio atacadista desenvolvidas por distribuidoras por ausência de amparo legal na legislação sanitária. A 5ª Turma entendeu que a legislação sanitária não veda que uma mesma pessoa jurídica se dedique concomitantemente ao comércio atacadista e ao comércio varejista. Julgados como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental STF - Liminar não garante posse definitiva em cargo público, decide STF STJ - Definida relação de participantes da audiência pública sobre Sistema Scoring STJ - Limitação orçamentária justifica não nomear candidatos aprovados em concurso STF - MP tem legitimidade ativa para defender beneficiários do DPVAT, entende Supremo STJ - Aneel consegue suspender decisão que beneficiava hidrelétrica em Rondônia CJF - Turma Recursal é obrigada a julgar pedido alternativo de benefício assistencial a idoso TRF1 - Avaliação de perito tem presunção de legitimidade para fixar preço de terra em reforma agrária MPBA - Município de Itapicuru é acionado por contratação irregular de serviço de advocacia MPBA - Coelba é acionada por descumprir condicionantes ambientais em instalação de linha de transmissão de energia MPES - Irregularidade no Parque de Jacarenema gera ação de improbidade TJCE - Município de Fortaleza deve pagar R$ 100 mil para mãe que perdeu o filho por negligência médica TJGO - Policiais que trabalharam em locais contaminados pelo Césio receberão pensão TJPB - Câmara Cível mantém decisão e Estado terá de emitir diploma de conclusão do ensino médio a estudante menor de idade TJPB - Justiça determina implantação do adicional de insalubridade em salário de agente de saúde Penal STF - Decisão autoriza cumprimento de pena em regime aberto para Genoino e Lamas STJ - STJ mantém pena de três anos em regime aberto para pilotos do Legacy TJAM - Juiz condena homem por crime sexual contra menor em Canutama TJCE - Acusado de traficar drogas em Fortaleza é condenado a mais de cinco anos de reclusão TJDFT - Mulher acusada de matar por ciúme tem crime desclassificado TJPA - Acusados das mortes de PM e mulher cumprirão mais de 50 anos de prisão TJRS - Mantidas condenações por adulteração de leite em Ibirubá TJRO - TJRO mantém sentença que condenou ré por transporte de drogas ao presídio Trabalhista / Previdenciário TRT10 - Quantia desaparecida pode ser descontada do salário de empregado responsável por cofre TRT18 - Funcionário da OI que recebia tratamento homofóbico de supervisora vai receber R$ 10 mil de indenização TRT19 - Câmara regulamenta profissão de paralegal para bacharéis em Direito TRT1 - Sindicato deve garantir publicidade de documentos para filiação TRT5 - Lojas Esplanadas na Bahia é condenada por assédio moral institucional TRT3 - JT concede indenização a trabalhadora com síndrome de esgotamento profissional TRT3 - JT não reconhece condição de bancário de trabalhador que apenas conferia valores recebidos em malotes CJF - Para receber seguro desemprego, pescador deve apresentar comprovante de pagamento do GPS ou nota fiscal CJF - INSS pode ser responsabilizado por descontos indevidos em benefícios para pagamento de consignados CJF - Demora do INSS em realizar nova perícia pode gerar o dever de indenizar segurado CJF - Gratificação natalina deve ser proporcional aos meses trabalhados em cada cargo TRF1 - Doença que não gera incapacidade para o trabalho não justifica recebimento de amparo assistencial TRF3 - Demora do INSS em realizar nova perícia pode gerar o dever de indenizar segurado C.FED - Projeto altera CLT para que auditor possa interditar estabelecimento ou obra TST - Turma mantém decisão sobre licitude de terceirização em presídios do Ceará TST - Adesão de empresa ao PAT não descaracteriza natureza salarial de auxílio-alimentação TST - Turma afasta utilização de GPS para controle de jornada de caminhoneiro TST - Administradora postal integrará curso de formação no tempo de serviço TST - Professor de Direito Civil da Unip não consegue equiparação com colega de Tributário Civil / Família / Imobiliário CJF - É necessária a averbação da área de Reserva Legal do imóvel rural, para isenção do ITR TRF3 - Tribunal anula registro de marca de empresa que se amelhava à de concorrente TRF4 - HCPA é condenado a indenizar portoalegrense que engravidou após cirurgia de laqueadura TJCE - Empresa deve indenizar cliente que sofreu acidente por falha no conserto de moto TJDFT - É devido o pagamento de aluguel por uso de bem comum a ex-companheira TJDFT - Turma mantém condenação de advogado por má prestação do serviço Diversos C.FED - Aprovado projeto que favorece criação de peixes exóticos C.FED - Projeto regulamenta atividades de gestão de riscos logísticos e securitários C.FED - Câmara lança enquete sobre projeto que fixa piso salarial para advogado

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3478

Edição nº 3478 de 06.08.2014 Notícias Legislação Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte será votada O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, disse que o projeto que cria regras para o refinanciamento das dívidas dos clubes de futebol (PL 5.201/2013) deverá ser votado em outubro, após as eleições gerais. Na terça-feira, dia 05.08.2014, jogadores de futebol que integram o movimento Bom Senso F.C. estiveram na Câmara para discutir a proposta com deputados. Os jogadores são contra o texto, por considerar insuficientes a fiscalização prevista e a punição para os clubes inadimplentes. Eles apresentaram sugestões de emendas aos parlamentares. A proposta, anteriormente conhecida como Proforte, tem sido chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte. O texto já foi aprovado em comissão especial em maio e está pronto para análise do Plenário. O relator foi o deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que participou da reunião de deputados com os jogadores. A proposta tem apoio dos dirigentes de clubes de futebol do País. Henrique Eduardo Alves afirmou, no entanto, que não há condições políticas para colocar o relatório da comissão especial em votação neste momento. “Não seria aconselhável votar neste curto espaço de tempo. É uma matéria complexa, com muitos artigos, que deverá ter muitos destaques no Plenário. Agora seria precipitado e terminaria não alcançando o quórum para uma matéria desta importância”, afirmou o presidente da Câmara. Alves disse, porém, que é favorável ao texto, que considerou “correto e rigoroso”. Segundo ele, “será um dos principais itens [da pauta] do mês de outubro da Câmara dos Deputados”. Trabalhista / Previdenciário / Desportivo Copa do Mundo Durante algum tempo, as notícias que mais se destacavam eram se “Teríamos Copa” ou a “Copa vai dar certo?”, e, entre outros questionamentos, “A Lei Geral da Copa tem suas inconstitucionalidades?”, enfim, pontos controvertidos que precisavam ser solucionados. Na doutrina, encontramos: “A Copa do Mundo no Brasil tem gerado inúmeros protestos. Entretanto, ao contrário do que defendem alguns, o País tem muito a ganhar com o evento. Ademais, ainda que houvesse somente prejuízos, diante de tudo que já foi investido, o brasileiro deve incentivar e fazer da Copa do Mundo do Brasil a melhor de todas as Copas”. O tema foi publicado na Revista SÍNTESE Direito Desportivo. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRF1 - Mantida condenação de beneficiário do INSS que apresentou laudo médico falso C.FED - Indústria de papel pede menos impostos, e empregados defendem fim da terceirização TRT10 - Mudança de jornada de trabalho não enseja rescisão indireta TRT11 - Gestante exonerada de cargo comissionado ganha direito à estabilidade provisória TRT15 - Empresa é condenada a pagar R$ 8 mil por suspender plano odontológico de funcionário TRT1 - Morte de três empregados por asfixia leva à condenação TRT24 - Acordo garante reajuste salarial de 6,5% para trabalhadores da Reluz TRT9 - Decisão judicial suspende efeitos de fiscalização municipal em saúde e segurança do trabalho TRT3 - Empresa não pode ser responsabilizada por erro na emissão do número de PIS TRT3 - Pagamento das custas processuais sem utilização da guia própria gera deserção do recurso Civil / Família / Imobiliário STJ - Previsão contratual e comunicação prévia autorizam seguradora a não renovar seguro de vida em grupo TJCE - Magazine Luiza é condenada a pagar R$ 4 mil por cadastro indevido no SPC/Serasa TJGO - Passageiro perde casamento da prima e empresa de turismo terá de indenizá-lo TJMS - Hospital deverá indenizar paciente que sofreu omissão de médicos TJDFT - Editora é absolvida de pagar indenização a controlador de voo TJMA - Mãe, filha e neto vítimas de choque elétrico serão indenizadas TJRN - Negativa na realização de exames por plano de saúde gera indenizações Administrativo / Ambiental STF - Preenchimento de vagas de magistrados é tema de julgamentos pela 1ª Turma STF - Mandado de segurança impetrado no TJDFT contra ato do CNJ será remetido ao Supremo STF - Anulado ato do CNJ que invalidou dispositivo do regimento interno do TJ-RJ STF - Juiz do trabalho receberá ajuda de custo em razão de remoção STF - Quórum para promoção de juiz não inclui cargos vagos, decide Primeira Turma TRF4 - Graduados em cursos na área da saúde podem ser reconvocados pelo Exército TJAM - Tribunal julga inconstitucionais cargos em comissão da Suhab TJRS - Autorização, permissão e cessão de uso de bem público é competência exclusiva do Chefe do Poder Municipal TJGO - Prefeitura tem direito de cobrar por asfaltamento de rua TJMA - Justiça mantém Lei Municipal que permite gratuidade no transporte coletivo Outros - Cardozo defende integração para mudanças na segurança pública Tributário / Aduaneiro TRF1 - Terreno vago de universidade é alcançado pelo princípio da imunidade tributária recíproca Outros - TRF derruba multa baseada em quebra de sigilo bancário Outros - Receita publica solução de consulta sobre Cofins Penal STF - 2ª Turma mantém prisão de advogado acusado de integrar quadrilha STF - 1ª Turma julga improcedente acusação contra deputada por denunciação caluniosa STF - 2ª Turma determina transferência de condenado para tratamento ambulatorial MPMT - Justiça nega liminar e mantém vereadores presos TJCE - Juíza condena a mais de seis anos de prisão acusados de roubo em Fortaleza TJRN - Câmara Criminal mantém condenação por uso de atestado médico falsificado TJRO - Mantida condenação por tentativa de estupro Outros - Lei contra trabalho escravo inova por causar prejuízo àqueles que lucram com esse crime Outros - Ministro da Justiça recebe proposta do STF sobre mudança no Código Penal Diversos TRF1 - Princípio da insignificância não se aplica aos crimes cometidos contra a Administração Pública C.FED - Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte será votada em outubro, diz Alves MPSC - Atestado de habite-se é obrigatório para ligação à rede de água

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3477

Edição nº 3477 de 05.08.2014 Notícias Legislação Retratação de vítima de violência doméstica não impede denúncia de agressor pelo MP No exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Ricardo Lewandowski deferiu pedido de liminar para afastar os efeitos de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que, ao manter decisão de primeira instância, deixou de receber denúncia de violência doméstica em razão da retratação da vítima. A decisão foi tomada na Reclamação (RCL) nº 18174, na qual o Ministério Público fluminense (MP-RJ) alega que o ato questionado teria ofendido entendimento do Supremo na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 19 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4424. No julgamento da ADC 19, a Corte declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.340/2006, que veda, nos casos de crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, a aplicação da Lei nº 9.099/1995. Já, na ADI 4424, o STF proclamou a natureza incondicionada da ação penal nessas hipóteses. “Entendo que é o caso de concessão da liminar”, disse o ministro Ricardo Lewandowski. Ele lembrou que, durante sessão do dia 9 de fevereiro de 2012, o Plenário do Supremo julgou procedente a ADC 19 para assentar a constitucionalidade dos arts. 1º, 33 e 41 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Na ocasião, a Corte reiterou que o legislador, “ao criar mecanismos específicos para coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher e instituir medidas especiais de proteção, assistência e punição, tomando como base o gênero da vítima, teria utilizado meio adequado e necessário para fomentar o fim traçado pelo § 8º do art. 226 da Carta Maior”. Esse dispositivo estabelece que o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. Para o ministro Ricardo Lewandowski, a decisão questionada seguiu “linha de orientação diversa da firmada por ocasião desses julgamentos [ADC 19 e ADI 4424], cujas decisões são dotadas de eficácia erga omnes [para todos] e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”. O ministro também ressaltou que, quanto à constitucionalidade do art. 41 da Lei nº 11.340/2006, o Plenário do STF apenas ratificou diretriz já firmada no julgamento do HC 106212. O ministro deferiu o pedido de liminar, sem prejuízo de melhor exame da causa pela relatora do processo, ministra Rosa Weber. O MPE-RJ ofereceu denúncia contra W.W.M.T. por suposto crime de lesão corporal praticado com violência doméstica e familiar contra mulher. De acordo com os autos, o procedimento foi arquivado pelo I Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, por considerar ausente a condição de procedibilidade para a deflagração da ação penal, em razão da retratação da representação oferecida pela vítima. Contra essa decisão, o Ministério Público fluminense interpôs recurso, sustentando a natureza incondicionada da ação penal em questão, com base no teor do art. 41 da Lei nº 11.340/2006 e no entendimento firmado pelo Supremo no julgamento da ADC 19 e da ADI 4424. No entanto, o TJRJ negou provimento ao recurso. Na presente reclamação, o MP pedia, liminarmente, a suspensão do acórdão da 6ª Câmara Criminal do TJRJ. No mérito, o autor requer a cassação do ato contestado. Penal Favorecimento da prostituição Doutrinariamente, existem três critérios de fixação dos chamados crimes hediondos, a saber: 1) Legal – pelo critério legal, o próprio legislador define quais são os delitos que ele considera hediondo, de forma taxativa; 2) Judicial – é o magistrado que, diante do fato concreto, classifica a infração como crime hediondo; 3) Misto – pelo critério misto, o legislador exemplifica alguns crimes hediondos, permitindo, porém, ao magistrado a extensão desse rol, diante do fato concreto, considerando a gravidade objetiva do delito. O legislador brasileiro optou pelo critério legal, definindo, na Lei nº 8.072/1990, com suas alterações posteriores, quais os delitos que são considerados hediondos. Assim, crime hediondo, no Brasil, não é exatamente aquele que se mostra repugnante, horrível ou cruel, por sua gravidade objetiva, modo de execução ou pela finalidade do agente, mas sim aquele que foi definido de forma taxativa pelo legislador, não admitindo a ampliação pelo juiz. Assunto como esse, caro leitor, de autoria do Dr. Vicente de Paula Rodrigues Maggio, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal. TOPO Penal TRF1 - Prazo de prescrição cai pela metade nos casos em que o réu tem mais de 70 anos TJAL - Mantida sentença de 55 anos a réu condenado por abuso sexual TJGO - Negado HC a integrante de quadrilha de roubo de gado TJMS - Negada apelação a motorista de ônibus condenado por homicídio TJRJ - TJ do Rio nega pedido de defensor que queria entrevistar réu nas dependências do Fórum Trabalhista / Previdenciário TRT10 - Trabalhador da Petrobrás deve receber complemento RMNR em percentual máximo TRT10 - Autor de ação trabalhista não tem direito a ressarcimento de gastos com advogado particular TRT12 - Situação incomum leva 5ª Câmara a aceitar preposto que não é empregado de clube de futebol TRT21 - Tribunal restabelece justa causa de operário que apresentou diploma falso TRF3 - Tribunal aplica princípio da insignificância ao crime de apropriação indébita previdenciária TRT23 - Anotações indevidas na CTPS está entre os assuntos desta semana TRT3 - JT declara nulo ato dos Correios que impediu carteiro concursado de assumir vaga devido a problema na coluna TRT3 - Analista de sistema que desenvolveu software para fundação não consegue vínculo de emprego TST - Tribunal nega recurso de banco que ofereceu títulos da dívida pública à penhora TST - Tribunal nega recurso de banco que ofereceu títulos da dívida pública à penhora TST - Tribunal considera irregular deferimento de prazo a sindicato para recolher depósito recursal TST - BRB pode compensar valor incorporado de função gratificada Civil / Família / Imobiliário STJ - Jornal não consegue suspender obrigação de publicar sentença que o condenou a indenizar juiz TJDFT - Erro de diagnóstico que acelerou cegueira de idoso obriga hospital a indenizar TJGO - Ortodontistas são condenados a pagar R$ 100 mil a menino que ficou cego durante tratamento TJMS - Jornal condenado a indenizar sindicato Administrativo / Ambiental STF - Arquivada ação que questionava reajuste de energia elétrica em TO STF - PGR ajuíza ação para vetar mineração em terra indígena em RO TRF1 - Trator confiscado em terra indígena é mantido apreendido para apuração de delito TRF1 - É ilegal a exigência de diploma para a emissão de registro profissional provisório TRF3 - Perda de prazo não impede inadimplente de fazer matrícula em universidade TRF3 - Tribunal confirma condenação de acusada de fraude contra o FGTS C.FED - Oposição pede ao Ministério Público que investigue vazamento de perguntas na CPI da Petrobras no Senado C.FED - Relator da CPI da Petrobras no Senado nega orientação a depoentes C.FED - Projeto proíbe empresa doadora de campanha de participar de licitação TJCE - Justiça suspende liminar que incluiu consórcio inabilitado em licitação da Linha Leste do Metrô TJGO - Diploma de nível superior na área específica substitui curso técnico para nomeação em concurso TJGO - Professor terá direito a licença remunerada para aprimoramento profissional TJGO - Justiça determina que Estado recupere Hospital Presidente Vargas TJRN - Prefeitura de Santo Antônio deve providenciar tratamento adequado do lixo MPRS - Condenados ex-Prefeitos de Rio Grande por falta de saneamento básico em loteamento Diversos STJ - Tribunal não terá expediente no dia 11 de agosto; prazos processuais ficam prorrogados C.FED - Proposta institui política de defesa e desenvolvimento da Amazônia e da fronteira C.FED - Proposta regulamenta setor do gás natural para aumentar competitividade C.FED - Projeto fixa regras para a venda de inflamáveis em postos de combustíveis

Newsletter Jurídica IOB nº 3476

Justiça afasta Imposto de Renda sobre terço de férias Profissionais ligados a pelo menos cinco entidades de classe estão isentos de pagar o IR sobre o terço constitucional de férias. A possibilidade, concedida por decisões de primeira e segunda instâncias, reflete uma discussão polêmica. Atualmente, há pelo menos 16 ações sobre o tema em andamento, com decisões conflitantes. Entre as associações que conseguiram o benefício estão as que representam delegados da Polícia Federal, técnicos e auditores da Receita Federal. A discussão tributária, que deve ser uniformizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), preocupa a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que vê um poder multiplicador nessas demandas. De acordo com estimativas da procuradoria, o não recolhimento do Imposto de Renda sobre o terço de férias pelos setores públicos e privados nos próximos três anos traria impacto de R$ 13,37 bilhões aos cofres públicos. Nos processos judiciais, as entidades pedem que seus associados não tenham que recolher o IR – com alíquota de até 27,5% – sobre o adicional de férias, correspondente a um terço do salário. O percentual é retido na fonte pelos empregadores. Na Justiça, os debates têm girado em torno da natureza da verba trabalhista. Caso o terço constitucional seja considerado uma indenização, não haveria incidência do imposto. Por outro lado, se a verba for salarial, seria devido o IR. Uma verba considerada indenizatória está cumprindo o papel de repor um dano anterior. Desta forma, o trabalhador não está auferindo uma renda nova, diz a advogada Letícia Prebianca, do Siqueira Castro Advogados. Ao decidirem sobre o tema, alguns magistrados têm considerado que o STJ já deu a palavra final sobre a natureza da verba em fevereiro. Na época, ao finalizar o julgamento de um processo da Hidrojet, os ministros da 1ª Seção da Corte entenderam, por unanimidade, que não incide contribuição previdenciária sobre o adicional. O precedente foi utilizado pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, que conseguiu decisão favorável em outubro de 2013. Para o juiz Bruno César Bandeira Apolinário, da 3ª Vara Federal do Distrito Federal, não é possível fazer a diferenciação entre o IR e a contribuição previdenciária. O caso do Imposto de Renda não se distingue das contribuições previdenciárias porque, possuindo natureza indenizatória, a verba não traz acréscimo patrimonial ao trabalhador, afirma na decisão. Tributário / Fiscal / Aduaneiro IR – Indenização especial e férias Incide Imposto de Renda sobre verbas percebidas pelo empregado por liberalidade do empregador? Valores percebidos a título de indenização especial e férias, por conta de programa de demissão voluntária, configuram natureza remuneratória ou compensatória? Recentemente, o TRF da 3ª Região julgou a questão. Confira o posicionamento dos Tribunais pátrios a respeito, no comentário editorial constante no ementário da Revista de Estudos Tributários . TOPO Tributário / Aduaneiro STJ - Empresa barrada no Simples Nacional por dívida com estado deve ajuizar ação contra autoridade estadual Penal STJ - Ministro Schietti defende mais rigor em roubo cometido com emprego de arma de fogo TRF3 - Tribunal mantém condenação de acusado de crime contra a ordem tributária TRF3 - Tribunal anula ação penal por utilização de provas ilícitas TRF3 - Três são condenados por tráfico internacional de armas em santos TJMS - Mantida sentença por homicídio qualificado e ocultação de cadáver MPPR - GAECO denuncia 12 policiais militares MPSP - MP obtém condenação de homem que matou a ex-mulher e o namorado Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Tribunal reverte reintegração de empregada municipal que cumulava aposentadoria com novos vencimentos TRT3 - Cobrador que também atuava como manobrista receberá adicional por acúmulo de função TRT10 - Justiça nega pagamento de multa do FGTS para ex-diretor do BRB TRT10 - Empresa sucedida deve reintegrar grávida não contratada por empresa sucessora TRT10 - Juiz reafirma entendimento de que valores recebidos de boa-fé não precisam ser restituídos TRT2 - Aposentadoria por invalidez não autoriza o cancelamento do plano de saúde TRT9 - Cooperativa é condenada por exigir que funcionários comunicassem ida ao banheiro TRF5 - Tribunal condena filha que sacou benefício previdenciário após a morte da segurada TST - Turma reconhece competência da JT para julgar inclusão de trabalhador em “lista suja” TST - Turma reconhece competência da JT para julgar inclusão de trabalhador em “lista suja” TST - Vendedor que limpava gôndolas e mercadorias não receberá insalubridade TST - Trabalhador consegue restabelecer justiça gratuita suspensa por erro no exame de contracheque TST - Comissão vai propor regulamentação da lei que alterou sistemática recursal TST - Turma anula condenação da Caixa por julgamento fora do pedido no processo TST - Piloto de avião de empresa de ônibus receberá direitos da convenção dos aeronautas Civil / Família / Imobiliário TJDFT - Ato de plano de saúde que exclui ex-cônjuge do rol de dependentes é lícito TJGO - Empresa terá de indenizar em R$ 55 mil pai de menino morto ao ser atingido por pneu TJDFT - Empresa aérea é condenada a pagar plano de saúde para mãe de vítima TJGO - Mantida condenação à empresa que pulverizou agrotóxico em escola de Rio Verde TJRS - Cliente ofendido por atendente de telemarketing deve ser indenizado TJSP - Empresa de cosméticos ressarcirá consumidora por danos na pele Administrativo / Ambiental STF - Negado seguimento a ADI contra resolução do CNJ sobre plantão judiciário STJ - STJ rejeita intervenção no Paraná e mantém ocupação de fazenda pelo MST TRF1 - UFBA deve matricular estudante que preencheu requisitos de Resolução da própria Universidade TRF1 - Teste psicológico previsto no edital é exigível para a participação em Curso de Formação Profissional da PF TRF1 - CRC/MG só pode exigir exame de suficiência dos profissionais que cumprir requisitos legais TRF4 - Tribunal condena empresas catarinenses de pesca a promoverem reparação ambiental TRF4 - Tribunal recebe denúncia contra o prefeito de Gravataí (RS), Marco Alba TJRO - Justiça suspende direitos políticos de ex-vereador por prática de atos de improbidade administrativa TJAL - TJ confirma proibição de Arsal apreender vans intermunicipais TJAM - Justiça determina bloqueio de R$ 138 mil de deputado Belarmino Lins TJGO - Funcionário de hospital psiquiátrico é agredido por paciente e recebe indenização TJGO - Mantida condenação a policial militar que desacatou superior TJMG - Justiça amplia licença maternidade de mãe de trigêmeos TJRJ - Massacre de Realengo: Rio terá de indenizar aluno sobrevivente TJRN - Justiça determina que Estado convoque candidatos para Curso de Formação da Polícia Civil TJRS - Município responsabilizado por injúria racial proferida por funcionária TJSP - Tribunal mantém condenação de ex-prefeito de Rubiácea por nepotismo TJSP - Pedido de inconstitucionalidade de ofício para quebra de sigilo telefônico não é conhecido TJSP - Prefeitura de Campinas é responsabilizada por queda de árvore em automóvel MPAP - Promotoria ingressa com ação de improbidade administrativa contra ex-prefeita de Serra do Navio MPPR - Justiça determina ressarcimento aos cofres públicos por pagamento indevido de diárias MPGO - Operação Pica-Pau, deflagrada em Itajá, apreende madeira clandestina MPGO - Ex-secretário de Saúde de Goiânia é condenado por ausência de contrato com prestador de serviço Diversos MPSP - Justiça concede liminar para suspender o licenciamento para captação de água em Mogi das Cruzes

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3474

Edição nº 3474 de 31.07.2014 Notícias Legislação Projeto cria nota promissória para empresas com crédito com a União Tramita na Câmara projeto que cria a Cédula de Crédito Orçamentária (CCO) para as empresas com créditos a receber da União, relativos às despesas liquidadas e não pagas em até 90 dias (PL 6.452/2013). Despesa liquidada é a etapa da despesa orçamentária na qual se faz uma conferência documental para atestar que determinada despesa foi realizada, ou seja, se determinado serviço foi prestado, se o produto foi entregue, se a obra foi construída, etc. Ela tem como objetivo apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a ser paga e a quem se deve pagar a importância. A CCO comprova o valor devido pela Administração Pública e permite que o valor seja compensado com os débitos tributários da empresa. De acordo com o autor da proposta, deputado André Moura (PSC-SE), é um mecanismo para facilitar o pagamento empenhado e o recebimento dos recursos da pessoa jurídica contratada pela União. Segundo Moura, muitas empresas, apesar de cumprirem as obrigações definidas no edital e fornecerem adequadamente o serviço objeto da licitação, têm o pagamento retido no órgão contratante. “Nesse caso, a pessoa jurídica é duplamente lesada, pois, além de não receber sua remuneração, ainda terá de arcar com os custos decorrentes da execução do contrato”. Pelo texto, a CCO poderá ser compensada com débitos próprios ou de terceiros relativos a tributos administrados pela Receita Federal. Esta compensação será efetuada a partir da entrega, pela pessoa jurídica, de uma declaração que constará as informações relativas às CCO utilizadas e aos respectivos débitos tributários compensados. Assim que for declarada, o crédito tributário estará extinto. A proposta determina quais débitos não poderão ser objeto de compensação: os débitos relativos a tributos devidos no registro da Declaração de Importação; os já inscritos em dívida ativa da União; os consolidados em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal; os que já tenham sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação esteja pendente de decisão definitiva na esfera administrativa, além dos débitos de contribuições sociais, como a contribuição para a seguridade social, o PIS/Pasep, o FGTS e as contribuições a título de substituição. Além dessas, não poderão ser objeto de compensação os créditos que sejam decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado e aqueles que não se refiram aos empenhos liquidados por órgãos ou entidades da União. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e Cidadania. Íntegra da proposta: PL 6.452/2013. Civil / Familia / Empresarial Licitações exclusivas para microempresas O tema do tratamento favorecido às micro e pequenas empresas suscita, como todo aquele inovador da ordem jurídica, hesitações que a aplicação se incumbe de sanear progressivamente. Com a vantagem, no caso, de contarem os intérpretes e aplicadores com a regra de ouro do direito público contemporâneo, qual seja, a da supremacia da Constituição, inclusive quando se trate de questão posta no patamar do direito administrativo, tanto ser hoje induvidosa a existência de um direito administrativo constitucional, tantas são as figuras e os institutos de Administração Pública dependentes das diretrizes traçadas no Texto Magno, fonte primária de sua força normativa. Tendo, como tem, sede constitucional, tal tratamento haverá sempre de buscar nessa sede máxima a inspiração que identifique e recomende as práticas que superiormente atenderão aos motivos que terão conduzido o legislador constituinte a inscrevê-lo entre os princípios da ordem econômica nacional. Assunto como esse, caro leitor, de autoria dos Drs. Jessé Torres Pereira Junior e Marinês Restelato Dotti, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Empresarial. TOPO Civil / Família / Imobiliário TRF1 - Instituída conciliação pré-processual na Turma Recursal de Mato Grosso TRF3 - Área de preservação ambiental em Presidente Epitácio não pode receber novas construções STJ - Negado efeito suspensivo a embargos que tentavam evitar penhora de bem de família CFED - Projeto inclui número do CPF dos pais na certidão de nascimento CFED - Projeto cria nota promissória para empresas com crédito com a União TJDFT - Passageiro será indenizado por perda total de seus pertences TJDFT - Seguradora terá que indenizar por informação equivocada sobre prazo de carência para parto TJGO - Tribunal autoriza perícia médica em vítima de acidente de trânsito para recebimento do DPVAT TJMG - Bufê indeniza casal por tragédia em festa TJRN - Adoção consentida é debatida em decisão no TJRN TJRS - Reparação para cliente impedido de assistir campeonato de futebol por defeito no televisor MPRJ - Carrefour é condenado por danos morais coletivos a consumidores Administrativo / Ambiental STF - Reclamação constitucional garante a preservação da competência do STF STF - Supremo suspende liminar que determinava bloqueio de R$ 5 milhões do Amapá TRF1 - Falta de autorização de órgão público impede transporte interestadual de passageiros TRF1 - Corte Especial nega remoção de servidor por falta de vaga TRF1 - Idade mínima de 6 anos para participação de sorteio de vaga letiva é flexibilizada pela 6.ª Turma TRF3 - Suspensas as licenças expedidas para queima de palha na região de limeira TRF4 - Tribunal determina que Incra pague projeto de rede elétrica realizado em assentamento no RS CFED - Proposta garante a advogado acesso a todos os documentos de investigação CFED - Projeto prevê vagões exclusivos para mulheres em trens e metrôs do País SFED - Projeto proíbe privilégio para paciente com recursos próprios na marcação de consultas TJGO - Município de Jataí deve exonerar profissionais da saúde credenciados e realizar concurso público TJPE - Estado é condenado a indenizar família de homem que morreu devido a erro médico no HR TJRN - Ex-prefeito de Afonso Bezerra é condenado a prisão por crime de responsabilidade TJAC - Justiça mantém suspensão de oficiais da PM que respondam por improbidade administrativa MPAL - Promotoria de Justiça investiga denúncia de contratação irregular de servidor pela Prefeitura de Carneiros MPBA - Justiça determina que Município de Salvador se abstenha de iniciar execução de contrato MPPB - Ex-prefeito não faz repasse integral à Câmara de Santa Rita e é acionado por improbidade MPPR - Justiça determina que município retire animais das ruas Penal STF - Retratação de vítima de violência doméstica não impede denúncia de agressor pelo MP TRF3 - Condenado réu que mantinha esquema de fraudes contra o INSS na região do ABC CFED - Projeto aumenta pena para diretor de presídio que permitir acesso de preso a celular CFED - Projeto tipifica crimes de feminicídio e de violência psicológica contra a mulher CFED - Exercer profissão de veterinário sem autorização poderá ser considerado crime TJGO - Tribunal mantém julgamento de policiais militares acusados de matar assaltantes TJSP - Mantida condenação de dupla por tráfico no interior do Estado MPBA - MP denuncia empresários por fraude de R$ 14 milhões aos cofres estaduais MPPR - Operação apreende produtos adulterados em depósitos comerciais na região Sudoeste MPRJ - MP interpõe recurso para obter transferência de julgamento de Beira-Mar Trabalhista / Previdenciário TRT10 - ANA é condenada subsidiariamente por inadimplência de direitos trabalhistas em terceirização TRT10 - Empregado da Centrus perseguido pela direção deve ser indenizado por danos morais TRT10 - Gari que caiu de caminhão vai receber R$ 60 mil de indenização TRT12 - Tempo gasto com lavação de meias não gera direito a hora extra TRT14 - Petição inicial com pedido de sigilo é arquivada na Justiça do Trabalho TRT19 - Novos valores de depósitos recursais passam a valer na próxima sexta-feira (1º) TRT1 - Escritório indenizará advogada chamada de fracassada TRT23 - Turma do TRT/MT condena empresa a pagar 2,3 milhões por irregularidades em frigorífico TRT23 - Empresa é condenada a indenizar irmãos de trabalhador morto em acidente na rodovia Emanuel Pinheiro TRT9 - Tribunal eleva indenização a recepcionista de hotel em Maringá, alvo de ofensas pela cor do cabelo TRT3 - Turma entende indevida indenização à empresa por aviso prévio não cumprido pelo empregado TRT3 - Venda de bem pelo empregador quando há demanda em curso caracteriza fraude à execução TOPO Decretos Decreto nº 8.290, de 30.07.2014 - DOU - Ed. Extra de 30.07.2014 Altera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolsodo Poder Executivo para o exercício de 2014. Decreto nº 8.291, de 30.07.2014 - DOU de 31.07.2014 Altera o Decreto n° 7.514, de 5 de julho de 2011, para prorrogar o prazo de funcionamento da Comissão Interministerial de análise dos requerimentos de pessoal do ex- Território Federal de Rondônia, e o Decreto no 7.736, de 25 de maio de 2012, para prorrogar o remanejamento de cargos em comissão. Decreto s/nº, de 30.07.2014 - DOU de 31.07.2014 Promove ao Grau de Oficial no Quadro Ordinário do Corpo de Graduados Efetivos da Ordem do Mérito Militar, os militares que menciona.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3473

Edição nº 3473 de 30.07.2014 Notícias Legislação Novos valores de depósitos recursais entram em vigor em 1º de agosto O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no art. 899 da CLT. Os valores, que entram em vigor a partir de 1º de agosto, foram reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE do período de julho de 2013 a junho de 2014. A nova tabela prevê o depósito de R$ 7.485,83 para a interposição de recurso ordinário e de R$ 14.971,65 para recurso de revista, embargos, recurso extraordinário e recurso em ação rescisória. Vejamos: Limites de Depósitos Recursais na Justiça do Trabalho Novos valores para depósitos recursais na Justiça do Trabalho (Ato nº 372/2014 do TST, DJe de 17.07.2014, vigência a partir de 01.08.2014) Recurso Ordinário R$ 7.485,83 Recurso de Revista, Embargos, Recurso Extraordinário e Recurso em Ação Rescisória R$ 14.971,65 Ação Rescisória – Depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade, nos termos do art. 836 da CLT, alterado pela Lei nº 11.495/2007, cujos efeitos começaram a fluir a partir do dia 24.09.2007. Trabalhista / Previdenciário Domésticos Com a promulgação da EC 72/2013, que altera a redação do parágrafo único do art. 7º da CF/1988, estabelecendo a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais, inúmeras controvérsias surgiram. Já estão assegurados aos empregados domésticos jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, horas extras e redução dos riscos do trabalho por meio de normas de higiene, saúde e segurança. Outros direitos, como seguro-desemprego, FGTS obrigatório, adicional noturno, salário-família e creche, dependem ainda de regulamentação para serem aplicados. Os Parlamentares ainda buscam impedir que a ampliação dos direitos a esses trabalhadores onere de tal forma a classe média que acabe gerando desemprego no setor. O tema foi palco do Assunto Especial da Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária . TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT9 - Ex-gerente de banco será indenizado por transportar dinheiro em carro próprio e sem escolta TRT3 - Presume-se sem vínculo de emprego a prestação de serviços em campanha eleitoral TRT3 - Prescrição trabalhista incide em caso de reclamante que pediu indenização por honorários advocatícios TRT3 - Empregado que usa veículo particular no trabalho tem direito a ressarcimento de despesas TRT10 - Ricardo Eletro deve indenizar em R$ 20 mil vendedora constrangida por gerente de loja TRT10 - Tribunal nega recurso da Faculdade Alvorada por falta de recolhimento de depósito recursal TRT12 - Usufruto de imóvel não afasta possibilidade de penhora TRT15 - Ex-executiva de empresa que atua com vendas de cosméticos em domicílio consegue vínculo empregatício TRT22 - Após posse, prefeitura não pode exigir qualificação não especificada em edital TRT22 - Sancionado projeto que dá celeridade aos processos trabalhistas TRT23 - Tribunal condena JBS a pagar 2,3 milhões por irregularidades em frigorífico TRT2 - Intervalo parcial para refeição motiva pagamento de hora extraordinária integral TRF3 - Decisão concede seguro-desemprego a empregado que aderiu a plano de demissão voluntária TRT6 - Bradesco condenado a pagar R$ 100 mil de indenização TST - Indústria não consegue validar cláusula de banco de horas rejeitada por sindicato TST - Novos valores de depósitos recursais passam a valer na próxima sexta-feira (1º) TST - Restabelecida justa causa de operário da Vale que apresentou diploma falso TST - Cargill é condenada objetivamente por lesão na coluna de trabalhador C.FED - Projeto limita pagamento de horas extras em entidades sem fins lucrativos Civil / Família / Imobiliário TRF1 - Ações sobre contratos para fornecimento de crédito integram meta de conciliação TRF3 - Seguradora deve comprovar que doença é pre-existente à assinatura do contrato para se eximir de indenização STJ - Prazo informado em correspondência judicial deve prevalecer para não prejudicar a parte S.FED - Projeto favorece consumidor em ações nos juizados especiais TJGO - Mulher que provocou acidente não tem direito a indenização TJMS - Empresa deverá indenizar passageiro impedido de embarcar TJMS - Construtora deve ressarcir por má prestação de serviços TJMS - Jornal é condenado a indenizar juíza eleitoral por denegrir imagem TJRN - Cobrança indevida em conta de celulares causa transtornos e gera indenização TJRN - Construtora é impedida de continuar obra que traz risco para moradores TJRS - Cliente será indenizado por ligações excessivas de call center TJSP - Banco terá que indenizar cliente por fraude em conta TJMT - Cartórios devem registrar filhos de homoparentais Administrativo / Ambiental STF - Impugnada lei do Pará que disciplina regime de previdência de servidores STF - Negado novo pedido de paralisação de processo contra o deputado André Vargas TRF1 - Correspondência não entregue justifica nomeação de candidata aprovada em concurso dos Correios TRF1 - Pós-graduação não relacionada com as atividades do cargo não gera adicional de qualificação TRF3 - Tribunal nega posse de terra obtida irregularmente em assentamento do programa nacional de reforma agrária TRF4 - Tribunal confirma liminar que libera ecógrafos para hospital do Paraná TJAM - Aprovados no concurso do Corpo de Bombeiros deverão ser admitidos TJCE - Administração prisional deve indenizar adolescente vítima de abuso sexual em penitenciária no Cariri TJDFT - DF terá que indenizar ambulante que levou soco de fiscal TJGO - Prefeitura de Itumbiara terá de pagar diferença de hora extra a servidor TJGO - Estado terá de aceitar retratação do pedido de exoneração de professora TJMT - Ex-prefeito de Colniza é condenado por nepotismo TJRN - 3ª Câmara Cível nega recurso e remuneração de auditor deverá observar teto constitucional TJSP - Ex-prefeito e servidores são condenados por má utilização de verba pública MPPA - MPPA ajuíza denúncia e ação de improbidade contra ex-prefeito por não prestação de contas MPPR - Ex-prefeito e ex-secretária da Saúde são acionados por improbidade administrativa MPSP - MP obtém sentença condenando ex-Prefeito de Limeira e outros réus por fraude em licitação MPSP - MP recomenda decretação de Estado de Emergência e Calamidade Pública em Itu Tributário / Aduaneiro Outros - Justiça afasta Imposto de Renda sobre terço de férias Penal TJGO - Condenado carcereiro que facilitou fuga de presos TJMT - Ex-PM viciado é condenado por vender bens da mãe TJMS - Tribunal mantém pronúncia de pai e filho acusados de assassinato TJRJ - Lutador acusado de estupro tem prisão decretada TJSP - Condenado homem acusado de homicídio por cobrança de cheque sem fundos MPSP - MP faz operação e prende quadrilha que traficava drogas na região de Jaú MPSP - MP consegue condenação de PM que matou perueiro inocente Diversos TRF1 - Concubina não tem direito à pensão por morte C.FED - Proposta altera penas para crimes de manipulação de dados oficiais C.FED - Proposta permite que cooperativas sejam dirigidas por não associados C.FED - Projeto fixa salário mínimo para advogado da iniciativa privada C.FED - Bancada feminina cobra votação de projetos de combate à violência contra a mulher

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3472

Edição nº 3472 de 29.07.2014 Notícias Legislação Projeto acaba com redução de pena para traficante que seja réu primário De autoria da deputada Keiko Ota (PSB-SP), o Projeto de Lei nº 6.315/2013 acaba com a figura do chamado tráfico privilegiado. Pela Lei nº 11.343/2006, a sanção imposta ao traficante pode ser reduzida de um sexto a dois terços se ele for primário, tiver bons antecedentes e não se dedicar à atividade nem à organização criminosa. O projeto revoga essa possibilidade. A mesma lei determina ainda que, se o réu for primário e de bons antecedentes, o magistrado pode fixar a sanção no mínimo legal – cinco anos de reclusão. Conforme destaca Keiko Ota, da aplicação combinada dos dois dispositivos resulta a incidência de punição “extremamente branda” ao traficante. “A diminuição de cinco anos em dois terços implica a imposição de reprimenda de apenas um ano e oito meses de reclusão”, destaca. Com pena menor do que quatro anos, o autor do delito pode usufruir de benefícios, como a substituição da sanção privativa de liberdade por medidas restritivas de direito e a suspensão condicional da prisão. Ota ressalta que essa pena de um ano e oito meses é menor do que a sanção imposta ao crime de furto qualificado. Para a deputada, essa situação não faz sentido, pois grande parte da violência é decorrência direta do comércio de entorpecentes. “Esse crime contribui de maneira significativa para o aumento do número de latrocínios e de homicídios”. O projeto será analisado pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição, Justiça e Cidadania antes de votado pelo Plenário. Penal Direito Penal e modelo de Estado Contextualizar o Direito Penal à luz da Carta de Princípios implica orientá-lo de acordo com os fundamentos instituidores do próprio Estado. Afinal, se o Estado evolui, seu Direito Penal também deve evoluir. A dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, somente passou a ser reconhecida como princípio e expressamente positivada nos textos maiores das democracias ocidentais a partir da Segunda Guerra Mundial, no curso do século XX, sobretudo após a sua consagração no texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU de 1948. Por ter conteúdo de princípio, a amplitude do conceito de dignidade da pessoa humana, aberto por natureza, retrata, por si só, a enorme dificuldade encontrada na busca dos seus contornos. E é justamente essa característica multidimensional, com traços ontológicos e histórico-culturais, que impulsiona Ingo Wolfgang Sarlet a conceituá-la como a qualidade intrínseca e distintiva reconhecida em cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade. Assunto como esse, caro leitor, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal. TOPO Penal TRF3 - Decisão concede seguro-desemprego a empregado que aderiu a plano de demissão voluntária Outros - Lei contra trabalho escravo inova por causar prejuízo àqueles que lucram com esse crime Outros - Relatório mostra avanços na luta contra o tráfico de pessoas TJCE - Acusado de roubo e corrupção de menor é condenado a sete anos de reclusão TJGO - Mantido julgamento de presos acusados de tentar matar colega dentro de presídio TJGO - Mantida sentença contra fiscal da Secretaria da Fazenda por corrupção passiva TJMT - Tio mata sobrinho e é condenado a 24 anos de reclusão por homicídio triplamente qualificado Trabalhista / Previdenciário TRT10 - Trabalhador recebe indenização por horas extras habituais suprimidas pela Novacap TRT10 - Autor de ação trabalhista não tem direito a ressarcimento de gastos com advogado particular TRT10 - Terceirizado demitido reaproveitado pela empresa sucessora não obtém direito ao aviso prévio TRT10 - Tribunal julga válido pedido de demissão de copeira grávida que não provou ter sido coagida TRT14 - Justiça do Trabalho condena trabalhador de madeireira por litigância de má-fé TRT14 - Grande fábrica de refrigerantes é condenada a indenizar trabalhador por constrangimentos TRT1 - Atropelamento provocado por terceiros não acarreta indenização TRT5 - Empresa de placas é condenada por expor trabalhadores a riscos TRT8 - “Culpa Concorrente” em acidente de trabalho causa redução de indenizações TRT9 - Escriturário do Banco do Brasil consegue provar atividade técnica para acumular cargo de professor TRT3 - Demora na readmissão de servidor público anistiado não gera direito a indenização por dano moral TST - Técnico receberá indenização por ficar 60 dias sem carteira de trabalho TST - Município em SC não é responsável por dívida trabalhista de hospital sob intervenção Outros - Ação civil pública busca cassar registro da marca M. Officer junto ao fisco paulista Civil / Família / Imobiliário STJ - Alimentos provisórios são devidos até a sentença que os reduziu ou cassou CADE - Conselho autoriza aquisição de ações da Dasa pelo Grupo Bueno CADE - Conselho celebra acordo de cessação de prática com a Redecard CNJ - Ações sobre contratos para fornecimento de crédito integram meta de conciliação CNJ - Liminar autoriza candidato a prestar prova em horário diferenciado por motivos religiosos CNMP - Pedido de providências sobre registro civil de transexuais é enviado ao CNJ TRF3 - Passar pelo detector de metais em bancos não configura constrangimento Outros - Medida provisória regulamenta medidas de política industrial e de mercado de capitais Outros - Ministério da Justiça multa Oi por monitorar navegação de consumidores na internet TJDFT - Fabricante de fraldas é condenada por causar alergia e infecção em bebês TJRN - Atraso em entrega de diploma resulta em condenação por danos morais TJRN - Empresa é condenada por cobrança de dívida inexistente TJRN - Vítima de golpistas em São Miguel será indenizado por banco TJSC - Suspensão imediata de aluno inadimplente é ilegal Administrativo / Ambiental STF - Guerra fiscal: governo paulista ajuíza dez ADIs questionando benefícios de ICMS STJ - Liminar proíbe extração de diamantes na Reserva Indígena Roosevelt e em seu entorno STJ - Liminar suspende pagamento de dívida milionária pelo município de São Paulo TRF1 - Militar que ingressou na FAB antes da edição da Portaria 1.104/1964 não é reconhecido como anistiado político TRF1 - Vedação da Lei 8.745/93 não se aplica a contratações em órgãos distintos C.FED - ANEEL poderá estabelecer metas para implantação de rede subterrânea de energia C.FED - Projeto estabelece metas para reduzir perdas de água potável TJAL - Greve de professores de Lagoa da Canoa é declarada abusiva TJCE - Guarda municipal que teve descontos indevidos no salário deve receber R$ 5 mil de indenização TJCE - Juiz suspende por 5 anos direitos políticos de ex-gestor do Fundo Municipal de Educação de Croatá TJDF - Estado é condenado a pagar danos morais e estéticos por erro médico na rede pública de saúde TJGO - Estado é obrigado a conceder lentes de contato a paciente TJMS - Aluno ganha indenização por ter dedo esmagado em porta de escola TJRJ - Órgão Especial declara inconstitucional lei que obriga farmácias a disponibilizarem banheiros MPCE - Justiça determina afastamento de servidores não efetivos em Juazeiro do Norte MPSC - Condenados vereadores que fizeram turismo com dinheiro público Tributário / Aduaneiro Outros - Governo mantém alíquotas reduzidas para automóveis e indústria moveleira Diversos TRF4 - Tribunal nega indenização por atraso em correspondência C.FED - Proposta exige fiscalização de riscos relacionados à nanotecnologia C.FED - Projeto regulamenta reuniões de juízes com advogados para tratar de causas C.FED - Cota em fundo de pensão poderá ser usada como garantia para crédito bancário TJGO - CMTC não pode multar empresas de ônibus por descumprimento de horário

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3471

Edição nº 3471 de 28.07.2014 Notícias Legislação Empresa com débito em atraso poderá se beneficiar de bônus de adimplência fiscal A Câmara dos Deputados analisa PL 6.604/2013, que permite à empresa com débito em atraso se beneficiar do bônus de adimplência fiscal, incentivo aplicável às pessoas jurídicas, submetidas ao regime de tributação com base no lucro real ou presumido, e que pagam suas contas em dia. Atualmente, a Lei nº 10.637/2002 proíbe o acesso ao bônus nos casos de recolhimentos ou pagamentos em atraso. Para ter acesso ao incentivo, a proposta favorece as empresas que pagarem espontaneamente os débitos em atraso, juntamente com os acréscimos relativos aos juros e à multa de mora, até a data da utilização do bônus. De acordo com o deputado, a medida é uma forma de tornar o processo de aproveitamento do benefício menos burocratizado e mais viável. Segundo Moreira, caso ocorra algum pagamento em atraso, mesmo por circunstâncias alheias à vontade, como greve bancária, o contribuinte não fará jus ao benefício. Isso se dará “mesmo que ele possua a certidão negativa de débitos com a Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional”, afirmou o deputado. O parlamentar defende que “se o contribuinte estiver em dia com seus tributos na data do aproveitamento do bônus de adimplência fiscal, e mesmo que tenha pago algum boleto (DARF) em atraso nos últimos cinco anos, deve fazer jus ao benefício”. Tributário / Aduaneiro Execução Fiscal – Penhora – Concessionária de serviço público É possível, em execução fiscal, penhorar imóvel que abriga a sede de concessionária de serviço público? Recentemente, o STJ julgou a questão, em agravo regimental contra acórdão proferido em recurso especial interposto pela União. Confira o posicionamento dos Tribunais pátrios a respeito, no comentário editorial constante no ementário da Revista de Estudos Tributários . TOPO Tributário / Aduaneiro C.FED - Proposta isenta venda de produtos dietéticos do PIS/Pasep e da Cofins Penal C.FED - Projeto autoriza peritos criminais a realizar análise técnico-científica de assinaturas TJMA - Tribunal condena vereador de São José de Ribamar a quatro anos de detenção TJPA - Condenada mulher que usou bolo para envenenar nove pessoas TJRO - Homem é condenado a mais de 8 anos de prisão por ter sequestrado ex-companheira MPRJ - Empresárias de São Gonçalo são denunciadas por sonegação e fraude Trabalhista / Previdenciário TRT10 - Instituições de ensino devem indenizar professora por falta de depósito do FGTS TRT12 - Empregado que viajava 130 km por dia até o trabalho não consegue direito a hora de deslocamento TRT14 - Empresas são condenadas a pagar indenização por danos morais à ex funcionários TRT14 - Faculdade é condenada a pagar danos morais por demissão discriminatória de trabalhadora TRT16 - Sancionada lei que vai proporcionar maior celeridade a processos trabalhistas TRT18 - Tempo gasto em café da manhã não pode ser considerado à disposição do empregador TRT2 - Lesões corporais autorizam cumulação de danos moral e estético TRT6 - Musashi do Brasil deve reintegrar trabalhador com doença ocupacional TRT9 - Confirmada indenização a tratorista que desenvolveu doença por trabalho em posição inadequada TRT3 - Juiz não conhece de exceção de pré-executividade apresentada após a penhora TRT3 - JT reconhece relação de emprego diretamente entre cuidadora e idosos, excluindo familiares TRF3 - Compra de carro popular não é motivo para exclusão de estudante do PROUNI C.FED - Proposta simplifica uso do FGTS no caso de desastre natural C.FED - Projeto garante acesso a benefícios da Previdência a menor sob guarda judicial TST - Turma afasta obrigatoriedade de pagamento de pensão por dano material em parcela única TST - Sendas pagará verbas rescisórias em pedido de demissão sem assistência sindical TST - Escritório indenizará advogada chamada de fracassada por aceitar salário pago TST - Turma exclui condenação por horas de sobreaviso em ação que pedia horas extras Civil / Família / Imobiliário STJ - Empresa que forneceu suplemento alimentar defeituoso deve indenizar pecuaristas STJ - Segunda Seção julgará legalidade de multa de R$ 54 mil contra plano de saúde TRF1 - Turma rejeita ação que requer a condenação de empregada da CEF por ato de má-fé TJCE - Câmara Cível condena Coelce a indenizar consumidor por cobrança indevida TJDFT - Tribunal uniformiza entendimento de prescrição de cobrança de taxa de corretagem TJGO - Venda de ponto comercial não está relacionada ao contrato de aluguel da loja TJMS - Médico é condenado por causar doença rara em criança TJAC - 1ª Turma Recursal condena site a indenizar cliente que não recebeu produto Administrativo / Ambiental STF - Ministro nega liminar e mantém suspensão dos direitos políticos de Jaqueline Roriz STF - Indeferida liminar para ex-governador de RR que teve contas julgadas irregulares pelo TCU TRF1 - Exclusão de aluno de concorrência pelo sistema de cotas para negros deve se basear em critérios objetivos TRF1 - Revisão de benefícios de servidores é condicionada a instauração de Processo Administrativo TRF3 - Tribunal condena união a pagar honorários por ajuizar ação cobrando débitos inexigíveis C.FED - Projeto exige desempenho mínimo no Enem para ter acesso a diploma TJCE - Justiça não conhece pedido de vice-prefeito afastado de Maracanaú para retornar ao cargo TJGO - Para TJGO, não há relação entre abordagem policial e morte de mãe que viu filho algemado MPBA - ‘Operação Bicho Solto’ apreende cerca de 70 aves silvestres e cumpre seis mandados de busca e apreensão TOPO Medidas Provisórias Medida Provisória nº 652, de 25.07.2014 - DOU de 28.07.2014 Cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional. Decretos Decreto nº 8.289, de 25.07.2014 - DOU de 28.07.2014 Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, Ciência e Cultura, firmado em Brasília, em 21 de setembro de 2011.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3470

Edição nº 3470 de 25.07.2014 Notícias Legislação Fale conosco PEC proíbe desapropriação de propriedades produtivas para demarcação A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 416/2014, do deputado Vilson Covatti (PP-RS), que proíbe a desapropriação de pequenas e médias propriedades rurais e das que sejam produtivas para demarcação de terras indígenas e quilombolas. Atualmente, a Constituição prevê que a desapropriação dessas terras só não é possível para fins de reforma agrária. Para o autor da proposta, não há justificativa plausível para a demarcação de terras produtivas, nas quais os produtores rurais trabalham regularmente. “A definição dos limites das terras indígenas sofre sérios questionamentos, pois é fundamentada em critérios subjetivos, e, pior, tendenciosos e parciais”, afirma o parlamentar, referindo-se à atuação da Fundação Nacional do Índio (Funai), responsável pelas demarcações. “As propriedades rurais são usurpadas de seus legítimos proprietários, sem que se respeite, nem mesmo, as garantias constitucionais”, acrescenta. A proposta terá a sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Caso aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o texto. Depois, a PEC precisará ser aprovada em dois turnos no Plenário da Câmara. Administrativo / Ambiental Segurança pública O promotor de justiça Cassio Roberto Conserino elaborou um artigo intitulado “Correlações entre a Segurança Pública, Cidadania, Corrupção e os Direitos Constitucionais de Petição, Representação e Reunião”, onde buscou demonstrar mecanismos disponíveis aos cidadãos para cooperar com a segurança pública, que é incumbência tanto do Estado quanto dos particulares. Objetivou-se expressar como o poder de polícia tem de ser executado para que a ordem pública seja plenamente observada e quais são os gargalos de corrupção que se exibem neste caminho de combate à criminalidade e consecução da paz pública. E, por fim, aspirou-se explicitar como os direitos constitucionais de petição, de representação e de reunião podem servir de instrumentos importantes para a preservação da ordem pública, das pessoas e do patrimônio. Artigos como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental STF - Magistrados questionam alterações na Lei de Organização Judiciária da BA STF - Liminar suspende débito da Santa Casa de Maceió com a União STF - Advogados podem obter cópia de representação contra parlamentar TRF1 - Atividade rural não conta como tempo de contribuição para aposentadoria de servidor TRF1 - Turma confirma remoção de servidor para acompanhar cônjuge removido a pedido TRF3 - Prédio da VASP não pode ser leiloado TRF3 - Exploração de transporte de passageiros sem concessão equivale a serviço clandestino TJGO - Tribunal veta contratação de ator em vídeo institucional de Rio Verde MPPR - Promotoria aciona vice-prefeito por ato de improbidade administrativa TJCE - Ex-gestora de Tianguá tem direitos políticos suspensos por três anos e deve pagar multa TJDFT - DF terá que indenizar mãe de menor acidentado por dano moral reflexo TJSP - Justiça indefere pedido contra lei que reduziu idade-limite de aposentadoria de policiais MPDFT - Procuradoria questiona nova lei que regulariza ocupações ilegais de becos MPDFT - Procuradoria questiona pagamento de honorários a advogados públicos do DF MPSP - MP obtém indisponibilidade dos bens do Prefeito de Indaiatuba Tributário / Aduaneiro C.FED - Proposta isenta governador e prefeito de responsabilidade por desoneração federal Penal STF - Defesa de Whelan pede que STF garanta acesso às provas colhidas STJ - STJ nega pedido de liberdade a outro acusado por desvio de ingressos da Copa STJ - Primeira Seção impede expulsão de estrangeiro com filha brasileira STJ - Justiça comum do Paraná é competente para julgar queixa-crime motivada por divergência política TRF1 - Turma anula sentença de primeiro grau e condena réu pelo crime de furto qualificado TRF5 - Tribunal reduz pena de comerciante condenado por falsificação e venda de remédios ilegais C.FED - Projeto acaba com redução de pena para traficante que seja réu primário MPPA - Justiça acata denúncia do MPPA e decreta prisão preventiva de 3 pessoas por estelionato MPPR - GAECO desarticula rede de exploração de prostituição Trabalhista / Previdenciário TST - Proprietário rural indenizará trabalhador menor que teve perna amputada TST - Pirelli pagará período integral de intervalo intrajornada reduzido em acordo TST - Avícola indenizará auxiliar por doença adquirida por trabalhar de pé TST - Caminhoneiro comprova subordinação e tem vínculo reconhecido com transportadora TST - Escritório de advocacia é absolvido de condenação solidária por litigância de má-fé TRF3 - Pensão por morte aos filhos maiores de 21 anos pela pendência do curso universitário C.FED - Dependente químico poderá ter que comprovar internação para receber auxílio TRT10 - Justiça do Trabalho de Brasília declara legítima demissão coletiva de empregados da Embaixada Britânica TRT12 - 6ª Câmara confirma penhora de cotas sociais de cooperativa pertencentes a executado TRT15 - Reclamante que reteve ferramentas de trabalho por não ter recebido verbas rescisórias será indenizada TRT18 - Empregado que trabalhava no campo sem acesso a banheiro vai ser indenizado TRT18 - Jogador Araújo entrou com ação contra o Goiás para receber verba rescisória no valor de R$ 500 mil TRT23 - Tribunal não conhece recurso e mantém condenação a advogado por má-fé TRT4 - Falta de transcrição de depoimentos em ata de audiência gera nulidade processual TRT5 - Empresa é condenada a pagar R$ 2 milhões por dano moral coletivo TRT5 - Trifil é condenada a pagar R$4 milhões por dumping social em Itabuna TRT7 - Supermercado Bompreço terá que indenizar funcionário obrigado a imitar macaco TRT9 - Em auxílio-doença após acidente por culpa da empresa, operário receberá também salários do período TRT3 - É doméstico o empregado que trabalha para pessoa física que não explora atividade lucrativa TRT3 - Pedido de horas extras pelo tempo gasto ao vestir EPIs leva ao indeferimento de adicional de insalubridade Civil / Família / Imobiliário TJDFT - Erro na divulgação de resultado de vestibular não legitima ato TJCE - Consumidor que teve cheque protestado indevidamente deve receber R$ 4 mil de indenização TJGO - Unimed não é obrigada a aceitar contrato de consumidor inadimplente TJPB - Justiça mantém alimentos provisórios em favor de menor com origem genética questionada pela lei TJRN - Mãe com transtorno bipolar perde a guarda do filho Diversos C.FED - Aeronaves públicas podem ficar isentas de tarifas aeroportuárias C.FED - Desenvolvimento Econômico aprova criação de sociedade limitada unipessoal C.FED - Perde validade MP que mudava prazo para comercialização de energia elétrica C.FED - Proposta proíbe pesagem de ônibus em ruas C.FED - Pecuaristas poderão ter prioridade para receber pagamento de frigorífico falido MPSP - MP instaura inquérito para apurar interrupção do serviço de saúde da Santa Casa de São Paulo TOPO Decretos Decreto nº 8.288, de 24.07.2014 - DOU de 25.07.2014 Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Canadá, firmado em Brasília, em 8 de agosto de 2011. Decreto s/nº, de 24.07.2014 - DOU de 25.07.2014 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte, crédito suplementar no valor de R$ 19.400.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. Decreto s/nº, de 24.07.2014 - DOU de 25.07.2014 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 106.032.460,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Decreto s/nº, de 24.07.2014 - DOU de 25.07.2014 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 305.419.518,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

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