Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3472

Edição nº 3472 de 29.07.2014 Notícias Legislação Projeto acaba com redução de pena para traficante que seja réu primário De autoria da deputada Keiko Ota (PSB-SP), o Projeto de Lei nº 6.315/2013 acaba com a figura do chamado tráfico privilegiado. Pela Lei nº 11.343/2006, a sanção imposta ao traficante pode ser reduzida de um sexto a dois terços se ele for primário, tiver bons antecedentes e não se dedicar à atividade nem à organização criminosa. O projeto revoga essa possibilidade. A mesma lei determina ainda que, se o réu for primário e de bons antecedentes, o magistrado pode fixar a sanção no mínimo legal – cinco anos de reclusão. Conforme destaca Keiko Ota, da aplicação combinada dos dois dispositivos resulta a incidência de punição “extremamente branda” ao traficante. “A diminuição de cinco anos em dois terços implica a imposição de reprimenda de apenas um ano e oito meses de reclusão”, destaca. Com pena menor do que quatro anos, o autor do delito pode usufruir de benefícios, como a substituição da sanção privativa de liberdade por medidas restritivas de direito e a suspensão condicional da prisão. Ota ressalta que essa pena de um ano e oito meses é menor do que a sanção imposta ao crime de furto qualificado. Para a deputada, essa situação não faz sentido, pois grande parte da violência é decorrência direta do comércio de entorpecentes. “Esse crime contribui de maneira significativa para o aumento do número de latrocínios e de homicídios”. O projeto será analisado pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição, Justiça e Cidadania antes de votado pelo Plenário. Penal Direito Penal e modelo de Estado Contextualizar o Direito Penal à luz da Carta de Princípios implica orientá-lo de acordo com os fundamentos instituidores do próprio Estado. Afinal, se o Estado evolui, seu Direito Penal também deve evoluir. A dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, somente passou a ser reconhecida como princípio e expressamente positivada nos textos maiores das democracias ocidentais a partir da Segunda Guerra Mundial, no curso do século XX, sobretudo após a sua consagração no texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU de 1948. Por ter conteúdo de princípio, a amplitude do conceito de dignidade da pessoa humana, aberto por natureza, retrata, por si só, a enorme dificuldade encontrada na busca dos seus contornos. E é justamente essa característica multidimensional, com traços ontológicos e histórico-culturais, que impulsiona Ingo Wolfgang Sarlet a conceituá-la como a qualidade intrínseca e distintiva reconhecida em cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade. Assunto como esse, caro leitor, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal. TOPO Penal TRF3 - Decisão concede seguro-desemprego a empregado que aderiu a plano de demissão voluntária Outros - Lei contra trabalho escravo inova por causar prejuízo àqueles que lucram com esse crime Outros - Relatório mostra avanços na luta contra o tráfico de pessoas TJCE - Acusado de roubo e corrupção de menor é condenado a sete anos de reclusão TJGO - Mantido julgamento de presos acusados de tentar matar colega dentro de presídio TJGO - Mantida sentença contra fiscal da Secretaria da Fazenda por corrupção passiva TJMT - Tio mata sobrinho e é condenado a 24 anos de reclusão por homicídio triplamente qualificado Trabalhista / Previdenciário TRT10 - Trabalhador recebe indenização por horas extras habituais suprimidas pela Novacap TRT10 - Autor de ação trabalhista não tem direito a ressarcimento de gastos com advogado particular TRT10 - Terceirizado demitido reaproveitado pela empresa sucessora não obtém direito ao aviso prévio TRT10 - Tribunal julga válido pedido de demissão de copeira grávida que não provou ter sido coagida TRT14 - Justiça do Trabalho condena trabalhador de madeireira por litigância de má-fé TRT14 - Grande fábrica de refrigerantes é condenada a indenizar trabalhador por constrangimentos TRT1 - Atropelamento provocado por terceiros não acarreta indenização TRT5 - Empresa de placas é condenada por expor trabalhadores a riscos TRT8 - “Culpa Concorrente” em acidente de trabalho causa redução de indenizações TRT9 - Escriturário do Banco do Brasil consegue provar atividade técnica para acumular cargo de professor TRT3 - Demora na readmissão de servidor público anistiado não gera direito a indenização por dano moral TST - Técnico receberá indenização por ficar 60 dias sem carteira de trabalho TST - Município em SC não é responsável por dívida trabalhista de hospital sob intervenção Outros - Ação civil pública busca cassar registro da marca M. Officer junto ao fisco paulista Civil / Família / Imobiliário STJ - Alimentos provisórios são devidos até a sentença que os reduziu ou cassou CADE - Conselho autoriza aquisição de ações da Dasa pelo Grupo Bueno CADE - Conselho celebra acordo de cessação de prática com a Redecard CNJ - Ações sobre contratos para fornecimento de crédito integram meta de conciliação CNJ - Liminar autoriza candidato a prestar prova em horário diferenciado por motivos religiosos CNMP - Pedido de providências sobre registro civil de transexuais é enviado ao CNJ TRF3 - Passar pelo detector de metais em bancos não configura constrangimento Outros - Medida provisória regulamenta medidas de política industrial e de mercado de capitais Outros - Ministério da Justiça multa Oi por monitorar navegação de consumidores na internet TJDFT - Fabricante de fraldas é condenada por causar alergia e infecção em bebês TJRN - Atraso em entrega de diploma resulta em condenação por danos morais TJRN - Empresa é condenada por cobrança de dívida inexistente TJRN - Vítima de golpistas em São Miguel será indenizado por banco TJSC - Suspensão imediata de aluno inadimplente é ilegal Administrativo / Ambiental STF - Guerra fiscal: governo paulista ajuíza dez ADIs questionando benefícios de ICMS STJ - Liminar proíbe extração de diamantes na Reserva Indígena Roosevelt e em seu entorno STJ - Liminar suspende pagamento de dívida milionária pelo município de São Paulo TRF1 - Militar que ingressou na FAB antes da edição da Portaria 1.104/1964 não é reconhecido como anistiado político TRF1 - Vedação da Lei 8.745/93 não se aplica a contratações em órgãos distintos C.FED - ANEEL poderá estabelecer metas para implantação de rede subterrânea de energia C.FED - Projeto estabelece metas para reduzir perdas de água potável TJAL - Greve de professores de Lagoa da Canoa é declarada abusiva TJCE - Guarda municipal que teve descontos indevidos no salário deve receber R$ 5 mil de indenização TJCE - Juiz suspende por 5 anos direitos políticos de ex-gestor do Fundo Municipal de Educação de Croatá TJDF - Estado é condenado a pagar danos morais e estéticos por erro médico na rede pública de saúde TJGO - Estado é obrigado a conceder lentes de contato a paciente TJMS - Aluno ganha indenização por ter dedo esmagado em porta de escola TJRJ - Órgão Especial declara inconstitucional lei que obriga farmácias a disponibilizarem banheiros MPCE - Justiça determina afastamento de servidores não efetivos em Juazeiro do Norte MPSC - Condenados vereadores que fizeram turismo com dinheiro público Tributário / Aduaneiro Outros - Governo mantém alíquotas reduzidas para automóveis e indústria moveleira Diversos TRF4 - Tribunal nega indenização por atraso em correspondência C.FED - Proposta exige fiscalização de riscos relacionados à nanotecnologia C.FED - Projeto regulamenta reuniões de juízes com advogados para tratar de causas C.FED - Cota em fundo de pensão poderá ser usada como garantia para crédito bancário TJGO - CMTC não pode multar empresas de ônibus por descumprimento de horário