Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3475

Edição nº 3475 de 01.08.2014 Notícias Legislação Volume do Alto Tietê cai pela metade após 5 meses ajudando Cantareira O nível do sistema Alto Tietê, o segundo maior abastecedor da Grande São Paulo, caiu pela metade, chegando a 21,2% nesta terça (29), cinco meses após começar a atender usuários do sistema Cantareira. Em fevereiro, a capacidade do Alto Tietê era em torno de 42%, o dobro da atual. No mesmo período, o sistema Guarapiranga, o terceiro maior da região metropolitana, também começou a socorrer o Cantareira. Com essas atitudes, o governo tinha como objetivo reduzir a pressão sobre o maior sistema da Grande São Paulo, que à época tinha apenas 16% de capacidade e ainda não usava o volume morto – reserva de água que fica abaixo das comportas das represas e, por isso, precisa ser bombeada. O nível do sistema é hoje semelhante ao do início de março – era 15,7% na terça-feira, mesmo após ter recebido o aporte extra do “volume morto”. No ritmo atual, caso não chova, o sistema pode esvaziar por completo em menos de seis meses. O governo de São Paulo diz que o abastecimento está garantido até março. No entanto, esta previsão é contestada, com base no esvaziamento acelerado das represas, tanto por especialistas, quanto pelo governo federal. A Sabesp pediu ao DAEE (Departamento de A acute;guas e Energia Elétrica), na semana passada, autorização para retirar 25 bilhões de litros do “volume morto” do Alto Tietê e, aos órgãos reguladores, outros 100 bilhões do Cantareira. No entanto, a empresa garante que os volumes não são necessários no momento, e que os solicitou apenas por prevenção. Adminstrativo / Ambiental Plataforma continental Em 2010, a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar decidiu que o Brasil tem direito de avaliar pedidos para autorização de pesquisa além do limites de 200 milhas náuticas de sua plataforma continental, a despeito do fato de o limite externo da plataforma continental não ter sido estabelecido de forma definitiva pela Comissão de Limites da Plataforma Continental das Nações Unidas. Esta decisão – uma decisão unilateral – pode ser entendida como ilegal e contrária ao direito internacional, ao mesmo tempo em que pode ser entendida como um ato unilateral baseado em um costume internacional, no princípio de que a plataforma continental é uma extensão natural, ipso facto e ab initio, da borda continental que se estende para o oceano. Sobre o assunto, o Pós-Doutorando em Engenharia Naval e Oceânica pela Escola Politécnica da USP, Rodrigo Fernandes More, analisa a legalidade daquela declaração e avalia a importância do investimento em recursos humanos e, consequentemente, em estudos da plataforma continental. Artigos como esses, caro leitor, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Ambiental TOPO Administrativo / Ambiental STF - Suspensa decisão que determinava sequestro de recursos de Cubatão (SP) TRF1 - Universidade não pode expulsar aluno sem oferecer-lhe direito de defesa TRF3 - Tribunal concede registro no conselho de classe a técnico em farmácia TRF3 - Tribunal mantém decisão que obriga o estado do MS a fornecer o medicamento teriparatida a paciente TRF5 - Tribunal garante vaga a concorrente do curso de Petróleo e Gás do IFPB C.FED - Projeto prevê fundo de incentivo a agricultores de municípios sedes de hidrelétricas C.FED - Sancionado projeto que cria regras para convênios entre poder público e ONGs TJCE - Aposentado preso ilegalmente deve receber R$ 20 mil de indenização TJMS - Pais de criança que caiu em buraco serão indenizados TJMS - Concedida liminar para matrícula de aluno em escola especial TJMG - Justiça amplia licença maternidade de mãe de trigêmeos TJPB - Câmara Cível julga ilegal rateio das sobras dos recursos do Fundeb de prefeitura do sertão TJPB - Tribunal pleno confirma liminar que beneficia delegados e peritos da polícia civil do Estado da Paraíba TJRN - Servidora do Estado tem direito a receber abono de permanência TJAC - Improbidade Administrativa: Justiça condena ex-prefeito de Rodrigues Alves MPMT - Justiça acata pedido liminar do MPE e declara indisponíveis bens de ex-prefeito Penal STF - Retratação de vítima de violência doméstica não impede denúncia de agressor pelo MP TJCE - Acusado de traficar drogas em Fortaleza tem negado pedido de liberdade TJGO - Mantida decisão que manda a júri integrante de torcida organizada TJGO - Tribunal mantém condenação de homem que matou torcedor do Goiás no Parque Vaca Brava TJRJ - 2ª Câmara Criminal nega habeas corpus a advogado acusado de fraudes Trabalhista / Previdenciário TRF1 - Turma revoga benefício de mulher de ex-trabalhador rurícola TRT10 - Verbas rescisórias de trabalhador com remuneração variável se baseiam na média salarial TRT10 - Gari que caiu de caminhão vai receber R$ 60 mil de indenização TRF1 - Princípio da insignificância não se aplica aos casos em que a conduta delitiva é habitual TRT11 - Tribunal condena banco por exigir trabalho em ambiente sem refrigeração TRT12 - Empresa é condenada por obrigar ex-empregada a depositar multa do FGTS TRT15 - Empresa do ramo de construção civil terá de indenizar trabalhador terceirizado que sofreu acidente TRT16 - Novos valores de depósitos recursais entram em vigor em 1º de agosto TRT22 - Agente de saúde ganha indenização após adquirir câncer de pele TRT9 - Cooperativa é condenada por exigir que funcionários comunicassem ida ao banheiro TRT3 - Juíza reconhece vínculo empregatício entre empresa e sócio cotista do mesmo grupo econômico TRT3 - Turma confirma impenhorabilidade de valores a serem recebidos por sócio-executado em ação trabalhista C.FED - Proposta inclui trabalho voluntário entre temas dos ensinos fundamental e médio TST - Embrapa pagará horas de deslocamento para local só acessível por transporte alternativo Civil / Família / Imobiliário STJ - Espólio de viúva não precisará pagar pensão retroativa a filho reconhecido tardiamente STJ - Tim não consegue suspender execução movida por consumidor que recebeu aviso de prêmio TRF3 - Carta de crédito pré-aprovada não garante financiamento imobiliário TRF4 - Hospital Evangélico é condenado a indenizar por falha no atendimento ocorrida em 1980 C.FED - Rótulo de chocolate poderá conter informação sobre teor de cacau TJCE - Unimed é condenada a pagar R$ 10,5 mil por negar atendimento para criança TJCE - Ponto Frio deve pagar indenização para vítima de fraude TJDFT - Dependente químico será indenizado por limitação de tempo de internação TJGO - Marido é condenado a 9 anos de prisão por estuprar mulher TJGO - Supermercado terá de indenizar menor que se queimou nas proximidades do estabelecimento TJMS - Universidade deve pagar R$ 40 mil a ex-aluna impedida de se formar TJRS - Justiça determina cancelamento de dados pessoais no SPC Brasil sem autorização do Consumidor MPMG - Promotoria requer indenização coletiva de R$ 350 milhões à Copasa em Montes Claros Diversos C.FED - Proposta quer dar mais transparência ao contrato de atletas C.FED - Projeto torna obrigatório sistema de segurança em túneis viários C.FED - Projeto permite substituir carteira de motorista roubada por boletim de ocorrência S.FED - Projeto institui o Dia Nacional do Samba de Roda TJGO - Invasores de terreno público de Uruana terão de deixar local em 48 horas MPMT - MPE requer liminarmente indisponibilidade de bens apenas de Frigorífico beneficiado com incentivos fiscais