Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3481

Edição nº 3481 de 11.08.2014 Notícias Legislação TRF derruba multa baseada em quebra de sigilo bancário Apesar de existir um precedente do Plenário do STF contra a quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, a Receita Federal mantém a prática, prevista na Lei Complementar nº 105, de 2001, para efetuar autuações. Contribuintes, porém, com base no entendimento dos ministros, têm conseguido derrubá-las no Judiciário.Para a Receita, a questão só estará definida no Supremo com o julgamento de três ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) contra a lei complementar. No Tribunal Regional Federal (TRF), da 3ª Região, no entanto, o precedente foi suficiente para o desembargador Nery da Costa Junior derrubar, por meio de antecipação de tutela (espécie de liminar), uma autuação de R$ 16,3 milhões contra a Master Comércio Importação e Exportação de Cosméticos e Saneantes por omissão de receitas. No recurso, a empresa alega que a autuação fiscal foi baseada em informações obtidas de maneira irregular, por meio da quebra de sigilo bancário, que só poderia ser autorizada por decisão judicial. Para embasar seu pedido de nulidade do auto, o contribuinte cita julgados recentes do STF e de tribunais regionais federais. O desembargador destaca em seu voto que a decisão do STF, de 15 de dezembro de 2010, ainda que revestida de controvérsia, deve prevalecer. A decisão se deu por maioria, demonstrando que nem todos os ministros têm o mesmo entendimento que formou o precedente, segundo Nery Junior. Para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Lei Complementar nº 105 é constitucional e a decisão do STF é apenas um posicionamento isolado. A expectativa do procurador-geral substituto Fabrício Da Soller é a de que o Supremo vai alterar seu entendimento na análise das Adins. A Receita Federal se baseia no artigo 6º da lei complementar para quebrar o sigilo bancário. O dispositivo diz que As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Tributário / Aduaneiro Importação - tributação A abordagem da Tributação incidente nas operações de Importação é tema de grande interesse na comunidade jurídica. Acerca do tema, vale a pena conferir o artigo de Eduardo Navarro Bezerra, Advogado Especialista em Direito Tributário pelo IBET, tratando da regulamentação imposta pelo ordenamento brasileiro em face da modalidade de operação no comércio exterior, na qual os importadores se utilizam de terceiros (usualmente tradings) para realizar suas operações. Vale a leitura, também, do artigo elaborado pelo Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo, Advogado Adolpho Bergamini, tratando dos efeitos fiscais de cada qual segundo o TIT/SP. Ambos os artigos, além de jurisprudência selecionada acerca do tema, você encontra na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro Outros - MPF pode propor ação sobre DPVAT Outros - Advocacia pagará 4,5% no Simples Penal STF - Ministro arquiva HC impetrado pela defesa de preso em manifestação contra Copa do Mundo STF - Mantidas medidas cautelares impostas a Marco Prisco STJ - STJ julgará ingresso de associação de vítimas em processo sobre Boate Kiss TRF1 - Mesmo o uso de apenas uma nota falsa configura crime TJAL - Caso Maikai: juiz dá início a audiência de instrução TJAM - Juiz pronuncia mais cinco acusados de tentar matar Mauro Campbell TJCE - Acusado de morte e tentativa de homicídio após discussão no trânsito é condenado a mais de 24 anos TJCE - Condenado a mais de 12 anos de prisão por traficar drogas não poderá apelar em liberdade TJES - Tribunal estabelece regras sobre medidas socioeducativas TJGO - Ex-prefeito e ex-secretário municipal de Vianópolis são condenados por improbidade administrativa TJGO - Negado HC a administradora presa por maus tratos a idosos em Águas Lindas de Goiás TJGO - Juiz recebe denúncia contra acusado de homicídio no Araguaia Shopping TJMA - Maranhão se destaca na aplicação de boas práticas de alternativas penais TJPA - Caso Alepa: Justiça ouve testemunhas de defesa dos acusados TJRN - Negado Habeas Corpus a suspeito de aplicar golpes em prefeitos TJRS - Agendada audiência de instrução, negada visitação de filha e mantidas prisões do pai e da madrasta TJRO - Acusado de tráfico de drogas permanece preso por decisão da Justiça TJSP - Determinado recebimento de denúncia em caso de formação de cartel e fraude em licitações do Metrô TJSP - Mulher é condenada por facilitação à prostituição em Bauru Trabalhista / Previdenciário TRT10 - Lei das centrais sindicais não restringe criação de entidades TRT15 - Bombeiro municipal que não se conformava em ter de limpar o quartel não terá acréscimo no salário TRT22 - Técnica em Segurança no Trabalho impedida de realizar suas atribuições será indenizada TRT6 - Acidente de trabalho dá direito à indenização por dano moral TRT7 - TST mantém decisão da 3ª Turma do TRT/CE sobre licitude de terceirização em presídios TRF1 - A simples omissão no recolhimento da verba previdenciária caracteriza crime de apropriação indébita TRF1 - Mãe tem direito a pensão por morte de filho segurado TRT10 - Sindicato que impediu funcionários de trabalharem deve indenizar hotéis TRF3 - INSS pode ser responsabilizado por descontos indevidos em benefícios para pagamento de consignados TRF1 - Concedida pensão por morte de companheiro a segurada do INSS Civil / Família / Imobiliário TJAC - Juizados Especiais: empresa de ônibus é condenada por danos morais e materiais TJDFT - Construtora tem direito de reter chaves de comprador inadimplente TJGO - Cliente terá de retirar postagens ofensivas feitas contra Catral Refrigeração TJGO - Seguradora terá de pagar indenização a irmão de segurado TJGO - Juiz determina inspeção em condomínios construídos em área de preservação TJMS - Juiz condena empresa aérea por extravio de bagagem TJMS - Igreja deverá pagar R$ 20 mil de danos morais a ex-presbítero TJPB - Empresa de energia é condenada a pagar indenização por acusação de fraude em medidor residencial TJRS - Casa de festas infantis indenizará por má prestação de serviços TJSP - Negada reparação a mãe que perdeu filho em afogamento MPBA - Liminar determina que Bradesco Saúde Administrativo / Ambiental STF - Inviável RCL fundada em julgamento sem conexão com ato questionado STJ - Mantida condenação de prefeito e secretário que usaram festas públicas para promoção eleitoral TRF3 - Tribunal condena braço financeiro do MST a ressarcir danos causados ao patrimônio da união TRF4 - Tatuagem no pé não pode ser empecilho para candidata prestar serviço militar na marinha TRF5 - Tribunal suspende execução do Projeto Orla, mas admite implantação de projeto viável TJGO - Dependente químico pode ser internado compulsoriamente TJPB - Determinado que o Estado forneça bomba de insulina a paciente portadora de Diabetes Mellitus TJPB - Justiça determina que Estado providencie cirurgia a paciente com tumor no cérebro TJRN - 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