Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3471

Edição nº 3471 de 28.07.2014 Notícias Legislação Empresa com débito em atraso poderá se beneficiar de bônus de adimplência fiscal A Câmara dos Deputados analisa PL 6.604/2013, que permite à empresa com débito em atraso se beneficiar do bônus de adimplência fiscal, incentivo aplicável às pessoas jurídicas, submetidas ao regime de tributação com base no lucro real ou presumido, e que pagam suas contas em dia. Atualmente, a Lei nº 10.637/2002 proíbe o acesso ao bônus nos casos de recolhimentos ou pagamentos em atraso. Para ter acesso ao incentivo, a proposta favorece as empresas que pagarem espontaneamente os débitos em atraso, juntamente com os acréscimos relativos aos juros e à multa de mora, até a data da utilização do bônus. De acordo com o deputado, a medida é uma forma de tornar o processo de aproveitamento do benefício menos burocratizado e mais viável. Segundo Moreira, caso ocorra algum pagamento em atraso, mesmo por circunstâncias alheias à vontade, como greve bancária, o contribuinte não fará jus ao benefício. Isso se dará “mesmo que ele possua a certidão negativa de débitos com a Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional”, afirmou o deputado. O parlamentar defende que “se o contribuinte estiver em dia com seus tributos na data do aproveitamento do bônus de adimplência fiscal, e mesmo que tenha pago algum boleto (DARF) em atraso nos últimos cinco anos, deve fazer jus ao benefício”. Tributário / Aduaneiro Execução Fiscal – Penhora – Concessionária de serviço público É possível, em execução fiscal, penhorar imóvel que abriga a sede de concessionária de serviço público? Recentemente, o STJ julgou a questão, em agravo regimental contra acórdão proferido em recurso especial interposto pela União. Confira o posicionamento dos Tribunais pátrios a respeito, no comentário editorial constante no ementário da Revista de Estudos Tributários . TOPO Tributário / Aduaneiro C.FED - Proposta isenta venda de produtos dietéticos do PIS/Pasep e da Cofins Penal C.FED - Projeto autoriza peritos criminais a realizar análise técnico-científica de assinaturas TJMA - Tribunal condena vereador de São José de Ribamar a quatro anos de detenção TJPA - Condenada mulher que usou bolo para envenenar nove pessoas TJRO - Homem é condenado a mais de 8 anos de prisão por ter sequestrado ex-companheira MPRJ - Empresárias de São Gonçalo são denunciadas por sonegação e fraude Trabalhista / Previdenciário TRT10 - Instituições de ensino devem indenizar professora por falta de depósito do FGTS TRT12 - Empregado que viajava 130 km por dia até o trabalho não consegue direito a hora de deslocamento TRT14 - Empresas são condenadas a pagar indenização por danos morais à ex funcionários TRT14 - Faculdade é condenada a pagar danos morais por demissão discriminatória de trabalhadora TRT16 - Sancionada lei que vai proporcionar maior celeridade a processos trabalhistas TRT18 - Tempo gasto em café da manhã não pode ser considerado à disposição do empregador TRT2 - Lesões corporais autorizam cumulação de danos moral e estético TRT6 - Musashi do Brasil deve reintegrar trabalhador com doença ocupacional TRT9 - Confirmada indenização a tratorista que desenvolveu doença por trabalho em posição inadequada TRT3 - Juiz não conhece de exceção de pré-executividade apresentada após a penhora TRT3 - JT reconhece relação de emprego diretamente entre cuidadora e idosos, excluindo familiares TRF3 - Compra de carro popular não é motivo para exclusão de estudante do PROUNI C.FED - Proposta simplifica uso do FGTS no caso de desastre natural C.FED - Projeto garante acesso a benefícios da Previdência a menor sob guarda judicial TST - Turma afasta obrigatoriedade de pagamento de pensão por dano material em parcela única TST - Sendas pagará verbas rescisórias em pedido de demissão sem assistência sindical TST - Escritório indenizará advogada chamada de fracassada por aceitar salário pago TST - Turma exclui condenação por horas de sobreaviso em ação que pedia horas extras Civil / Família / Imobiliário STJ - Empresa que forneceu suplemento alimentar defeituoso deve indenizar pecuaristas STJ - Segunda Seção julgará legalidade de multa de R$ 54 mil contra plano de saúde TRF1 - Turma rejeita ação que requer a condenação de empregada da CEF por ato de má-fé TJCE - Câmara Cível condena Coelce a indenizar consumidor por cobrança indevida TJDFT - Tribunal uniformiza entendimento de prescrição de cobrança de taxa de corretagem TJGO - Venda de ponto comercial não está relacionada ao contrato de aluguel da loja TJMS - Médico é condenado por causar doença rara em criança TJAC - 1ª Turma Recursal condena site a indenizar cliente que não recebeu produto Administrativo / Ambiental STF - Ministro nega liminar e mantém suspensão dos direitos políticos de Jaqueline Roriz STF - Indeferida liminar para ex-governador de RR que teve contas julgadas irregulares pelo TCU TRF1 - Exclusão de aluno de concorrência pelo sistema de cotas para negros deve se basear em critérios objetivos TRF1 - Revisão de benefícios de servidores é condicionada a instauração de Processo Administrativo TRF3 - Tribunal condena união a pagar honorários por ajuizar ação cobrando débitos inexigíveis C.FED - Projeto exige desempenho mínimo no Enem para ter acesso a diploma TJCE - Justiça não conhece pedido de vice-prefeito afastado de Maracanaú para retornar ao cargo TJGO - Para TJGO, não há relação entre abordagem policial e morte de mãe que viu filho algemado MPBA - ‘Operação Bicho Solto’ apreende cerca de 70 aves silvestres e cumpre seis mandados de busca e apreensão TOPO Medidas Provisórias Medida Provisória nº 652, de 25.07.2014 - DOU de 28.07.2014 Cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional. Decretos Decreto nº 8.289, de 25.07.2014 - DOU de 28.07.2014 Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, Ciência e Cultura, firmado em Brasília, em 21 de setembro de 2011.