Informativo Diário IOB

Alterações Legais N 1951, 28 de Julho de 2014 1. Simples Nacional - Prorrogados prazos de recolhimento para contribuintes dos Municípios de Bituruna e União da Vitória/PR A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN/SE) baixou portaria que dispõe sobre a prorrogação de prazos para contribuintes inscritos no Simples Nacional, com sede nos Municípios de Bituruna e União da Vitória, no Estado do... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Alagoas 1. ICMS/AL - Obrigatoriedade de utilização da EFD é estendida ao livro Registro de Controle da Produção e do Estoque A Sefaz editou norma para alterar a Instrução Normativa SEF nº 19/2009 e determinar a obrigatoriedade de utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para fins de escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Distrito Federal 1. ICMS e ISS/DF - Regulamentado o processo de apresentação de projetos culturais para a captação de recursos financeiros O Distrito Federal regulamentou o processo de apresentação de projetos culturais para a captação de recursos financeiros oriundos de renúncia fiscal concedida no âmbito da Lei nº 5.021/2013 . O incentivo se dá na modalidade de crédito outorgado... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Piauí 1. ICMS/PI - NF-e armazenada na base de dados da Sefaz documenta a compra de veículo por portador de deficiência física O Fisco do Estado do Piauí, em face dos procedimentos fiscais previstos no RICMS-PI/2008 relativos à aquisição de veículo por portador de deficiência física beneficiados pela isenção do ICMS, conforme dispõem os arts. 1.401-A e seguintes do... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Rio de Janeiro 1. ICMS/RJ - Disciplinado o credenciamento do distribuidor de combustíveis que comercialize AEHC Foi disciplinado o credenciamento do distribuidor de combustíveis, localizado em território fluminense, que comercialize álcool etílico hidratado combustível (AEHC), o qual deverá ser requerido pelo próprio distribuidor na Inspetoria de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Principais Alterações de Legislação Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB TR, TBF e Redutor-R - Fixação para o dia 23 de julho de 2014 Comunicado BACEN nº 26.187, de 24.07.2014 - DOU - Seção 3 de 28.07.2014 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de julho de 2014. ICMS - ECF - Habilitação para Atividade de Distribuição e Revenda de Equipamentos Despacho SE/CONFAZ nº 134, de 25.07.2014 - DOU de 28.07.2014 Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF. ICMS - ECF - Publicação dos Laudos de Análise Funcional - PAF Despacho SE/CONFAZ nº 135, de 25.07.2014 - DOU de 28.07.2014 Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF. ICMS - ECF - Publicação dos Laudos de Análise Funcional - PAF Despacho SE/CONFAZ nº 136, de 25.07.2014 - DOU de 28.07.2014 Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF. Simples Nacional - Bituruna e União da Vitória - PR - Prorrogação de Prazo Portaria SE/CGSN nº 33, de 24.07.2014 - DOU de 28.07.2014 Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios de Bituruna e União da Vitória (PR). Tributos e Contribuições Federais - II - Redução Temporária de Alíquota - Alteração da Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL Resolução CAMEX nº 57, de 24.07.2014 - DOU de 28.07.2014 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC. Tributos e Contribuições Federais - Alteração de Alíquotas do Imposto de Importação - Bens de Capital Resolução CAMEX nº 58, de 24.07.2014 - DOU de 28.07.2014 Altera para 2% e 0% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários. Tributos e Contribuições Federais - Imposto de Importação - II - Bens de Informática e Telecomunicação - Alteração de Alíquota Resolução CAMEX nº 59, de 24.07.2014 - DOU de 28.07.2014 Altera para 2% (dois cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários. Anatomia Patológica e Citopatologia - Responsabilidades dos Médicos e Laboratórios Resolução CFM nº 2.074, de 30.05.2014 - DOU de 28.07.2014 Disciplina responsabilidades dos médicos e laboratórios de Patologia em relação aos procedimentos diagnósticos de Anatomia Patológica e estabelece normas técnicas para a conservação e transporte de material biológico em relação a esses procedimentos. Disciplina, também, as condutas médicas tomadas a partir de laudos citopatológicos positivos, bem como a audioria médica desses exames. Retificação - ICMS - Combustíveis - PMPF - 01.08.2014 Retificação - Ato COTEPE/PMPF nº 14, de 23.07.2014 - DOU de 24.07.2014 - Ret. DOU de 28.07.2014 Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. Retificação - ICMS - Convênios - Publicidade Retificação - Despacho SE/CONFAZ nº 132, de 18.07.2014 - DOU de 21.07.2014 - Ret. DOU de 28.07.2014 Torna pública a celebração dos Convênios ICMS que especifica. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Alagoas ICMS/AL - Escrituração Fiscal Digital - EFD - Escrituração de livros fiscais - Introdução das disposições do Ajuste SINIEF 18 de 2013 - Alteração da Instrução Normativa SEF nº 19 de 2009 Instrução Normativa SEF nº 16, de 25.07.2014 - DOE AL de 28.07.2014 Altera a Instrução Normativa SEF nº 19, de 18 de maio de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD, para introduzir as disposições do Ajuste SINIEF 18, de 11 de outubro de 2013. Ambiental/AL - Atividades pertinentes ao controle da poluição atmosférica, padrões e gestão da qualidade do ar Lei nº 7.653, de 24.07.2014 - DOE AL de 28.07.2014 Dispõe sobre as atividades pertinentes ao controle da poluição atmosférica, padrões e gestão da qualidade do ar, conforme especifica e adota outras providências. Distrito Federal ICMS/ISS/DF - Concessão de incentivo fiscal - Regras de apresentação de Projetos culturais Portaria SEC nº 55, de 14.07.2014 - DO DF de 28.07.2014 Institui as regras de apresentação de projetos culturais para apoio financeiro nos termos da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 35.325, de 11 de abril de 2014. Goiás ICMS/GO - Base de Cálculo - Café Cru - Período de 14 a 20.07.2014 Portaria GIEF nº 28, de 11.07.2014 - Internet - GO de 11.07.2014 Divulga, para o período de 14 a 20 de julho de 2014, os valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS para as operações com café cru. ICMS/GO - Base de Cálculo - Café Cru - Período de 28.07 a 03.08.2014 Portaria GIEF nº 30, de 25.07.2014 - Internet - GO de 25.07.2014 Divulga, para o período de 28 de julho a 03 de agosto de 2014, os valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS para as operações com café cru. Maranhão Transporte/MA - Empresas de Transporte Rodoviário - Autorização de reajuste das tarifas Resolução ARSEMA nº 9, de 16.06.2014 - DOE MA de 21.07.2014 Dispõe sobre autorização de reajuste das tarifas praticadas pelas Empresas de Transporte Rodoviário. Mato Grosso ICMS/MT - Convênios ICMS nºs 56 a 60 de 2014 - Divulgação Decreto nº 2.467, de 25.07.2014 - DOE MT de 25.07.2014 Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 56/14 a 60/14. Paraná ICMS/PR - Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito - Semana de 28.07 a 03.08.2014 Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 63, de 23.07.2014 - DOE PR de 25.07.2014 Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Municipal - Belo Horizonte ISSQN/Belo Horizonte - Declaração de inexistência de fato de estabelecimentos Edital de Declaração GETM s/nº, de 23.07.2014 - DOM Belo Horizonte de 26.07.2014 Declara a inexistência de fato dos estabelecimentos das empresas que especifica, para os efeitos da retenção e recolhimento do ISSQN. Municipal - Salvador ISS/Salvador - Cronograma dos sorteios de prêmios no âmbito do Programa Nota Salvador Instrução Normativa SEFAZ/DGRM nº 24, de 25.07.2014 - DOM Salvador de 26.07.2014 a 28.07.2014 Dispõe sobre o cronograma dos sorteios de prêmios no âmbito do Programa Nota Salvador previsto no art. 3º da Instrução Normativa SEFAZ/DGRM nº 11/2013, na forma que indica. Transporte/Salvador - Programação visual dos Veículos Automotores cadastrados no Subsistema de Transporte Especial Complementar - STEC Portaria TRANSALVADOR nº 347, de 24.07.2014 - DOM Salvador de 26.07.2014 a 28.07.2014 Define a programação visual dos Veículos Automotores cadastrados no Subsistema de Transporte Especial Complementar - STEC, conforme Croqui anexo. Municipal - Teresina Transporte Público/Teresina - Proibição do uso de aparelhos sonoros ou musicais no interior de veículos de Transporte Coletivo Lei nº 4.604, de 11.07.2014 - DOM Teresina de 25.07.2014 Proíbe o uso de aparelhos sonoros ou musicais no interior de veículos de Transporte Coletivo nas condições que especifica e dá outras providências.