Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3470

Edição nº 3470 de 25.07.2014 Notícias Legislação Fale conosco PEC proíbe desapropriação de propriedades produtivas para demarcação A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 416/2014, do deputado Vilson Covatti (PP-RS), que proíbe a desapropriação de pequenas e médias propriedades rurais e das que sejam produtivas para demarcação de terras indígenas e quilombolas. Atualmente, a Constituição prevê que a desapropriação dessas terras só não é possível para fins de reforma agrária. Para o autor da proposta, não há justificativa plausível para a demarcação de terras produtivas, nas quais os produtores rurais trabalham regularmente. “A definição dos limites das terras indígenas sofre sérios questionamentos, pois é fundamentada em critérios subjetivos, e, pior, tendenciosos e parciais”, afirma o parlamentar, referindo-se à atuação da Fundação Nacional do Índio (Funai), responsável pelas demarcações. “As propriedades rurais são usurpadas de seus legítimos proprietários, sem que se respeite, nem mesmo, as garantias constitucionais”, acrescenta. A proposta terá a sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Caso aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o texto. Depois, a PEC precisará ser aprovada em dois turnos no Plenário da Câmara. Administrativo / Ambiental Segurança pública O promotor de justiça Cassio Roberto Conserino elaborou um artigo intitulado “Correlações entre a Segurança Pública, Cidadania, Corrupção e os Direitos Constitucionais de Petição, Representação e Reunião”, onde buscou demonstrar mecanismos disponíveis aos cidadãos para cooperar com a segurança pública, que é incumbência tanto do Estado quanto dos particulares. Objetivou-se expressar como o poder de polícia tem de ser executado para que a ordem pública seja plenamente observada e quais são os gargalos de corrupção que se exibem neste caminho de combate à criminalidade e consecução da paz pública. E, por fim, aspirou-se explicitar como os direitos constitucionais de petição, de representação e de reunião podem servir de instrumentos importantes para a preservação da ordem pública, das pessoas e do patrimônio. Artigos como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental STF - Magistrados questionam alterações na Lei de Organização Judiciária da BA STF - Liminar suspende débito da Santa Casa de Maceió com a União STF - Advogados podem obter cópia de representação contra parlamentar TRF1 - Atividade rural não conta como tempo de contribuição para aposentadoria de servidor TRF1 - Turma confirma remoção de servidor para acompanhar cônjuge removido a pedido TRF3 - Prédio da VASP não pode ser leiloado TRF3 - Exploração de transporte de passageiros sem concessão equivale a serviço clandestino TJGO - Tribunal veta contratação de ator em vídeo institucional de Rio Verde MPPR - Promotoria aciona vice-prefeito por ato de improbidade administrativa TJCE - Ex-gestora de Tianguá tem direitos políticos suspensos por três anos e deve pagar multa TJDFT - DF terá que indenizar mãe de menor acidentado por dano moral reflexo TJSP - Justiça indefere pedido contra lei que reduziu idade-limite de aposentadoria de policiais MPDFT - Procuradoria questiona nova lei que regulariza ocupações ilegais de becos MPDFT - Procuradoria questiona pagamento de honorários a advogados públicos do DF MPSP - MP obtém indisponibilidade dos bens do Prefeito de Indaiatuba Tributário / Aduaneiro C.FED - Proposta isenta governador e prefeito de responsabilidade por desoneração federal Penal STF - Defesa de Whelan pede que STF garanta acesso às provas colhidas STJ - STJ nega pedido de liberdade a outro acusado por desvio de ingressos da Copa STJ - Primeira Seção impede expulsão de estrangeiro com filha brasileira STJ - Justiça comum do Paraná é competente para julgar queixa-crime motivada por divergência política TRF1 - Turma anula sentença de primeiro grau e condena réu pelo crime de furto qualificado TRF5 - Tribunal reduz pena de comerciante condenado por falsificação e venda de remédios ilegais C.FED - Projeto acaba com redução de pena para traficante que seja réu primário MPPA - Justiça acata denúncia do MPPA e decreta prisão preventiva de 3 pessoas por estelionato MPPR - GAECO desarticula rede de exploração de prostituição Trabalhista / Previdenciário TST - Proprietário rural indenizará trabalhador menor que teve perna amputada TST - Pirelli pagará período integral de intervalo intrajornada reduzido em acordo TST - Avícola indenizará auxiliar por doença adquirida por trabalhar de pé TST - Caminhoneiro comprova subordinação e tem vínculo reconhecido com transportadora TST - Escritório de advocacia é absolvido de condenação solidária por litigância de má-fé TRF3 - Pensão por morte aos filhos maiores de 21 anos pela pendência do curso universitário C.FED - Dependente químico poderá ter que comprovar internação para receber auxílio TRT10 - Justiça do Trabalho de Brasília declara legítima demissão coletiva de empregados da Embaixada Britânica TRT12 - 6ª Câmara confirma penhora de cotas sociais de cooperativa pertencentes a executado TRT15 - Reclamante que reteve ferramentas de trabalho por não ter recebido verbas rescisórias será indenizada TRT18 - Empregado que trabalhava no campo sem acesso a banheiro vai ser indenizado TRT18 - Jogador Araújo entrou com ação contra o Goiás para receber verba rescisória no valor de R$ 500 mil TRT23 - Tribunal não conhece recurso e mantém condenação a advogado por má-fé TRT4 - Falta de transcrição de depoimentos em ata de audiência gera nulidade processual TRT5 - Empresa é condenada a pagar R$ 2 milhões por dano moral coletivo TRT5 - Trifil é condenada a pagar R$4 milhões por dumping social em Itabuna TRT7 - Supermercado Bompreço terá que indenizar funcionário obrigado a imitar macaco TRT9 - Em auxílio-doença após acidente por culpa da empresa, operário receberá também salários do período TRT3 - É doméstico o empregado que trabalha para pessoa física que não explora atividade lucrativa TRT3 - Pedido de horas extras pelo tempo gasto ao vestir EPIs leva ao indeferimento de adicional de insalubridade Civil / Família / Imobiliário TJDFT - Erro na divulgação de resultado de vestibular não legitima ato TJCE - Consumidor que teve cheque protestado indevidamente deve receber R$ 4 mil de indenização TJGO - Unimed não é obrigada a aceitar contrato de consumidor inadimplente TJPB - Justiça mantém alimentos provisórios em favor de menor com origem genética questionada pela lei TJRN - Mãe com transtorno bipolar perde a guarda do filho Diversos C.FED - Aeronaves públicas podem ficar isentas de tarifas aeroportuárias C.FED - Desenvolvimento Econômico aprova criação de sociedade limitada unipessoal C.FED - Perde validade MP que mudava prazo para comercialização de energia elétrica C.FED - Proposta proíbe pesagem de ônibus em ruas C.FED - Pecuaristas poderão ter prioridade para receber pagamento de frigorífico falido MPSP - MP instaura inquérito para apurar interrupção do serviço de saúde da Santa Casa de São Paulo TOPO Decretos Decreto nº 8.288, de 24.07.2014 - DOU de 25.07.2014 Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Canadá, firmado em Brasília, em 8 de agosto de 2011. Decreto s/nº, de 24.07.2014 - DOU de 25.07.2014 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte, crédito suplementar no valor de R$ 19.400.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. Decreto s/nº, de 24.07.2014 - DOU de 25.07.2014 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 106.032.460,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Decreto s/nº, de 24.07.2014 - DOU de 25.07.2014 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 305.419.518,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.