Newsletter Jurídica IOB nº 3476

Justiça afasta Imposto de Renda sobre terço de férias Profissionais ligados a pelo menos cinco entidades de classe estão isentos de pagar o IR sobre o terço constitucional de férias. A possibilidade, concedida por decisões de primeira e segunda instâncias, reflete uma discussão polêmica. Atualmente, há pelo menos 16 ações sobre o tema em andamento, com decisões conflitantes. Entre as associações que conseguiram o benefício estão as que representam delegados da Polícia Federal, técnicos e auditores da Receita Federal. A discussão tributária, que deve ser uniformizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), preocupa a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que vê um poder multiplicador nessas demandas. De acordo com estimativas da procuradoria, o não recolhimento do Imposto de Renda sobre o terço de férias pelos setores públicos e privados nos próximos três anos traria impacto de R$ 13,37 bilhões aos cofres públicos. Nos processos judiciais, as entidades pedem que seus associados não tenham que recolher o IR – com alíquota de até 27,5% – sobre o adicional de férias, correspondente a um terço do salário. O percentual é retido na fonte pelos empregadores. Na Justiça, os debates têm girado em torno da natureza da verba trabalhista. Caso o terço constitucional seja considerado uma indenização, não haveria incidência do imposto. Por outro lado, se a verba for salarial, seria devido o IR. Uma verba considerada indenizatória está cumprindo o papel de repor um dano anterior. Desta forma, o trabalhador não está auferindo uma renda nova, diz a advogada Letícia Prebianca, do Siqueira Castro Advogados. Ao decidirem sobre o tema, alguns magistrados têm considerado que o STJ já deu a palavra final sobre a natureza da verba em fevereiro. Na época, ao finalizar o julgamento de um processo da Hidrojet, os ministros da 1ª Seção da Corte entenderam, por unanimidade, que não incide contribuição previdenciária sobre o adicional. O precedente foi utilizado pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, que conseguiu decisão favorável em outubro de 2013. Para o juiz Bruno César Bandeira Apolinário, da 3ª Vara Federal do Distrito Federal, não é possível fazer a diferenciação entre o IR e a contribuição previdenciária. O caso do Imposto de Renda não se distingue das contribuições previdenciárias porque, possuindo natureza indenizatória, a verba não traz acréscimo patrimonial ao trabalhador, afirma na decisão. Tributário / Fiscal / Aduaneiro IR – Indenização especial e férias Incide Imposto de Renda sobre verbas percebidas pelo empregado por liberalidade do empregador? Valores percebidos a título de indenização especial e férias, por conta de programa de demissão voluntária, configuram natureza remuneratória ou compensatória? Recentemente, o TRF da 3ª Região julgou a questão. Confira o posicionamento dos Tribunais pátrios a respeito, no comentário editorial constante no ementário da Revista de Estudos Tributários . TOPO Tributário / Aduaneiro STJ - Empresa barrada no Simples Nacional por dívida com estado deve ajuizar ação contra autoridade estadual Penal STJ - Ministro Schietti defende mais rigor em roubo cometido com emprego de arma de fogo TRF3 - Tribunal mantém condenação de acusado de crime contra a ordem tributária TRF3 - Tribunal anula ação penal por utilização de provas ilícitas TRF3 - Três são condenados por tráfico internacional de armas em santos TJMS - Mantida sentença por homicídio qualificado e ocultação de cadáver MPPR - GAECO denuncia 12 policiais militares MPSP - MP obtém condenação de homem que matou a ex-mulher e o namorado Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Tribunal reverte reintegração de empregada municipal que cumulava aposentadoria com novos vencimentos TRT3 - Cobrador que também atuava como manobrista receberá adicional por acúmulo de função TRT10 - Justiça nega pagamento de multa do FGTS para ex-diretor do BRB TRT10 - Empresa sucedida deve reintegrar grávida não contratada por empresa sucessora TRT10 - Juiz reafirma entendimento de que valores recebidos de boa-fé não precisam ser restituídos TRT2 - Aposentadoria por invalidez não autoriza o cancelamento do plano de saúde TRT9 - Cooperativa é condenada por exigir que funcionários comunicassem ida ao banheiro TRF5 - Tribunal condena filha que sacou benefício previdenciário após a morte da segurada TST - Turma reconhece competência da JT para julgar inclusão de trabalhador em “lista suja” TST - Turma reconhece competência da JT para julgar inclusão de trabalhador em “lista suja” TST - Vendedor que limpava gôndolas e mercadorias não receberá insalubridade TST - Trabalhador consegue restabelecer justiça gratuita suspensa por erro no exame de contracheque TST - Comissão vai propor regulamentação da lei que alterou sistemática recursal TST - Turma anula condenação da Caixa por julgamento fora do pedido no processo TST - Piloto de avião de empresa de ônibus receberá direitos da convenção dos aeronautas Civil / Família / Imobiliário TJDFT - Ato de plano de saúde que exclui ex-cônjuge do rol de dependentes é lícito TJGO - Empresa terá de indenizar em R$ 55 mil pai de menino morto ao ser atingido por pneu TJDFT - Empresa aérea é condenada a pagar plano de saúde para mãe de vítima TJGO - Mantida condenação à empresa que pulverizou agrotóxico em escola de Rio Verde TJRS - Cliente ofendido por atendente de telemarketing deve ser indenizado TJSP - Empresa de cosméticos ressarcirá consumidora por danos na pele Administrativo / Ambiental STF - Negado seguimento a ADI contra resolução do CNJ sobre plantão judiciário STJ - STJ rejeita intervenção no Paraná e mantém ocupação de fazenda pelo MST TRF1 - UFBA deve matricular estudante que preencheu requisitos de Resolução da própria Universidade TRF1 - Teste psicológico previsto no edital é exigível para a participação em Curso de Formação Profissional da PF TRF1 - CRC/MG só pode exigir exame de suficiência dos profissionais que cumprir requisitos legais TRF4 - Tribunal condena empresas catarinenses de pesca a promoverem reparação ambiental TRF4 - Tribunal recebe denúncia contra o prefeito de Gravataí (RS), Marco Alba TJRO - Justiça suspende direitos políticos de ex-vereador por prática de atos de improbidade administrativa TJAL - TJ confirma proibição de Arsal apreender vans intermunicipais TJAM - Justiça determina bloqueio de R$ 138 mil de deputado Belarmino Lins TJGO - Funcionário de hospital psiquiátrico é agredido por paciente e recebe indenização TJGO - Mantida condenação a policial militar que desacatou superior TJMG - Justiça amplia licença maternidade de mãe de trigêmeos TJRJ - Massacre de Realengo: Rio terá de indenizar aluno sobrevivente TJRN - Justiça determina que Estado convoque candidatos para Curso de Formação da Polícia Civil TJRS - Município responsabilizado por injúria racial proferida por funcionária TJSP - Tribunal mantém condenação de ex-prefeito de Rubiácea por nepotismo TJSP - Pedido de inconstitucionalidade de ofício para quebra de sigilo telefônico não é conhecido TJSP - Prefeitura de Campinas é responsabilizada por queda de árvore em automóvel MPAP - Promotoria ingressa com ação de improbidade administrativa contra ex-prefeita de Serra do Navio MPPR - Justiça determina ressarcimento aos cofres públicos por pagamento indevido de diárias MPGO - Operação Pica-Pau, deflagrada em Itajá, apreende madeira clandestina MPGO - Ex-secretário de Saúde de Goiânia é condenado por ausência de contrato com prestador de serviço Diversos MPSP - Justiça concede liminar para suspender o licenciamento para captação de água em Mogi das Cruzes