Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3478

Edição nº 3478 de 06.08.2014 Notícias Legislação Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte será votada O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, disse que o projeto que cria regras para o refinanciamento das dívidas dos clubes de futebol (PL 5.201/2013) deverá ser votado em outubro, após as eleições gerais. Na terça-feira, dia 05.08.2014, jogadores de futebol que integram o movimento Bom Senso F.C. estiveram na Câmara para discutir a proposta com deputados. Os jogadores são contra o texto, por considerar insuficientes a fiscalização prevista e a punição para os clubes inadimplentes. Eles apresentaram sugestões de emendas aos parlamentares. A proposta, anteriormente conhecida como Proforte, tem sido chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte. O texto já foi aprovado em comissão especial em maio e está pronto para análise do Plenário. O relator foi o deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que participou da reunião de deputados com os jogadores. A proposta tem apoio dos dirigentes de clubes de futebol do País. Henrique Eduardo Alves afirmou, no entanto, que não há condições políticas para colocar o relatório da comissão especial em votação neste momento. “Não seria aconselhável votar neste curto espaço de tempo. É uma matéria complexa, com muitos artigos, que deverá ter muitos destaques no Plenário. Agora seria precipitado e terminaria não alcançando o quórum para uma matéria desta importância”, afirmou o presidente da Câmara. Alves disse, porém, que é favorável ao texto, que considerou “correto e rigoroso”. Segundo ele, “será um dos principais itens [da pauta] do mês de outubro da Câmara dos Deputados”. Trabalhista / Previdenciário / Desportivo Copa do Mundo Durante algum tempo, as notícias que mais se destacavam eram se “Teríamos Copa” ou a “Copa vai dar certo?”, e, entre outros questionamentos, “A Lei Geral da Copa tem suas inconstitucionalidades?”, enfim, pontos controvertidos que precisavam ser solucionados. Na doutrina, encontramos: “A Copa do Mundo no Brasil tem gerado inúmeros protestos. Entretanto, ao contrário do que defendem alguns, o País tem muito a ganhar com o evento. Ademais, ainda que houvesse somente prejuízos, diante de tudo que já foi investido, o brasileiro deve incentivar e fazer da Copa do Mundo do Brasil a melhor de todas as Copas”. O tema foi publicado na Revista SÍNTESE Direito Desportivo. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRF1 - Mantida condenação de beneficiário do INSS que apresentou laudo médico falso C.FED - Indústria de papel pede menos impostos, e empregados defendem fim da terceirização TRT10 - Mudança de jornada de trabalho não enseja rescisão indireta TRT11 - Gestante exonerada de cargo comissionado ganha direito à estabilidade provisória TRT15 - Empresa é condenada a pagar R$ 8 mil por suspender plano odontológico de funcionário TRT1 - Morte de três empregados por asfixia leva à condenação TRT24 - Acordo garante reajuste salarial de 6,5% para trabalhadores da Reluz TRT9 - Decisão judicial suspende efeitos de fiscalização municipal em saúde e segurança do trabalho TRT3 - Empresa não pode ser responsabilizada por erro na emissão do número de PIS TRT3 - Pagamento das custas processuais sem utilização da guia própria gera deserção do recurso Civil / Família / Imobiliário STJ - Previsão contratual e comunicação prévia autorizam seguradora a não renovar seguro de vida em grupo TJCE - Magazine Luiza é condenada a pagar R$ 4 mil por cadastro indevido no SPC/Serasa TJGO - Passageiro perde casamento da prima e empresa de turismo terá de indenizá-lo TJMS - Hospital deverá indenizar paciente que sofreu omissão de médicos TJDFT - Editora é absolvida de pagar indenização a controlador de voo TJMA - Mãe, filha e neto vítimas de choque elétrico serão indenizadas TJRN - Negativa na realização de exames por plano de saúde gera indenizações Administrativo / Ambiental STF - Preenchimento de vagas de magistrados é tema de julgamentos pela 1ª Turma STF - Mandado de segurança impetrado no TJDFT contra ato do CNJ será remetido ao Supremo STF - Anulado ato do CNJ que invalidou dispositivo do regimento interno do TJ-RJ STF - Juiz do trabalho receberá ajuda de custo em razão de remoção STF - Quórum para promoção de juiz não inclui cargos vagos, decide Primeira Turma TRF4 - Graduados em cursos na área da saúde podem ser reconvocados pelo Exército TJAM - Tribunal julga inconstitucionais cargos em comissão da Suhab TJRS - Autorização, permissão e cessão de uso de bem público é competência exclusiva do Chefe do Poder Municipal TJGO - Prefeitura tem direito de cobrar por asfaltamento de rua TJMA - Justiça mantém Lei Municipal que permite gratuidade no transporte coletivo Outros - Cardozo defende integração para mudanças na segurança pública Tributário / Aduaneiro TRF1 - Terreno vago de universidade é alcançado pelo princípio da imunidade tributária recíproca Outros - TRF derruba multa baseada em quebra de sigilo bancário Outros - Receita publica solução de consulta sobre Cofins Penal STF - 2ª Turma mantém prisão de advogado acusado de integrar quadrilha STF - 1ª Turma julga improcedente acusação contra deputada por denunciação caluniosa STF - 2ª Turma determina transferência de condenado para tratamento ambulatorial MPMT - Justiça nega liminar e mantém vereadores presos TJCE - Juíza condena a mais de seis anos de prisão acusados de roubo em Fortaleza TJRN - Câmara Criminal mantém condenação por uso de atestado médico falsificado TJRO - Mantida condenação por tentativa de estupro Outros - Lei contra trabalho escravo inova por causar prejuízo àqueles que lucram com esse crime Outros - Ministro da Justiça recebe proposta do STF sobre mudança no Código Penal Diversos TRF1 - Princípio da insignificância não se aplica aos crimes cometidos contra a Administração Pública C.FED - Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte será votada em outubro, diz Alves MPSC - Atestado de habite-se é obrigatório para ligação à rede de água