Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3474

Edição nº 3474 de 31.07.2014 Notícias Legislação Projeto cria nota promissória para empresas com crédito com a União Tramita na Câmara projeto que cria a Cédula de Crédito Orçamentária (CCO) para as empresas com créditos a receber da União, relativos às despesas liquidadas e não pagas em até 90 dias (PL 6.452/2013). Despesa liquidada é a etapa da despesa orçamentária na qual se faz uma conferência documental para atestar que determinada despesa foi realizada, ou seja, se determinado serviço foi prestado, se o produto foi entregue, se a obra foi construída, etc. Ela tem como objetivo apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a ser paga e a quem se deve pagar a importância. A CCO comprova o valor devido pela Administração Pública e permite que o valor seja compensado com os débitos tributários da empresa. De acordo com o autor da proposta, deputado André Moura (PSC-SE), é um mecanismo para facilitar o pagamento empenhado e o recebimento dos recursos da pessoa jurídica contratada pela União. Segundo Moura, muitas empresas, apesar de cumprirem as obrigações definidas no edital e fornecerem adequadamente o serviço objeto da licitação, têm o pagamento retido no órgão contratante. “Nesse caso, a pessoa jurídica é duplamente lesada, pois, além de não receber sua remuneração, ainda terá de arcar com os custos decorrentes da execução do contrato”. Pelo texto, a CCO poderá ser compensada com débitos próprios ou de terceiros relativos a tributos administrados pela Receita Federal. Esta compensação será efetuada a partir da entrega, pela pessoa jurídica, de uma declaração que constará as informações relativas às CCO utilizadas e aos respectivos débitos tributários compensados. Assim que for declarada, o crédito tributário estará extinto. A proposta determina quais débitos não poderão ser objeto de compensação: os débitos relativos a tributos devidos no registro da Declaração de Importação; os já inscritos em dívida ativa da União; os consolidados em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal; os que já tenham sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação esteja pendente de decisão definitiva na esfera administrativa, além dos débitos de contribuições sociais, como a contribuição para a seguridade social, o PIS/Pasep, o FGTS e as contribuições a título de substituição. Além dessas, não poderão ser objeto de compensação os créditos que sejam decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado e aqueles que não se refiram aos empenhos liquidados por órgãos ou entidades da União. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e Cidadania. Íntegra da proposta: PL 6.452/2013. Civil / Familia / Empresarial Licitações exclusivas para microempresas O tema do tratamento favorecido às micro e pequenas empresas suscita, como todo aquele inovador da ordem jurídica, hesitações que a aplicação se incumbe de sanear progressivamente. Com a vantagem, no caso, de contarem os intérpretes e aplicadores com a regra de ouro do direito público contemporâneo, qual seja, a da supremacia da Constituição, inclusive quando se trate de questão posta no patamar do direito administrativo, tanto ser hoje induvidosa a existência de um direito administrativo constitucional, tantas são as figuras e os institutos de Administração Pública dependentes das diretrizes traçadas no Texto Magno, fonte primária de sua força normativa. Tendo, como tem, sede constitucional, tal tratamento haverá sempre de buscar nessa sede máxima a inspiração que identifique e recomende as práticas que superiormente atenderão aos motivos que terão conduzido o legislador constituinte a inscrevê-lo entre os princípios da ordem econômica nacional. Assunto como esse, caro leitor, de autoria dos Drs. Jessé Torres Pereira Junior e Marinês Restelato Dotti, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Empresarial. TOPO Civil / Família / Imobiliário TRF1 - Instituída conciliação pré-processual na Turma Recursal de Mato Grosso TRF3 - Área de preservação ambiental em Presidente Epitácio não pode receber novas construções STJ - Negado efeito suspensivo a embargos que tentavam evitar penhora de bem de família CFED - Projeto inclui número do CPF dos pais na certidão de nascimento CFED - Projeto cria nota promissória para empresas com crédito com a União TJDFT - Passageiro será indenizado por perda total de seus pertences TJDFT - Seguradora terá que indenizar por informação equivocada sobre prazo de carência para parto TJGO - Tribunal autoriza perícia médica em vítima de acidente de trânsito para recebimento do DPVAT TJMG - Bufê indeniza casal por tragédia em festa TJRN - Adoção consentida é debatida em decisão no TJRN TJRS - Reparação para cliente impedido de assistir campeonato de futebol por defeito no televisor MPRJ - Carrefour é condenado por danos morais coletivos a consumidores Administrativo / Ambiental STF - Reclamação constitucional garante a preservação da competência do STF STF - Supremo suspende liminar que determinava bloqueio de R$ 5 milhões do Amapá TRF1 - Falta de autorização de órgão público impede transporte interestadual de passageiros TRF1 - Corte Especial nega remoção de servidor por falta de vaga TRF1 - Idade mínima de 6 anos para participação de sorteio de vaga letiva é flexibilizada pela 6.ª Turma TRF3 - Suspensas as licenças expedidas para queima de palha na região de limeira TRF4 - Tribunal determina que Incra pague projeto de rede elétrica realizado em assentamento no RS CFED - Proposta garante a advogado acesso a todos os documentos de investigação CFED - Projeto prevê vagões exclusivos para mulheres em trens e metrôs do País SFED - Projeto proíbe privilégio para paciente com recursos próprios na marcação de consultas TJGO - Município de Jataí deve exonerar profissionais da saúde credenciados e realizar concurso público TJPE - Estado é condenado a indenizar família de homem que morreu devido a erro médico no HR TJRN - Ex-prefeito de Afonso Bezerra é condenado a prisão por crime de responsabilidade TJAC - Justiça mantém suspensão de oficiais da PM que respondam por improbidade administrativa MPAL - Promotoria de Justiça investiga denúncia de contratação irregular de servidor pela Prefeitura de Carneiros MPBA - Justiça determina que Município de Salvador se abstenha de iniciar execução de contrato MPPB - Ex-prefeito não faz repasse integral à Câmara de Santa Rita e é acionado por improbidade MPPR - Justiça determina que município retire animais das ruas Penal STF - Retratação de vítima de violência doméstica não impede denúncia de agressor pelo MP TRF3 - Condenado réu que mantinha esquema de fraudes contra o INSS na região do ABC CFED - Projeto aumenta pena para diretor de presídio que permitir acesso de preso a celular CFED - Projeto tipifica crimes de feminicídio e de violência psicológica contra a mulher CFED - Exercer profissão de veterinário sem autorização poderá ser considerado crime TJGO - Tribunal mantém julgamento de policiais militares acusados de matar assaltantes TJSP - Mantida condenação de dupla por tráfico no interior do Estado MPBA - MP denuncia empresários por fraude de R$ 14 milhões aos cofres estaduais MPPR - Operação apreende produtos adulterados em depósitos comerciais na região Sudoeste MPRJ - MP interpõe recurso para obter transferência de julgamento de Beira-Mar Trabalhista / Previdenciário TRT10 - ANA é condenada subsidiariamente por inadimplência de direitos trabalhistas em terceirização TRT10 - Empregado da Centrus perseguido pela direção deve ser indenizado por danos morais TRT10 - Gari que caiu de caminhão vai receber R$ 60 mil de indenização TRT12 - Tempo gasto com lavação de meias não gera direito a hora extra TRT14 - Petição inicial com pedido de sigilo é arquivada na Justiça do Trabalho TRT19 - Novos valores de depósitos recursais passam a valer na próxima sexta-feira (1º) TRT1 - Escritório indenizará advogada chamada de fracassada TRT23 - Turma do TRT/MT condena empresa a pagar 2,3 milhões por irregularidades em frigorífico TRT23 - Empresa é condenada a indenizar irmãos de trabalhador morto em acidente na rodovia Emanuel Pinheiro TRT9 - Tribunal eleva indenização a recepcionista de hotel em Maringá, alvo de ofensas pela cor do cabelo TRT3 - Turma entende indevida indenização à empresa por aviso prévio não cumprido pelo empregado TRT3 - Venda de bem pelo empregador quando há demanda em curso caracteriza fraude à execução TOPO Decretos Decreto nº 8.290, de 30.07.2014 - DOU - Ed. Extra de 30.07.2014 Altera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolsodo Poder Executivo para o exercício de 2014. Decreto nº 8.291, de 30.07.2014 - DOU de 31.07.2014 Altera o Decreto n° 7.514, de 5 de julho de 2011, para prorrogar o prazo de funcionamento da Comissão Interministerial de análise dos requerimentos de pessoal do ex- Território Federal de Rondônia, e o Decreto no 7.736, de 25 de maio de 2012, para prorrogar o remanejamento de cargos em comissão. Decreto s/nº, de 30.07.2014 - DOU de 31.07.2014 Promove ao Grau de Oficial no Quadro Ordinário do Corpo de Graduados Efetivos da Ordem do Mérito Militar, os militares que menciona.