Informativo Diário IOB

Alterações Legais N 1950, 25 de Julho de 2014 1. Darf - Instituídos novos códigos de receita Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 24/2014 , foram instituídos os códigos de receita a seguir, a serem utilizados no preenchimento do campo 04 de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf): Item Código de Receita... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS - Excluído o Piauí do Protocolo ICMS nº 21/2011, que trata da aquisição não presencial no estabelecimento remetente Por meio de ato do Confaz, foi dada publicidade ao Protocolo ICMS nº 37/2014 , o qual exclui o Estado do Piauí das disposições do Protocolo ICMS nº 21/2011 , que disciplina a exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. Previdenciária - Instituídos códigos de receita a serem utilizados no Darf para pagamento do parcelamento de débito previdenciário Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 24/2014 , foram instituídos os códigos de receita relacionados a seguir, a serem utilizados no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para, dentre outros, pagar o... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 4. Previdenciária - Promulgado o acordo de Previdência Social entre Brasil e Canadá Foi promulgado o acordo de Previdência Social firmado entre o Brasil e o Canadá, em Brasília, em 08.08.2011. Esse acordo será aplicado às seguintes legislações: a) para o Canadá: lei de proteção social do idoso e seus regulamentos e plano de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 5. Tributos e Contribuições Federais - Disciplinada a reabertura do prazo para requerimento da moratória e do parcelamento do Proies A norma em referência alterou a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6/2012 , que dispõe sobre moratória e parcelamento de dívidas tributárias pelas instituições integrantes do sistema de ensino federal previstos no Programa de Estímulo à... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Ceará 1. ICMS/CE - Estado fixa datas para obrigatoriedade da emissão da NF-e e para utilização da EFD em substituição ao livro Registro de Controle da Produção e do Estoque O contribuinte inscrito no Cadastro Geral da Fazenda sob o regime normal de recolhimento do ICMS fica obrigado, a partir de 1º.09.2014, a emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em todas as operações que realizar, exceto aquelas para as quais seja... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/CE - Estado ratifica e incorpora ajustes, convênios e protocolos à legislação tributária estadual Foram ratificados e incorporados à legislação do ICMS do Estado do Ceará os atos a seguir descritos, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária: a) Ajustes Sinief nºs 22 a 28 e 30 a 34/2013; b) Convênios ICMS nºs 158, 159,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Distrito Federal 1. ICMS/DF - Instituída a 3ª fase do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal O Distrito Federal instituiu a 3ª fase do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal (Recupera-DF), destinado a promover a recuperação e a regularização de débitos constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/DF - Instituídos os procedimentos para transmissão eletrônica de arquivos digitais de prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica O Distrito Federal instituiu procedimentos para a transmissão eletrônica dos arquivos digitais mantidos em meio eletrônico pelo contribuinte, nos termos da cláusula quarta do Convênio ICMS nº 115/2003, e daqueles de que trata o Ato Cotepe ICMS nº... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Pará 1. ICMS/PA - Instituído, no Estado do Pará, o Projeto-Piloto da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica O Fisco paraense instituiu o Projeto-Piloto da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), o qual terá vigência entre 1º.08 e 31.12.2014. Farão parte do referido projeto os contribuintes relacionados no Anexo Único da instrução normativa em... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/PA - Regulamentada a adesão ao Prorefis pelos contribuintes paraenses A Sefa paraense estabeleceu, por meio da instrução normativa em fundamento, os procedimentos que deverão ser observados pelos contribuintes que, por meio do Programa de Regularização Fiscal (Prorefis), quitarem ou parcelarem seus débitos, ficando... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. Tributos Estaduais/PA - Alterados procedimentos para a solicitação de benefícios fiscais por contribuinte ao Fisco paraense O Fisco paraense, por meio ato legal em fundamento, promoveu alterações que deverão ser observadas pelos contribuintes quando solicitarem a concessão de benefícios fiscais. Os procedimentos ora alterados estão previstos na Instrução Normativa Sefa... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Pernambuco 1. ICMS/PE - Modificada a sistemática simplificada de apuração do imposto para a atividade de panificação Por meio do ato em fundamento, o Fisco estadual alterou disposições do RICMS-PE/1991 relativas à sistemática simplificada de apuração e recolhimento do imposto para o contribuinte que esteja enquadrado nos códigos da CNAE 1091-1/02 ou... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Rio Grande do Sul 1. ICMS/RS - Aprovação de catálogos de preços para venda porta a porta, acréscimo de códigos usados na GIA e divulgação de TJLP e UIF/RS O Fisco gaúcho, por meio do ato legal em fundamento, aprovou catálogos de preços para cálculo do débito de responsabilidade do substituto tributário na saída de mercadorias destinadas à venda porta a porta vigentes até 13.08.2014. Também incluiu... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB São Paulo 1. ICMS/SP - Contribuintes dispensados da entrega da GIA mensal ficam obrigados à EFD Foi estabelecida a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD) a todos os estabelecimentos dos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração (RPA), dispensados da entrega mensal da Guia de Informação e Apuração do ICMS... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Tocantins 1. ICMS/TO - Alterados os valores referenciais do grupo de leite, laticínios, mel natural, ovos de aves, mel natural e produtos De acordo com a norma em referência, o Fisco tocantinense alterou os valores referenciais dos subgrupos 4.1, 4.2, 4.3 e 4.5, que se referem a manteigas, queijos, leites e ovos de aves. Portanto, para fins de determinação da base de cálculo do... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Principais Alterações de Legislação Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Tributos e Contribuições Federais - Códigos de Receita Ato Declaratório Executivo Codac nº 24, de 23.07.2014 - DOU de 25.07.2014 Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica TR, TBF e Redutor-R - Fixação para os dias 19, 20 e 21 de julho de 2014 Comunicado BACEN nº 26.173, de 22.07.2014 - DOU - Seção 3 de 25.07.2014 Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 19, 20 e 21 de julho de 2014. TR, TBF e Redutor-R - Fixação para o dia 22 de julho de 2014 Comunicado BACEN nº 26.181, de 23.07.2014 - DOU - Seção 3 de 25.07.2014 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de julho de 2014. Acordo Internacional - Brasil e Canadá - Previdência Social Decreto nº 8.288, de 24.07.2014 - DOU de 25.07.2014 Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Canadá, firmado em Brasília, em 8 de agosto de 2011. ICMS - Publicação do Protocolo ICMS nº 37 de 2014 Despacho SE/CONFAZ nº 133, de 24.07.2014 - DOU de 25.07.2014 Publica o Protocolo ICMS nº 37 de 2014. Tributos e Contribuições Federais - Moratória e Parcelamento de Dívidas Tributárias pelas Instituições do Sistema de Ensino Federal - Alteração da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6 de 2012 Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 12, de 24.07.2014 - DOU de 25.07.2014 Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6, de 17 de agosto de 2012, que dispõe sobre moratória e parcelamento de dívidas tributárias pelas instituições integrantes do sistema de ensino federal, de que trata a Lei n° 12.688, de 18 de julho de 2012. ICMS - Operações Interestaduais - Mercadoria ou Bem a Consumidor Final - Aquisição de Forma não Presencial - Exclusão de Estado Protocolo ICMS nº 37, de 24.07.2014 - DOU de 25.07.2014 Exclui o Estado do Piauí do Protocolo ICM 21/11, que estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Ceará ICMS/CE - Contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda - Emissão obrigatória da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Alteração do RICMS Decreto nº 31.534, de 22.07.2014 - DOE CE de 24.07.2014 Estabelecea obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica para os contribuintes que indica, e altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS. ICMS/CE - Regime de carga líquida - Prestações de serviços de comunicação - Substituição tributária - Alteração do Decreto nº 30.512 de 2011 Decreto nº 31.536, de 22.07.2014 - DOE CE de 24.07.2014 Altera o Decreto nº 30.512, de 25 de abril de 2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas prestações de serviços de comunicação que indica. ICMS/CE - Comercialização de sanduíches - Evento "Mcdia Feliz" - Isenção do imposto Decreto nº 31.538, de 22.07.2014 - DOE CE de 24.07.2014 Concede isenção do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS na comercialização de sanduíches denominados "Big Mac", efetuada durante o evento "Mcdia Feliz". ICMS/CE - Ajustes Sinief - Convênios ICMS - Protocolos ICMS - Ratificação e incorporação à legislação tributária estadual Decreto nº 31.539, de 22.07.2014 - DOE CE de 24.07.2014 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios, ajustes e protocolos que indica e dá outras providências. ICMS/CE - Importação de máquinas, equipamentos e estruturas metálicas - Procedimentos a serem adotados pela Secretaria da Fazenda Instrução Normativa SEFAZ nº 22, de 18.07.2014 - DOE CE de 24.07.2014 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Secretaria da Fazenda quando da importação de máquinas, equipamentos e estruturas metálicas, na forma dos incisos II e III do §1º do art.13 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, bem como na importação de mercadorias nos termos do art. 40, II, "a", do Decreto nº 29.183, de 8 de fevereiro de 2008. Distrito Federal Interesse Público/DF - Região Administrativa do Plano Piloto - RA I - Uso dos lotes Lei Complementar nº 886, de 24.07.2014 - DO DF de 25.07.2014 Estende o uso dos lotes que menciona na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I. Interesse Público/DF - Permissão de manutenção do cercamento de área pública Lei Complementar nº 887, de 24.07.2014 - DO DF de 25.07.2014 Dispõe sobre a manutenção do cercamento de área pública e dá outras providências. Mato Grosso Tributos Estaduais/MT - Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos - Pedidos de compensação ou restituição de crédito - Alteração da Portaria GSF/SEFAZ nº 59 de 2014 Portaria GSF/SEFAZ nº 165, de 11.07.2014 - DOE MT de 14.07.2014 - Rep. DOE MT de 24.07.2014 Altera a Portaria nº 059/GSF/SEFAZ/2014, de 07 de abril de 2014, que dispõem sobre os procedimentos a serem adotados nos processos de restituição de valores no âmbito da Secretária de Estado de Fazenda, e dá outras providências. Mato Grosso do Sul ICMS/MS - Valor real pesquisado - Algodão - Alteração Portaria SAT nº 2.427, de 24.07.2014 - DOE MS de 25.07.2014 Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Paraná Republicação Parcial - Interesse Empresarial/PR - Prestação de serviços de inspeção sanitária e industrial em estabelecimentos de produtos origem animal - Credenciamento de pessoas jurídicas Republicação Parcial - Portaria ADAPAR nº 158, de 21.07.2014 - DOE PR de 23.07.2014 - Rep. Parcial DOE PR de 24.07.2014 Dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços de inspeção sanitária e industrial em estabelecimentos de produtos origem animal registrados na ADAPAR. Pará ICMS/PA - Instituição - Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS - Procedimentos para a fruição do benefício fiscal Instrução Normativa SEFA nº 12, de 24.07.2014 - DOE PA de 25.07.2014 Estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto n.º 885, de 30 de outubro de 2013, que institui o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS e dá outras providências. Tributos Estaduais/PA - Solicitação eletrônica - Benefício fiscal - Dependente de expressa anuência - Secretário de Estado da Fazenda - Alteração da Instrução Normativa SEFA n.º 8 de 2013 Instrução Normativa SEFA nº 13, de 24.07.2014 - DOE PA de 25.07.2014 Acrescenta dispositivos à Instrução Normativa n.º 8, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre a solicitação eletrônica de benefício fiscal que depender de expressa anuência do Secretário de Estado da Fazenda. Transporte/PA - Intermunicipal de passageiros em veículos de aluguel - Modalidade lotação Lei nº 8.027, de 21.07.2014 - DOE PA de 25.07.2014 Dispõe sobre transporte intermunicipal de passageiros em veículos de aluguel na modalidade lotação no Estado do Pará e dá outras providências. ICMS/PA - Instituição - Projeto Piloto da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e Portaria SEFA nº 58, de 24.07.2014 - DOE PA de 25.07.2014 Institui o Projeto Piloto da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e. Pernambuco ICMS/PE - Modificação da sistemática simplificada de apuração e recolhimento do imposto para panificadores - Alteração do RICMS Decreto nº 40.918, de 24.07.2014 - DOE PE de 25.07.2014 Modifica o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e o Decreto nº 27.987, de 2 de junho de 2005, relativamente à sistemática simplificada de apuração e recolhimento do ICMS para panificadores. Licitações/PR - Procedimentos relativos à formalização dos processos de licitação, dispensa e inexigibilidade Portaria SAD nº 1.836, de 24.07.2014 - DOE PE de 25.07.2014 Estabelece que os processos de licitação, de dispensa e de inexigibilidade centralizados na Secretaria de Administração do Estado - SAD, bem como os processos dependentes de autorização do Secretário de Administração, por força do Decreto nº 40.441, de 28 de fevereiro de 2014, serão instruídos com a documentação adequada à sua formalização. Piauí ICMS/PI - Isenção nas operações com veículos - Apresentação da documentação da aquisição de veículo (Nota Fiscal Eletrônica - NF-e) pelo adquirente - Armazenamento eletrônico na base de dados da SEFAZ Portaria GSF nº 192, de 21.07.2014 - DOE PI de 24.07.2014 Dispõe sobre a exigência do adquirente do veículo de apresentar a NF-e à SEFAZ, prevista no §3º, inciso I do art. 1.401 - D do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008. Rio Grande do Sul Interesse Público/RS - Sistema de Processo Administrativo Eletrônico no âmbito do Poder Executivo Estadual - Alteração do Decreto nº 51.566 de 2014 Decreto nº 51.677, de 24.07.2014 - DOE RS de 25.07.2014 Altera o Decreto nº 51.566, de 10 de junho de 2014, que dispõe sobre o Sistema de Processo Administrativo Eletrônico no âmbito do Poder Executivo Estadual. ICMS/RS - Substituição Tributária - Catálogos ou listas de preços aprovados pela RE - GIA - Acréscimo de códigos - Transferência de Créditos ou de Saldo Credor - Crédito Presumido - Saídas Isentas ou Não-tributadas - TJLP - UIF-RS - Alteração da IN DRP nº 45 de 1998 Instrução Normativa RE nº 49, de 23.07.2014 - DOE RS de 25.07.2014 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98. Defesa Animal/RS - Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - Normas complementares - Alteração da Instrução Normativa SEAPA nº 2 de 2014 Instrução Normativa SEAPA nº 4, de 24.07.2014 - DOE RS de 25.07.2014 Altera a Instrução Normativa 002 de 29 de abril de 2014, que dispõem sobre normas complementares ao Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal, instruindo a aplicação da Lei Estadual 13.467/2010 e demais legislações pertinentes. DETRAN/RS - Centros de Formação de Condutores - Realização de aulas em simulador de prática de direção veicular - Prazo para comprovação das exigências relativas às instalações e à documentação - Prorrogação da Portaria DETRAN/RS nº 16 de 2014 Portaria DETRAN/RS nº 337, de 21.07.2014 - DOE RS de 25.07.2014 Prorroga o contido no art. 1º da Portaria DETRAN/RS nº 16, de 22.01.2014. Defesa Animal/RS - Cargas vivas de aves procedentes de Santa Catarina - Permissão de ingresso em caráter provisório através do município de Barra do Guarita - Portaria SEAPA nº 380 de 2014 tornada sem efeito Portaria SEAPA nº 400, de 24.07.2014 - DOE RS de 25.07.2014 Torna sem efeito a Portaria SEAPA nº 380 de 2014. Interesse Público/RS - Programa de Cidadania Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul - Nota Fiscal Gaúcha - Informações relativas ao Sorteio nº 017 Portaria SEFAZ nº 77, de 23.07.2014 - DOE RS de 25.07.2014 Publica informações relativas ao Sorteio nº 017 do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Rio de Janeiro ICMS/RJ - Base de cálculo - Operações interestaduais com café cru - Período de 28.07 a 03.08..2014 Portaria ST nº 1.001, de 24.07.2014 - DOE RJ de 25.07.2014 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 28 de julho a 03 de agosto de 2014. ICMS/RJ - Credenciamento - Art. 32-C do Livro IV do RICMS/00 - Distribuidor de combustíveis - Território fluminense que comercializar álcool etílico hidratado combustível (AEHC) - Apresentação na Inspetoria de Fiscalização Especializada de Petróleo e Combustível - IFE 04 Resolução SEFAZ nº 772, de 24.07.2014 - DOE RJ de 25.07.2014 Dispõe sobre o credenciamento previsto no art . 32-C do Livro IV do RICMS. São Paulo ICMS/SP - Regime Especial - Credenciamento - Distribuidores hospitalares Comunicado DEAT nº 188, de 2014 - DOE SP de 25.07.2014 Concede Regime Especial relacionado com o credenciamento a que se refere a Portaria CAT 198/2009. ICMS/SP - Regime Especial - Substituto tributário responsável pelo pagamento Comunicado DEAT nº 190, de 2014 - DOE SP de 25.07.2014 Concede Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS, nos termos do art. 264, inc. VI do RICMS. ICMS/SP - Regime Especial - Procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior Comunicado DEAT nº 191, de 2014 - DOE SP de 25.07.2014 Concede Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior. ICMS/SP - Regime Especial - Procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior Comunicado DEAT nº 193, de 2014 - DOE SP de 25.07.2014 Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior. ICMS/SP - Regime Especial - Cadastramento da interessada como distribuidor hospitalar Comunicado DEAT nº 196, de 2014 - DOE SP de 25.07.2014 Concede Regime Especial para o cadastramento da interessada como distribuidor hospitalar. ICMS/SP - Regime Especial - Obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD - Contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração e dispensados da entrega mensal da GIA - RPA Dispensado Comunicado DEAT/EFD nº 2, de 2014 - DOE SP de 25.07.2014 Estabelece a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD - de que trata o artigo 250-A do RICMS, para os contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração e dispensados da entrega mensal da GIA - RPA Dispensado - conforme Portaria CAT 92/98, Anexo IV, Art. 21. Interesse Público/SP - Procedimento obrigatório de reserva de assento de acompanhante da pessoa com deficiência em teatros, cinemas, casa de shows e espetáculos em geral Lei nº 15.532, de 24.07.2014 - DOE SP de 25.07.2014 Dispõe sobre o procedimento obrigatório de reserva de assento de acompanhante da pessoa com deficiência em teatros, cinemas, casa de shows e espetáculos em geral. Tocantins ICMS/TO - Alteração dos valores dos produtos - Boletim Informativo para determinar a base de cálculo - Lista de Preços Instrução Normativa SEFAZ/DGT nº 38, de 23.07.2014 - DOE TO de 24.07.2014 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Municipal - Aracaju Meio Ambiente/Aracaju - Atos de poluição e agressão ao meio ambiente - Prevenção e punição Lei nº 4.536, de 17.07.2014 - DOM Aracaju de 23.07.2014 Dispõe sobre a prevenção e a punição a atos de poluição e agressão ao meio ambiente no âmbito do Município de Aracaju e dá outras providências. Interesse Público/Aracaju - Bares, restaurantes e similares - Comanda impressa que permita o controle do consumo pelos clientes - Fornecimento obrigatório Lei nº 4.542, de 25.06.2014 - DOM Aracaju de 23.07.2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e similares fornecerem comanda impressa que permita o controle do consumo pelos clientes e dá outras providências. Municipal - Rio Branco Interesse Público/Rio Branco - Proibição de fabricar, vender e comercializar réplica de armas bélicas - Alteração da Lei nº 2.048 de 2014 Lei nº 2.077, de 23.07.2014 - DOE AC de 25.07.2014 Altera a Lei Municipal nº 2.048, de 13 de maio de 2014.