Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3479

Edição nº 3479 de 07.08.2014 Notícias Legislação Bens de terceiro que não respondeu a processo não podem ser atingidos na execução O STJ no REsp 1423083 asseverou que os bens de terceiro que não participou de processo nem figura como devedor em sentença não podem ser atingidos pela execução. Com esse entendimento o STJ determinou a liberação de uma locomotiva que estava submetida a medida cautelar de arresto, decretada no curso de ação de cobrança da qual a proprietária não fez parte. Ao chegar ao país de destino, a transportadora deparou com várias despesas não pagas referentes ao fretamento, o que motivou ação de cobrança em face das duas empresas contratadas pela ferrovia. O juízo de primeiro grau concedeu medida cautelar de arresto a favor da transportadora e bloqueou uma locomotiva diante da suposta tentativa de transferência de toda a responsabilidade pelo débito para uma empresa que não possuía nenhum bem no Brasil. Em segunda instância, a ferrovia interpôs embargos de terceiro alegando que é proprietária da locomotiva arrestada, visando o desbloqueio do bem. Não teve sucesso. Em recurso ao STJ, sustentou que não há solidariedade com as rés e que, como não esteve no polo passivo da ação de cobrança, não poderia ter seus bens congelados. O relator, afirmou em seu voto que “a sentença somente terá eficácia em relação aos demandados, não alcançando aqueles que não participaram da relação jurídica processual”. Salomão também citou a Súmula 268 do STJ, segundo a qual o fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado. Para o ministro, a súmula revela o pensamento do tribunal no sentido de que o devedor que não estava incluído no polo passivo da ação não responde pelo débito. “Assim, não tendo feito parte da relação processual principal, e à míngua de previsão expressa no dispositivo legal mencionado, não podem os bens da embargante ser atingidos pela constrição cautelar, tampouco por futura execução”, declarou o ministro. Civil / Familia / Empresarial Colegialidade das decisões dos tribunais As bases do principio constitucional da colegialidade decorrem da aplicação dinâmica dos princípios do contraditório e do juízo natural, que, apesar da possibilidade de delegação de poderes monocráticos para o relator viabiliza a interposição de agravo interno para o colegiado como instrumento de aplicação de um contraditório dinâmico sucessivo. O principio, ainda, implementaria a necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias para o alcance das esferas extraordinárias de recorribilidade uma vez que a decisão monocrática não seria de “última instância” (Art. 102, II e III, e Art. 105, II e III, CRFB/88). Assuntos como esse você, leitor, vai encontrar na Revista SÍNTESE Direito Civil e Processual Civil. TOPO Civil / Família / Imobiliário STF - Suspensa decisão que mandava excluir de site publicações sobre promotor no ES STF - Iniciado julgamento sobre legitimidade do MPF para defender beneficiários do DPVAT STJ - Cláusula expressa de incomunicabilidade pode atingir frutos de bem doado exclusivamente a um cônjuge STJ - Primeira Turma reconhece legitimidade da União para responder por mau serviço prestado pelo SUS TRF1 - Empreendimento frustrado não gera direito ao recebimento de indenização TJDFT - Dobrada a condenação de empresa que vendia apostilas sem ter direitos autorais TJGO - Fisioterapeuta é condenada a indenizar paciente que fraturou perna durante sessão TJGO - Suspensa penhora de contas bancárias de empresa TJGO - Procon tem competência para multar empresa TJGO - UEG terá de ressarcir aluna por cobrança indevida de matrícula TJMA - Câmara do TJMA reconhece união estável homoafetiva TJMS - Mantida sentença que condenou loja por abordagem inadequada MPSP - MP obtém liminar que permite entrega de autos físicos em cartório mesmo com processo digital Administrativo / Ambiental STF - Greve de professores de município catarinense será julgada pelo TJ-SC TRF1 - Militar temporária deve ser reintegrada pelo Exército até conclusão de tratamento de saúde TRF3 - Gratificação natalina deve ser proporcional aos meses trabalhados em cada cargo TRF3 - Médico é condenado por cobrar cirurgia custeada pelo SUS TRF4 - Tribunal nega demolição de construções no Balneário Cassino TRF4 - Tribunal permite conclusão de unidade 1 do aterro sanitário em Ponta Grossa (PR) C.FED - Ex-diretor da Petrobras diz que não teve participação na compra de refinaria C.FED - Debatedores dizem que conselhos são importantes para representar a população TJDFT - DF não pode priorizar contratação de empresas que promovam a alfabetização de funcionários TJPB - Justiça decide que Estado terá de fornecer medicamento a paciente MPPA - MPPA ajuíza ação em desfavor de prefeita por improbidade administrativa Tributário / Aduaneiro STF - Suspenso julgamento sobre tributos na importação de itens eletrônicos em material didático Penal TRF1 - Mantida inclusão de preso perigoso no Regime Disciplinar Diferenciado C.FED - Agentes que lidam com jovens infratores pedem porte de arma TJMT - Juiz condena cinco por estupro coletivo TJRS - Justiça impõe condições a pai que teria abandonado o filho após acidente de trânsito TJRS - Apenado apontado por morte de empresário em NH retornará ao regime fechado MPSP - MP obtém condenação de mais um acusado no “Caso dos Skinheads” Trabalhista / Previdenciário TST - Usiminas pagará diferenças de adicional de periculosidade reduzido em acordo coletivo TST - Mantida justa causa de cobrador que usou gratuidade de outra pessoa nas férias TST - Empregado esquece de autenticar documentos e mandado de segurança é extinto TST - Turma valida cartões de ponto sem assinatura de empregada da Azaléia TST - Furnas não terá de nomear concursado fora de cronograma ajustado com MPT TST - Tribunal nega recurso do HSBC sobre penhora de Letras Financeiras do Tesouro TST - Promessa de sociedade não cumprida não justifica desconstituição de acordo TRT10 - Terceirizado demitido reaproveitado pela empresa sucessora não obtém direito ao aviso prévio TRT11 - Desembargadora do TRT11 concede adicional de insalubridade a motorista de Manaus TRT12 - Caso de racismo na Furb resulta em danos morais de R$ 30 mil TRT14 - Condenação de reclamante por litigância de má-fé é confirmada TRT22 - Trabalhadora sofre acidente enquanto ia buscar farda e obtém indenização TRT23 - Concluída reforma no Hospital de Brasnorte resultado de acordo trabalhista TRT9 - Equiparação salarial: diferença de função apenas nominal não justifica salários diferentes TRT9 - Funcionária terceirizada trabalhou por oito anos em atividade-fim da empresa tomadora de serviços TRT3 - Turma entende ser possível discussão em torno do valor devido em ação de consignação em pagamento TRT3 - Ação anulatória não é admissível para alterar decisão homologatória de adjudicação transitada em julgado Diversos C.FED - Ex-diretor da Petrobras disse que não teve participação na compra de refinaria TJPB - Tribunal concede exame de conclusão do ensino médio a estudante menor de idade