Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3480

Edição nº 3480 de 08.08.2014 Notícias Legislação Médico é condenado por cobrar cirurgia custeada pelo SUS A 1ª Vara Federal em Jales/SP condenou (Processo nº 0000241-90.2012.403.6124) o médico V.C.T. a 3 anos e 4 meses de reclusão e multa, por exigir de uma paciente o pagamento para realização de cirurgia custeada pelo Sistema Único de Saúde – SUS. A pena privativa de liberdade foi convertida em prestação de serviço à comunidade e interdição temporária de direitos. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, o médico se aproveitou da situação de fragilidade da paciente, que estava com sérias hemorragias e precisava de um tratamento urgente. O acusado disse que seria necessário realizar uma cirurgia no valor de R$ 3 mil. Caso optasse por não fazer, a paciente teria de esperar entre 3 ou 4 meses para conseguir o mesmo procedimento pelo SUS. Assim, coagida pela situação, se viu obrigada a realizar o pagamento. Administrativo / Ambiental Agência reguladora Discutiu-se na Apelação nº 0011178-14.2010.4.01.3400 do TRF da 1ª Região se a mesma sociedade empresarial, em estabelecimentos distintos, pode exercer, simultaneamente, atividade de comércio atacadista, distribuidor de medicamentos, e comércio varejista, como farmácias e drogarias. O recurso é oriundo de sentença que concedeu a segurança pleiteada pelo impetrante, determinando que a autoridade coatora expedisse autorização de funcionamento (AFE) e renovasse a autorização especial (AE), relativas ao estabelecimento matriz do impetrante, para o exercício da atividade de comércio atacadista de medicamentos. Nas suas razões de apelação, a Anvisa sustentou que as empresas que atuam como farmácias e drogarias não podem exercer atividades de comércio atacadista desenvolvidas por distribuidoras por ausência de amparo legal na legislação sanitária. A 5ª Turma entendeu que a legislação sanitária não veda que uma mesma pessoa jurídica se dedique concomitantemente ao comércio atacadista e ao comércio varejista. Julgados como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental STF - Liminar não garante posse definitiva em cargo público, decide STF STJ - Definida relação de participantes da audiência pública sobre Sistema Scoring STJ - Limitação orçamentária justifica não nomear candidatos aprovados em concurso STF - MP tem legitimidade ativa para defender beneficiários do DPVAT, entende Supremo STJ - Aneel consegue suspender decisão que beneficiava hidrelétrica em Rondônia CJF - Turma Recursal é obrigada a julgar pedido alternativo de benefício assistencial a idoso TRF1 - Avaliação de perito tem presunção de legitimidade para fixar preço de terra em reforma agrária MPBA - Município de Itapicuru é acionado por contratação irregular de serviço de advocacia MPBA - Coelba é acionada por descumprir condicionantes ambientais em instalação de linha de transmissão de energia MPES - Irregularidade no Parque de Jacarenema gera ação de improbidade TJCE - Município de Fortaleza deve pagar R$ 100 mil para mãe que perdeu o filho por negligência médica TJGO - Policiais que trabalharam em locais contaminados pelo Césio receberão pensão TJPB - Câmara Cível mantém decisão e Estado terá de emitir diploma de conclusão do ensino médio a estudante menor de idade TJPB - Justiça determina implantação do adicional de insalubridade em salário de agente de saúde Penal STF - Decisão autoriza cumprimento de pena em regime aberto para Genoino e Lamas STJ - STJ mantém pena de três anos em regime aberto para pilotos do Legacy TJAM - Juiz condena homem por crime sexual contra menor em Canutama TJCE - Acusado de traficar drogas em Fortaleza é condenado a mais de cinco anos de reclusão TJDFT - Mulher acusada de matar por ciúme tem crime desclassificado TJPA - Acusados das mortes de PM e mulher cumprirão mais de 50 anos de prisão TJRS - Mantidas condenações por adulteração de leite em Ibirubá TJRO - TJRO mantém sentença que condenou ré por transporte de drogas ao presídio Trabalhista / Previdenciário TRT10 - Quantia desaparecida pode ser descontada do salário de empregado responsável por cofre TRT18 - Funcionário da OI que recebia tratamento homofóbico de supervisora vai receber R$ 10 mil de indenização TRT19 - Câmara regulamenta profissão de paralegal para bacharéis em Direito TRT1 - Sindicato deve garantir publicidade de documentos para filiação TRT5 - Lojas Esplanadas na Bahia é condenada por assédio moral institucional TRT3 - JT concede indenização a trabalhadora com síndrome de esgotamento profissional TRT3 - JT não reconhece condição de bancário de trabalhador que apenas conferia valores recebidos em malotes CJF - Para receber seguro desemprego, pescador deve apresentar comprovante de pagamento do GPS ou nota fiscal CJF - INSS pode ser responsabilizado por descontos indevidos em benefícios para pagamento de consignados CJF - Demora do INSS em realizar nova perícia pode gerar o dever de indenizar segurado CJF - Gratificação natalina deve ser proporcional aos meses trabalhados em cada cargo TRF1 - Doença que não gera incapacidade para o trabalho não justifica recebimento de amparo assistencial TRF3 - Demora do INSS em realizar nova perícia pode gerar o dever de indenizar segurado C.FED - Projeto altera CLT para que auditor possa interditar estabelecimento ou obra TST - Turma mantém decisão sobre licitude de terceirização em presídios do Ceará TST - Adesão de empresa ao PAT não descaracteriza natureza salarial de auxílio-alimentação TST - Turma afasta utilização de GPS para controle de jornada de caminhoneiro TST - Administradora postal integrará curso de formação no tempo de serviço TST - Professor de Direito Civil da Unip não consegue equiparação com colega de Tributário Civil / Família / Imobiliário CJF - É necessária a averbação da área de Reserva Legal do imóvel rural, para isenção do ITR TRF3 - Tribunal anula registro de marca de empresa que se amelhava à de concorrente TRF4 - HCPA é condenado a indenizar portoalegrense que engravidou após cirurgia de laqueadura TJCE - Empresa deve indenizar cliente que sofreu acidente por falha no conserto de moto TJDFT - É devido o pagamento de aluguel por uso de bem comum a ex-companheira TJDFT - Turma mantém condenação de advogado por má prestação do serviço Diversos C.FED - Aprovado projeto que favorece criação de peixes exóticos C.FED - Projeto regulamenta atividades de gestão de riscos logísticos e securitários C.FED - Câmara lança enquete sobre projeto que fixa piso salarial para advogado