Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3473

Edição nº 3473 de 30.07.2014 Notícias Legislação Novos valores de depósitos recursais entram em vigor em 1º de agosto O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no art. 899 da CLT. Os valores, que entram em vigor a partir de 1º de agosto, foram reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE do período de julho de 2013 a junho de 2014. A nova tabela prevê o depósito de R$ 7.485,83 para a interposição de recurso ordinário e de R$ 14.971,65 para recurso de revista, embargos, recurso extraordinário e recurso em ação rescisória. Vejamos: Limites de Depósitos Recursais na Justiça do Trabalho Novos valores para depósitos recursais na Justiça do Trabalho (Ato nº 372/2014 do TST, DJe de 17.07.2014, vigência a partir de 01.08.2014) Recurso Ordinário R$ 7.485,83 Recurso de Revista, Embargos, Recurso Extraordinário e Recurso em Ação Rescisória R$ 14.971,65 Ação Rescisória – Depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade, nos termos do art. 836 da CLT, alterado pela Lei nº 11.495/2007, cujos efeitos começaram a fluir a partir do dia 24.09.2007. Trabalhista / Previdenciário Domésticos Com a promulgação da EC 72/2013, que altera a redação do parágrafo único do art. 7º da CF/1988, estabelecendo a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais, inúmeras controvérsias surgiram. Já estão assegurados aos empregados domésticos jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, horas extras e redução dos riscos do trabalho por meio de normas de higiene, saúde e segurança. Outros direitos, como seguro-desemprego, FGTS obrigatório, adicional noturno, salário-família e creche, dependem ainda de regulamentação para serem aplicados. Os Parlamentares ainda buscam impedir que a ampliação dos direitos a esses trabalhadores onere de tal forma a classe média que acabe gerando desemprego no setor. O tema foi palco do Assunto Especial da Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária . TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT9 - Ex-gerente de banco será indenizado por transportar dinheiro em carro próprio e sem escolta TRT3 - Presume-se sem vínculo de emprego a prestação de serviços em campanha eleitoral TRT3 - Prescrição trabalhista incide em caso de reclamante que pediu indenização por honorários advocatícios TRT3 - Empregado que usa veículo particular no trabalho tem direito a ressarcimento de despesas TRT10 - Ricardo Eletro deve indenizar em R$ 20 mil vendedora constrangida por gerente de loja TRT10 - Tribunal nega recurso da Faculdade Alvorada por falta de recolhimento de depósito recursal TRT12 - Usufruto de imóvel não afasta possibilidade de penhora TRT15 - Ex-executiva de empresa que atua com vendas de cosméticos em domicílio consegue vínculo empregatício TRT22 - Após posse, prefeitura não pode exigir qualificação não especificada em edital TRT22 - Sancionado projeto que dá celeridade aos processos trabalhistas TRT23 - Tribunal condena JBS a pagar 2,3 milhões por irregularidades em frigorífico TRT2 - Intervalo parcial para refeição motiva pagamento de hora extraordinária integral TRF3 - Decisão concede seguro-desemprego a empregado que aderiu a plano de demissão voluntária TRT6 - Bradesco condenado a pagar R$ 100 mil de indenização TST - Indústria não consegue validar cláusula de banco de horas rejeitada por sindicato TST - Novos valores de depósitos recursais passam a valer na próxima sexta-feira (1º) TST - Restabelecida justa causa de operário da Vale que apresentou diploma falso TST - Cargill é condenada objetivamente por lesão na coluna de trabalhador C.FED - Projeto limita pagamento de horas extras em entidades sem fins lucrativos Civil / Família / Imobiliário TRF1 - Ações sobre contratos para fornecimento de crédito integram meta de conciliação TRF3 - Seguradora deve comprovar que doença é pre-existente à assinatura do contrato para se eximir de indenização STJ - Prazo informado em correspondência judicial deve prevalecer para não prejudicar a parte S.FED - Projeto favorece consumidor em ações nos juizados especiais TJGO - Mulher que provocou acidente não tem direito a indenização TJMS - Empresa deverá indenizar passageiro impedido de embarcar TJMS - Construtora deve ressarcir por má prestação de serviços TJMS - Jornal é condenado a indenizar juíza eleitoral por denegrir imagem TJRN - Cobrança indevida em conta de celulares causa transtornos e gera indenização TJRN - Construtora é impedida de continuar obra que traz risco para moradores TJRS - Cliente será indenizado por ligações excessivas de call center TJSP - Banco terá que indenizar cliente por fraude em conta TJMT - Cartórios devem registrar filhos de homoparentais Administrativo / Ambiental STF - Impugnada lei do Pará que disciplina regime de previdência de servidores STF - Negado novo pedido de paralisação de processo contra o deputado André Vargas TRF1 - Correspondência não entregue justifica nomeação de candidata aprovada em concurso dos Correios TRF1 - Pós-graduação não relacionada com as atividades do cargo não gera adicional de qualificação TRF3 - Tribunal nega posse de terra obtida irregularmente em assentamento do programa nacional de reforma agrária TRF4 - Tribunal confirma liminar que libera ecógrafos para hospital do Paraná TJAM - Aprovados no concurso do Corpo de Bombeiros deverão ser admitidos TJCE - Administração prisional deve indenizar adolescente vítima de abuso sexual em penitenciária no Cariri TJDFT - DF terá que indenizar ambulante que levou soco de fiscal TJGO - Prefeitura de Itumbiara terá de pagar diferença de hora extra a servidor TJGO - Estado terá de aceitar retratação do pedido de exoneração de professora TJMT - Ex-prefeito de Colniza é condenado por nepotismo TJRN - 3ª Câmara Cível nega recurso e remuneração de auditor deverá observar teto constitucional TJSP - Ex-prefeito e servidores são condenados por má utilização de verba pública MPPA - MPPA ajuíza denúncia e ação de improbidade contra ex-prefeito por não prestação de contas MPPR - Ex-prefeito e ex-secretária da Saúde são acionados por improbidade administrativa MPSP - MP obtém sentença condenando ex-Prefeito de Limeira e outros réus por fraude em licitação MPSP - MP recomenda decretação de Estado de Emergência e Calamidade Pública em Itu Tributário / Aduaneiro Outros - Justiça afasta Imposto de Renda sobre terço de férias Penal TJGO - Condenado carcereiro que facilitou fuga de presos TJMT - Ex-PM viciado é condenado por vender bens da mãe TJMS - Tribunal mantém pronúncia de pai e filho acusados de assassinato TJRJ - Lutador acusado de estupro tem prisão decretada TJSP - Condenado homem acusado de homicídio por cobrança de cheque sem fundos MPSP - MP faz operação e prende quadrilha que traficava drogas na região de Jaú MPSP - MP consegue condenação de PM que matou perueiro inocente Diversos TRF1 - Concubina não tem direito à pensão por morte C.FED - Proposta altera penas para crimes de manipulação de dados oficiais C.FED - Proposta permite que cooperativas sejam dirigidas por não associados C.FED - Projeto fixa salário mínimo para advogado da iniciativa privada C.FED - Bancada feminina cobra votação de projetos de combate à violência contra a mulher