Aprovar o ajuste será mais difícil do que governo previa

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 16/09/2015 - Ano 2015 - Número 3837 BC reforça intenção de deixar Selic estável Em resposta a críticas sobre o impacto fiscal da política monetária, Tombini disse que a falta de pulso do BC elevaria os custos de captação do Tesouro. ?Não há espaço para voluntarismo" Exclusivo para assinantes Brasil Receita com mudança em JCP foi subestimada Política Oposição questiona Cunha sobre pedido de impeachment de Dilma Especial \'Base social do PT se afasta e cresce risco de impeachment\' Empresas Petrobras começa a negociar salários Agronegócios Plano de armazenagem da Conab fica no papel Jornal do dia Primeira página Aprovar o ajuste será mais difícil do que governo previa Brasil Aeroportos pedem taxa de retorno maior Política PT ganha aliados para defender mandato Internacional Produção de petróleo de xisto está caindo nos EUA Opinião Risco de recessão, a nova exportação chinesa Empresas Com receita de voz perdendo espaço, teles fecham cerco contra aplicativos Empresas Após Lava-Jato, Skanska fecha venda de ativos no país Brasil Câmbio pode ajudar retomada, mas indústria precisa \'reforçar\' produção Eu & Investimentos Atração global Eu & Estilo Celular sofisticado, mas sem preço que assusta Eu & Carreira Cresce demanda por programas de educação financeira Legislação & Tributos Tigre perde no STJ discussão milionária contra a Deloitte

Governo anuncia pacote com recriação da CPMF

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Terça-feira, 15/09/2015 - Ano 2015 - Número 3836 Governo propõe cortes e CPMF, mas precisará de aval do Congresso Os ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, Nelson Barbosa, durante o anúncio das medidas ontem Exclusivo para assinantes Brasil Câmbio já ajuda, mas desajuste macro persiste Política Temer diz ter "certeza" de que Dilma termina mandato Política Pessoa detalha suposto caixa 2 para Mercadante e Aloysio Nunes Ferreira Empresas Murilo Ferreira deixa conselho da Petrobras e abre nova crise na estatal Agronegócios Arbitragem nos EUA envolvendo usinas no Brasil na pauta do STJ Jornal do dia Brasil Seria possível propor um corte maior, diz Teixeira Brasil União descarta taxa de retorno maior para rodovias Política Caiado aposta em queda de Dilma para concorrer ao Planalto Internacional Eleitor republicano prefere, por ora, candidato \'outsider\' Opinião A \'Trumpização\' da política americana Empresas Grupo Martins revê expansão de 7% para zero Empresas Atraso no ajuste adia reação, diz Moan Finanças Investidor reage bem a esforço fiscal Eu & Investimentos Cavalo de Troia para fundos de dividendos Eu & Cultura Pretensões chinesas, o poderio americano e o resto do mundo Eu & Estilo Uma Las Vegas que vai além dos cassinos Legislação & Tributos Justiça libera CNPJ de empresas em ação contra cálculo do FAP

Boletim IOB Urgente

Área Imposto de Renda 04.09.2015 08:02 - Administração Tributária - Receita Federal aprova procedimentos de cobrança administrativa para recuperação de créditos tributários A Portaria RFB nº 1.265/2015 aprovou os procedimentos para a Cobrança Administrativa Especial no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), assim definida aquela realizada de forma prioritária, com vistas a aprimorar os procedimentos de recuperação de créditos tributários (CT) e, consequentemente, promover o aumento e a sustentação da arrecadação dos tributos federais. A Cobrança Administrativa Especial abrange, obrigatoriamente, os CT que estejam na condição de exigíveis, cujo somatório, por sujeito passivo, seja igual ou maior que R$ 10.000.000,00, podendo a unidade da RFB incluir também outros CT que não se enquadrem nesse critério. Vale ressaltar que, ao sujeito passivo que, intimado, não regularizar os CT abrangidos pela Cobrança Administrativa Especial, serão aplicadas as medidas a seguir, entre outras, conforme o caso: a) encaminhamento dos dados do sujeito passivo para inclusão no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), o que inviabilizará a realização de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos, a concessão de incentivos fiscais e financeiros e a celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos e respectivos aditamentos, por órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, de acordo com o disposto no art. 6º da Lei nº 10.522/2002; b) exclusão do sujeito passivo do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), ou do parcelamento a ele alternativo, estabelecidos pela Lei nº 9.964/2000, com exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, bem como automática execução da garantia prestada, quando existente, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, conforme definido por aquele ato legal; c) exclusão do sujeito passivo do Parcelamento Especial (Paes), instituído pela Lei nº 10.684/2003, com exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, conforme definido pelo referido ato legal; d) exclusão do sujeito passivo do Parcelamento Excepcional (Paex), instituído pela Medida Provisória nº 303/2006, com exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, conforme definido por aquele ato legal; e) exclusão do sujeito passivo do Simples Nacional, por infração ao inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006; f) encaminhamento ao Ministério Público Federal de Representação Fiscal para Fins Penais, relativa ao débito em questão, conforme estabelecido no art. 83 da Lei nº 9.430/1996; g) propositura de Representação Fiscal para Fins Penais junto ao Ministério Público Federal por deixar de recolher aos cofres públicos, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social retidos, conforme inciso II do art. 2º da Lei nº 8.137/1990 (Crime contra a ordem tributária), caso os débitos objeto da Cobrança Administrativa Especial sejam dessa natureza; h) aplicação de multa à empresa e a seus diretores e demais membros da administração superior, na hipótese de irregular distribuição de bônus e lucros a acionistas, sócios, quotistas, diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos, pela inobservância do disposto no art. 32 da Lei nº 4.357/1964; i) arrolamento de bens e direitos para acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo, com base no disposto nos arts. 64 e 64-A da Lei nº 9.532/1997; j) exclusão de benefícios e/ou incentivos fiscais, relativos a tributos administrados pela RFB, inclusive os vinculados ao comércio exterior, tendo em vista a ausência de regularidade fiscal para com a União, com base no disposto no art. 60 da Lei nº 9.069/1995; k) representação para interposição de medida cautelar fiscal, caso o sujeito passivo se enquadre em uma das hipóteses previstas no art. 2º da Lei nº 8.397/1992 e no art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.565/2015; l) lançamento de ofício de multa isolada de 50% sobre o valor do pagamento mensal do tributo determinado sobre base de cálculo estimada, que deixou de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), no ano-calendário correspondente, nos termos da alínea "b", inciso II, art. 44, da Lei nº 9.430/1996; m) declaração de inaptidão da pessoa jurídica caracterizada como "não localizada" pela não confirmação do recebimento de 2 ou mais correspondências enviadas pela Cobrança Administrativa Especial, ou por diligência, com encaminhamento de carta aos sócios para ciência da declaração de inaptidão, nos termos do art. 39 da Instrução Normativa RFB nº 1.470/2014; n) suspensão da inscrição no Cadastro da Pessoa Física (CPF), no caso de não recebimento das correspondências enviadas pela Cobrança Administrativa Especial devido a inconsistências cadastrais, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015; o) revogação da moratória nos termos do inciso I do art. 8º da Lei nº 12.688/2012, no caso de entidades mantenedoras de instituições de ensino superior, integrantes do sistema de ensino federal, que aderiram ao Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies); p) revogação da moratória e da remissão de débitos nos termos do art. 37 da Lei nº 12.873/2013, no caso de entidades que aderiram ao Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde e que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (Prosus); q) exclusão do parcelamento e do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), nos termos do art. 4º da Lei nº 13.155/2015, ficando a entidade proibida de usufruir de incentivo ou benefício fiscal previsto na legislação federal ou de receber repasses de recursos públicos federais da administração direta ou indireta pelo prazo de 2 anos, contados da data da rescisão, no caso das entidades desportivas profissionais de futebol que aderiram ao programa; r) encaminhamento do débito para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), sobre o qual incidirão 20% de encargos sobre o montante total do débito, além dos demais acréscimos legais, bem como ajuizamento de execução fiscal, com penhora ou arresto de bens, conforme estabelecido pelo Decreto-lei nº 1.025/1969 e pela Lei nº 6.830/1980. A norma prevê também que, além das medidas supracitadas, a unidade da RFB poderá adotar outros procedimentos, inclusive a inserção do sujeito passivo e, no caso de pessoa jurídica, dos respectivos sócios e responsáveis em programa especial de fiscalização. Nessa última hipótese, os procedimentos da Cobrança Administrativa Especial deverão também ser aplicados aos sócios que responderem solidariamente pela dívida. Os procedimentos da Cobrança Administrativa Especial deverão ser realizados no prazo máximo de 6 meses, contados da inclusão do CT em Cobrança Administrativa Especial. Todavia, caso sejam concluídos os tais procedimentos e os CT não sejam regularizados, estes deverão ser encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em 90 dias, para fins de inscrição em DAU, conforme preceitua o art. 22 do Decreto-lei nº 147/1967. (Portaria RFB nº 1.265/2015 - DOU 1 de 04.09.2015) Fonte: Editorial IOB

Boletim IOB Urgente

Área Imposto de Renda 03.09.2015 09:38 - Sped - Dior não será obrigatória para a ECF referente ao ano-calendário de 2014 A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) informou em seu site na Internet (www.receita.fazenda.gov.br) que a declaração de atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributos, prevista no art. 7º da Medida Provisória nº 685/2015 (denominada "Declaração de Informações de Operações Relevantes - Dior"), constante dos registros Y700 e Y710 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ainda não foi disciplinada e, portanto, não é obrigatória para o ano-calendário de 2014, cujo prazo de entrega se encerra em 30.09.2015. Fonte: Editorial IOB

Empresas querem retorno maior nas novas concessões

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Segunda-feira, 14/09/2015 - Ano 2015 - Número 3835 Enel mantém plano de investir ? 3 bilhões até 2019 no Brasil A Enel, quarta maior empresa da Itália e a primeira em energias renováveis no Brasil, mantém o plano de investir ? 3 bilhões no país até 2019. Nem o rebaixamento pela S&P preocupa. "Nossas empresas aqui têm dívidas em reais e a desvalorização não tem impacto", diz Francesco Starace Exclusivo para assinantes Brasil Dilma terá que cortar programas sociais Política Dilma deve mudar ministério para garantir base contra impeachment Especial Santa Catarina vive entressafra política Brasil Rombo da Previdência aumenta e chega a quase R$ 200 bi em 2016 Agronegócios Com venda de moinho para Bunge, Pih sai do \'campo\' e prepara nova investida Jornal do dia Primeira página Empresas querem retorno maior nas novas concessões Brasil Fazenda barra US$ 1,38 bi em crédito de municípios Política Planalto quer Lula para recompor relação com PMDB Internacional China vive desaceleração próxima a pouso forçado, diz analista do CFR Opinião Cotas funcionam para executivas? Empresas Mesmo com crise, AlmavivA prevê faturar quase R$ 1 bi Empresas Bresco busca crescimento por meio de aquisições Finanças Oferta de ações restrita é opção para novatas na bolsa Eu & Investimentos Brasil sem etiqueta atrai caçador de recompensa Eu & Cultura Artesanato para fazer renda Eu & Carreira Criatividade deve ser estimulada mesmo em tempos bicudos Legislação & Tributos Denúncia espontânea não libera de multa

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3754

Turma reduz pena de motorista preso em flagrante A 3ª Turma do TRF da 1ª Região reduziu para um ano de reclusão, em regime inicialmente aberto, a pena de um motorista e proprietário de ônibus de turismo preso em flagrante por transportar produtos de origem estrangeira e de comercialização proibida no território nacional (cigarros, agrotóxicos e medicamentos). Em primeira instância, ele havia sido condenado a um ano e cinco meses de reclusão pela prática do crime de contrabando (art. 304, caput, c/c o art. 29, ambos do Código Penal). De acordo com a peça acusatória, no dia 30.01.2007, na BR 153, a Polícia Federal apreendeu no interior do ônibus de turismo conduzido pelo acusado grande quantidade de cigarros, agrotóxicos e medicamentos, todos de procedência estrangeira e irregularmente trazidos para o País. Nas diligências realizadas pelos policiais, no momento da apreensão, constatou-se que as referidas mercadorias pertenciam em grande parte ao condutor do veículo, preso em flagrante. Por intermédio da Defensoria Pública da União (DPU), o motorista alegou que era apenas o motorista do ônibus. “Vários eram os passageiros que traziam mercadoria de procedência estrangeira sem o regular pagamento dos tributos devidos. Contudo, alguns deles evadiram-se do local da abordagem policial e, assim, diversos pacotes de mercadorias foram abandonados sem as identificações de seus donos, atribuindo-se a propriedade dos bens ao denunciado”, sustentou a DPU. A Defensoria também argumentou que “as provas produzidas em juízo autorizam a conclusão de que o acusado não iludiu o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada de mercadoria, pois sequer as internalizou em território nacional, tendo em vista não lhe pertencerem. Tais alegações podem ser confirmadas pelo depoimento do policial rodoviário federal condutor, além do interrogatório do réu e testemunhas ouvidas em Juízo”. Requereu, com essas razões, a diminuição para o mínimo legal ou, subsidiariamente, a redução do seu aumento para, no máximo, dois meses. Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Mônica Sifuentes, esclareceu que motorista e proprietário de ônibus de turismo que organiza e faz viagens transportando passageiros com a devida ciência da finalidade de adquirir, no Paraguai, produtos de comercialização proibida no território brasileiro comete o crime de contrabando, em concurso de pessoas. A magistrada ainda destacou que o “perdimento de bens na esfera administrativa, consequência da apreensão de mercadorias contrabandeadas, não extingue a punibilidade na esfera penal, tampouco exclui a culpabilidade”. Ela ponderou, no entanto, que “não cabe agravar a pena-base do réu com suporte em afirmações de testemunhas de que o acusado já fizera outras viagens ao Paraguai com a finalidade de internacionalizar mercadorias sem o devido pagamento de tributos”. Assim, a Turma, nos termos do voto da relatora, reduziu a pena do réu para um ano de reclusão, em regime inicialmente aberto. Penal Contribuições da neurociência e o Direito Penal É uma conquista da liberdade que o Direito Penal sancione fatos, e não modos de ser, e que somente sancione aqueles fatos selecionados como delitos quando se cometem ou se começam a cometer. E também é uma conquista do Estado de Direito que as penas sejam precisas, se encontrem determinadas com antecedência à perpetração do delito e que se possam conhecer no momento da perpetração do delito (princípios de seguridade jurídica e legalidade penal). Se nós, os cidadãos, sabemos que o Estado só nos sancionará se realizamos um fato delitivo, podemos evitar a sanção evitando a realização do delito, de modo que administramos nossa liberdade de atuação, evitando o delito ou assumindo os custos que a sua realização acarreta. Mas não poderíamos pretender se o Estado pudesse nos submeter a “tratamento” se considera que temos as condições necessárias para cometer um delito. Adiantar a intervenção penal antes da perpetração do delito restringe a liberdade dos cidadãos de forma intolerável e por isso vulnera o Estado de Direito. Mas também o vulneram as penas indeterminadas que aproximam um Direito Penal que se orienta exclusivamente a prevenção especial. Assunto como esse, caro leitor, de autoria do Dr. Mateus Marques, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal , edição de nº 92 (jun./jul. 2015). TOPO Penal STF - Mantida prisão de acusados de matar líder de liga camponesa em município mineiro STF - Negada liminar em novo pedido de HC formulado por Renato Duque STJ - Liberdade condicional em crime de associação para o tráfico só após dois terços da pena STM - Negado recurso da defesa em caso de disparo acidental que deixou militar do 11º BPE paraplégico TRF1 - Turma condena ex-deputado federal envolvido na Operação Sanguessuga TRF5 - Tribunal absolve vendedor de lagosta preso em flagrante pelo Ibama TRF5 - Tribunal nega habeas corpus a ex-prefeito de Cupira (PE) TRF5 - Tribunal concede habeas corpus para que audiência de instrução seja realizada por videoconferência C.FED - Comissão debate descriminalização da maconha para consumo próprio Trabalhista / Previdenciário STF - Ministro julga extinta ADI contra medida provisória que alterou regras da Previdência STJ - Fator previdenciário incide no cálculo da aposentadoria de professor TRT3 - Não cabe redução de adicional de horas extras pago em condição mais vantajosa que norma coletiva TRT3 - Juiz mantém justa causa aplicada à empregada grávida que viajou durante período coberto por atestado médico TRT10 - Carrefour deve indenizar empregado que adquiriu sinusite crônica por trabalhar em ambiente frio TRT18 - Trabalhadora que sofria assédio sexual vai receber R$ 20 mil de indenização por danos morais TRT1 - Dispensa de empregado de sociedade de economia mista tem de ser motivada TRT21 - Tribunal condena Brink"s Segurança e Transporte de Valores por desrespeito a vigilantes TRT2 - Trabalhador acidentado pode ser dispensado após o fim da garantia provisória TRF3 - Atividade profissional de cobrador de ônibus é reconhecida como especial TRF3 - Tribunal condena acusado de receber seguro-desemprego que trabalhava informalmente C.FED - Câmara rejeita fracionamento do intervalo de trabalho de motoristas e cobradores TST - Engenheiro sem registro no CREA receberá diferenças sobre piso salarial da categoria TST - Empregada não consegue demonstrar revelia pela empresa por atraso de três minutos à audiência TST - Bayer indenizará família de gerente assassinado em assalto ao sair de reunião da empresa Civil / Família / Imobiliário STJ - Não cabe ao Banco do Brasil avisar sobre inclusão em cadastro de cheques sem fundos STJ - Ausente interesse de menor, pedido de alimentos em dissolução de união estável gera competência relativa Administrativo / Ambiental STF - PGR questiona validade de lei mineira sobre critérios para promoção na magistratura estadual TRF4 - Estudante que perdeu prazo de matrícula por acidente obtém vaga judicialmente TRF4 - Estudante que perdeu prazo de matrícula por problema de saúde obtém vaga judicialmente C.FED - Projeto de regularização de ativos no exterior, com anistia, chega à Câmara Tributário / Aduaneiro STF - Supremo julgará recurso que discute incidência de IR sobre depósitos bancários

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3753

Plenário aprova projeto que proíbe renúncia do ISS abaixo da alíquota de 2% O Plenário da Câmara aprovou por 293 votos favoráveis e 64 contrários o Projeto de Lei Complementar nº 366/2013, do Senado, que proíbe os municípios e o Distrito Federal de conceder benefícios com renúncia do Imposto sobre Serviços (ISS) abaixo da alíquota mínima de 2%, considerando essa conduta ato de improbidade administrativa. O projeto também amplia a lista de serviços tributáveis pelo ISS. Falta a votação dos destaques, que ficarão para a semana que vem. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, explicou que há vários destaques que podem ser acordados até a próxima semana e encerrou as votações desta quinta. O relator, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), apresentou nesta quinta-feira um novo texto. Ele defendeu o fim da guerra fiscal. “Esse projeto vai estabelecer uma base mínima de 2% do ISS e acabar com a guerra fiscal. Também temos de atualizar a lista dos novos serviços que não constam na lista atual e, sobretudo, os serviços de Internet, como a Netflix, que não é tributada”, defendeu. De acordo com o texto, o imposto não poderá ser objeto de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução da base de cálculo ou de crédito presumido. Os Estados e o DF terão um ano, a partir da publicação da futura lei, para revogar os dispositivos que concedem as isenções. A vigência está prevista para o mesmo prazo, um ano após a publicação. Tributário / Aduaneiro O princípio da universalidade da tributação O princípio da universalidade da tributação vigente no ordenamento jurídico pátrio revela, em síntese, que todos os rendimentos auferidos por cidadãos brasileiros, independentemente do lugar do mundo em que forem auferidos, devem ser informados e levados à tributação. Desse modo, deve-se atentar para a extrema relevância das instruções contidas no FATCA - Foreign Account Tax Compliance Act, uma lei norte-americana que se tornou efetiva no dia 1º de julho de 2014. Mais de 80 nações já entabularam acordo com os Estados Unidos para repasse desses dados, incluindo o Brasil. O Brasil optou pela assinatura do Model 1 IGA, com reciprocidade, ou seja, as informações devidas serão encaminhadas pelas instituições financeiras diretamente para a Receita Federal do Brasil e posteriormente repassadas por ela ao IRS (Internal Revenue Service) dos EUA. Artigos como este, de autoria da Dra. Maria Izabel de Macedo Vialle, você encontrará publicado na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro TRF5 - Tribunal extingue execução fiscal de valor irrisório C.FED - Plenário retomará votação do projeto do ISS e analisará MP sobre limite de crédito consignado Penal TJMS - Júri condena por crime de tentativa de homicídio no Jardim Carioca TRF1 - Turma reduz pena de motorista preso em flagrante TRF3 - Tribunal condena acusado pelo crime de estelionato e falsificação de sinal público Trabalhista / Previdenciário CJF - INSS deve computar período de trabalhador rural registrado por empresas agroindustriais STJ - Primeira Turma manda pagar salário-maternidade a trabalhadoras índias menores de 16 STF - ADPF questiona regime de contratação celetista por conselhos profissionais TRF2 - Ônus de provar desvio de finalidade de imóvel financiado é da CEF C.FED - Trabalho aprova projeto que regulamenta profissão de tapeceiro TST - Tribunal mantém baixa de dívida de IPVA de veículo arrematado em execução trabalhista TST - Empregada impedida de trabalhar após alta do INSS vai receber salários do período de afastamento TST - Empresa energética é conenada a indenizar empregada que teve transferência cancelada TRT5 - Empregado transferido para almoxarifado vai retornar ao setor de origem TRT23 - Mesmo sem prova, reter ou atrasar salário por mais de 90 dias gera direito a indenização TRT2 - Contrato de facção não se confunde com terceirização de mão de obra TRT15 - Cassada, por liminar, antecipação de tutela que obrigava Shopping Iguatemi a implementar creche em suas dependências TRT14 - HSBC deve indenizar bancário que desenvolveu LER/DORT em 20 anos de trabalho TRT13 - Vendedor de passagens de ônibus não receberá adicional por despachar bagagens TRT3 - Cipeiro obrigado a assinar carta de renúncia à estabilidade será indenizado por assédio moral TRT3 - Turma reconhece natureza salarial de comissões pagas sob o disfarce de participação nos lucros Civil / Família / Imobiliário STJ - É possível alterar forma de pagamento da pensão alimentícia em ação revisional TJDFT - Juiz nega danos a estudante de curso técnico oferecido pelo Senac TJES - Operadora é condenada a indenizar cliente em R$ 10 mil TJSC - Indenização para cliente que teve carro arrombado no estacionamento do supermercado TJSP - Tribunal concede indenização por acidente em praça de pedágio Administrativo / Ambiental STJ - Suspensa decisão que reduziu pensão devida a pais de motorista morto em acidente STF - Médicos questionam jornada semanal de 30 horas na Câmara TJES - Guarapari: mudança de jornada de trabalho é inconstitucional TJPA - Liminar garante gratuidade em transporte público de Barcarena TJSC - Servidor público sofre condenação e perde cargo após registro de desvio de recursos TJSC - Sepultamento de desconhecido em jazigo de família acaba resolvido na Justiça TJTO - Justiça garante direito de paciente receber do Estado remédios que custam R$ 300 TRF3 - Servidor do MPU sem três anos completos no cargo efetivo pode participar de concurso de remoção TRF4 - HCPA ganha direito a assistência judiciária gratuita por “notória falta de recursos” TRF4 - Tribunal autoriza emissora a mudar de endereço mesmo sem permissão da Anatel TRF5 - COOPANEST/RN reverte condenação por acusação de cartel C.FED - Comissão aprova proposta que cria sistema nacional de transporte solidário C.FED - Câmara rejeita uso obrigatório de plástico ecológico em fralda descartável Diversos C.FED - Senado poderá ter palavra final sobre expulsão de estrangeiros do País C.FED - Comissão aprova sugestão que regulamenta as associações de moradores C.FED - Comissão aprova lucro presumido para dedução por Lei Rouanet C.FED - Comissão aprova nova data para investimento em eficiência energética

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3752

Ministério investe para preservar a floresta e melhorar a vida nas comunidades na Amazônia O 5 de setembro foi escolhido como Dia da Amazônia para homenagear a criação da Província do Amazonas por D. Pedro II, em 1850. Por sua imensa biodiversidade, a preservação da Amazônia é importante para a estabilidade climática da Terra, para a pesquisa científica e para as comunidades tradicionais. O País comemora a queda no desmatamento e amplia a pesquisa científica. Por isso, em 2015, o Brasil comemorou a redução de 82% da taxa anual de desmatamento da Amazônia Legal em uma década. Isso significa que, entre 2004 e 2014, a taxa anual de desmatamento caiu de 27.772 quilômetros quadrados para 5.012. Acho que é a demonstração de um êxito da política ambiental do País, que deve ser mais do que registrado, mas celebrado, disse o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Aldo Rebelo, em agosto, durante a divulgação dos números levantados pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE/MCTI) a partir das imagens de satélite. Para estudar o impacto da Amazônia sobre o clima, o MCTI aportou recursos no Observatório da Torre Alta, uma construção de 325 metros, no meio da floresta, a 150 quilômetros de Manaus. Inaugurada em agosto deste ano, a Torre vai ampliar o campo de pesquisa e coletar dados sobre a interação entre vegetação e atmosfera. Equipada com sensores e radares a laser, vai estudar o fluxo de vapor de água e de aerossóis, que são importantes para a formação de nuvens. Os dados vão ajudar a melhorar os sistemas de previsão do clima. Os trabalhos desenvolvidos aqui serão para preservar a vida no Planeta e dar alternativas para o desenvolvimento sustentável da humanidade, disse o ministro Aldo Rebelo, durante a inauguração da Torre Alta da Amazônia. O projeto, desenvolvido pelo Instituto de Pesquisas da Amazônia (Inpa/MCTI), recebeu R$ 26 milhões em investimentos do MCTI, do Ministério Federal de Educação e Pesquisa da Alemanha e do governo do Amazonas. Outro investimento do MCTI para ampliar a pesquisa científica e melhorar as ferramentas de preservação e combate ao desmatamento é o Programa Amazônia Conectada, que vai levar Internet em alta velocidade para 52 municípios. A meta é estender as redes ópticas subfluviais por 7,8 mil quilômetros, alcançando as regiões mais remotas da Amazônia, beneficiando 3,8 milhões de pessoas. Executado pelo Exército Brasileiro, o programa vai criar cinco infovias para atender os municípios das calhas dos rios Negro, Solimões, Purus, Juruá e Madeira. Hoje, a rede de fibra óptica conecta apenas a cidade de Manaus. O MCTI também atua na Amazônia por meio do Museu Paraense Emílio Goeldi, Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá e por meio de ações do CNPq, convênios com universidades, entre outras ações. Administrativo / Ambiental A água pluvial Destaque-se que toda a água pluvial deve ser trabalhada para ser despejada por gravidade e sem velocidade no imóvel logo abaixo, porém deve haver construções adequadas para que a água pluvial seja levada até um curso d’água de forma de não pegue velocidade, evitando, assim, a criação de voçorocas e, com isso, deixando de causar prejuízos e danos ambientais aos imóveis que estão logo abaixo. Artigos como este, de autoria do Dr. Luiz Carlos Aceti Júnior, você encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental . TOPO Administrativo / Ambiental STF - Cabe ao MP-SC apurar irregularidades no programa Minha Casa Minha Vida S.FED - Comissão aprova indicação de embaixadores para a Sérvia e a Etiópia C.FED - Governo edita MP que autoriza venda de terrenos de marinha com desconto C.FED - Comissão aprova selo verde para produtos da Amazônia Legal C.FED - Comissão debate gratuidade de cursos de extensão e de especialização TRF4 - Tribunal suspende liminar referente à UPA de Cruz Alta TRF1 - Turma anula auto de infração aplicado contra transportadora TRF1 - Turma determina reintegração de posse de imóvel funcional ocupado por servidor militar inativo MPGO - Ex-prefeito de Crixás é condenado por doação ilegal de lotes em época de campanha TJDFT - DF deve ser indenizado por motorista que provocou acidente com viatura da polícia TJGO - Município terá de indenizar filhos de mulher que foi encaminhada viva à necropsia Tributário / Aduaneiro C.FED - Plenário aprova texto principal do projeto que limita isenções a ISS C.FED - Plenário aprova projeto que proíbe renúncia do ISS abaixo da alíquota de 2% Penal STF - Ministro Fachin vota pela descriminalização do porte de maconha para consumo próprio STF - Suspenso julgamento sobre porte de drogas para consumo próprio STM - Tribunal mantém condenação de aluno-sargento do Exército que furtou dinheiro de colegas, enquanto dormiam TRF3 - Tribunal condena acusada de fraudar o “bolsa família” MPPR - Gaeco prende policiais militares acusados de tortura MPSP - MP obtém condenação de quadrilha por roubo de caixa eletrônico em Tapiraí MPGO - Policiais civis são denunciados por exigir de vítima valor indevido TJPA - Acusado de matar prima é condenado a 18 anos de prisão TJPA - Réus são condenados por crime de aborto TJCE - Juiz condena acusados de traficar droga do Amazonas para Ceará TJCE - Preso com 1kg de cocaína tem negado pedido de liberdade Trabalhista / Previdenciário STJ - Primeira Turma manda pagar salário-maternidade a trabalhadoras índias menores de 16 S.FED - Proposta obriga empresas a garantir vagas para trabalhadores com mais de 45 anos TRF3 - Trabalho na Febem é reconhecido como especial TRT13 - Juiz determina que LBV cumpra jornada legal TRT6 - Empregador terá que custear licença-maternidade de funcionária homossexual cuja mulher foi a mãe biológica TRT13 - Processo de criação de sindicato gera estabilidade TRT12 - Multa aplicada a frigorífico se transforma em centro de reabilitação para trabalhadores TRT10 - Manicure ofendida pela empregadora nas redes sociais deve ser indenizada TRT10 - Manicure ofendida pela empregadora nas redes sociais deve ser indenizada TRT3 - Dedução de horas extras deve ser realizada de forma global TRT3 - Empregado que oferecia financiamento em loja de veículos não tem reconhecida a condição de bancário TST - Turma declara prescrita ação com base em data da morte do empregado, e não da baixa da CTPS TST - Escola de concursos não pode abater dívida de coordenadora de créditos trabalhistas TST - Técnico de campo da Petrobras transferido para almoxarifado consegue retorno ao setor de origem Civil / Família / Imobiliário STJ - Homem esquecido em presídio não consegue aumentar indenização por dano moral STJ - Segunda Seção definirá critérios de indenização por inclusão indevida em cadastro de inadimplentes STJ - É possível alterar forma de pagamento da pensão alimentícia em ação revisional TRF4 - Banrisul terá que pagar multa por desobedecer a regras de poupança TRF3 - Desconsideração da personalidade jurídica exige desvio de finalidade ou confusão patrimonial TJES - Faculdade condenada por reter diploma de aluna MPSP - TJ mantém liminar concedida ao MP e proíbe banco de cobrar tarifa de adiantamento TJRN - Má prestação de serviço causa acidente automobilístico e gera indenização TJRJ - Justiça impede escola de cobrar taxa por emissão de certificado TJGO - Dentista terá de indenizar paciente por implante de prótese de má qualidade Diversos C.FED - Plenário aprova urgências para fim de prisão administrativa e de norma trabalhista TOPO Decretos Decreto nº 8.516, de 10.09.2015 - DOU de 11.09.2015 Regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e o art. 35 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. Decreto nº 8.517, de 10.09.2015 - DOU de 11.09.2015 Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND dos Aeroportos Internacionais Salgado Filho, no Estado do Rio Grande do Sul, Deputado Luís Eduardo Magalhães, no Estado da Bahia, Hercílio Luz, no Estado de Santa Catarina, e Pinto Martins, no Estado do Ceará, e dá outras providências. Decreto s/nº, de 10.09.2015 - DOU de 11.09.2015 Concede a Insígnia da Ordem de Rio Branco à Corveta Barroso.

Governo quer criar tributo sobre transação financeira

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Sexta-feira, 11/09/2015 - Ano 2015 - Número 3834 Levy defende alta de receita como "pequeno investimento" Joaquim Levy disse ontem que o país ?não deve ser vítima de miopia na questão dos impostos" Exclusivo para assinantes Brasil União lança regras para cobrar dos bancos operação com folha de salários de servidor Política Lula é recebido como presidenciável e critica agência de risco na Argentina EU & Fim de semana Os partidos os representam Empresas Perda de selo eleva custo de dívida e derruba valor atribuído à Petrobras Agronegócios Alta do dólar pesa na dívida de agroindústrias Jornal do dia Primeira página Governo quer criar tributo sobre transação financeira Brasil "Minha Casa" 3 prevê 3 milhões de moradias até 2018 Política Petistas temem "perder as ruas" Internacional China tenta acalmar mercados, mas cresce a desconfiança no governo Opinião Economistas x economia Empresas Com dólar mais caro, Gol vê lucro operacional fugir do radar Especial Falta de medida concreta expõe país a novos rebaixamentos Finanças Investidor revê carteira e coloca na conta perda do grau de investimento Brasil Governo quer fim de incentivo fiscal para JCP EU & Fim de semana Quando falta o chão Política Delação de Baiano atinge PMDB do Rio e Renan Legislação & Tributos Ministros do Supremo defendem liberação apenas da maconha

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3751

Seguradora precisa provar premeditação para não indenizar por suicídio A única forma de uma seguradora se isentar de pagar indenização a familiares de um segurado que cometeu suicídio é comprovando que a morte foi planejada. Assim determina a Súmula 61 do Superior Tribunal de Justiça, sobre suicídio premeditado, e, com base nela, o TJGO na AC 90406-44.2007.8.09.0051 manteve sentença que condenou Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais a pagar R$ 40 mil aos herdeiros de uma mulher que se matou em 2006. O relator do caso, desembargador Fausto Moreira Diniz, manteve ainda a obrigação de a empresa pagar custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. A decisão, tomada em Apelação Cível, foi unânime, uma vez que o colegiado reconheceu que a segurada manteve relação contratual com a seguradora desde novembro de 2003. A seguradora interpôs o recurso alegando a impossibilidade de indenizar quando a causa da morte do segurado é o suicídio, por se tratar de ato premeditado, e a inexistência de vínculo contratual apresentada pelos herdeiros datada de 2003. Também sustentou que o artigo 54, parágrafo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, admite cláusula restritiva de direitos. Para o relator, os autos comprovam e relação da morta com a seguradora. Quanto à premeditação do suicídio, Diniz também observou a "ausência de prova nesse sentido”. Diante dessas considerações, o desembargador ponderou ser de direito o seguro em favor dos beneficiários, lembrando a Súmula 61 do STJ. Civil / Familia / Empresarial Precedentes vinculantes Em virtude da práxis de edição de súmulas, propomos então que seja atribuído efeito vinculante a toda e qualquer súmula editada pelos Tribunais, sendo, portanto, de observância obrigatória pelos magistrados, os quais apenas poderiam deixar de aplicá-la se o fizessem fundamentadamente, mormente nas hipóteses de inadequação ao caso sob julgamento, ou total inviabilidade, devido às transformações sociais. Por óbvio, para a instauração desse sistema, necessitaria de emenda à Constituição e respectiva alteração nos códigos de processo, para estabelecê-lo de acordo com a realidade brasileira, além de formas de publicidade das decisões vinculantes. Nos EUA, por exemplo, os profissionais do Direito têm acesso aos precedentes por periódicos ou por meios eletrônicos, como a Westlaw e Lexis.Assuntos como esse você, leitor, vai encontrar na Revista SÍNTESE Direito Civil e Processual Civil . TOPO Civil / Família / Imobiliário STF - Rejeitada reclamação por falta de identidade com decisão do STF sobre Lei de Imprensa STJ - Solteiro homoafetivo garante direito de adotar criança menor de 12 anos STJ - Banco não terá de ressarcir cofres públicos por pagamento a “fantasmas” TRF3 - Tribunal condena banco a pagar indenização por abrir conta com documentos furtados TRF3 - Tribunal proíbe venda casada de passagem com seguro TJDFT - Negado pedido de indenização à usuária que sofreu lesão ao sair de sala de cinema TJDFT - Reportagem de crime não confirmado não gera indenização TJES - Banco condenado a pagar R$ 10 mil após fraude TJRS - Laboratório isento de responsabilidade por gravidez não planejada Administrativo / Ambiental STF - Liminar suspende férias de 60 dias para procuradores da Fazenda Nacional STF - Mantida decisão que garantiu 45 dias de férias anuais a professora temporária do Acre TRF1 - Carteiros em serviço têm direito ao passe livre no transporte público coletivo TRF4 - Hospital de Rosário do Sul (RS) voltará a receber verbas do Ministério da Saúde TRF5 - Tribunal garante tratamento médico à servidora do Bacen C.FED - CCJ aprova nova PEC dos Precatórios com polêmica sobre texto final C.FED - Governo admite discutir novo marco regulatório para demarcar terras indígenas C.FED - Câmara conclui votação da minirreforma eleitoral e mantém doação de empresas a partidos TJDFT - DF é condenado a indenizar filho de idosa que faleceu vítima de negligência em hospital público TJMA - Ex-prefeito de São Pedro da Água Branca é condenado por improbidade administrativa MPRJ - MP propõe ação civil pública contra gestores de São João de Meriti por improbidade Tributário / Aduaneiro C.FED - Plenário vota hoje projeto que coíbe guerra fiscal entre municípios Penal STF - Retomado julgamento sobre descriminalização do porte de drogas para uso próprio STF - Determinada realização de audiências de custódia e descontingenciamento do Fundo Penitenciário STJ - Ex-diretor da Petrobras não consegue reverter desmembramento de processo da Lava Jato STM - Superior ratifica que inversão do depoimento do réu não se aplica à Justiça Militar TRF1 - Turma absolve réu da prática de crime contra o sistema financeiro com base em circular do Banco Central TJGO - “Barbie” é condenada por estelionato e terá de pagar multa de 10 salários mínimos TJMS - Condenado estelionatário que se fazia passar pelo próprio pai Trabalhista / Previdenciário C.FED - Câmara aprova regulamentação da profissão de artesão C.FED - Relator retira de parecer piso salarial para vigilantes C.FED - Futuro exige definição de modelo da Previdência, diz ministro TST - Advogado consegue anulação de decisão judicial que bloqueou sua conta corrente TST - Turma mantém decisão que nega indenização a família de carteiro que morreu na volta para casa TST - Restabelecida a justa causa de atendente de telemarketing que teve ponto registrado por colega TRT9 - Tribunal mantém decisão do TRT-PR e empresas indenizarão viúva de piloto morto em queda de avião privado TST - Com falsa expectativa de vantagens, “pejotização” prejudica o trabalhador TRT9 - Trabalhador que sofreu amputação parcial do dedo indicador será indenizado TRT6 - Por exigir fardamento, mas não custeá-lo integralmente, empresa de calçados terá que ressarcir trabalhador TRT9 - Deferida indenização a vendedor de cigarros vítima de assaltos enquanto transportava as mercadorias TRT1 - Empresa terá que pagar tempo gasto entre portaria e local de trabalho TRT21 - Itaú terá que pagar R$ 5 milhões por conduta antissindical no RN TRT15 - Tribunal reconhece rescisão indireta e indenização a caminhoneiro que cumpria jornada exaustiva de trabalho TRT14 - Justiça do Trabalho manda pagar salários e verbas trabalhistas atrasados a vigilantes da Ronda TRT15 - Negado pedido de justiça gratuita a empresa em recuperação judicial TRT13 - Justiça determina liberação do FGTS de trabalhadores de Santa Rita TRT12 - Câmara considera direito de imagem como verba salarial e Criciúma terá de pagar R$ 400 mil ao zagueiro TRT3 - Apresentação de preposto admitido depois do reclamante não sujeita empresa a efeitos da confissão TRT10 - Ricardo Eletro deve indenizar vendedor acusado de furto que foi vítima de assédio moral TRT3 - Empregador que entrega guias do seguro desemprego fora do prazo legal deve pagar indenização substitutiva Diversos TRF3 - Tribunal proíbe servidor público de acumular três aposentadorias TOPO Leis Lei nº 13.162, de 09.09.2015 - DOU de 10.09.2015 Inscreve o nome de Rui Barbosa de Oliveira no Livro dos Heróis da Pátria. Lei nº 13.163, de 09.09.2015 - DOU de 10.09.2015 Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir o ensino médio nas penitenciárias. Decretos Decreto s/nº, de 09.09.2015 - DOU de 10.09.2015 Admite no Corpo de Graduados Especiais da Ordem do Mérito Militar a personalidade que especifica. Decreto s/nº, de 09.09.2015 - DOU de 10.09.2015 Admite no quadro ordinário da Ordem do Mérito da Defesa, no grau de Cavaleiro, a personalidade que especifica. Decreto s/nº, de 09.09.2015 - DOU de 10.09.2015 Concede a Insígnia da Ordem do Mérito da Defesa à personalidade que especifica.

Estadão - Movimentos sociais ameaçam retirar apoio ao governo de Dilma

Manchetes Movimentos sociais ameaçam retirar apoio ao governo de Dilma Entidades ligadas à moradia, educação e cultura estão descontentes com possíveis cortes em projetos Europa trata refugiados com práticas da 2ª Guerra Braceletes, arame farpado e abusos de direitos são praticados para impedir chegada de imigrantes ilegais Papa defenderá imigrantes na primeira visita aos EUA Mexicanos, em especial, serão tema central da viagem; Francisco terá encontro com grupo em NY Governo deve agir rápido, defendem economistas 'País não vai suportar mais 3 anos de caos', diz senador Para Tasso Jereissati, do PSDB, Dilma não deve mais chegar ao fim do mandato Palmeiras bate Figueirense em casa e encosta no G4 Vitória faz time alviverde subir para o 5° lugar, com 38 pontos; placar ficou em 2 a 0 com atuação sem brilho MAIS EM NOTÍCIAS JEITINHO. Querida, você sabe com quem tá falando? Eu sou esposa do senador. ESPANHOL. Messi e Neymar marcam e Barcelona supera o Atlético de Madrid

Estadão - MP pede devolução de quase R$ 1 bi por cartel de trens em São Paulo

Manchetes MP pede devolução de quase R$ 1 bi por cartel de trens em São Paulo Em ação civil, Promotoria também pediu a dissolução de 9 empresas supostamente envolvidas no esquema Agência também rebaixa a Petrobrás e 13 bancos Acordo do MP com bancos no caso Maluf é aprovado Conselho aprovou polêmico pacto com instituições que movimentaram valores de ex-prefeito Uber oferece pagar taxa de 1,5% por legalização no Rio Valor arrecadado seria usado para a criação de um fundo para a melhoria do transporte público no Estado Petrobrás estuda redução de jornada e salário Estatal abre espaço para que os funcionários da área administrativa passem a trabalhar 30 horas semanais Suplicy diz que Marta não terá seu voto para prefeito O ex-senador disse que precisa colaborar com gestão do prefeito que o escolheu para secretário MAIS EM NOTÍCIAS GISELE BÜNDCHEN. Taschen lança livro comemorativo com 300 imagens da top DE TERROR. Lady Gaga está no novo trailer de 'American Horror Story: Hotel'; assista BONDE SEM FREIO. Flamengo vence quinta partida seguida e volta ao G-4 DIREITO À INFORMAÇÃO. Rejeitar cliente sem justificativa é pratica abusiva

Estadão - Economia - S&P tira grau de investimento da Petrobrás depois de rebaixar

Economia & Negócios S&P tira grau de investimento da Petrobrás depois de rebaixar Brasil Agência de classificação de risco rebaixou a nota da estatal em dois níveis e revisou as notas de mais de 30 empresas brasileiras; corte na nota brasileira foi influência Após rebaixamento, dólar tem maior cotação desde outubro de 2002 Terceira fase do Minha Casa Minha Vida terá taxa de juros maior Governo criou nova faixa para famílias com renda até R$ 2.350; metas de contratação vão depender da 'clareza do cenário fiscal' Na ata do Copom, Banco Central coloca dedo na ferida sobre crise fiscal Órgão chama a atenção para os prejuízos provocados pela deterioração das contas públicas; mercado aposta em nova alta da Selic, atualmente em 14,25% ao ano Inflação desacelera em agosto, mas no ano acumula a maior taxa desde 2003 Segundo dados do IBGE, IPCA acumula alta de 7,06% entre janeiro e agosto de 2015, a maior taxa registrada em 12 anos; em agosto, inflação ficou em 0,22%

Estadão - Levy fala sobre perda do grau de investimento do Brasil; acompanhe

Manchetes Levy fala sobre perda do grau de investimento do Brasil; acompanhe PF liga pentacampeão Edilson a fraude na Caixa Investigação aponta que esquema fraudou pagamento de loterias STF retoma julgamento sobre porte de drogas; siga Decisão da corte pode descriminalizar porte de entorpecente para uso pessoal; acompanhe a sessão Fernando Baiano, lobista do PMDB, fecha delação Expectativa dos investigadores é que as revelações possam atingir novos nomes de políticos Grupo pró-impeachment faz protesto na Câmara Evento de deputados marca o lançamento de site que incentiva saída de Dilma Carro de equipe de TV é atacado por traficantes Criminosos dispararam contra veículo da Record no acesso ao Morro do Juramento; motorista se feriu MAIS EM NOTÍCIAS COPA DO MUNDO. Sem Neymar, Dunga tem poucas dúvidas para as Eliminatórias FLORESTA AMAZÔNICA. Região abriga milhares de espécies de cacau selvagem JAMILE. Henrique Fogaça inaugura restaurante no coração do Bixiga TEMOS QUE PEGAR. Nintendo lançará em 2016 jogo de Pokémon para celulares

Estadão - Esportes - Vasco volta a vencer depois de quase dois meses no Brasileirão

Esportes Vasco volta a vencer depois de quase dois meses no Brasileirão: 1 a 0 Leandrão faz gol contra a Ponte Preta em Campinas e cariocas alcançam resultado positivo após 52 dias. Situação ainda é trágica: o time é o lanterna, com 16 pontos Líder do Mundial, Mineirinho vai direto à 3ª fase em etapa de Trestles Adriano de Souza se destaca no primeiro dia de bateria nos Estados Unidos. Já Gabriel Medina, mesmo tendo boa exibição, terá de disputar a repescagem Suposta terceira camisa do Barcelona vaza nas redes sociais na cor azul No novo possível uniforme do time de Messi e Neymar predomina a cor turquesa com as mangas pretas, mas clube ainda não informou se vai mesmo usar tal camisa

Estadão - Política - Câmara aprova texto que mantém doações eleitorais

Política Câmara aprova texto que mantém doações eleitorais de empresas Proposta restabelece a doação de empresas a partidos, que havia sido proibida pelos senadores; parlamentares ainda votam destaques Comissão convoca sobrinho de Lula para depor e poupa acionistas da JBS Colegiado rejeitou o pedido para ouvir os irmãos Wesley Batista e Joesley Batista, principais acionistas do frigorífico; mas vai ouvir sobrinho de 1ª mulher do ex-presidente PMDB cobra de Dilma corte de gastos antes de aumento da carga tributária Nem a pressão de governadores peemedebistas, favoráveis a medidas para incrementar arrecadação, faz líderes do partido no Congresso mudarem posição Petrobrás sinaliza desbloqueio de 23 empresas suspensas após a Lava Jato Impedidas de firmar novos contratos com a petroleira, companhias receberam nas últimas semanas cartas da estatal com um questionário para recadastramento Toffoli quer salário para proibir ministros do TSE de advogar Tribunal Superior Eleitoral é composto por dois advogados que, além da atuação na Corte, atualmente podem trabalhar com a advocacia Revoltados On Line distribuem miniatura de 'pixuleco' na Câmara Parlamentares da oposição receberam versão menor do boneco inflável do ex-presidente que ficou famoso nos protestos

Newsletter África 21 Digital 10/09/2015

Guiné Bissau: PAIGC quer indicar primeiro-ministro Bissau - O presidente da Guiné-Bissau, José Mário Vaz, é obrigado a exonerar Baciro Dja como primeiro-ministro e a devolver o poder de escolha do chefe do Governo ao PAIGC, disse o líder do partido maioritário, Domingos Simões Pereira - ex-primeiro-ministro exonerado pelo presidente da República no dia 12 de agosto - na sequência da decisão do Supremo Tribunal de Justiça que considerou inconstitucional a nomeação de Baciro Dja. Leia mais Parlamento Europeu vota resolução sobre Angola Luanda - A União Europeia poderá vir a reavaliar os planos de cooperação e de ajuda ao desenvolvimento a Angola, na sequência de uma resolução que será debatida e votada pelo Parlamento Europeu. Leia mais STJ da Guiné Bissau declara "inconstitucional" nomeação do primeiro-ministro Baciro Djá Bissau - O Supremo Tribunal de Justiça da Guiné Bissau declarou "inconstitucional material e formalmente," o decreto presidencial, datado de 20 de agosto, que nomeou o primeiro-ministro Baciro Djá. Leia mais Standard & Poor's retira grau de investimento à dívida do Brasil Brasília - A agência internacional de notação financeira baixou a avaliação do risco de crédito do Brasil, colocando a dívida do país na categoria de "investimento especulativo". A medida poderá agravar o custo de financiamento do Brasil. Leia mais Líder socialista português acusa governo Passos Coelho de propor "uma enorme aventura" na Segurança Social Lisboa - Debate televisivo entre o líder do PS e o primeiro-ministro Pedro Passos Coelho mostrou maior confiança de António Costa. Passos Coelho tentou por várias vezes embaraçar o secretário-geral socialista invocando a governação de José Sócrates. Sem grande sucesso. Leia mais Semana Internacional do Café movimenta Belo Horizonte Belo Horizonte - A capital de Minas Gerais - o estado brasileiro do café - já se prepara para receber o maior encontro do setor no país e um dos principais do mundo. A terceira edição da Semana Internacional do Café - SIC 2015 - será de 24 a 26 de setembro, no Expominas, em Belo Horizonte, e espera 12 mil visitantes. Leia mais Associação moçambicana de alfabetização distinguida com prémio da Unesco Paris - A Associação Progresso, de Moçambique, recebeu, em Paris, o Prémio Unesco de Alfabetização. A ONG moçambicana foi uma das cinco organizações mundiais distinguidas com o prémio de 20.000 dólares. Leia mais Mortalidade infantil caiu mais da metade desde 1990, indica a OMS Genebra - Segundo estudo da Organização Mundial da Saúde (OMS), o número de mortes de crianças com menos de cinco anos passou de 12,7 milhões, há 25 anos, para 5,9 milhões agora em 2015. Leia mais Ex-presidente português Jorge Sampaio critica falta de estratégia da União Europeia Lisboa - O antigo presidente de Portugal, Jorge Sampaio, criticou a "ausência de uma estratégia europeia" na resposta à crise dos refugiados que buscam acolhimento e defendeu a necessidade de avançar com reformas nas Nações Unidas e, em particular, do funcionamento do Conselho de Segurança. Leia mais África do Sul minimiza alerta dos EUA para ameaça terrorista Pretória - O ministro sul-africano da Segurança, David Mahlobo, minimizou o alerta divulgado terça-feira pelo Departamento de Estado dos EUA sobre uma ameaça extremista potencial na África do Sul. Leia mais Nigéria retira passaportes oficiais a ex-governantes e altos funcionários da administração pública Abuja - A decisão abrange todos os antigos governadores de Estado, ex-ministros e antigos parlamentares federais e dos Estados, bem como outras antigas personalidades, segundo o diretor-geral do Serviço da Imigração, Martin Abeshi. Leia mais Meninas de Chibok localizadas na floresta de Sambisa, confirmou o presidente da Nigéria Abuja - O presidente da Nigéria, Muhammadu Buhari, confirmou que as meninas sequestradas o ano passado das escolas em Chibok, no estado de Borno, norte do país, foram localizadas pelas forças de segurança numa floresta. Leia mais

Estadão - Economia - Agência de classificação S&P retira o grau de investimento

Economia & Negócios Agência de classificação S&P retira o grau de investimento do Brasil Mercado prevê alta de dólar e juros após rebaixamento pela S&P Segundo analistas, apesar de alguns investidores já terem tirado dinheiro do País, haverá uma nova fuga de capital pressionando o mercado Procuradoria-Geral avaliará suspeitas sobre relator das contas de Dilma Indícios de envolvimento do ministro do Tribunal de Contas da União Augusto Nardes surgiram nas investigações sobre o Carf, espécie de 'tribunal' da Receita Federal Ford concede férias coletivas a 6.800 funcionários em fábrica na Bahia Em nota, montadora justificou a decisão pelo objetivo de 'ajustar os níveis de produção à demanda de mercado' Brasil criou 623 mil vagas formais em 2014, pior resultado desde 1999 Cenário em 2015 não demonstra que o saldo positivo do ano passado vai se repetir, uma vez que nos sete primeiros meses foram fechadas 494 mil vagas de trabalho Queda da produção industrial é generalizada no País, avalia IBGE Produção recuou em oito dos 14 locais na passagem de junho para julho; para o IBGE, é difícil traçar um cenário positivo até para onde houve aumento da atividade

Dilma se compromete com meta fiscal

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quinta-feira, 10/09/2015 - Ano 2015 - Número 3833 Dilma reafirma compromisso com meta fiscal de 0,7% ?É um desserviço ao país ficar especulando se Levy vai sair, até porque não vai", garantiu Dilma Exclusivo para assinantes Brasil "Pejotização" pode reduzir impacto de eventual alta da alíquota máxima do IR Política Haddad articula a favor de Dilma em encontro com Fernando Henrique Política Congresso pode impedir aumento de imposto por decreto Empresas Indefinição barra consolidação de teles Agronegócios \'Por que não posso criar uma pequena JBS?\' Jornal do dia Primeira página S&P não espera mais ajuste e tira do Brasil o grau de investimento Brasil Governo foca mínimo e Previdência para tentar corte de R$ 30 bi Política CPI do BNDES rejeita convocar donos de JBS Internacional China reforça controles para frear fuga de capital Opinião Como corrigir a cultura bancária Empresas Apple, quem diria, é anfitriã da Microsoft Empresas MRS e MMX chegam a acordo e encerram disputa de R$ 1 bilhão Finanças Santander troca comando no Brasil Eu & Investimentos À procura da renda fixa premiada Eu & Estilo Um dia especial para celebrar o Vinho do Porto Eu & Carreira Olimpíada é uma oportunidade para dar guinada na carreira Legislação & Tributos Supremo determina liberação de recursos para o sistema prisional

Destaques de Tecnologia e Comunicações do Valor

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 09/09/2015 - Ano 2015 - Número 327 Apple tenta manter iPhone atraente e aposta em TV Cook, da Apple, disse que ainda vê muitos anos de expansão seu smartphone Últimas Notícias Acompanhe as úlltimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira! Destaques da semana Instagram expande plano para atrair anúncios Por que a vida das startups ainda é difícil Detectar problema rende ideias para negócios criativos Modelos híbridos de apoio Wikipedia luta para salvar sua alma Linx leva Chaordic e Neemu por R$ 78,6 milhões Netflix chega ao mercado do Japão

Governo estuda elevar IR e congelar salário de servidor

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 09/09/2015 - Ano 2015 - Número 3832 Captações externas devem ter o pior ano desde 2008 Em meio à crise política doméstica e incertezas na economia mundial, empresas brasileiras vão encontrar demanda restrita para emissão de dívida no exterior. ?Em algum momento, as janelas de oportunidade vão aparecer, mas elas devem ser curtas e seletivas", diz Rafael Noya, do Santander Exclusivo para assinantes Brasil Governo estuda PPPs para fazer manutenção de rodovias federais Política Governo irá editar MP sobre recursos enviados ao exterior Especial O \'faz-tudo\' do passado está mais para técnico de futuro Empresas Chinesa Beijing e japonesa Mitsui ficam na disputa pela Gaspetro Agronegócios Plantio de soja em MT e no PR deve começar em ritmo lento Jornal do dia Primeira página Governo estuda elevar IR e congelar salário de servidor Brasil Déficit automotivo com o México cai pela metade Política Temer articula com PMDB aumento de contribuição sobre combustíveis Internacional Disputa interna cresce, mas Hillary segue como favorita dos democratas Opinião Mantenham os juros baixos Empresas Expedia usa dólar e web para crescer no Brasil Empresas Italiana Chiesi quer dobrar de tamanho no Brasil até 2020 Política Maioria no TCU deve aprovar rejeição de contas Eu & Investimentos Teste de fidelidade Eu & Estilo WGSN lança conteúdo gratuito Eu & Carreira Executivos acumulam cargos na crise Legislação & Tributos Tribunal derruba autuação milionária contra a Elektro

Recessão e estoques altos suavizam repasse cambial

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Terça-feira, 08/09/2015 - Ano 2015 - Número 3831 Demanda no país por galpões de alto padrão ainda cresce Apesar da recessão, a locação de galpões de alto padrão continua aquecida e a expectativa é de crescimento em 2015, embora menor que nos últimos anos. A Prologis vai elevar sua área em 300 mil m2 até meados de 2016, com metade já pré-locada, diz seu presidente, Hardy Milsch Exclusivo para assinantes Brasil Investimentos por municípios podem ser via contra crise, diz Mettenheim Política Viagem de Temer testa peso da ausência do PMDB na relação com o Congresso Especial \'Multiplicação dos pescadores\' cresce em 2015 Empresas Brasileiras superam estrangeiras Agronegócios Por oferta de boa qualidade, frigorífico aumenta leque de serviços a pecuarista Jornal do dia Primeira página Recessão e estoques altos suavizam repasse cambial Brasil União busca receita que dispense aval legislativo Política Ministros do PMDB faltam ao 7 de setembro Internacional Pequim prevê transição de até dez anos Opinião Quinze anos para sempre Empresas Por que a vida das startups ainda é difícil Empresas Piora operacional da Usiminas gera trégua Finanças Caixa eletrônico compartilhado avança devagar Eu & Investimentos Fundo cambial: pé no freio Eu & Cultura Por uma revolução verde, de viés biônico Eu & Estilo As ilhas de arte no Japão Legislação & Tributos Portaria da Receita lista punições a devedores

Setor privado tenta manter Levy

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Sexta-feira, 04/09/2015 - Ano - Número "Não dá mais para a China carregar o mundo nas costas" Ferreira: ?A crise não está isolada na China, mas temos uma crise generalizada. Não dá mais para a China carregar o mundo nas costas" Exclusivo para assinantes Brasil Alta do dólar deixa a dívida de MG em situação delicada Política "Espero que o governo vá até 2018", diz Temer EU & Fim de semana Em casa, com o meu robô Empresas CSN alonga dívida com a Caixa Agronegócios Pif Paf vai elevar abate de frango de olho em 2016 Jornal do dia Primeira página Setor privado tenta manter Levy Brasil Brasil tem economia mais fechada entre os integrantes do G-20, mostra relatório Política Câmara deve reincluir financiamento de empresas Internacional G-20 quer \'calibrar\' alta de juros para conter incertezas Opinião Os EUA ainda governam o mundo Empresas Custo cresce mais que receita, dizem planos Brasil Programa para prefeituras não elevou arrecadação, diz estudo Finanças Receio de que país perca âncora fiscal impulsiona juros futuros Política MP que aumenta tributação sobre bancos é aprovada pela Câmara EU & Fim de semana O roqueiro de Ipanema Brasil Alta do risco-país aprofundará recessão, prevê banco Legislação & Tributos Justiça libera pagamento a empregados da falida Vasp

Crise e juros altos derrubam rentabilidade das empresas

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quinta-feira, 03/09/2015 - Ano 2015 - Número 3830 Lia Aguiar vai doar à fundação fatia de R$ 2,6 bi no Bradesco Lia Aguiar vive sozinha em Campos do Jordão, afastada dos parentes: ?Cada um foi viver sua vida, o passado está enterrado" Exclusivo para assinantes Brasil Sinais mostram governo desconfortável e em meio a um flerte com o passado Política Aliados de Lula insistem em aumento de imposto Especial Alta do dólar agrava penúria no Itamaraty Empresas Nova rodada da ANP tem novatas estrangeiras e ausências de peso Agronegócios Muda o perfil da distribuição de etanol no país Jornal do dia Primeira página Crise e juros altos derrubam rentabilidade das empresas Brasil Para Almeida, desemprego piora enredo de \'filme de horror\' Política Dilma chama Temer para discutir adendo ao Orçamento Internacional Comércio global freia mais e terá um dos piores anos Opinião Quem sofrerá mais com a mudança climática Empresas Hospitais reagem à mudança do clima Empresas Brennand abre 2ª fábrica, mas segura novos investimentos Finanças Dólar segue escalada e supera os R$ 3,75 Eu & Investimentos Anistia: um novo capítulo Eu & Estilo Uma vertical completa do reluzente Altair Eu & Carreira CEOs têm popularidade colocada à prova na crise Legislação & Tributos TRF do Rio mantém julgamentos fechados da Receita Federal

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3750

Fábrica de papel terá de pagar por produção intelectual de empregado A Santher (Fábrica de Papel Santa Terezinha S.A) terá de indenizar em R$ 100 mil um empregado que criou, com recursos próprios, softwares utilizados pela empresa para melhorar a produtividade. Segundo a decisão, no Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 105500-31.2009.5.03.0099, ele desenvolveu os programas de computador de forma completamente desvinculada do contrato de trabalho. A Oitava Turma do TST desproveu agravo da empresa contra a condenação. Segundo o empregado, que era supervisor de manutenção elétrica, a Santher continuou usando os programas mesmo após a dispensa, e chegava a chamá-lo eventualmente para resolver problemas de operacionalização do sistema. Em setembro de 2009, ele ajuizou reclamação trabalhista na 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares (MG) pedindo o reconhecimento da propriedade intelectual e consequentemente indenização pelo uso do invento. Um dos programas utilizados pela empresa, denominado SMD, recebia os dados da placa eletrônica, identificava de qual máquina provinha e qual a linha de produção. Outro, o MP6, ligava os motores e demais equipamentos da máquina de papel, de forma segura e planejada, indicando até mesmo o status do equipamento. Em sua defesa, a Santher disse que, durante o contrato de trabalho, o software desenvolvido pelo supervisor foi utilizado "de forma mansa e pacífica", o que, segundo ela, demonstraria autorização tácita. A empresa insiste que não houve prova da existência de fraude ou ilícito. A sentença saiu em junho de 2014, com a condenação da Santher por danos materiais no valor de R$ 100 mil em decorrência de produção intelectual. De acordo com o juiz, houve enriquecimento sem causa da Santher, que fez uso da produção intelectual do trabalhador (artigo 60 da Lei 9.279/96, que regulamenta a propriedade industrial, combinado com o artigo 186 do Código Civil). O entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que declarou se tratar de direito autoral protegido em sua dimensão moral e patrimonial, nos termos do artigo 7°, inciso XII, da Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais). Nesse caso, o empregado teria direito a receber pagamento pelo seu licenciamento ou cessão à empregadora. No recurso da Santher para o TST, a relatora do processo, ministra Dora Maria da Costa, ressaltou que havendo utilização de programa de computador criado pelo empregado, sem a devida contraprestação pecuniária prevista nas leis que tratam do assunto, cabe ressarcimento. A ministra ainda rebateu o argumento de que teria havido autorização tácita, pois o TRT já havia expressamente registrado a ausência dessa autorização pelo empregado. O cálculo do valor da indenização pelas instâncias inferiores levou em conta a perícia técnica, feita por especialista em engenharia de software, segundo a qual o desenvolvimento e a manutenção dos dois programas teriam custo aproximado de mercado de R$ 135 mil, juntamente com as manutenções mensais devidas. O perito constatou também que os programas reduziram custos e aumentaram a produtividade da empresa. Trabalhista / Previdenciário Cooperativas Na Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária escolhemos como tema do Assunto Especial “As Cooperativas e o Julgamento do STF”, com a participação do Desembargador Dr. Georgenor de Sousa Franco Filho e do Advogado Dr. Georgenor de Sousa Franco Neto; um ementário e um Acórdão na Íntegra do STF. Os autores analisaram a polêmica decisão do STF no RE 595.838/SP, quando foi declarada a inconstitucionalidade do art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991, incluído pela Lei nº 9.876/1999, que modificou o fato gerador da contribuição previdenciária devida por empresas que contratam serviços de cooperados via cooperativa de trabalho. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Impenhorabilidade sobre proventos não é absoluta TRT3 - Gerente de banco sequestrada e exposta a situação de extremo risco será indenizada TRT10 - Sebrae deve indenizar trabalhador por anotação desabonadora na Carteira de Trabalho TRT12 - Condomínio é condenado como responsável solidário pela morte de prestador de serviços que tomou choque TRT14 - Acordo na Justiça do Trabalho garante veículos para Conselho Tutelar em Porto Velho TRT18 - Tribunal afasta justa causa de trabalhador que foi duplamente penalizado por participar de paralisação na empresa TRT21 - CAERN deve indenizar viúva de empregado que se afogou TRT2 - Estágio superior a dois anos e sem termo de compromisso viola lei e caracteriza vínculo TRT5 - 4ª Vara determina pagamento de salários de terceirizados TRT6 - Empregado será indenizado por perda da visão em acidente de trabalho TRT8 - Trabalhadora tem contrato reconhecido com Associação Privada criada pelo Estado do Amapá TST - Santa Casa pagará horas extras a pediatra plantonista que trabalhou além da jornada TST - Empresa é condenada por negligenciar regularização cadastral de empregado no INSS TST - Restaurante terá que indenizar família de empregada menor de idade que morreu em explosão Civil / Família / Imobiliário TRF1 - Caixa deve pagar aluguel a mutuários de imóveis com obras paralisadas há quatro anos TRF4 - Transportadora e caminhoneiro são condenados a indenizar família de cinegrafista atropelado TRF5 - Tribunal reconhece que CEF não tem responsabilidade sobre problemas técnicos na estrutura de imóvel C.FED - Relator volta a defender família como a união entre um homem e uma mulher TJGO - Escritório de advocacia terá de indenizar profissional por quebra de sigilo TJMG - TJ condena paróquia a indenizar noivos por casamento mal celebrado TJRJ - Vítima do bondinho de Santa Teresa será indenizada em R$ 25 mil TJRS - Negada ação contra Igreja por suposta reprovação em estágio para esposa TJRO - Decisão judicial garante mudança de nome e sexo em documentos a transexual TJSP - Negada indenização por suposto relacionamento extraconjugal Administrativo / Ambiental STF - Rejeitada ação contra ato que determinou substituição de terceirizados no MP-CE TRF3 - Estrangeiro consegue isenção de pagamento para emissão de identidade TRF3 - Servidora que pediu reversão de aposentadoria fora do prazo tem pedido negado TRF4 - Companhia aérea que ocupava indevidamente área no Salgado Filho deve indenizar Infraero TRF4 - Inativos e pensionistas do Incra têm direito a receber mesma gratificação de servidores ativos TJCE - Estado deve pagar R$ 100 mil para agente penitenciário ferido em rebelião no IPPS TJDFT - Conselho Especial mantém lei que regulariza ocupação de becos TJGO - Estado terá de fornecer medicamentos a gestante com risco de aborto TJRS - Negado pedido de liminar para convocação de 2,5 mil soldados da BM Tributário / Aduaneiro STF - Supremo julgará incidência de PIS/Cofins sobre créditos fiscais dos estados e DF Penal STF - Extinto pedido de extradição contra cidadão uruguaio por insuficiência de dados no processo STF - 2ª Turma reafirma prerrogativa da Defensoria Pública de intimação pessoal por meio dos autos STF - Recebida denúncia contra deputado federal do Amapá investigado por fraude em licitações STF - 2ª Turma recebe denúncia contra deputado Alberto Fraga (DEM-DF) por concussão STF - Pedidos de abertura de inquérito contra Mercadante e Aloysio Nunes são distribuídos ao ministro Celso de Mello STJ - Comprovação de pirataria não exige perícia completa do material apreendido C.FED - Câmara aprova pena maior para furto de gado TJGO - Condenado homem que abusava sexualmente de vizinha de 10 anos Diversos C.FED - Câmara aprova aplicação de normas da ABNT para brinquedos de parquinhos C.FED - Especialista defende controle dos pais sobre acesso à internet

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3749

Falta de pagamento de multa não impede extinção da punibilidade “Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.” A decisão, da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi tomada em julgamento de recurso repetitivo realizado no último dia 26. A tese (registrada no sistema dos repetitivos como tema 931) vai orientar a solução de processos idênticos, e só caberá recurso ao STJ quando a decisão de segunda instância for contrária ao entendimento firmado. No caso tomado como representativo da controvérsia, um homem havia sido condenado à pena de um ano e oito meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 166 dias-multa. Depois do integral cumprimento da pena, o juiz de primeiro grau condicionou a extinção da punibilidade ao pagamento da multa, cuja cobrança deveria prosseguir pela via administrativa. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão. Segundo o acórdão, apesar de o legislador transformar a dívida decorrente da sanção penal em dívida tributária (Lei 9.268/96), mantêm-se alguns efeitos penais, como a extinção da punibilidade pelo pagamento da multa. O relator do recurso repetitivo, ministro Rogerio Schietti Cruz, observou que essa decisão foi contrária à jurisprudência do STJ. Segundo ele, a corte já definiu que, com a alteração do artigo 51 do Código Penal, trazida pela Lei 9.268/96, passou-se a considerar a pena pecuniária como dívida de valor e, portanto, de caráter extrapenal. O ministro destacou ainda que, caso ocorra o inadimplemento, a execução passa a ser de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública, não mais do Ministério Público. Isso significa – explicou Schietti – que o direito estatal de punir “exaure-se ao fim da execução da pena privativa de liberdade ou da restritiva de direitos, porquanto em nenhum momento engloba a pena de multa, considerada dívida de valor a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória”. O entendimento pela extinção da punibilidade em razão do cumprimento da pena privativa de liberdade, ainda que pendente o pagamento da multa, foi acompanhado de forma unânime pelos ministros da Terceira Seção. Penal Prisão domiciliar “Ressalta-se que, atualmente, inexiste hipótese legal de cumprimento de pena privativa de liberdade em regime domiciliar por ausência de estabelecimento prisional que atenda a todos os requisitos da Lei de Execuções Penais. Assim, dado que a concessão de prisão domiciliar por falta de vagas não se enquadra nas situações previstas no art. 117 da Lei de Execução Penal, poder-se-ia – em um primeiro momento – afastar a possibilidade jurídica de deferimento de tal benefício. Por outro lado, levando em conta o caos do sistema prisional brasileiro e considerando o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, a vedação constitucional no art. 5º, de cumprimento de penas cruéis e, em consequência, assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral, faz-se necessário refletir acerca da taxatividade das hipóteses. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal vem ratificando a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e tem concedido prisão domiciliar em resposta à falta de vagas no sistema prisional, mesmo que esta hipótese não esteja prevista na Lei de Execução Penal, visto que o rol estabelecido pela lei não é, no entendimento da Corte, taxativo. Além disso, a permanência dos apenados nestas condições afrontam os direitos fundamentais garantidos na Constituição da República Federativa do Brasil.” Assunto como esse, caro leitor, de autoria do Dr. Adriano Marcos Lehnen, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal, edição de nº 92 (jun/jul.15). TOPO Penal STF - Mantida prisão de acusado de ser mandante do assassinato da esposa grávida em São Gonçalo (RJ) STJ - Falta de pagamento de multa não impede extinção da punibilidade TJMS - Tribunal nega HC a acusado de homicídio por motivo fútil TJSC - Homem cumprirá seis anos de prisão por tentativa de estupro contra ex-companheira TJSP - Homem acusado de tentativa de estupro em hospital é condenado TJAC - Câmara Criminal nega recurso a réus condenados a mais de 205 anos de prisão por roubo e morte de motorista de ônibus Trabalhista / Previdenciário TRT10 - Confirmada justa causa para cobradora que usava cartão estudantil para desviar valor de passagens TRT2 - Empregado assaltado transportando dinheiro do empregador é indenizado por dano moral TRT3 - Tribunal mantém interdição de máquinas amassadeiras com base em laudo que constatou grave risco TRT3 - Uso de uniforme com logomarcas de outras empresas viola direito de imagem do empregado TST - Tribunal mantém deserção de recurso por falta de recolhimento de R$ 20 de custas processuais TST - Supervisor que descobriu no hospital que plano de saúde estava cancelado será indenizado TST - Agente de saúde não receberá adicional de insalubridade da Prefeitura de Rio Grande (RS) TST - Trabalhadores da Vasp recebem o primeiro alvará com valores indenizatórios TRF3 - Trabalho de telefonista no exército é reconhecido especial Civil / Família / Imobiliário STJ - Para Quarta Turma, bancos não são obrigados a manter conta-corrente e outros serviços STJ - Ação demolitória é de natureza real e exige citação do cônjuge, define Segunda Turma TJDFT - Atraso na entrega de geladeira acarreta indenização a consumidor TJDFT - Negativa de conserto de aparelho de celular adquirido no exterior não gera indenização TJES - Faculdade é condenada por proibir aluna de amamentar TJGO - Família que perdeu parente em acidente será indenizada em R$ 400 mil TJMA - Consumidora será indenizada por defeito de fábrica em máquina de lavar TJMT - Empresa é condenada por cobrança indevida de plano TJMS - 4ª Câmara Cível condena empresa por cancelamento de voo TJMG - Acidente provocado por animal é responsabilidade da autopista TJMG - Empresário receberá de volta dinheiro investido em Ferrari usada TJMG - Justiça defere pedido de músico para substituição de prenome TJSC - Estudante impedido de apresentar TCC por alegada inadimplência receberá indenização TJSC - Mulher com gravidez indesejada perde ação contra indústria de contraceptivos TJSP - Justiça condena pai a pagar R$ 100 mil por abandono afetivo Administrativo / Ambiental STF - Rejeitada RCL contra decisão que afastou proibição de armas de brinquedo em SP STF - ADPF questiona decretos sobre aprovação de contas do governo alagoano STF - Ação popular independe de comprovação de prejuízo aos cofres públicos, reafirma STF STF - Ministro Lewandowski inaugura polo de conciliação indígena inédito no país STJ - Vagas excedentes devem ser preenchidas alternadamente por candidatos da lista geral e deficientes TJSC - Estado indenizará em R$ 10 mil militar vítima de falsa denúncia de pedofilia TRF1 - União deve restituir a empresa de vigilância valores indevidamente retidos TRF4 - Tribunal determina que município de Uruguaiana (RS) inicie reformas de Porto Seco Rodoviário TJDFT - Justiça proíbe posto de suspender abastecimento da frota de veículos do DF TJGO - Suspenso contrato entre Estado e empresa de identificação de digitais por indícios de irregularidades TJPA - Decisão determina distrato de temporários TJRO - 1ª Câmara Especial mantém denúncia por improbidade administrativa em Santa Luzia do Oeste Tributário / Aduaneiro STF - Supremo julgará incidência de PIS/Cofins sobre créditos fiscais dos estados e DF C.FED - Comissão aprova ISS fixo para escritórios de advocacia que optem pelo Supersimples Diversos TRF3 - Tribunal determina naturalização de estrangeiro com certidão de nascimento brasileira e libanesa TRF4 - Tribunal confirma ilegalidade de resolução que restringia a atuação de psicólogos no sistema prisional TRF5 - Tribunal mantém valor de indenização por interesse social, em propriedade do BNB C.FED - Comissão aprova seguro para funcionamento de boates e casas de show TJSP - Justiça determina obrigatoriedade de exame que detecta doenças infectocontagiosas

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3748

Município deve realizar obras para impedir que imóvel seja danificado Os desembargadores da 3ª Câmara Cível, em decisão unânime, negaram provimento a recurso interposto pelo Município de Camapuã (0800461-91.2012.8.12.0006) contra sentença que o condenou a implantar medidas que impeçam a continuidade do desbarrancamento causado por um córrego, que está danificando o imóvel de M. M., sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso, bem como a recompor o imóvel nas dimensões originais ou, alternativamente, indenizar o autor em R$ 35.000,00 pela desvalorização do imóvel. Para o desembargador, está demonstrada a conduta culposa do município, já que deixou de realizar o serviço necessário para a drenagem das águas e a proteção das margens do córrego, evitando o transbordamento e as erosões que causaram danos no imóvel do autor. Tal omissão e os danos causados foram atestados pela perícia realizada no local. Presente o nexo de causalidade entre a omissão do Município e o dano causado, fica mantido o dever de indenizar do Município, não sendo afastado pela alegação de força maior, pois não há prova de que houve a ocorrência de chuva excepcional. Administrativo / Ambiental Precatório O artigo intitulado “Da Impossibilidade do Cancelamento de Precatórios após o Quinquídio Decadencial de 5 Anos à Luz das Normas Gerais sobre Invalidação de Atos Administrativos”, elaborado pelo advogado, especialista em Direito Público, Aldem Johnston Barbosa Araújo, traz uma reflexão acerca da necessária sujeição das atividades administrativas praticadas pelos tribunais quando da inscrição, do processamento e do cancelamento de precatórios às normas que regulam a invalidação de atos administrativo, em especial a que disciplina a decadência do direito da Administração Pública de exercer a autotela. Artigos como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental STF - Suspensa apresentação de documentos por falta de fundamentação de pedido STF - Plenário julga incabível recurso da Câmara quanto à votação de contas presidenciais STF - Presidente do STF edita resolução para aumentar transparência da distribuição de processos TRF1 - Turma determina que CREA/BA republique ato que convocou candidata aprovada em concurso para o órgão TRF3 - União, MS e Campo Grande devem indenizar doente com retinopatia grave por não fornecer medicamento C.FED - CPI dos Maus-Tratos a Animais debaterá leishmaniose e controle populacional de cães TJDFT - DF é condenado a indenizar paciente vítima de erro médico que o deixou estéril TJES - Prova prática: Detran indenizará candidato em R$ 3 mil TJES - Pleno: lei que alterava PDU de Vitória é inconstitucional TJGO - Candidato eliminado em teste físico vai seguir em concurso, decide TJGO TJGO - Hospital é condenado por amputar dedo de paciente sem consentimento TJGO - Município de Nova Glória terá de indenizar mulher pela morte do filho TJMS - Município deve realizar obras para impedir que imóvel seja danificado TJSP - Tribunal condena servidores por fraudar licitações em Casa Branca MPGO - Montividiu: MP aciona prefeita, secretário de Saúde e servidora temporária por nepotismo MPSP - MP obtém liminar que garante aulas para alunos com necessidades especiais em Presidente Prudente Tributário / Aduaneiro TRF4 - IR não pode incidir sobre bolsa de extensão de professora preceptora de residência médica Penal STF - Mantida condenação de jornalista por injúria STF - Presidente do STF ressalta em plenário importância dos mutirões carcerários STF - Supremo admite prazo em dobro para defesa responder a denúncia STJ - Para ministra Maria Thereza, delação premiada não pode ser banalizada STJ - Procurador-geral aponta lacunas na legislação contra o crime organizado STJ - Palestrante discute conceitos na aplicação da Lei de Lavagem de Dinheiro STJ - Secretário nacional de Justiça destaca papel da transparência no combate à corrupção TJDFT - Policial militar acusado de matar companheira é condenado em Brazlândia TJRJ - Motorista de van acusado de atacar passageira é condenado a 24 anos TJRN - Preso é flagrado portando celular e sofre regressão de regime MPSP - MP obtém condenação de homem a 44 anos de prisão por morte de PM em Piracicaba MPPR - Justiça decreta prisão de escrivão denunciado por crimes contra o patrimônio público MPPR - Gaeco cumpre quatro mandados de prisão por crimes contra a administração pública Trabalhista / Previdenciário TRF3 - Trabalho de aeronauta é reconhecido como atividade especial TRT24 - Técnico agrícola que sofreu acidente de trabalho não tem direito à indenização TRT9 - Deferida indenização a vendedor de cigarros vítima de assaltos enquanto transportava as mercadorias TRT19 - Tribunal realiza acordo que beneficia herdeiros de trabalhador assassinado em serviço TRT10 - Metrô-DF tem dez dias para contratar Profissionais de Segurança aprovados em concurso TRT18 - Mantida condenação de R$ 600 mil de grupo econômico por dano moral coletivo e dumping social TRT3 - Crédito devido a espólio em razão de retenção indevida por sindicato é passível de juros e correção desde a origem TRT3 - Pagamento do vale-transporte em dinheiro não muda natureza indenizatória da parcela TST - Testemunha rejeitada por ocupar cargo de confiança deve ser ouvida em ação contra Ambev TST - Fazendeiro terá que indenizar vaqueiro que levou coice de cavalo TST - Instituição de ensino demonstra que ajuda de custo paga a empregado era verba indenizatória Civil / Família / Imobiliário STJ - Segunda Seção aprova duas novas súmulas TJDFT - Psiquiatra é condenado a pagar indenização por preconceito racial TRF3 - Ação para reclamar depósitos em conta poupança é imprescritível C.FED - Seguridade aprova permissão para pai contestar paternidade de filho fora do casamento TJDFT - Alteração em itinerário de cruzeiro marítimo gera danos morais C.FED - Câmara aprova obrigação de vender meia-entrada pela internet TJGO - Supermercado Bretas terá de indenizar consumidor que caiu em piso escorregadio TJMA - Banco deve indenizar cliente por recusar depósito em moedas TJMT - Mãe terá que pagar pensão alimentícia aos filhos TJMG - Mulher é condenada a ressarcir gastos do ex-noivo com móveis TJMG - Sócios de consultoria são condenados a indenizar vítimas de golpe TJRJ - Mulher ferida por fogos de artifício no Réveillon vai receber indenização de R$ 10 mil TJAC - Calúnia e difamação: Justiça mantém condenação de homem ao pagamento de indenização por danos morais MPSP - MP obtém liminar que proíbe duas empresas de comercializar vidros blindados para carros TOPO Leis Lei Complementar nº 548, de 03.09.2015 - DOE RN de 04.09.2015 Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, piso salarial para os advogados em exercício profissional na iniciativa privada. Decretos Decreto nº 8.513, de 03.09.2015 - DOU de 04.09.2015 Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2015. Decreto nº 8.514, de 03.09.2015 - DOU de 04.09.2015 Altera o Decreto nº 2.040, de 21 de outubro de 1996, que aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército. Decreto nº 8.515, de 03.09.2015 - DOU de 04.09.2015 Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3747

Recusa de herdeiro ao exame de DNA gera presunção de paternidade A recusa imotivada da parte investigada - mesmo que sejam os herdeiros do suposto pai - a se submeter ao exame de DNA gera presunção relativa de paternidade, como determina a Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do STJ rejeitou recurso de herdeiros contra decisão que reconheceu um cidadão como filho legítimo do pai deles. Segundo o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, a súmula “é a aplicação direta da vedação do venire contra factum proprium, porque obstaculizar a realização do exame de DNA possui o evidente intento de frustrar o reconhecimento da paternidade”. No caso, o tribunal de segunda instância reconheceu a paternidade com base em testemunhos e provas documentais, chegando a afirmar que ela "era de conhecimento de todos". Entre outros pontos, os herdeiros contestaram a aplicação da presunção contra eles, argumentando que só seria válida em caso de recusa pessoal do suposto pai. No entanto, conforme explicou o ministro, na ação de paternidade posterior à morte, a legitimidade passiva recai sobre os herdeiros ou sucessores do morto, “que, por isso mesmo, sujeitam-se ao ônus de se defender das alegações aduzidas pelo autor”. Os herdeiros sustentaram que nenhuma outra conclusão poderia ser tirada do acordo a não ser o fato de que o autor “manteve seu estado de filiação” e deu quitação de eventuais direitos hereditários. Civil / Familia / Empresarial Adoção – homoafetividade O número de pessoas buscando a adoção é maior que o número de crianças para adoção, mas, o perfil exigido pelos adotantes não corresponde ao número de crianças aptas para tal critério acima discutido, tornando, com perdão do trocadilho, a procura maior do que oferta. Historicamente, em outros países, casais homoafetivos adotam crianças mais velhas, muitas vezes com irmãos, independentemente da cor, pois, por sofrerem tanto preconceito, geralmente não possuem uma postura discriminatória. A prática da adoção por casais homoafetivos encontra-se exatamente na parcela de crianças aptas para tal, mas que ninguém os quer adotar. A íntegra de comentários como este e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito de Família. TOPO Civil / Família / Imobiliário TJSP - Hospital e médico indenizarão família de paciente por falta de informação sobre cirurgia TJRS - Soropositivo obtém reparação de Igreja por dano moral TJRS - SPC Brasil condenado por venda de dados de consumidores TJMT - Explosão de garrafa gera direito à indenização TJDFT - Instituição de ensino não pode negar direitos de estudante por inadimplemento do FIES TJES - Juíza da Serra condena creche em R$ 21,3 mil TJDFT - Negada indenização por dano moral por exposição no aplicativo "LuLu" TJDFT - Empresa aérea é condenada a indenizar passageiros por atraso em voo de conexão Administrativo / Ambiental STF - Ação sobre processo de impeachment do prefeito de Joinville (SC) é rejeitada STF - Suspenso julgamento sobre desconto em pagamento de servidores em greve STF - Ministro aplica rito abreviado em ADI que questiona obrigatoriedade de inscrição de advogados públicos na OAB STF - Mantida regra de edital que veda remoção de servidor por três anos TRF4 - Professor aprovado em concurso da UFRGS herdará promoções ganhas na Unipampa TRF3 - Decisão determina a clínica de endoscopia a contratação de enfermeiro C.FED - Audiência discute MP que muda regra de licitação para segurança pública TJSC - Prefeitura responde por escorregão e lesão em partida de voleibol com quadra molhada TJGO - Mantida condenação a secretário de Educação de Aparecida de Goiânia por irregularidades em concurso público TJDFT - Colégio é obrigado a promover inclusão de aluna disléxica TJCE - Estado deve indenizar vendedor que teve casa invadida ilegalmente por policiais TJGO - Estado terá de reformar cadeia pública de Padre Bernardo Tributário / Aduaneiro TRF3 - Justiça Federal concede liminar que suspende MP 685/2015 sobre planejamento fiscal Penal STJ - Quinta Turma mantém medidas cautelares impostas a executivos da Engevix STJ - Para Santacroce, crime organizado é o desafio do milênio STJ - Ex-seminarista condenado pela morte do pai e da madrasta poderá recorrer em liberdade STF - Ministro Fachin ouve especialistas sobre processo que discute porte de drogas para consumo pessoal MPRJ - Operação prende suspeitos de tentar matar prefeito de Paraty TJAC - Câmara Criminal mantém sentença de réu condenado por morte de avô para roubar R$ 20 MPRJ - Operação Apocalipse II prende mais de 20 acusados de tráfico no Norte Fluminense TJRO - Machadinho do Oeste: mulher que matou cunhado para defender marido é absolvida sumariamente TJPA - Juiz condena servidores que desviavam merenda escolar TJGO - Juiz manda revogar dias de remição de detentas que deixaram a prisão sem autorização TJCE - Condenado por traficar mais de 100 kg de cocaína não poderá apelar em liberdade Trabalhista / Previdenciário TRT9 - Vigilante de carro-forte demitido por parar em local não autorizado para comprar lanche TRT4 - Juiz fixa multa aos bancos que abrirem as portas nos dias em que não houver policiamento TRT2 - Quadro de carreira sem homologação do MTE não impede a equiparação salarial TRT1 - Empregada demitida por corrupção não reverte justa causa TRT19 - Tribunal condena empresa em danos morais por não conceder licença-paternidade integral TRT1 - Reconhecida culpa da empresa e do empregado em acidente laboral TRt15 - Shoppings Iguatemi e Parque D. Pedro têm 120 dias para implementar espaço para crianças em período de amamentação TRT15 - Odebrecht é condenada ao pagamento de indenização por trabalho escravo e tráfico de pessoas em Angola TRT13 - Lanche tipo fast food é nocivo e gera dano TRT13 - Atraso Ínfimo afasta confissão ficta TRT3 - Advogada trabalhista de Banco receberá indenização por assédio moral TRT10 - Justiça condena Armazém Paraíba a pagar adicional de transferência a gerente de vendas TRT3 - Encerramento de obras da construtora empregadora autoriza dispensa de empregado membro da Cipa TRF3 - Trabalho na COMGÁS é reconhecido como atividade especial C.FED - Congresso pode votar hoje veto a projeto sobre fator previdenciário TST - Turma mantém demissão de carteiro em experiência por deficiência técnica TST - Instrutor da Anhanguera será ressarcido de despesas em viagem a serviço TST - Agroindústria indenizará empregada por descontar do salário 77 sacos de cimento que sumiram do estoque TOPO Decretos Decreto s/nº, de 02.09.2015 - DOU de 03.09.2015 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, da Advocacia-Geral da União e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 236.754.102,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Decreto s/nº, de 02.09.2015 - DOU de 03.09.2015 Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 778.750.830,00. Decreto s/nº, de 02.09.2015 - DOU de 03.09.2015 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes e da Advocacia-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 18.017.149,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3746

Tribunal condena empresário por prejuízo de mais de R$ 200 mil ao INSS A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Processo nº 0000466-58.2008.4.03.6122, confirmou a condenação de um empresário pelos crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação previdenciária. Ele e outros dois sócios de uma empresa de engenharia foram acusados de omitir pagamentos a segurados, suprimir contribuições à Seguridade Social e reter contribuições previdenciárias descontadas de seus empregados em valores que superam R$ 200 mil reais. Os três sócios foram denunciados pelos crimes descritos nos arts. 168-A, § 1º, I (apropriação indébita previdenciária), e 337-A, I (sonegação previdenciária). Em primeiro grau, dois dos sócios foram absolvidos. Um foi considerado mero contador da empresa e o outro não teria conhecimento dos atos de gestão do negócio, uma vez que era empregado em uma outra empresa e figurava no quadro de sócios apenas para prestar auxílio ao irmão, a fim de regularizar a constituição da empresa depois da saída de um quotista. O único condenado foi o responsável exclusivo pela administração da empresa. Ao analisar o recurso da defesa, o Tribunal entendeu que o acusado era o único responsável pela gestão da empresa. “Não é crível que o proprietário da empresa não tinha ciência dos pagamentos efetuados a seus funcionários e muito menos da necessidade de se recolher os tributos federais. A gestão empresarial importa na responsabilidade do administrador pelos atos praticados pelos contadores e demais funcionários ligados às áreas contábil e fiscal da empresa”, escreveu o relator, Desembargador federal Marcelo Saraiva. Trabalhista / Previdenciário Terceirização Abordamos, no Assunto Especial da Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária, o tema “A polêmica terceirização”. Sem previsão em nosso ordenamento jurídico, o alargamento do instituto tem tomado força com a iminente votação do Projeto de Lei nº 4.330/2004. O Projeto de Lei traz inúmeros pontos controvertidos. Entretanto, o que mais tem se destacado é a possibilidade de terceirizar qualquer atividade das empresas privadas, públicas ou de economia mista. Atualmente, a terceirização é permitida somente para a denominada atividade-meio da empresa. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRF5 - Tribunal confirma domínio de particulares em imóvel reclamado pelo INSS TRF3 - Tribunal condena empresário por prejuízo de mais de R$ 200 mil ao INSS TRT9 - Vigilante de carro-forte demitido por parar em local não autorizado para comprar lanche TRT4 - Agências bancárias não devem funcionar se não houver policiamento ostensivo nas ruas, decide TRT-RS TRT14 - Funcionária assediada e demitida com doença ocupacional será indenizada e reintegrada ao trabalho TRT10 - Vendedora demitida por supostamente furtar bombom será indenizada em R$ 20 mil TST - Turma considera JT incompetente para julgar ação de diretor de sociedade anônima TST - Empregada da Vale demitida por corrupção e desvio de dinheiro não reverte justa causa TST - Walmart reduz indenização de operador de caixa impedido de usar banheiro Civil / Família / Imobiliário STJ - Segunda Turma reconhece legitimidade do MPF para defender Mata Atlântica C.FED - Comissão aprova proposta que simplifica pedido de recuperação judicial de produtor rural TJSP - Justiça autoriza registro de gêmeos com nome de casal homoafetivo TJMS - Cliente será indenizado por não receber produto comprado em site TJMS - Câmara Cível garante direito a liberdade de imprensa a jornal eletrônico TJGO - Rede de supermercados terá de pagar multa por vender produtos vencidos TJGO - Mesmo não comercializando, empresa é responsável por assistência técnica de produto com sua marca TJGO - Empresa aérea turca terá de indenizar casal por extravio de bagagens TJES - Empresa de mineração condenada em R$ 100 mil TJDFT - Defeitos mecânicos sucessivos em veículo 0 km geram danos morais a consumidor TJDFT - Briga no trânsito gera dano moral com direito a indenização Outros - Enfam divulga 62 enunciados sobre a aplicação do novo CPC Administrativo / Ambiental STF - Suspensa liminar que impedia desconto de dias de greve em Salvador (BA) TRF4 - Morador de Palhoça poderá manter imóvel em área de preservação ambiental C.FED - Comissão aprova fralda gratuita para idoso e pessoa com deficiência TJRS - Rejeitada ação de improbidade administrativa contra Defensores Públicos TJMS - Professora será indenizada após queda em escola em reforma TJMA - Município é condenado por envolver empresas em fraudes fiscais Penal STJ - Terceira Seção aprova súmula sobre violência doméstica STF - 1ª Turma: Suspenso julgamento de questão de ordem em ação contra deputado acusado de peculato STF - Negado HC a executivos envolvidos no “escândalo dos precatórios” STF - 2ª Turma autoriza prazo em dobro para Fernando Collor responder a denúncia TRF3 - Tribunal confirma condenação por importação irregular de cigarros estrangeiros TRF3 - Tribunal confirma condenação de acusado por crime de descaminho TRF1 - Turma confirma condenação de acusado responsável por interceptação telefônica clandestina C.FED - Comissão aprova informação sobre condição de deficiência em registro de infração penal TJRS - Boate Kiss: Ex-Comandante Regional dos Bombeiros é condenado por fraude processual TJRN - Uso indevido de carteira estudantil é alvo de Habeas Corpus no TJRN TJMT - Canarana: índios são condenados por homicídio TJGO - Técnico de time infantil é condenado a 38 anos de prisão por pedofilia TJCE - Acusados de traficar drogas em Fortaleza são condenados a cinco anos de prisão Diversos C.FED - Plenário pode votar PEC do Pacto Federativo e ampliação do Supersimples TJGO - Celg D não pode recusar fornecimento de energia em áreas irregulares