Boletim IOB Urgente

Área Trabalhista e Previdenciária 28.09.2015 08:24 - Trabalhista/Previdenciária - Fixados os critérios sobre o recolhimento obrigatório do FGTS pelo empregador doméstico e divulgada a versão 2 do manual de recolhimento mensal e rescisório ao FGTS Por meio de Ato Caixa s/nº, ficou definida a obrigatoriedade da inclusão e do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por parte do empregador doméstico, a partir da competência 10/2015. O recolhimento do FGTS se dará por meio de regime unificado e em conjunto com o pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos devidos pelo empregador doméstico. A prestação de informações unificada e geração da guia de recolhimento dar-se-á mediante registro no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), disponibilizado no site www.esocial.gov.br. Na impossibilidade de utilização do eSocial, a Caixa Econômica Federal (Caixa) divulgará orientações sobre forma de prestação da informação e geração da guia para recolhimento do FGTS. O recolhimento unificado se dará mediante Documento de Arrecadação eSocial (DAE) e viabilizará o recolhimento mensal das seguintes parcelas incidentes sobre a folha de pagamento: a) 8% a 11% de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado doméstico, de acordo com seu salário-de-contribuição; b) 8% de contribuição patronal previdenciária para a Seguridade Social, a cargo do empregador doméstico; c) 0,8% de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho; d) 8% de recolhimento para o FGTS; e) 3,2% destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa, por culpa recíproca, na forma do art. 22 da Lei Complementar nº 150/2015; e f) imposto sobre a renda retido na fonte, se incidente. Os depósitos do FGTS definidos nas letras "d" e "e" incidem sobre a remuneração paga ou devida no mês anterior, a cada empregado, incluída a remuneração do 13º salário correspondente à gratificação de Natal. Os valores referidos na letra "e" serão depositados na conta vinculada do empregado, distinta daquela em que se encontrarem os valores oriundos dos depósitos da letra "d" e somente poderão ser movimentados por ocasião da rescisão contratual, observadas as orientações contidas em Circular Caixa, que estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS. O empregador doméstico é obrigado a arrecadar e recolher as parcelas referidas nas letras "a" a "f" até o dia 7 do mês seguinte ao da competência, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. Para rescisões de contrato de trabalho do trabalhador doméstico, o empregador deve observar que, para rescisões ocorridas até 31.10.2015, o recolhimento rescisório observa as orientações contidas no Manual de Orientação ao Empregador - Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais, disponível no endereço www.caixa.gov.br, download, FGTS - Manuais Operacionais. Para as rescisões ocorridas a partir de 1º.11.2015, considerando a obrigatoriedade de recolhimento mediante DAE, é aplicado ao recolhimento rescisório o disposto no art. 477 da CLT no que se refere a valores de FGTS devidos ao mês da rescisão, ao aviso-prévio indenizado, quando for o caso, e ao mês imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais previstas na Lei nº 8.036/1990. O prazo para arrecadação pelo empregador doméstico dos valores rescisórios é definido conforme o tipo de aviso-prévio, ou seja, no caso de aviso-prévio trabalhado, o prazo para recolhimento das parcelas, mês anterior à rescisão, mês da rescisão e multa rescisória, é o 1º dia útil imediatamente posterior à data do efetivo desligamento. Em se tratando do mês anterior à rescisão, se este dia útil for posterior ao dia 7 do mês da rescisão, a data de recolhimento desta parcela deverá ser até o dia 7. Na hipóteses de aviso-prévio indenizado e ausência/dispensa de aviso-prévio, o prazo para recolhimento do mês anterior à rescisão é até o dia 7 do mês da rescisão. O prazo para recolhimento do mês da rescisão, aviso-prévio indenizado e multa rescisória é até o 10º dia corrido a contar do dia imediatamente posterior ao desligamento. Caso o 10º dia corrido seja posterior ao dia 7 do mês subsequente, o vencimento do mês da rescisão e do aviso-prévio indenizado ocorre no dia 7. Para recolhimento da multa rescisória devida sobre os valores recolhidos para as competências recolhidas por meio da Guia de Recolhimento FGTS (GRF), o empregador deve observar orientações contidas no Manual de Orientação ao Empregador - Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais disponível no endereço www.caixa.gov.br, download, FGTS - Manuais Operacionais. O acompanhamento dos depósitos do FGTS é realizado pelo empregador e pelo empregado doméstico mediante consulta ao extrato da conta vinculada do FGTS. O recolhimento do DAE será realizado em instituições financeiras integrantes da rede arrecadadora de receitas federais. Para vínculos em que o empregador doméstico tenha optado pelo recolhimento do FGTS de período anterior à obrigatoriedade, quando não foi realizado depósito de competência igual ou menor que setembro/2015, deverá o empregador realizar o depósito utilizando-se da GRF Internet Doméstico disponível no portal eSocial (www.esocial.gov.br) ou via aplicativo Sefip, observando orientações contidas no Manual de Orientação ao Empregador - Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais disponível no endereço www.caixa.gov.br, download, FGTS - Manuais Operacionais. É facultada a opção pelo FGTS ao empregador doméstico a partir da competência 03/2000 e até a competência 09/2015, passando a ser obrigatório após o 1º recolhimento ou a partir da competência 10/2015, quando não houver recolhimento de competências anteriores. É divulgada a versão 2 do Manual de Orientação ao Empregador - Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais, que dispõe sobre os procedimentos pertinentes à arrecadação do FGTS, disponibilizado no site da Caixa, www.caixa.gov.br, opção download - FGTS, contemplando as alterações decorrentes da obrigatoriedade de recolhimento do FGTS pelo empregador doméstico e outras deliberações. (Ato Caixa s/nº - DOU 1 de 28.09.2015) Fonte: Editorial IOB Área ICMS e IPI 28.09.2015 07:59 - ICMS/IPI - Sped - Divulgado o Manual de Padrões, versão 3.3, da NFC-e Foi divulgado, no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, o Manual de Padrões - Padrões Técnicos do Danfe-NFC-e e QR Code, versão 3.3, com vigência a partir de 1º.09.2016. As alterações no leiaute do Danfe NFC-e trazidas pela versão 3.3 do Manual de Padrões serão de observância obrigatória a partir de 1º.09.2016. Todavia, recomenda-se que as empresas e os desenvolvedores façam a adequação dos leiautes de impressão do Danfe NFC-e para esta nova versão o quanto antes, haja vista que houve uma importante redução em informações impressas, que resultará em diminuição significativa no consumo de papel. (Manual de Padrões NFC-e, versão 3.3. Disponível em: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#354. Acesso em: 28.09.2015) Fonte: Editorial IOB

Disparada do dólar eleva peso da dívida de Estados

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Terça-feira, 29/09/2015 - Ano 2015 - Número 3845 Real desvalorizado pressiona dívida dos Estados Manoel Vitório, da BA: desvalorização surpreendeu no período e no tamanho Exclusivo para assinantes Brasil Esforço para evitar efeitos da crise mundial chegou ao limite, diz Dilma Política Lobista diz à PF que depositou em conta de Eduardo Cunha na Suíça Política Disputa no Amazonas divide aliados Empresas Embraer ignora crise na venda de jato comercial Agronegócios Real fraco preocupa produtores argentinos Jornal do dia Brasil Especialistas apontam falhas em estudo ambiental do Tapajós Brasil Grupo propõe mudar câmbio e juros para reindustrializar país Política Criminalistas tentam retirar autos de Moro Internacional Lucro da indústria chinesa tem maior queda em 4 anos Opinião Jogando luz sobre os paraísos fiscais Empresas Com 22 aquisições, receita da Alliar atinge R$ 900 milhões Empresas Vale corta segunda parcela de dividendos pela metade Finanças Ibovespa fecha no menor nível em mais de seis anos Eu & Investimentos Finanças atléticas Eu & Cultura Do carro elétrico para o espaço sideral, uma questão de projeto Eu & Estilo Encantos de um outono em Nova York Legislação & Tributos Súmulas garantem intervalo de 15 minutos a mulheres

Dólar alto e PIB fraco pioram endividamento de empresas

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Segunda-feira, 28/09/2015 - Ano 2015 - Número 3844 Perda de receita e alta do dólar estouram nível de alavancagem Ricardo Carvalho, diretor sênior de empresas da Fitch: ?Uma companhia com alavancagem de cinco vezes, por exemplo, opera apenas para pagar juros" Exclusivo para assinantes Brasil Benefícios rurais aceleram o rombo da Previdência e preocupam Fazenda Política Jobim desponta como estrategista na Lava-Jato Política Obras da Petrobras têm prejuízos bilionários, propinas e receita zero Empresas Pagamentos a empreiteiras da Lava-Jato caem quase 60% no ano Agronegócios Demanda firme acelera exportações da O\'Coffee Jornal do dia Brasil Sem questão fiscal resolvida, não há recuperação, diz Levy Brasil Déficit em horário de pico entra no radar do governo Política Desafios da reforma à espera de Dilma Internacional Governos miram evasão fiscal de multinacionais Opinião A encarcerada economia americana Empresas Com real fraco, teles perdem peso em balanço dos grupos Brasil Dilma propõe reduzir as emissões em 43% até 2030 Finanças Banco médio amplia captação no varejo Eu & Investimentos O fundo simples vem aí Eu & Carreira Presidentes de empresas da AL planejam cortar custos Eu & Cultura Teatro pode ser negócio sustentável Legislação & Tributos Justiça concede liminares contra o Refis da Copa

Boletim IOB Urgente

Área Trabalhista e Previdenciária 25.09.2015 08:14 - Trabalhista - FGTS para empregado doméstico passa a ser obrigatório a partir de 1º.10.2015 A partir de 1º.10.2015, o regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) passa a ser estendido, obrigatoriamente, ao empregado doméstico. Para tanto, o empregador deverá solicitar, mediante requerimento, a inclusão do seu empregado no regime do FGTS, nos termos a serem definidos pela Caixa Econômica Federal (Caixa). Até a mesma data (1º.10.2015), a Caixa deverá esclarecer a forma como serão efetuados os depósitos, os saques, a emissão de extratos das contas etc. e, ainda, disciplinar a situação dos empregados domésticos que já estão abrangidos pelo sistema do FGTS por opção dos seus empregadores. (Resolução CC/FGTS nº 780/2015 - DOU 1 de 25.09.2015) Fonte: Editorial IOB

Tombini esfria temperatura no mercado de juro e câmbio

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Sexta-feira, 25/09/2015 - Ano 2015 - Número 3843 Ajuste chinês também terá lado positivo para Brasil Pettis criticou o foco na exportação de commodities: ?Hoje, há um grande realinhamento de preços e acredito que a estratégia vai se provar um erro" Exclusivo para assinantes Brasil "Preço alto das commodities é como cocaína", diz Pettis Política PF monta estratégia para preservar Lava-Jato EU & Fim de semana A diferença que o câmbio faz Empresas Geradoras alegam cenário instável e sugerem adiar leilão de usinas Agronegócios Disparada do dólar trava negociação de produtos agrícolas Jornal do dia Primeira página Tombini esfria temperatura no mercado de juro e câmbio Brasil Crédito mais caro após rebaixamento ameaça licitação de rodovias Política PT recorre contra rito de impeachment definido por Cunha Internacional Após acordo, Colômbia mira dividendo econômico da paz Opinião Discriminação mantém países mais pobres Empresas Voz começa a perder força em aplicação empresarial Empresas Petrobras encerra contrato da Odebrecht Brasil Desemprego volta a subir em agosto e total de ocupados sofre maior queda desde 2003 Política Dilma irá fundir pastas controladas por PT e criar Ministério da Cidadania EU & Fim de semana Ele quer ser mais do que uma onda Suplementos Parâmetro global Legislação & Tributos STJ decide pela tributação do adicional de quebra de caixa

Governo deve adiar IPOs e leilão de usinas elétricas

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quinta-feira, 24/09/2015 - Ano 2015 - Número 3842 A condutora da Microsoft na transição para a nuvem Paula Bellizia tem uma missão difícil pela frente. ?Queremos que as pessoas amem o Windows", afirma a nova presidente da Microsoft no Brasil. É a primeira vez desde que a subsidiária brasileira foi criada, há 26 anos, que os negócios são comandados por uma mulher Exclusivo para assinantes Brasil País \'envelhece\' e ensino básico perde 5,1 milhões de alunos em 14 anos Política Supremo decide descentralizar processos da Operação Lava-Jato Especial Impasse com PMDB e PT pode levar Dilma a adiar reforma Empresas Valor de mercado da Petrobras cai abaixo de R$ 100 bilhões Agronegócios Cresce participação das agroindústrias entre as líderes das exportações Jornal do dia Primeira página Governo deve adiar IPOs e leilão de usinas elétricas Brasil Mercosul proporá à UE fim de tarifas em 85% do comércio Política Renan quer apressar votação de vetos Internacional Atividade industrial menor reforça temor com a China Opinião Contendo a desaceleração chinesa Brasil Governo vai manter corte no PAC e \'Minha Casa\' Empresas Exportação alivia crise das autopeças Finanças Dólar e juros testam novas máximas Eu & Investimentos Alocadores têm arsenal para se proteger e investir em dólar Eu & Carreira Empresas incentivam trabalho voluntário para engajar equipes Eu & Estilo Os preciosos e sublimes vinhos de Henri Jayer Legislação & Tributos STJ começa a julgar discussão sobre créditos de PIS e Cofins

Destaques de Tecnologia e Comunicações do Valor

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 23/09/2015 - Ano 2015 - Número 329 Polo pede à CVM que reavalie fusão da Oi A operadora Oi vale hoje cerca de R$ 3 bilhões, menos de 20% do valor do aumento de capital feito no ano passado Últimas Notícias Acompanhe as úlltimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira! Destaques da semana Rothschild tenta melhorar perfil da dívida Shakhaf Wine lidera reestruturação da Contax Facebook limita acesso a dados e mercado reage Dona da TIM vai rever estratégia para o país Após 44 anos, metade dos orelhões no país pode desaparecer Apple vence novo round em disputa com a Samsung Mesmo com crise, AlmavivA prevê faturar quase R$ 1 bi

Dilma dobra a aposta e leva Congresso a apreciar vetos

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 23/09/2015 - Ano 2015 - Número 3841 Dilma decide correr risco e coloca vetos em votação Guimarães sobre os efeitos do adiamento da votação no mercado: ?Não está em jogo o governo, está em jogo o país" Exclusivo para assinantes Brasil Ingresso de capital estrangeiro cairá US$ 78 bi neste ano, prevê BC Política Dilma divide PMDB e oferece cinco pastas para bancadas no Congresso Especial Paralisia pode levar a nova \'década perdida\', diz ex-diretor do BC Empresas Câmbio ameaça balanços com perda bilionária Agronegócios Desembolsos do BNDES para usinas vão diminuir até 42% Jornal do dia Brasil Governo quer R$ 11 bi este ano em leilão de usinas Brasil Dilma anunciará compromissos para reduzir emissões em discurso nos EUA Política Abertos inquéritos contra Mercadante e Aloysio Internacional Xi visita os EUA em meio a tensão econômica na China Opinião A crise da qual a Europa não pode escapar Empresas Caça às ofertas aumenta vazios na gôndola Empresas Dívida da Petrobras sobe R$ 70 bi com alta do dólar Finanças Dólar ultrapassa R$ 4,05 e fecha no maior nível da história Eu & Investimentos Bolsa em baixa, oportunidades em alta Eu & Estilo Elegância masculina para subir ao altar Eu & Carreira Banqueiras são raridade no setor privado Legislação & Tributos Contribuinte terá que ir à Receita para incluir IR no Refis

Tesouro perde R$ 38 bi com crédito subsidiado do BNDES

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Terça-feira, 22/09/2015 - Ano 2015 - Número 3840 Bancos buscam aperfeiçoar avaliação de riscos ambientais Em 2014, a ?economia verde\' obteve R$ 153,4 bi em financiamentos. ?A atitude dos bancos em relação à responsabilidade socioambiental mudou de forma dramática", diz Claudia Politanski Exclusivo para assinantes Brasil País precisa investir R$ 8 bi em rede de dutos Política Governo trabalha para impedir votação de vetos presidenciais Especial PMDB rejeita reforma esboçada por Dilma Empresas Relicitação de usina atrai estrangeiro Agronegócios Dólar ainda compensa queda do preço da soja Jornal do dia Primeira página Tesouro perde R$ 38 bi com crédito subsidiado do BNDES Brasil Capacidade de transmissão de energia pode se esgotar em 2019 Política Força-tarefa reage a STF e deflagra nova fase da Lava-Jato Internacional Favorito na Argentina, Scioli rejeita um ajuste recessivo Opinião Uma Bretton Woods do baixo carbono Empresas Petrobras fará novo corte de investimento Empresas Polo pede à CVM que reavalie fusão da Oi Finanças Alta do dólar limita perdas na bolsa Eu & Investimentos Recompra para valer Eu & Cultura O mundo da ambiguidade também é da oportunidade Eu & Estilo Um passeio pela história do México Legislação & Tributos Sentenças livram empresas da Cofins sobre receitas financeiras

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3758

Subfaturamento do bem na declaração de importação não gera pena de perda A Fazenda Nacional teve negado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) recurso em que pedia a aplicação da pena de perda de mercadorias no caso de importação com preços subfaturados. Seguindo precedentes da Segunda Turma, a Primeira Turma do Tribunal decidiu que nesse tipo de infração tributária deve ser aplicada apenas a multa administrativa prevista no parágrafo único do artigo 88 da Medida Provisória (MP) 2.158-35/01 e no parágrafo único do artigo 108 do Decreto-Lei 37/66. No recurso interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a Fazenda Nacional insistiu em que o subfaturamento seria suficiente para determinar a perda da mercadoria, pena prevista no artigo 105, inciso VI, do Decreto-Lei 37/66, e que a multa estabelecida na MP não afasta a possibilidade de aplicação de outras penas. No caso, o preço informado na declaração de importação de rodas de aço para caminhões foi 21% menor que os valores praticados em importações similares. Para o relator do recurso, ministro Sérgio Kukina, a situação enquadra-se no artigo 108, parágrafo único, do Decreto-Lei 37/66, que também prevê aplicação de multa. O relator entendeu ser correta a adoção, pelo TRF4, do critério da especialidade legislativa – no caso, a MP 2.158-35 e o artigo 108, parágrafo único, do Decreto-Lei 37/66 –, em detrimento da norma geral, que é o artigo 105, inciso VI, do Decreto-Lei 37/66. Jurisprudência: Além disso, Kukina salientou que o Código Tributário Nacional (artigo 112, IV) orienta que, havendo dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável ou à sua gradação, a lei que define as infrações e penalidades deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado. Segundo ele, isso é coerente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reiteradamente utilizados pelo STJ na solução de conflitos normativos. Ao destacar precedentes da Segunda Turma que também afastaram a perda de mercadorias em situações de subfaturamento, Kukina lembrou que a jurisprudência do STJ aplica essa pena aos casos de falsificação ou adulteração de documento necessário ao embarque ou desembaraço da mercadoria, enquanto a multa se destina a punir declaração falsa de valor, natureza ou quantidade de mercadoria importada, com perda do excedente não declarado. O julgamento foi no último dia 8. REsp 1218798 Tributário / Aduaneiro Substituição da Certidão de Dívida Ativa Com efeito, a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a decisão de primeira instância, ou seja, desde o instante em que a petição inicial da execução é submetida ao despacho inicial do juiz, até a prolação da sentença que decidir os embargos eventualmente opostos (STJ REsp 272.238), mas tão somente quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução, nos termos do verbete 392 da Súmula do Superior. Constatado o vício formal por ocasião do exame dos embargos, extingue-se a execução (STJ REsp 365.469). A substituição da CDA não é permitida em casos que impliquem alteração do próprio lançamento (STJ REsp 826.927). É inadmissível, assim, a substituição de certidão referente à cobrança de IPTU e taxas lançados sobre área a maior, com consequente alteração do valor do débito. Artigos como este, de autoria do Dr. Aldo de Campos Costa, você encontrará publicado na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro STJ - Liminar contra tributo inconstitucional não beneficia filial de forma automática STF - Reafirmada jurisprudência sobre créditos de IPI isento, não tributado e alíquota zero C.FED - Comissão aprova mudança na apuração de PIS e Cofins sobre ração para animais Penal MPSP - STJ acolhe recurso do MP e reconhece tipicidade de crime de interceptação de email MPDFT - Homem é condenado por praticar stalking contra ex-companheira STF - Ministro garante a ex-deputado distrital acesso à delação premiada de Durval Barbosa TJCE - Negada liberdade para acusado de homicídio e corrupção de menor C.FED - Comissão aprova perda de carro para condutor embriagado que matar ao volante TRF5 - Tribunal nega habeas corpus a um dos acusados de tentativa de homicídio contra policiais TRF4 - Tribunal nega habeas corpus a José Dirceu TRF4 - Tribunal nega habeas corpus a acusado de distribuir drogas na Serra Gaúcha Trabalhista / Previdenciário TRT24 - Gerente dos Correios que foi vítima de assalto tem direito à indenização por danos morais TRT2 - Metalúrgica da zona sul da capital e sindicato chegam a acordo que põe fim a greve TRT14 - Plácido de Castro Futebol Club é condenado a pagar verbas trabalhistas e salários atrasados a jogadores TRT15 - Câmara reconhece vínculo de emprego de jogador de futebol de salão com São Paulo Futebol Clube TRT10 - Justiça do Trabalho declara nula dispensa a pedido de funcionário acusado de facilitar furto de mamão TRT11 - Concursado aprovado em Manaus não receberá adicional de transferência por lotação no interior TRT3 - Município terá que retornar servidores à jornada de 8 horas e pagar compensação salarial suprimida por ato do Secretário TRT10 - Metrô-DF tem novo prazo para contratar aprovados em concurso público TRT3 - Feriados trabalhados em jornada 12 x 36 devem ser pagos em dobro TRF3 - Trabalho com exposição a hidroquinona é reconhecido como atividade especial Civil / Família / Imobiliário MPRJ - Supermercado terá de se adequar após ação civil pública movida pelo MPRJ MPPR - MP aciona bancos que se recusam a receber pagamento de boletos e de faturas de água e luz CJF - Quatro anos será o prazo máximo para primeira decisão na Justiça Federal STJ - Partilha de bens em união estável no regime de separação obrigatória exige prova de esforço comum STJ - É possível cumular dano moral e reparação econômica por perseguição no regime militar STJ - Segunda Seção definirá se incorporadora responde pela restituição de comissão de corretagem e SATI STJ - Terceira Turma mantém decisão que desobriga jogadora de pagar R$ 28 mil a casa de bingo STJ - Embargos de declaração não podem ser recebidos como mero pedido de reconsideração TJES - Cooperativa de saúde é condenada a pagar R$ 8 mil TJES - Empresa de telefonia móvel condenada em R$ 3 mil TJDFT - Loja é condenada a pagar direitos autorais por músicas reproduzidas no interior do estabelecimento Administrativo / Ambiental MPGO - Município de Catalão é acionado por descumprimento de acordo para regularização de loteamentos STF - Supremo conclui julgamento sobre financiamento de campanhas eleitorais STF - Ações da AMB e OAB sobre uso de depósitos judiciais em Sergipe terão rito abreviado STF - Inviável mandado de segurança contra ato do CNJ sobre aposentadoria compulsória de juiz TJMS - Estado e Município devem disponibilizar tratamento a menor TJES - Estado terá de construir Unidades de Internação TRF3 - Tribunal aumenta a condenação de responsáveis por derramamento de óleo no porto de Santos TRF1 - Retardamento na nomeação de servidor não configura ato ilegítimo da Administração Pública TOPO Decretos Decreto Legislativo nº 199, de 18.09.2015 - DOU de 21.09.2015 Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, assinado em Brasília, em 17 de junho de 2010. Decreto Legislativo nº 200, de 18.09.2015 - DOU de 21.09.2015 Aprova o texto revisto, em Português, do Acordo de Comércio Preferencial (ACP) entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e a União Aduaneira da África Austral (SACU), integrada pela República da África do Sul, República de Botsuana, Reino do Lesoto, República da Namíbia e Reino da Suazilândia, assinado pelos sócios do MERCOSUL na Costa do Sauípe, Bahia, em dezembro de 2008 e pelos países africanos em Maseru, capital do Lesoto, em 3 de abril de 2009. Decreto nº 8.518, de 18.09.2015 - DOU de 21.09.2015 Dispõe sobre a carteira de identidade de militar das Forças Armadas, o documento de identificação de seus dependentes e pensionistas e o documento de identificação dos integrantes da Marinha Mercante.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3757

STF veda doações de empresas a políticos O STF concluiu, nesta quinta-feira, após um ano e nove meses, o julgamento da proibição das doações de empresas a candidatos e partidos políticos. Por 8 votos a 3, o Tribunal considerou as doações inconstitucionais. Tal ação, que questionou as contribuições empresariais no financiamento político, foi ajuizada em 2013 pela OAB, com o argumento de que o poder econômico desequilibra a disputa eleitoral. De acordo com o ministro Ricardo Lewandowski, presidente da Corte, a proibição já vale para as eleições municipais de 2016, “salvo alteração legislativa significativa”. Referida decisão deve ser utilizada pela presidente Dilma Rousseff para vetar a lei aprovada pelo Congresso na semana passada e que permite doações de empresas para partidos políticos. A petista tem até o dia 30 para avaliar o projeto. Administrativo / Ambiental Nepotismo O artigo intitulado “O Nepotismo na Administração Pública Municipal e a Súmula Vinculante nº 13 do STF”, elaborado pelo Advogado e Consultor Público José Carlos Pacheco de Almeida, discute os efeitos da Súmula Vinculante nº 13 do STF, que estabeleceu restrições para as contratações de parentes pelos agentes públicos em geral, no âmbito da Administração Pública Municipal. Artigos como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental STF - Supremo conclui julgamento sobre financiamento de campanha eleitorais STF - Fundamentos da decisão sobre doações a campanhas pode ser aplicado a normas futuras STF - Doações a campanhas: Nova lei trará em si o “gérmen da inconstitucionalidade”, diz Fux STF - Municipalização de escola em área indígena deve ser julgada pela Justiça Federal em RR C.FED - Parecer permite cobrança de pós-gradução em universidade pública TRF5 - Tribunal reconhece direito à primeira colocada em concurso da UFPE TRF5 - Ex-prefeito de Palmácia (CE) é condenado por improbidade administrativa TRF4 - Tribunal nega indenização a eleitor impedido de votar por falha de cartório TRF3 - Prefeito de Poloni perde cargo por improbidade MPDFT - Ministério Público contribuiu para articulações em favor da sociedade MPGO - Ação exige que município de Catalão avalie e recupere represas situadas na área urbana Penal STF - Inviável HC que pedia acesso de jovens desacompanhados a shopping C.FED - Drogas permanecerão ilegais mesmo se porte for descriminalizado C.FED - Deputados divergem na CCJ sobre projeto que criminaliza auxílio ao aborto Trabalhista / Previdenciário TRT6 - 2ª Turma decide que empresa em recuperação judicial não pode ser isenta do pagamento de depósito recursal TRT8 - Empresa que comprovou entrega de EPI"s é condenada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo TRT2 - Indenização a funcionário parcialmente incapacitado não depende de redução de rendimentos ou fim de atividade TRT13 - Vale-transporte pago em dinheiro é indenizatório. " O Direito e o Trabalho". TRT24 - Trabalhadora que desenvolveu doença ocupacional em frigorífico não tem direito à pensão vitalícia TRT3 - Trabalhador de viaduto que desabou em Belo Horizonte não consegue indenização por dano moral TRT10 - Atraso nos salários justifica reconhecimento de rescisão indireta TRT3 - Turma reconhece validade de cartões de ponto sem assinatura de empregado TRF3 - Trabalho de auxiliar de coveiro é reconhecido como atividade especial TST - Concursado aprovado em Manaus não receberá adicional de transferência por lotação no interior TST - Erro na sentença afasta deserção de recurso de distribuidora que pagou custas a menos TST - Shell consegue reduzir valor de indenização a empregado que desenvolveu doenças pelo contato com benzeno TST - Senado aprova projeto que trata de reforma da execução trabalhista TST - Avon é condenada a indenizar empregada que foi submetida a situação estressante e perdeu bebê TST - HSBC pagará salários a bancária demitida antes do período de pré-aposentadoria Civil / Família / Imobiliário STJ - Emissão de ações para participantes do Procite deve considerar avaliação da planta de telefonia STJ - Mulher que recebia alimentos informais garante pensão por morte do ex-marido Diversos C.FED - Trabalho aprova vencimento igual para agente de combate à endemia empregado e servidor C.FED - Empresário nega pagamento de propina em construção de estaleiro TRF3 - Tribunal proíbe importação de leite com qualquer índice de contaminação radioativa TRF1 - Mantida a suspensão de aposentadoria concedida com base em informações falsas prestadas pelo beneficiário MPPR - Ministério Público aciona companhia aérea por prática abusiva

Boletim IOB Urgente

Área ICMS e IPI 21.09.2015 08:32 - ICMS - Divulgados os procedimentos para as operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final Por meio de ato do Confaz, foi dada publicidade ao Convênio ICMS nº 93/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra Unidade da Federação, aplicando-se suas disposições aos contribuintes do Simples Nacional, em relação ao imposto devido à UF de destino, com efeitos a partir de 1º.01.2016. O remetente do bem, ou o prestador do serviço, deverá: a) utilizar a alíquota interna prevista na UF de destino para calcular o ICMS total devido na operação ou na prestação; b) utilizar a alíquota interestadual prevista para a operação ou prestação, para o cálculo do imposto devido à UF de origem; c) recolher, para a UF de destino, o imposto correspondente à diferença entre o imposto calculado na forma da letra "a" e o calculado na forma da letra "b". A base de cálculo do ICMS é o valor da operação ou o preço do serviço, observado o disposto no § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 87/1996, que trata das parcelas que integram a base de cálculo. O recolhimento do imposto deve ser efetuado por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) ou outro documento de arrecadação, de acordo com a legislação da UF de destino, por ocasião da saída do bem ou do início da prestação de serviço, em relação a cada operação ou prestação. (Despacho SE/Confaz nº 180/2015 - DOU 1 de 21.09.2015) Fonte: Editorial IOB

Nordeste já sente impacto do corte de gastos do governo

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Segunda-feira, 21/09/2015 - Ano 2015 - Número 3839 Contratar hoje significa estar pronto para sair na frente Doug Charles, presidente da Korn Ferry para as Américas, diz que vai acelerar os investimentos no país contratando consultores. Em sua opinião, essa estratégia vai trazer uma vantagem competitiva sobre a concorrência quando a economia voltar a crescer Exclusivo para assinantes Brasil Inflação mais alta teve efeito positivo para setor público, segundo Tombini Política Lula assume interlocução com o PMDB Especial "É preciso destravar o investimento privado na economia verde" Empresas Lobby da Azul retém na Casa Civil o acordo de céus abertos com EUA Agronegócios Varejo já reduz margens em produtos orgânicos Jornal do dia Primeira página Nordeste já sente impacto do corte de gastos do governo Brasil Nordeste pode sofrer apagões no verão Política Para líderes, derrota nos vetos liquida pacote Internacional UE perdeu controle de suas fronteiras externas, diz Tusk Opinião Salvando a América Central Empresas Após 44 anos, metade dos orelhões no país pode desaparecer Empresas Novartis mantém otimismo mesmo com dólar mais caro Finanças Juro do consignado para aposentados cai apesar de alta da Selic Eu & Investimentos Os acertos que fazem a fama... Eu & Cultura Como se cria uma editora Política \'Vamos fechar Senai e Sesi, e o efeito político será gigantesco\' Legislação & Tributos Possível aumento do ITCMD eleva procura por planejamento sucessório

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3756

Sem registro de contrato, vendedor e comprador de imóvel respondem por taxas Caso o contrato de promessa de compra e venda não seja registrado em cartório, tanto o vendedor quanto o comprador podem responder pela dívida de taxas de condomínio posteriores à posse do imóvel pelo último. Este foi o entendimento firmado pelo STJ. No julgamento, os ministros adequaram a interpretação de tese firmada pela 2ª Seção em Recurso Repetitivo (REsp 1.345.331), segundo a qual a imissão na posse estabelece a responsabilidade do promitente comprador pelas despesas condominiais surgidas após esse momento. O tema foi cadastrado no sistema dos repetitivos sob o número 886. Para a 3ª Turma, há legitimidade passiva concorrente do promitente vendedor e do promitente comprador para a ação de cobrança dos débitos condominiais posteriores à imissão na posse. O relator do recurso mais recente, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, observou que no outro caso julgado não se desconstituiu a penhora sobre o imóvel, que ainda constava como propriedade do promitente vendedor. Isso poderia aparentar uma contradição, já que a conclusão foi pela responsabilidade do comprador. Para o ministro, essa suposta contradição é resolvida à luz da teoria da dualidade da obrigação. “O promitente comprador não é titular do direito real de propriedade, tendo apenas direito real de aquisição caso registrado o contrato de promessa de compra e venda”, afirmou. Dessa forma, acrescentou, o condomínio ficaria impossibilitado de penhorar o imóvel, e restariam à execução apenas os bens pessoais do promitente comprador, se existissem. Sanseverino entende que esse resultado não está de acordo com a natureza e a finalidade da obrigação propter rem — aquela que recai sobre a pessoa por causa da titularidade do direito real em relação ao bem. Sanseverino afirmou que a simples promessa de compra e venda não é suficiente para extinguir a responsabilidade do proprietário pelo pagamento das despesas de condomínio, pois a fonte da obrigação propter rem é a situação jurídica de direito real, não a manifestação de vontade. Caso se desconstituísse a penhora sobre o imóvel, a finalidade do instituto (propter rem), que é a conservação do objeto, seria comprometida, pois o condomínio passaria a “depender da incerta possibilidade de encontrar bens penhoráveis no patrimônio do promitente comprador”, alertou Sanseverino. O ministro também salientou que a penhora do imóvel tem o efeito psicológico de desestimular a inadimplência. Além disso, Sanseverino advertiu que “entre o risco de o condômino inadimplente perder o imóvel e o risco de a comunidade de condôminos ter de arcar com as despesas da unidade inadimplente, deve-se privilegiar o interesse coletivo dessa comunidade em detrimento do interesse individual do condômino inadimplente”. Civil / Familia / Empresarial Nova modalidade de usucapião Foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro mais uma modalidade de usucapião, prevista pelo art. 1.240-A do Código Civil. O acréscimo, operado pela edição da Lei n. 12.424/2011, é de notória relevância, na medida em que passa a permitir que ex-cônjuges ou ex-companheiros abandonados por seus outrora consortes venham a adquirir a propriedade integral de bem imóvel anteriormente pertencente ao casal. A redação da lei, algo dúbia, e a inexistência no ordenamento brasileiro de precedentes legislativos que consagrassem institutos semelhantes são fatores que provocam perplexidade, cumprindo equacionar adequadamente os pressupostos da nova figura jurídica. A íntegra de comentários como este e muitos outros abordando diversos temas, além de doutrinas, ementário criteriosamente selecionado, acórdãos na íntegra e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito Imobiliário. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Cancelada afetação de recurso sobre competência para ação de servidor de autarquia STJ - Cláusula que veda tratamento domiciliar recomendado por médico é abusiva TRF1 - Anulada infração aplicada a empresa farmacêutica que comercializava produtos fitoterápicos C.FED - Câmara aprova dispensa de alvará de construção para imóveis com mais de cinco anos TJES - Venda de passagem duplicada: mulher receberá R$ 4 mil TJES - Shopping condenado a indenizar pessoa com deficiência TJDFT - Diferença de preço em produtos vendidos on line não configura prática comercial abusiva TJDFT - Plano de saúde é condenado a reembolsar despesas de cirurgia fetal endoscópica Administrativo / Ambiental STF - Inviável trâmite de MS que questiona prazo para esclarecimentos de contas do governo STF - Suspenso julgamento sobre financiamento privado de campanha eleitoral STF - Suspensa decisão que autorizava curso a pilotos reprovados em psicotécnico STF - AMB questiona alteração do limite de idade para aposentadoria de magistrados de Alagoas STF - Ministro nega seguimento a reclamação da Suderj sobre incidente no Maracanã em 2007 TRF4 - Tribunal recusa em fazer teste do bafômetro não é prova de embriaguez TRF4 - Tribunal condena Hospital do Trabalhador de Curitiba por morte de criança em 2010 C.FED - Câmara aprova regras para indenização de ocupantes de terras indígenas TJRO - Porto Velho foi condenado a indenizar um condutor de veículo TJMS - Cinema não pode restringir direito de estudantes à meia entrada TJCE - DER é condenado a devolver para empresas de ônibus valores cobrados ilegalmente MPMS - MP firma acordo com Prefeitura de Ponta Porã para preservação de córregos Tributário / Aduaneiro STJ - Subfaturamento do bem na declaração de importação não gera pena de perda Penal STM - Condenado almirante da Marinha acusado de causar acidente que deixou cabo paraplégico STF - Deferido livramento condicional de Rogério Tolentino, condenado na AP 470 por corrupção e lavagem de dinheiro TRF5 - Tribunal mantém condenação de acusado por tentativa de furto em agência da Caixa C.FED - Descriminalização da maconha divide opiniões em debate na Câmara TJES - Juiz condena homem que agrediu e trancafiou namorada MPSP - MP denuncia Policiais Civis por extorsão a traficantes MPPR - Gaeco denuncia sete pessoas investigadas em operação sobre desvios de impostos Trabalhista / Previdenciário TRF3 - Trabalho como atendente e secretária de médico não é reconhecido como especial TRT10 - Banco do Brasil deve pagar horas extras a ex-empregado no valor de R$ 300 mil TRT1 - Direito a intervalo na digitação depende de condições laborais TRT3 - Palavrões e xingamentos proferidos por gerente contra empregado leva à condenação de fábrica de bebidas TRT3 - Gorjetas concedidas espontaneamente pelos clientes fazem parte da remuneração do empregado CJF - É possível reconhecer o tempo especial trabalhado como vigilante armado desde que comprovada a especialidade TST - Gratificação de produtividade incidirá sobre descanso remunerado de gerente da Avaya Diversos C.FED - CCJ aprova responsabilidade criminal para dirigentes de entidades esportivas C.FED - Taxistas protestam contra o Uber em audiência na Câmara MPPR - Prefeituras assinam termo para ampliação de casa de acolhida para crianças e adolescentes TOPO Leis Lei nº 13.164, de 16.09.2015 - DOU de 17.09.2015 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 904.756.882,00, para os fins que especifica. Decretos Decreto s/nº, de 16.09.2015 - DOU de 17.09.2015 Concede a Insígnia da Ordem do Mérito da Defesa à personalidade que especifica.

Lula pressiona Dilma a mudar política econômica

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quinta-feira, 17/09/2015 - Ano 2015 - Número 3838 Mobius: rebaixamento pode criar oportunidade Mark Mobius, presidente de mercados emergentes da Franklin Templeton, diz olhar com atenção a bolsa brasileira e espera a estabilização do real para avaliar grandes investimentos no país Exclusivo para assinantes Brasil Analistas propõem uso de créditos da dívida ativa em ajuste fiscal Política Dilma cogita substituir Mercadante em reforma Política Para Padilha, comandos dos partidos estão \'fraturados\' Empresas Negociação sobre nafta emperra Agronegócios Cargill perto de comprar mais duas usinas Jornal do dia Primeira página Lula pressiona Dilma a mudar política econômica Brasil MEC divulga projeto de currículo nacional para ensino básico e abre consulta pública Política Rejeição a CPMF cresce e Lula viaja para encontrar-se com Dilma Internacional Investidores já ignoram dado oficial de PIB chinês Opinião Uma solução para a questão síria Empresas SABMiller pode ampliar operação da Ambev na AL Empresas Produção aumenta e puxa ação da Petrobras Finanças Investidor vende bônus da Petrobras Brasil Fiesp vai à Justiça contra alta nas contas de luz Eu & Estilo A energia e paixão do craque Alvaro Palacios Eu & Carreira Empresas controlam o desperdício de tempo Legislação & Tributos STJ começa a julgar pagamento de honorários de sucumbência

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3755

Fator previdenciário incide no cálculo da aposentadoria de professor O fator previdenciário incide no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço de professor quando o segurado não tiver completado o tempo para a concessão do benefício antes da edição da Lei nº 9.876/1999, que criou aquela forma de cálculo. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do Recurso Especial nº 1423286. Desde 2000, o fator previdenciário – cuja reforma está em discussão atualmente – vem sendo utilizado na concessão de aposentadorias. Trata-se de um cálculo para reduzir o benefício de quem se aposenta antes da idade mínima de 60 anos para mulheres e 65 anos para homens. No recurso ao STJ, uma professora gaúcha aposentada pedia a revisão do benefício concedido. Alegou que a aposentaria de professor, por ser classificada como especial, afastaria a incidência do fator previdenciário. No entanto, seguindo o voto do relator, ministro Humberto Martins, a 2ª Turma manteve a decisão do Tribunal de origem. Humberto Martins recordou que, desde a Emenda Constitucional nº 18/1981, o trabalho de professor deixou de ser considerado atividade penosa, com direito a aposentadoria especial, e passou a ter uma regra “excepcional”. Para alcançar o tempo de aposentadoria, ela demanda um tempo de serviço menor em relação a outras atividades, desde que se comprove trabalho exclusivo como professor. O ministro explicou que a atividade de professor não é enquadrada na espécie aposentadoria especial a que se refere o art. 57 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios). Portanto, não se aplicam a ela as disposições do inciso II do art. 29 da mesma lei, que não prevê a utilização do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício. O ministro destacou que no § 9º do art. 29 da Lei de Benefícios foram estabelecidos acréscimos temporais para minorar o impacto da fórmula de cálculo sobre o regime diferenciado dos professores, o que confirma o entendimento sobre a incidência do fator previdenciário. Por fim, o relator ressalvou que, caso o professor tenha cumprido os requisitos para a aposentadoria antes da edição da Lei nº 9.876, o fator previdenciário não incide no cálculo do salário de benefício. Trabalhista / Previdenciário MP 676 e as novas regras para a aposentadoria Na Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária escolhemos como tema do Assunto Especial a recente “MP 676 e as Novas Regras para a Aposentadoria”, com a publicação de quatro importantes artigos de autoria dos mestres Gustavo Filipe Barbosa Garcia, Wladimir Novaes Martinez, Manoel Hermes de Lima, Aparecido Sebastião de Oliveira, James Bill Dantas e Heloisa do Rocio Ramos Toledo. Os autores analisaram toda a repercussão trazida pela MP para o cálculo da aposentadoria dos segurados e a utilização do fator previdenciário. TOPO Trabalhista / Previdenciário TST - JT é competente para julgar ação de petroleiro por ofensa em site de sindicato TST - Pagamento incorreto de vale-alimentação e concessão parcial de intervalo não justificam rescisão indireta TST - Turma mantém penhora de bem de família por constatar fraudes à execução TRT5 - Fábrica de chocolate em Ilhéus é condenada por dano moral coletivo TRT8 - Rural Palmar tem reconhecido pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo TRT3 - Empregado portador de HIV não consegue provar que foi vítima de discriminação no ambiente de trabalho TRT3 - Férias prêmio instituídas pela Lei Orgânica do Município de BH abrange também servidores celetistas TRF4 - Tribunal ordena que União pague o grau máximo de insalubridade a trabalhador que tem contato com esgoto Civil / Família / Imobiliário MPPR - Justiça bloqueia bens de diretores de cooperativa que vendia terrenos em loteamentos irregulares STJ - Multa por comportamento antissocial no condomínio exige direito de defesa STJ - Terceira Turma autoriza penhora de fração ideal de imóvel indivisível STJ - Execução extrajudicial no SFH e presunção de violência na Pesquisa Pronta desta semana STJ - Correios devem indenizar artista por uso não autorizado de obra em selo TJES - Quarta Câmara Cível determina realização de cirurgia TJDFT - Ausência em audiência sem justificativa leva à extinção do processo TJDFT - Ex-ministro da Educação é condenado a pagar danos morais a Presidente da Câmara dos Deputados Administrativo / Ambiental MPGO - Promotora aciona vereador e município de Caldazinha por construção de loteamento irregular MPMG - Município de Uberlândia e fundação são condenados por morte e maus-tratos de animais em zoológico STF - Ministro nega liminar em ação que discute suspensão de repasses da União ao RS STF - 2ª Turma confirma contagem de títulos conforme edital de concurso para cartorário TJMG - Família de paciente psiquiátrico que se queimou é indenizada TJMS - Negado recurso de motociclista que bateu em caminhão dos bombeiros C.FED - CCJ aprova gasto maior de municípios com pessoal em saúde e educação C.FED - Comissão discute garantias de saúde e segurança para trabalhadores da mineração TRF4 - Construções em Áreas de Preservação Permanente urbanizadas devem ter punição relativizada TRF3 - Justiça de Dourados determina à União pagar adicional de penosidade a servidores da PF TRF4 - Tribunal confirma liminar que garantiu matrícula à estudante após falhas no Fies Tributário / Aduaneiro C.FED - Plenário retoma hoje votação de projeto que pode acabar com a guerra fiscal TRF1 - Empresas aéreas devem arcar com tarifa de conexão pelo uso da infraestrutura aeroportuária Penal MPRS - Seis são presos por fraude em pelo menos 40 concursos públicos durante Operação Cobertura MPDFT - Ministério Público denuncia organização criminosa por tráfico de pessoas e exploração sexual MPBA - MP denuncia cinco pessoas por falsificação de documentos em Gandu STJ - Direito de recusar jurados deve ser considerado para cada réu, mesmo com defensor único STF - 1ª Turma recebe denúncia contra Paulo Maluf por suposto crime de falsidade ideológica STF - 2ª Turma inadmite condenação definitiva como indicativo de maus antecedentes, após prazo de reincidência STF - 1ª Turma rejeita queixa-crime de Antônio Imbassahy contra Nelson Portella STF - Primeira Turma rejeita denúncia contra deputado Nilson Leitão STF - 2ª Turma mantém condenação de jornalista por injúria TJRJ - Mãe de traficante é condenada a 5 anos de prisão por guardar fuzil em casa TJRJ - Justiça condena casal que torturou criança na Zona Oeste do Rio TRF1 - Por apropriação de encomendas, carteiro é condenado pelo crime de peculato TOPO Emendas Constitucionais Emenda Constitucional nº 89, de 15.09.2015 - DOU de 16.09.2015 Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às Regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação. Emenda Constitucional nº 90, de 15.09.2015 - DOU de 16.09.2015 Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.

Destaques de Tecnologia e Comunicações do Valor

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 16/09/2015 - Ano 2015 - Número 328 Consumidor emudece e prefere digitar mensagens Grupos pessoais e de trabalho de Leandro Baghdadi trocam mil mensagens por dia Últimas Notícias Acompanhe as úlltimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira! Destaques da semana Com receita de voz perdendo espaço, teles fecham cerco contra aplicativos Sem clareza, não há estímulo para investir Presidente da TIM prevê que inflação deve ser menor em 2016 Astros do YouTube agora fazem longas Eutelsat amplia atuação no país Apple, quem diria, é anfitriã da Microsoft Antes de trocar o eletrônico, use a web para reparos

Aprovar o ajuste será mais difícil do que governo previa

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 16/09/2015 - Ano 2015 - Número 3837 BC reforça intenção de deixar Selic estável Em resposta a críticas sobre o impacto fiscal da política monetária, Tombini disse que a falta de pulso do BC elevaria os custos de captação do Tesouro. ?Não há espaço para voluntarismo" Exclusivo para assinantes Brasil Receita com mudança em JCP foi subestimada Política Oposição questiona Cunha sobre pedido de impeachment de Dilma Especial \'Base social do PT se afasta e cresce risco de impeachment\' Empresas Petrobras começa a negociar salários Agronegócios Plano de armazenagem da Conab fica no papel Jornal do dia Primeira página Aprovar o ajuste será mais difícil do que governo previa Brasil Aeroportos pedem taxa de retorno maior Política PT ganha aliados para defender mandato Internacional Produção de petróleo de xisto está caindo nos EUA Opinião Risco de recessão, a nova exportação chinesa Empresas Com receita de voz perdendo espaço, teles fecham cerco contra aplicativos Empresas Após Lava-Jato, Skanska fecha venda de ativos no país Brasil Câmbio pode ajudar retomada, mas indústria precisa \'reforçar\' produção Eu & Investimentos Atração global Eu & Estilo Celular sofisticado, mas sem preço que assusta Eu & Carreira Cresce demanda por programas de educação financeira Legislação & Tributos Tigre perde no STJ discussão milionária contra a Deloitte

Governo anuncia pacote com recriação da CPMF

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Terça-feira, 15/09/2015 - Ano 2015 - Número 3836 Governo propõe cortes e CPMF, mas precisará de aval do Congresso Os ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, Nelson Barbosa, durante o anúncio das medidas ontem Exclusivo para assinantes Brasil Câmbio já ajuda, mas desajuste macro persiste Política Temer diz ter "certeza" de que Dilma termina mandato Política Pessoa detalha suposto caixa 2 para Mercadante e Aloysio Nunes Ferreira Empresas Murilo Ferreira deixa conselho da Petrobras e abre nova crise na estatal Agronegócios Arbitragem nos EUA envolvendo usinas no Brasil na pauta do STJ Jornal do dia Brasil Seria possível propor um corte maior, diz Teixeira Brasil União descarta taxa de retorno maior para rodovias Política Caiado aposta em queda de Dilma para concorrer ao Planalto Internacional Eleitor republicano prefere, por ora, candidato \'outsider\' Opinião A \'Trumpização\' da política americana Empresas Grupo Martins revê expansão de 7% para zero Empresas Atraso no ajuste adia reação, diz Moan Finanças Investidor reage bem a esforço fiscal Eu & Investimentos Cavalo de Troia para fundos de dividendos Eu & Cultura Pretensões chinesas, o poderio americano e o resto do mundo Eu & Estilo Uma Las Vegas que vai além dos cassinos Legislação & Tributos Justiça libera CNPJ de empresas em ação contra cálculo do FAP

Boletim IOB Urgente

Área Imposto de Renda 04.09.2015 08:02 - Administração Tributária - Receita Federal aprova procedimentos de cobrança administrativa para recuperação de créditos tributários A Portaria RFB nº 1.265/2015 aprovou os procedimentos para a Cobrança Administrativa Especial no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), assim definida aquela realizada de forma prioritária, com vistas a aprimorar os procedimentos de recuperação de créditos tributários (CT) e, consequentemente, promover o aumento e a sustentação da arrecadação dos tributos federais. A Cobrança Administrativa Especial abrange, obrigatoriamente, os CT que estejam na condição de exigíveis, cujo somatório, por sujeito passivo, seja igual ou maior que R$ 10.000.000,00, podendo a unidade da RFB incluir também outros CT que não se enquadrem nesse critério. Vale ressaltar que, ao sujeito passivo que, intimado, não regularizar os CT abrangidos pela Cobrança Administrativa Especial, serão aplicadas as medidas a seguir, entre outras, conforme o caso: a) encaminhamento dos dados do sujeito passivo para inclusão no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), o que inviabilizará a realização de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos, a concessão de incentivos fiscais e financeiros e a celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos e respectivos aditamentos, por órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, de acordo com o disposto no art. 6º da Lei nº 10.522/2002; b) exclusão do sujeito passivo do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), ou do parcelamento a ele alternativo, estabelecidos pela Lei nº 9.964/2000, com exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, bem como automática execução da garantia prestada, quando existente, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, conforme definido por aquele ato legal; c) exclusão do sujeito passivo do Parcelamento Especial (Paes), instituído pela Lei nº 10.684/2003, com exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, conforme definido pelo referido ato legal; d) exclusão do sujeito passivo do Parcelamento Excepcional (Paex), instituído pela Medida Provisória nº 303/2006, com exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, conforme definido por aquele ato legal; e) exclusão do sujeito passivo do Simples Nacional, por infração ao inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006; f) encaminhamento ao Ministério Público Federal de Representação Fiscal para Fins Penais, relativa ao débito em questão, conforme estabelecido no art. 83 da Lei nº 9.430/1996; g) propositura de Representação Fiscal para Fins Penais junto ao Ministério Público Federal por deixar de recolher aos cofres públicos, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social retidos, conforme inciso II do art. 2º da Lei nº 8.137/1990 (Crime contra a ordem tributária), caso os débitos objeto da Cobrança Administrativa Especial sejam dessa natureza; h) aplicação de multa à empresa e a seus diretores e demais membros da administração superior, na hipótese de irregular distribuição de bônus e lucros a acionistas, sócios, quotistas, diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos, pela inobservância do disposto no art. 32 da Lei nº 4.357/1964; i) arrolamento de bens e direitos para acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo, com base no disposto nos arts. 64 e 64-A da Lei nº 9.532/1997; j) exclusão de benefícios e/ou incentivos fiscais, relativos a tributos administrados pela RFB, inclusive os vinculados ao comércio exterior, tendo em vista a ausência de regularidade fiscal para com a União, com base no disposto no art. 60 da Lei nº 9.069/1995; k) representação para interposição de medida cautelar fiscal, caso o sujeito passivo se enquadre em uma das hipóteses previstas no art. 2º da Lei nº 8.397/1992 e no art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.565/2015; l) lançamento de ofício de multa isolada de 50% sobre o valor do pagamento mensal do tributo determinado sobre base de cálculo estimada, que deixou de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), no ano-calendário correspondente, nos termos da alínea "b", inciso II, art. 44, da Lei nº 9.430/1996; m) declaração de inaptidão da pessoa jurídica caracterizada como "não localizada" pela não confirmação do recebimento de 2 ou mais correspondências enviadas pela Cobrança Administrativa Especial, ou por diligência, com encaminhamento de carta aos sócios para ciência da declaração de inaptidão, nos termos do art. 39 da Instrução Normativa RFB nº 1.470/2014; n) suspensão da inscrição no Cadastro da Pessoa Física (CPF), no caso de não recebimento das correspondências enviadas pela Cobrança Administrativa Especial devido a inconsistências cadastrais, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015; o) revogação da moratória nos termos do inciso I do art. 8º da Lei nº 12.688/2012, no caso de entidades mantenedoras de instituições de ensino superior, integrantes do sistema de ensino federal, que aderiram ao Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies); p) revogação da moratória e da remissão de débitos nos termos do art. 37 da Lei nº 12.873/2013, no caso de entidades que aderiram ao Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde e que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (Prosus); q) exclusão do parcelamento e do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), nos termos do art. 4º da Lei nº 13.155/2015, ficando a entidade proibida de usufruir de incentivo ou benefício fiscal previsto na legislação federal ou de receber repasses de recursos públicos federais da administração direta ou indireta pelo prazo de 2 anos, contados da data da rescisão, no caso das entidades desportivas profissionais de futebol que aderiram ao programa; r) encaminhamento do débito para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), sobre o qual incidirão 20% de encargos sobre o montante total do débito, além dos demais acréscimos legais, bem como ajuizamento de execução fiscal, com penhora ou arresto de bens, conforme estabelecido pelo Decreto-lei nº 1.025/1969 e pela Lei nº 6.830/1980. A norma prevê também que, além das medidas supracitadas, a unidade da RFB poderá adotar outros procedimentos, inclusive a inserção do sujeito passivo e, no caso de pessoa jurídica, dos respectivos sócios e responsáveis em programa especial de fiscalização. Nessa última hipótese, os procedimentos da Cobrança Administrativa Especial deverão também ser aplicados aos sócios que responderem solidariamente pela dívida. Os procedimentos da Cobrança Administrativa Especial deverão ser realizados no prazo máximo de 6 meses, contados da inclusão do CT em Cobrança Administrativa Especial. Todavia, caso sejam concluídos os tais procedimentos e os CT não sejam regularizados, estes deverão ser encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em 90 dias, para fins de inscrição em DAU, conforme preceitua o art. 22 do Decreto-lei nº 147/1967. (Portaria RFB nº 1.265/2015 - DOU 1 de 04.09.2015) Fonte: Editorial IOB

Boletim IOB Urgente

Área Imposto de Renda 03.09.2015 09:38 - Sped - Dior não será obrigatória para a ECF referente ao ano-calendário de 2014 A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) informou em seu site na Internet (www.receita.fazenda.gov.br) que a declaração de atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributos, prevista no art. 7º da Medida Provisória nº 685/2015 (denominada "Declaração de Informações de Operações Relevantes - Dior"), constante dos registros Y700 e Y710 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ainda não foi disciplinada e, portanto, não é obrigatória para o ano-calendário de 2014, cujo prazo de entrega se encerra em 30.09.2015. Fonte: Editorial IOB

Empresas querem retorno maior nas novas concessões

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Segunda-feira, 14/09/2015 - Ano 2015 - Número 3835 Enel mantém plano de investir ? 3 bilhões até 2019 no Brasil A Enel, quarta maior empresa da Itália e a primeira em energias renováveis no Brasil, mantém o plano de investir ? 3 bilhões no país até 2019. Nem o rebaixamento pela S&P preocupa. "Nossas empresas aqui têm dívidas em reais e a desvalorização não tem impacto", diz Francesco Starace Exclusivo para assinantes Brasil Dilma terá que cortar programas sociais Política Dilma deve mudar ministério para garantir base contra impeachment Especial Santa Catarina vive entressafra política Brasil Rombo da Previdência aumenta e chega a quase R$ 200 bi em 2016 Agronegócios Com venda de moinho para Bunge, Pih sai do \'campo\' e prepara nova investida Jornal do dia Primeira página Empresas querem retorno maior nas novas concessões Brasil Fazenda barra US$ 1,38 bi em crédito de municípios Política Planalto quer Lula para recompor relação com PMDB Internacional China vive desaceleração próxima a pouso forçado, diz analista do CFR Opinião Cotas funcionam para executivas? Empresas Mesmo com crise, AlmavivA prevê faturar quase R$ 1 bi Empresas Bresco busca crescimento por meio de aquisições Finanças Oferta de ações restrita é opção para novatas na bolsa Eu & Investimentos Brasil sem etiqueta atrai caçador de recompensa Eu & Cultura Artesanato para fazer renda Eu & Carreira Criatividade deve ser estimulada mesmo em tempos bicudos Legislação & Tributos Denúncia espontânea não libera de multa

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3754

Turma reduz pena de motorista preso em flagrante A 3ª Turma do TRF da 1ª Região reduziu para um ano de reclusão, em regime inicialmente aberto, a pena de um motorista e proprietário de ônibus de turismo preso em flagrante por transportar produtos de origem estrangeira e de comercialização proibida no território nacional (cigarros, agrotóxicos e medicamentos). Em primeira instância, ele havia sido condenado a um ano e cinco meses de reclusão pela prática do crime de contrabando (art. 304, caput, c/c o art. 29, ambos do Código Penal). De acordo com a peça acusatória, no dia 30.01.2007, na BR 153, a Polícia Federal apreendeu no interior do ônibus de turismo conduzido pelo acusado grande quantidade de cigarros, agrotóxicos e medicamentos, todos de procedência estrangeira e irregularmente trazidos para o País. Nas diligências realizadas pelos policiais, no momento da apreensão, constatou-se que as referidas mercadorias pertenciam em grande parte ao condutor do veículo, preso em flagrante. Por intermédio da Defensoria Pública da União (DPU), o motorista alegou que era apenas o motorista do ônibus. “Vários eram os passageiros que traziam mercadoria de procedência estrangeira sem o regular pagamento dos tributos devidos. Contudo, alguns deles evadiram-se do local da abordagem policial e, assim, diversos pacotes de mercadorias foram abandonados sem as identificações de seus donos, atribuindo-se a propriedade dos bens ao denunciado”, sustentou a DPU. A Defensoria também argumentou que “as provas produzidas em juízo autorizam a conclusão de que o acusado não iludiu o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada de mercadoria, pois sequer as internalizou em território nacional, tendo em vista não lhe pertencerem. Tais alegações podem ser confirmadas pelo depoimento do policial rodoviário federal condutor, além do interrogatório do réu e testemunhas ouvidas em Juízo”. Requereu, com essas razões, a diminuição para o mínimo legal ou, subsidiariamente, a redução do seu aumento para, no máximo, dois meses. Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Mônica Sifuentes, esclareceu que motorista e proprietário de ônibus de turismo que organiza e faz viagens transportando passageiros com a devida ciência da finalidade de adquirir, no Paraguai, produtos de comercialização proibida no território brasileiro comete o crime de contrabando, em concurso de pessoas. A magistrada ainda destacou que o “perdimento de bens na esfera administrativa, consequência da apreensão de mercadorias contrabandeadas, não extingue a punibilidade na esfera penal, tampouco exclui a culpabilidade”. Ela ponderou, no entanto, que “não cabe agravar a pena-base do réu com suporte em afirmações de testemunhas de que o acusado já fizera outras viagens ao Paraguai com a finalidade de internacionalizar mercadorias sem o devido pagamento de tributos”. Assim, a Turma, nos termos do voto da relatora, reduziu a pena do réu para um ano de reclusão, em regime inicialmente aberto. Penal Contribuições da neurociência e o Direito Penal É uma conquista da liberdade que o Direito Penal sancione fatos, e não modos de ser, e que somente sancione aqueles fatos selecionados como delitos quando se cometem ou se começam a cometer. E também é uma conquista do Estado de Direito que as penas sejam precisas, se encontrem determinadas com antecedência à perpetração do delito e que se possam conhecer no momento da perpetração do delito (princípios de seguridade jurídica e legalidade penal). Se nós, os cidadãos, sabemos que o Estado só nos sancionará se realizamos um fato delitivo, podemos evitar a sanção evitando a realização do delito, de modo que administramos nossa liberdade de atuação, evitando o delito ou assumindo os custos que a sua realização acarreta. Mas não poderíamos pretender se o Estado pudesse nos submeter a “tratamento” se considera que temos as condições necessárias para cometer um delito. Adiantar a intervenção penal antes da perpetração do delito restringe a liberdade dos cidadãos de forma intolerável e por isso vulnera o Estado de Direito. Mas também o vulneram as penas indeterminadas que aproximam um Direito Penal que se orienta exclusivamente a prevenção especial. Assunto como esse, caro leitor, de autoria do Dr. Mateus Marques, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal , edição de nº 92 (jun./jul. 2015). TOPO Penal STF - Mantida prisão de acusados de matar líder de liga camponesa em município mineiro STF - Negada liminar em novo pedido de HC formulado por Renato Duque STJ - Liberdade condicional em crime de associação para o tráfico só após dois terços da pena STM - Negado recurso da defesa em caso de disparo acidental que deixou militar do 11º BPE paraplégico TRF1 - Turma condena ex-deputado federal envolvido na Operação Sanguessuga TRF5 - Tribunal absolve vendedor de lagosta preso em flagrante pelo Ibama TRF5 - Tribunal nega habeas corpus a ex-prefeito de Cupira (PE) TRF5 - Tribunal concede habeas corpus para que audiência de instrução seja realizada por videoconferência C.FED - Comissão debate descriminalização da maconha para consumo próprio Trabalhista / Previdenciário STF - Ministro julga extinta ADI contra medida provisória que alterou regras da Previdência STJ - Fator previdenciário incide no cálculo da aposentadoria de professor TRT3 - Não cabe redução de adicional de horas extras pago em condição mais vantajosa que norma coletiva TRT3 - Juiz mantém justa causa aplicada à empregada grávida que viajou durante período coberto por atestado médico TRT10 - Carrefour deve indenizar empregado que adquiriu sinusite crônica por trabalhar em ambiente frio TRT18 - Trabalhadora que sofria assédio sexual vai receber R$ 20 mil de indenização por danos morais TRT1 - Dispensa de empregado de sociedade de economia mista tem de ser motivada TRT21 - Tribunal condena Brink"s Segurança e Transporte de Valores por desrespeito a vigilantes TRT2 - Trabalhador acidentado pode ser dispensado após o fim da garantia provisória TRF3 - Atividade profissional de cobrador de ônibus é reconhecida como especial TRF3 - Tribunal condena acusado de receber seguro-desemprego que trabalhava informalmente C.FED - Câmara rejeita fracionamento do intervalo de trabalho de motoristas e cobradores TST - Engenheiro sem registro no CREA receberá diferenças sobre piso salarial da categoria TST - Empregada não consegue demonstrar revelia pela empresa por atraso de três minutos à audiência TST - Bayer indenizará família de gerente assassinado em assalto ao sair de reunião da empresa Civil / Família / Imobiliário STJ - Não cabe ao Banco do Brasil avisar sobre inclusão em cadastro de cheques sem fundos STJ - Ausente interesse de menor, pedido de alimentos em dissolução de união estável gera competência relativa Administrativo / Ambiental STF - PGR questiona validade de lei mineira sobre critérios para promoção na magistratura estadual TRF4 - Estudante que perdeu prazo de matrícula por acidente obtém vaga judicialmente TRF4 - Estudante que perdeu prazo de matrícula por problema de saúde obtém vaga judicialmente C.FED - Projeto de regularização de ativos no exterior, com anistia, chega à Câmara Tributário / Aduaneiro STF - Supremo julgará recurso que discute incidência de IR sobre depósitos bancários

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3753

Plenário aprova projeto que proíbe renúncia do ISS abaixo da alíquota de 2% O Plenário da Câmara aprovou por 293 votos favoráveis e 64 contrários o Projeto de Lei Complementar nº 366/2013, do Senado, que proíbe os municípios e o Distrito Federal de conceder benefícios com renúncia do Imposto sobre Serviços (ISS) abaixo da alíquota mínima de 2%, considerando essa conduta ato de improbidade administrativa. O projeto também amplia a lista de serviços tributáveis pelo ISS. Falta a votação dos destaques, que ficarão para a semana que vem. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, explicou que há vários destaques que podem ser acordados até a próxima semana e encerrou as votações desta quinta. O relator, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), apresentou nesta quinta-feira um novo texto. Ele defendeu o fim da guerra fiscal. “Esse projeto vai estabelecer uma base mínima de 2% do ISS e acabar com a guerra fiscal. Também temos de atualizar a lista dos novos serviços que não constam na lista atual e, sobretudo, os serviços de Internet, como a Netflix, que não é tributada”, defendeu. De acordo com o texto, o imposto não poderá ser objeto de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução da base de cálculo ou de crédito presumido. Os Estados e o DF terão um ano, a partir da publicação da futura lei, para revogar os dispositivos que concedem as isenções. A vigência está prevista para o mesmo prazo, um ano após a publicação. Tributário / Aduaneiro O princípio da universalidade da tributação O princípio da universalidade da tributação vigente no ordenamento jurídico pátrio revela, em síntese, que todos os rendimentos auferidos por cidadãos brasileiros, independentemente do lugar do mundo em que forem auferidos, devem ser informados e levados à tributação. Desse modo, deve-se atentar para a extrema relevância das instruções contidas no FATCA - Foreign Account Tax Compliance Act, uma lei norte-americana que se tornou efetiva no dia 1º de julho de 2014. Mais de 80 nações já entabularam acordo com os Estados Unidos para repasse desses dados, incluindo o Brasil. O Brasil optou pela assinatura do Model 1 IGA, com reciprocidade, ou seja, as informações devidas serão encaminhadas pelas instituições financeiras diretamente para a Receita Federal do Brasil e posteriormente repassadas por ela ao IRS (Internal Revenue Service) dos EUA. Artigos como este, de autoria da Dra. Maria Izabel de Macedo Vialle, você encontrará publicado na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro TRF5 - Tribunal extingue execução fiscal de valor irrisório C.FED - Plenário retomará votação do projeto do ISS e analisará MP sobre limite de crédito consignado Penal TJMS - Júri condena por crime de tentativa de homicídio no Jardim Carioca TRF1 - Turma reduz pena de motorista preso em flagrante TRF3 - Tribunal condena acusado pelo crime de estelionato e falsificação de sinal público Trabalhista / Previdenciário CJF - INSS deve computar período de trabalhador rural registrado por empresas agroindustriais STJ - Primeira Turma manda pagar salário-maternidade a trabalhadoras índias menores de 16 STF - ADPF questiona regime de contratação celetista por conselhos profissionais TRF2 - Ônus de provar desvio de finalidade de imóvel financiado é da CEF C.FED - Trabalho aprova projeto que regulamenta profissão de tapeceiro TST - Tribunal mantém baixa de dívida de IPVA de veículo arrematado em execução trabalhista TST - Empregada impedida de trabalhar após alta do INSS vai receber salários do período de afastamento TST - Empresa energética é conenada a indenizar empregada que teve transferência cancelada TRT5 - Empregado transferido para almoxarifado vai retornar ao setor de origem TRT23 - Mesmo sem prova, reter ou atrasar salário por mais de 90 dias gera direito a indenização TRT2 - Contrato de facção não se confunde com terceirização de mão de obra TRT15 - Cassada, por liminar, antecipação de tutela que obrigava Shopping Iguatemi a implementar creche em suas dependências TRT14 - HSBC deve indenizar bancário que desenvolveu LER/DORT em 20 anos de trabalho TRT13 - Vendedor de passagens de ônibus não receberá adicional por despachar bagagens TRT3 - Cipeiro obrigado a assinar carta de renúncia à estabilidade será indenizado por assédio moral TRT3 - Turma reconhece natureza salarial de comissões pagas sob o disfarce de participação nos lucros Civil / Família / Imobiliário STJ - É possível alterar forma de pagamento da pensão alimentícia em ação revisional TJDFT - Juiz nega danos a estudante de curso técnico oferecido pelo Senac TJES - Operadora é condenada a indenizar cliente em R$ 10 mil TJSC - Indenização para cliente que teve carro arrombado no estacionamento do supermercado TJSP - Tribunal concede indenização por acidente em praça de pedágio Administrativo / Ambiental STJ - Suspensa decisão que reduziu pensão devida a pais de motorista morto em acidente STF - Médicos questionam jornada semanal de 30 horas na Câmara TJES - Guarapari: mudança de jornada de trabalho é inconstitucional TJPA - Liminar garante gratuidade em transporte público de Barcarena TJSC - Servidor público sofre condenação e perde cargo após registro de desvio de recursos TJSC - Sepultamento de desconhecido em jazigo de família acaba resolvido na Justiça TJTO - Justiça garante direito de paciente receber do Estado remédios que custam R$ 300 TRF3 - Servidor do MPU sem três anos completos no cargo efetivo pode participar de concurso de remoção TRF4 - HCPA ganha direito a assistência judiciária gratuita por “notória falta de recursos” TRF4 - Tribunal autoriza emissora a mudar de endereço mesmo sem permissão da Anatel TRF5 - COOPANEST/RN reverte condenação por acusação de cartel C.FED - Comissão aprova proposta que cria sistema nacional de transporte solidário C.FED - Câmara rejeita uso obrigatório de plástico ecológico em fralda descartável Diversos C.FED - Senado poderá ter palavra final sobre expulsão de estrangeiros do País C.FED - Comissão aprova sugestão que regulamenta as associações de moradores C.FED - Comissão aprova lucro presumido para dedução por Lei Rouanet C.FED - Comissão aprova nova data para investimento em eficiência energética

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3752

Ministério investe para preservar a floresta e melhorar a vida nas comunidades na Amazônia O 5 de setembro foi escolhido como Dia da Amazônia para homenagear a criação da Província do Amazonas por D. Pedro II, em 1850. Por sua imensa biodiversidade, a preservação da Amazônia é importante para a estabilidade climática da Terra, para a pesquisa científica e para as comunidades tradicionais. O País comemora a queda no desmatamento e amplia a pesquisa científica. Por isso, em 2015, o Brasil comemorou a redução de 82% da taxa anual de desmatamento da Amazônia Legal em uma década. Isso significa que, entre 2004 e 2014, a taxa anual de desmatamento caiu de 27.772 quilômetros quadrados para 5.012. Acho que é a demonstração de um êxito da política ambiental do País, que deve ser mais do que registrado, mas celebrado, disse o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Aldo Rebelo, em agosto, durante a divulgação dos números levantados pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE/MCTI) a partir das imagens de satélite. Para estudar o impacto da Amazônia sobre o clima, o MCTI aportou recursos no Observatório da Torre Alta, uma construção de 325 metros, no meio da floresta, a 150 quilômetros de Manaus. Inaugurada em agosto deste ano, a Torre vai ampliar o campo de pesquisa e coletar dados sobre a interação entre vegetação e atmosfera. Equipada com sensores e radares a laser, vai estudar o fluxo de vapor de água e de aerossóis, que são importantes para a formação de nuvens. Os dados vão ajudar a melhorar os sistemas de previsão do clima. Os trabalhos desenvolvidos aqui serão para preservar a vida no Planeta e dar alternativas para o desenvolvimento sustentável da humanidade, disse o ministro Aldo Rebelo, durante a inauguração da Torre Alta da Amazônia. O projeto, desenvolvido pelo Instituto de Pesquisas da Amazônia (Inpa/MCTI), recebeu R$ 26 milhões em investimentos do MCTI, do Ministério Federal de Educação e Pesquisa da Alemanha e do governo do Amazonas. Outro investimento do MCTI para ampliar a pesquisa científica e melhorar as ferramentas de preservação e combate ao desmatamento é o Programa Amazônia Conectada, que vai levar Internet em alta velocidade para 52 municípios. A meta é estender as redes ópticas subfluviais por 7,8 mil quilômetros, alcançando as regiões mais remotas da Amazônia, beneficiando 3,8 milhões de pessoas. Executado pelo Exército Brasileiro, o programa vai criar cinco infovias para atender os municípios das calhas dos rios Negro, Solimões, Purus, Juruá e Madeira. Hoje, a rede de fibra óptica conecta apenas a cidade de Manaus. O MCTI também atua na Amazônia por meio do Museu Paraense Emílio Goeldi, Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá e por meio de ações do CNPq, convênios com universidades, entre outras ações. Administrativo / Ambiental A água pluvial Destaque-se que toda a água pluvial deve ser trabalhada para ser despejada por gravidade e sem velocidade no imóvel logo abaixo, porém deve haver construções adequadas para que a água pluvial seja levada até um curso d’água de forma de não pegue velocidade, evitando, assim, a criação de voçorocas e, com isso, deixando de causar prejuízos e danos ambientais aos imóveis que estão logo abaixo. Artigos como este, de autoria do Dr. Luiz Carlos Aceti Júnior, você encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental . TOPO Administrativo / Ambiental STF - Cabe ao MP-SC apurar irregularidades no programa Minha Casa Minha Vida S.FED - Comissão aprova indicação de embaixadores para a Sérvia e a Etiópia C.FED - Governo edita MP que autoriza venda de terrenos de marinha com desconto C.FED - Comissão aprova selo verde para produtos da Amazônia Legal C.FED - Comissão debate gratuidade de cursos de extensão e de especialização TRF4 - Tribunal suspende liminar referente à UPA de Cruz Alta TRF1 - Turma anula auto de infração aplicado contra transportadora TRF1 - Turma determina reintegração de posse de imóvel funcional ocupado por servidor militar inativo MPGO - Ex-prefeito de Crixás é condenado por doação ilegal de lotes em época de campanha TJDFT - DF deve ser indenizado por motorista que provocou acidente com viatura da polícia TJGO - Município terá de indenizar filhos de mulher que foi encaminhada viva à necropsia Tributário / Aduaneiro C.FED - Plenário aprova texto principal do projeto que limita isenções a ISS C.FED - Plenário aprova projeto que proíbe renúncia do ISS abaixo da alíquota de 2% Penal STF - Ministro Fachin vota pela descriminalização do porte de maconha para consumo próprio STF - Suspenso julgamento sobre porte de drogas para consumo próprio STM - Tribunal mantém condenação de aluno-sargento do Exército que furtou dinheiro de colegas, enquanto dormiam TRF3 - Tribunal condena acusada de fraudar o “bolsa família” MPPR - Gaeco prende policiais militares acusados de tortura MPSP - MP obtém condenação de quadrilha por roubo de caixa eletrônico em Tapiraí MPGO - Policiais civis são denunciados por exigir de vítima valor indevido TJPA - Acusado de matar prima é condenado a 18 anos de prisão TJPA - Réus são condenados por crime de aborto TJCE - Juiz condena acusados de traficar droga do Amazonas para Ceará TJCE - Preso com 1kg de cocaína tem negado pedido de liberdade Trabalhista / Previdenciário STJ - Primeira Turma manda pagar salário-maternidade a trabalhadoras índias menores de 16 S.FED - Proposta obriga empresas a garantir vagas para trabalhadores com mais de 45 anos TRF3 - Trabalho na Febem é reconhecido como especial TRT13 - Juiz determina que LBV cumpra jornada legal TRT6 - Empregador terá que custear licença-maternidade de funcionária homossexual cuja mulher foi a mãe biológica TRT13 - Processo de criação de sindicato gera estabilidade TRT12 - Multa aplicada a frigorífico se transforma em centro de reabilitação para trabalhadores TRT10 - Manicure ofendida pela empregadora nas redes sociais deve ser indenizada TRT10 - Manicure ofendida pela empregadora nas redes sociais deve ser indenizada TRT3 - Dedução de horas extras deve ser realizada de forma global TRT3 - Empregado que oferecia financiamento em loja de veículos não tem reconhecida a condição de bancário TST - Turma declara prescrita ação com base em data da morte do empregado, e não da baixa da CTPS TST - Escola de concursos não pode abater dívida de coordenadora de créditos trabalhistas TST - Técnico de campo da Petrobras transferido para almoxarifado consegue retorno ao setor de origem Civil / Família / Imobiliário STJ - Homem esquecido em presídio não consegue aumentar indenização por dano moral STJ - Segunda Seção definirá critérios de indenização por inclusão indevida em cadastro de inadimplentes STJ - É possível alterar forma de pagamento da pensão alimentícia em ação revisional TRF4 - Banrisul terá que pagar multa por desobedecer a regras de poupança TRF3 - Desconsideração da personalidade jurídica exige desvio de finalidade ou confusão patrimonial TJES - Faculdade condenada por reter diploma de aluna MPSP - TJ mantém liminar concedida ao MP e proíbe banco de cobrar tarifa de adiantamento TJRN - Má prestação de serviço causa acidente automobilístico e gera indenização TJRJ - Justiça impede escola de cobrar taxa por emissão de certificado TJGO - Dentista terá de indenizar paciente por implante de prótese de má qualidade Diversos C.FED - Plenário aprova urgências para fim de prisão administrativa e de norma trabalhista TOPO Decretos Decreto nº 8.516, de 10.09.2015 - DOU de 11.09.2015 Regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e o art. 35 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. Decreto nº 8.517, de 10.09.2015 - DOU de 11.09.2015 Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND dos Aeroportos Internacionais Salgado Filho, no Estado do Rio Grande do Sul, Deputado Luís Eduardo Magalhães, no Estado da Bahia, Hercílio Luz, no Estado de Santa Catarina, e Pinto Martins, no Estado do Ceará, e dá outras providências. Decreto s/nº, de 10.09.2015 - DOU de 11.09.2015 Concede a Insígnia da Ordem de Rio Branco à Corveta Barroso.

Governo quer criar tributo sobre transação financeira

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Sexta-feira, 11/09/2015 - Ano 2015 - Número 3834 Levy defende alta de receita como "pequeno investimento" Joaquim Levy disse ontem que o país ?não deve ser vítima de miopia na questão dos impostos" Exclusivo para assinantes Brasil União lança regras para cobrar dos bancos operação com folha de salários de servidor Política Lula é recebido como presidenciável e critica agência de risco na Argentina EU & Fim de semana Os partidos os representam Empresas Perda de selo eleva custo de dívida e derruba valor atribuído à Petrobras Agronegócios Alta do dólar pesa na dívida de agroindústrias Jornal do dia Primeira página Governo quer criar tributo sobre transação financeira Brasil "Minha Casa" 3 prevê 3 milhões de moradias até 2018 Política Petistas temem "perder as ruas" Internacional China tenta acalmar mercados, mas cresce a desconfiança no governo Opinião Economistas x economia Empresas Com dólar mais caro, Gol vê lucro operacional fugir do radar Especial Falta de medida concreta expõe país a novos rebaixamentos Finanças Investidor revê carteira e coloca na conta perda do grau de investimento Brasil Governo quer fim de incentivo fiscal para JCP EU & Fim de semana Quando falta o chão Política Delação de Baiano atinge PMDB do Rio e Renan Legislação & Tributos Ministros do Supremo defendem liberação apenas da maconha

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3751

Seguradora precisa provar premeditação para não indenizar por suicídio A única forma de uma seguradora se isentar de pagar indenização a familiares de um segurado que cometeu suicídio é comprovando que a morte foi planejada. Assim determina a Súmula 61 do Superior Tribunal de Justiça, sobre suicídio premeditado, e, com base nela, o TJGO na AC 90406-44.2007.8.09.0051 manteve sentença que condenou Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais a pagar R$ 40 mil aos herdeiros de uma mulher que se matou em 2006. O relator do caso, desembargador Fausto Moreira Diniz, manteve ainda a obrigação de a empresa pagar custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. A decisão, tomada em Apelação Cível, foi unânime, uma vez que o colegiado reconheceu que a segurada manteve relação contratual com a seguradora desde novembro de 2003. A seguradora interpôs o recurso alegando a impossibilidade de indenizar quando a causa da morte do segurado é o suicídio, por se tratar de ato premeditado, e a inexistência de vínculo contratual apresentada pelos herdeiros datada de 2003. Também sustentou que o artigo 54, parágrafo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, admite cláusula restritiva de direitos. Para o relator, os autos comprovam e relação da morta com a seguradora. Quanto à premeditação do suicídio, Diniz também observou a "ausência de prova nesse sentido”. Diante dessas considerações, o desembargador ponderou ser de direito o seguro em favor dos beneficiários, lembrando a Súmula 61 do STJ. Civil / Familia / Empresarial Precedentes vinculantes Em virtude da práxis de edição de súmulas, propomos então que seja atribuído efeito vinculante a toda e qualquer súmula editada pelos Tribunais, sendo, portanto, de observância obrigatória pelos magistrados, os quais apenas poderiam deixar de aplicá-la se o fizessem fundamentadamente, mormente nas hipóteses de inadequação ao caso sob julgamento, ou total inviabilidade, devido às transformações sociais. Por óbvio, para a instauração desse sistema, necessitaria de emenda à Constituição e respectiva alteração nos códigos de processo, para estabelecê-lo de acordo com a realidade brasileira, além de formas de publicidade das decisões vinculantes. Nos EUA, por exemplo, os profissionais do Direito têm acesso aos precedentes por periódicos ou por meios eletrônicos, como a Westlaw e Lexis.Assuntos como esse você, leitor, vai encontrar na Revista SÍNTESE Direito Civil e Processual Civil . TOPO Civil / Família / Imobiliário STF - Rejeitada reclamação por falta de identidade com decisão do STF sobre Lei de Imprensa STJ - Solteiro homoafetivo garante direito de adotar criança menor de 12 anos STJ - Banco não terá de ressarcir cofres públicos por pagamento a “fantasmas” TRF3 - Tribunal condena banco a pagar indenização por abrir conta com documentos furtados TRF3 - Tribunal proíbe venda casada de passagem com seguro TJDFT - Negado pedido de indenização à usuária que sofreu lesão ao sair de sala de cinema TJDFT - Reportagem de crime não confirmado não gera indenização TJES - Banco condenado a pagar R$ 10 mil após fraude TJRS - Laboratório isento de responsabilidade por gravidez não planejada Administrativo / Ambiental STF - Liminar suspende férias de 60 dias para procuradores da Fazenda Nacional STF - Mantida decisão que garantiu 45 dias de férias anuais a professora temporária do Acre TRF1 - Carteiros em serviço têm direito ao passe livre no transporte público coletivo TRF4 - Hospital de Rosário do Sul (RS) voltará a receber verbas do Ministério da Saúde TRF5 - Tribunal garante tratamento médico à servidora do Bacen C.FED - CCJ aprova nova PEC dos Precatórios com polêmica sobre texto final C.FED - Governo admite discutir novo marco regulatório para demarcar terras indígenas C.FED - Câmara conclui votação da minirreforma eleitoral e mantém doação de empresas a partidos TJDFT - DF é condenado a indenizar filho de idosa que faleceu vítima de negligência em hospital público TJMA - Ex-prefeito de São Pedro da Água Branca é condenado por improbidade administrativa MPRJ - MP propõe ação civil pública contra gestores de São João de Meriti por improbidade Tributário / Aduaneiro C.FED - Plenário vota hoje projeto que coíbe guerra fiscal entre municípios Penal STF - Retomado julgamento sobre descriminalização do porte de drogas para uso próprio STF - Determinada realização de audiências de custódia e descontingenciamento do Fundo Penitenciário STJ - Ex-diretor da Petrobras não consegue reverter desmembramento de processo da Lava Jato STM - Superior ratifica que inversão do depoimento do réu não se aplica à Justiça Militar TRF1 - Turma absolve réu da prática de crime contra o sistema financeiro com base em circular do Banco Central TJGO - “Barbie” é condenada por estelionato e terá de pagar multa de 10 salários mínimos TJMS - Condenado estelionatário que se fazia passar pelo próprio pai Trabalhista / Previdenciário C.FED - Câmara aprova regulamentação da profissão de artesão C.FED - Relator retira de parecer piso salarial para vigilantes C.FED - Futuro exige definição de modelo da Previdência, diz ministro TST - Advogado consegue anulação de decisão judicial que bloqueou sua conta corrente TST - Turma mantém decisão que nega indenização a família de carteiro que morreu na volta para casa TST - Restabelecida a justa causa de atendente de telemarketing que teve ponto registrado por colega TRT9 - Tribunal mantém decisão do TRT-PR e empresas indenizarão viúva de piloto morto em queda de avião privado TST - Com falsa expectativa de vantagens, “pejotização” prejudica o trabalhador TRT9 - Trabalhador que sofreu amputação parcial do dedo indicador será indenizado TRT6 - Por exigir fardamento, mas não custeá-lo integralmente, empresa de calçados terá que ressarcir trabalhador TRT9 - Deferida indenização a vendedor de cigarros vítima de assaltos enquanto transportava as mercadorias TRT1 - Empresa terá que pagar tempo gasto entre portaria e local de trabalho TRT21 - Itaú terá que pagar R$ 5 milhões por conduta antissindical no RN TRT15 - Tribunal reconhece rescisão indireta e indenização a caminhoneiro que cumpria jornada exaustiva de trabalho TRT14 - Justiça do Trabalho manda pagar salários e verbas trabalhistas atrasados a vigilantes da Ronda TRT15 - Negado pedido de justiça gratuita a empresa em recuperação judicial TRT13 - Justiça determina liberação do FGTS de trabalhadores de Santa Rita TRT12 - Câmara considera direito de imagem como verba salarial e Criciúma terá de pagar R$ 400 mil ao zagueiro TRT3 - Apresentação de preposto admitido depois do reclamante não sujeita empresa a efeitos da confissão TRT10 - Ricardo Eletro deve indenizar vendedor acusado de furto que foi vítima de assédio moral TRT3 - Empregador que entrega guias do seguro desemprego fora do prazo legal deve pagar indenização substitutiva Diversos TRF3 - Tribunal proíbe servidor público de acumular três aposentadorias TOPO Leis Lei nº 13.162, de 09.09.2015 - DOU de 10.09.2015 Inscreve o nome de Rui Barbosa de Oliveira no Livro dos Heróis da Pátria. Lei nº 13.163, de 09.09.2015 - DOU de 10.09.2015 Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir o ensino médio nas penitenciárias. Decretos Decreto s/nº, de 09.09.2015 - DOU de 10.09.2015 Admite no Corpo de Graduados Especiais da Ordem do Mérito Militar a personalidade que especifica. Decreto s/nº, de 09.09.2015 - DOU de 10.09.2015 Admite no quadro ordinário da Ordem do Mérito da Defesa, no grau de Cavaleiro, a personalidade que especifica. Decreto s/nº, de 09.09.2015 - DOU de 10.09.2015 Concede a Insígnia da Ordem do Mérito da Defesa à personalidade que especifica.

Estadão - Movimentos sociais ameaçam retirar apoio ao governo de Dilma

Manchetes Movimentos sociais ameaçam retirar apoio ao governo de Dilma Entidades ligadas à moradia, educação e cultura estão descontentes com possíveis cortes em projetos Europa trata refugiados com práticas da 2ª Guerra Braceletes, arame farpado e abusos de direitos são praticados para impedir chegada de imigrantes ilegais Papa defenderá imigrantes na primeira visita aos EUA Mexicanos, em especial, serão tema central da viagem; Francisco terá encontro com grupo em NY Governo deve agir rápido, defendem economistas 'País não vai suportar mais 3 anos de caos', diz senador Para Tasso Jereissati, do PSDB, Dilma não deve mais chegar ao fim do mandato Palmeiras bate Figueirense em casa e encosta no G4 Vitória faz time alviverde subir para o 5° lugar, com 38 pontos; placar ficou em 2 a 0 com atuação sem brilho MAIS EM NOTÍCIAS JEITINHO. Querida, você sabe com quem tá falando? Eu sou esposa do senador. ESPANHOL. Messi e Neymar marcam e Barcelona supera o Atlético de Madrid

Estadão - MP pede devolução de quase R$ 1 bi por cartel de trens em São Paulo

Manchetes MP pede devolução de quase R$ 1 bi por cartel de trens em São Paulo Em ação civil, Promotoria também pediu a dissolução de 9 empresas supostamente envolvidas no esquema Agência também rebaixa a Petrobrás e 13 bancos Acordo do MP com bancos no caso Maluf é aprovado Conselho aprovou polêmico pacto com instituições que movimentaram valores de ex-prefeito Uber oferece pagar taxa de 1,5% por legalização no Rio Valor arrecadado seria usado para a criação de um fundo para a melhoria do transporte público no Estado Petrobrás estuda redução de jornada e salário Estatal abre espaço para que os funcionários da área administrativa passem a trabalhar 30 horas semanais Suplicy diz que Marta não terá seu voto para prefeito O ex-senador disse que precisa colaborar com gestão do prefeito que o escolheu para secretário MAIS EM NOTÍCIAS GISELE BÜNDCHEN. Taschen lança livro comemorativo com 300 imagens da top DE TERROR. Lady Gaga está no novo trailer de 'American Horror Story: Hotel'; assista BONDE SEM FREIO. Flamengo vence quinta partida seguida e volta ao G-4 DIREITO À INFORMAÇÃO. Rejeitar cliente sem justificativa é pratica abusiva

Estadão - Economia - S&P tira grau de investimento da Petrobrás depois de rebaixar

Economia & Negócios S&P tira grau de investimento da Petrobrás depois de rebaixar Brasil Agência de classificação de risco rebaixou a nota da estatal em dois níveis e revisou as notas de mais de 30 empresas brasileiras; corte na nota brasileira foi influência Após rebaixamento, dólar tem maior cotação desde outubro de 2002 Terceira fase do Minha Casa Minha Vida terá taxa de juros maior Governo criou nova faixa para famílias com renda até R$ 2.350; metas de contratação vão depender da 'clareza do cenário fiscal' Na ata do Copom, Banco Central coloca dedo na ferida sobre crise fiscal Órgão chama a atenção para os prejuízos provocados pela deterioração das contas públicas; mercado aposta em nova alta da Selic, atualmente em 14,25% ao ano Inflação desacelera em agosto, mas no ano acumula a maior taxa desde 2003 Segundo dados do IBGE, IPCA acumula alta de 7,06% entre janeiro e agosto de 2015, a maior taxa registrada em 12 anos; em agosto, inflação ficou em 0,22%

Estadão - Levy fala sobre perda do grau de investimento do Brasil; acompanhe

Manchetes Levy fala sobre perda do grau de investimento do Brasil; acompanhe PF liga pentacampeão Edilson a fraude na Caixa Investigação aponta que esquema fraudou pagamento de loterias STF retoma julgamento sobre porte de drogas; siga Decisão da corte pode descriminalizar porte de entorpecente para uso pessoal; acompanhe a sessão Fernando Baiano, lobista do PMDB, fecha delação Expectativa dos investigadores é que as revelações possam atingir novos nomes de políticos Grupo pró-impeachment faz protesto na Câmara Evento de deputados marca o lançamento de site que incentiva saída de Dilma Carro de equipe de TV é atacado por traficantes Criminosos dispararam contra veículo da Record no acesso ao Morro do Juramento; motorista se feriu MAIS EM NOTÍCIAS COPA DO MUNDO. Sem Neymar, Dunga tem poucas dúvidas para as Eliminatórias FLORESTA AMAZÔNICA. Região abriga milhares de espécies de cacau selvagem JAMILE. Henrique Fogaça inaugura restaurante no coração do Bixiga TEMOS QUE PEGAR. Nintendo lançará em 2016 jogo de Pokémon para celulares

Estadão - Esportes - Vasco volta a vencer depois de quase dois meses no Brasileirão

Esportes Vasco volta a vencer depois de quase dois meses no Brasileirão: 1 a 0 Leandrão faz gol contra a Ponte Preta em Campinas e cariocas alcançam resultado positivo após 52 dias. Situação ainda é trágica: o time é o lanterna, com 16 pontos Líder do Mundial, Mineirinho vai direto à 3ª fase em etapa de Trestles Adriano de Souza se destaca no primeiro dia de bateria nos Estados Unidos. Já Gabriel Medina, mesmo tendo boa exibição, terá de disputar a repescagem Suposta terceira camisa do Barcelona vaza nas redes sociais na cor azul No novo possível uniforme do time de Messi e Neymar predomina a cor turquesa com as mangas pretas, mas clube ainda não informou se vai mesmo usar tal camisa

Estadão - Política - Câmara aprova texto que mantém doações eleitorais

Política Câmara aprova texto que mantém doações eleitorais de empresas Proposta restabelece a doação de empresas a partidos, que havia sido proibida pelos senadores; parlamentares ainda votam destaques Comissão convoca sobrinho de Lula para depor e poupa acionistas da JBS Colegiado rejeitou o pedido para ouvir os irmãos Wesley Batista e Joesley Batista, principais acionistas do frigorífico; mas vai ouvir sobrinho de 1ª mulher do ex-presidente PMDB cobra de Dilma corte de gastos antes de aumento da carga tributária Nem a pressão de governadores peemedebistas, favoráveis a medidas para incrementar arrecadação, faz líderes do partido no Congresso mudarem posição Petrobrás sinaliza desbloqueio de 23 empresas suspensas após a Lava Jato Impedidas de firmar novos contratos com a petroleira, companhias receberam nas últimas semanas cartas da estatal com um questionário para recadastramento Toffoli quer salário para proibir ministros do TSE de advogar Tribunal Superior Eleitoral é composto por dois advogados que, além da atuação na Corte, atualmente podem trabalhar com a advocacia Revoltados On Line distribuem miniatura de 'pixuleco' na Câmara Parlamentares da oposição receberam versão menor do boneco inflável do ex-presidente que ficou famoso nos protestos

Newsletter África 21 Digital 10/09/2015

Guiné Bissau: PAIGC quer indicar primeiro-ministro Bissau - O presidente da Guiné-Bissau, José Mário Vaz, é obrigado a exonerar Baciro Dja como primeiro-ministro e a devolver o poder de escolha do chefe do Governo ao PAIGC, disse o líder do partido maioritário, Domingos Simões Pereira - ex-primeiro-ministro exonerado pelo presidente da República no dia 12 de agosto - na sequência da decisão do Supremo Tribunal de Justiça que considerou inconstitucional a nomeação de Baciro Dja. Leia mais Parlamento Europeu vota resolução sobre Angola Luanda - A União Europeia poderá vir a reavaliar os planos de cooperação e de ajuda ao desenvolvimento a Angola, na sequência de uma resolução que será debatida e votada pelo Parlamento Europeu. Leia mais STJ da Guiné Bissau declara "inconstitucional" nomeação do primeiro-ministro Baciro Djá Bissau - O Supremo Tribunal de Justiça da Guiné Bissau declarou "inconstitucional material e formalmente," o decreto presidencial, datado de 20 de agosto, que nomeou o primeiro-ministro Baciro Djá. Leia mais Standard & Poor's retira grau de investimento à dívida do Brasil Brasília - A agência internacional de notação financeira baixou a avaliação do risco de crédito do Brasil, colocando a dívida do país na categoria de "investimento especulativo". A medida poderá agravar o custo de financiamento do Brasil. Leia mais Líder socialista português acusa governo Passos Coelho de propor "uma enorme aventura" na Segurança Social Lisboa - Debate televisivo entre o líder do PS e o primeiro-ministro Pedro Passos Coelho mostrou maior confiança de António Costa. Passos Coelho tentou por várias vezes embaraçar o secretário-geral socialista invocando a governação de José Sócrates. Sem grande sucesso. Leia mais Semana Internacional do Café movimenta Belo Horizonte Belo Horizonte - A capital de Minas Gerais - o estado brasileiro do café - já se prepara para receber o maior encontro do setor no país e um dos principais do mundo. A terceira edição da Semana Internacional do Café - SIC 2015 - será de 24 a 26 de setembro, no Expominas, em Belo Horizonte, e espera 12 mil visitantes. Leia mais Associação moçambicana de alfabetização distinguida com prémio da Unesco Paris - A Associação Progresso, de Moçambique, recebeu, em Paris, o Prémio Unesco de Alfabetização. A ONG moçambicana foi uma das cinco organizações mundiais distinguidas com o prémio de 20.000 dólares. Leia mais Mortalidade infantil caiu mais da metade desde 1990, indica a OMS Genebra - Segundo estudo da Organização Mundial da Saúde (OMS), o número de mortes de crianças com menos de cinco anos passou de 12,7 milhões, há 25 anos, para 5,9 milhões agora em 2015. Leia mais Ex-presidente português Jorge Sampaio critica falta de estratégia da União Europeia Lisboa - O antigo presidente de Portugal, Jorge Sampaio, criticou a "ausência de uma estratégia europeia" na resposta à crise dos refugiados que buscam acolhimento e defendeu a necessidade de avançar com reformas nas Nações Unidas e, em particular, do funcionamento do Conselho de Segurança. Leia mais África do Sul minimiza alerta dos EUA para ameaça terrorista Pretória - O ministro sul-africano da Segurança, David Mahlobo, minimizou o alerta divulgado terça-feira pelo Departamento de Estado dos EUA sobre uma ameaça extremista potencial na África do Sul. Leia mais Nigéria retira passaportes oficiais a ex-governantes e altos funcionários da administração pública Abuja - A decisão abrange todos os antigos governadores de Estado, ex-ministros e antigos parlamentares federais e dos Estados, bem como outras antigas personalidades, segundo o diretor-geral do Serviço da Imigração, Martin Abeshi. Leia mais Meninas de Chibok localizadas na floresta de Sambisa, confirmou o presidente da Nigéria Abuja - O presidente da Nigéria, Muhammadu Buhari, confirmou que as meninas sequestradas o ano passado das escolas em Chibok, no estado de Borno, norte do país, foram localizadas pelas forças de segurança numa floresta. Leia mais

Estadão - Economia - Agência de classificação S&P retira o grau de investimento

Economia & Negócios Agência de classificação S&P retira o grau de investimento do Brasil Mercado prevê alta de dólar e juros após rebaixamento pela S&P Segundo analistas, apesar de alguns investidores já terem tirado dinheiro do País, haverá uma nova fuga de capital pressionando o mercado Procuradoria-Geral avaliará suspeitas sobre relator das contas de Dilma Indícios de envolvimento do ministro do Tribunal de Contas da União Augusto Nardes surgiram nas investigações sobre o Carf, espécie de 'tribunal' da Receita Federal Ford concede férias coletivas a 6.800 funcionários em fábrica na Bahia Em nota, montadora justificou a decisão pelo objetivo de 'ajustar os níveis de produção à demanda de mercado' Brasil criou 623 mil vagas formais em 2014, pior resultado desde 1999 Cenário em 2015 não demonstra que o saldo positivo do ano passado vai se repetir, uma vez que nos sete primeiros meses foram fechadas 494 mil vagas de trabalho Queda da produção industrial é generalizada no País, avalia IBGE Produção recuou em oito dos 14 locais na passagem de junho para julho; para o IBGE, é difícil traçar um cenário positivo até para onde houve aumento da atividade