Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4189

Comissão debate mudanças na Lei Kandir com diretor da Fenafisco A comissão especial que analisa propostas que modificam a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) promove nesta terça-feira (20) nova audiência pública para debater o tema. O colegiado analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/98 e apensados. O debate será realizado a pedido do deputado Glauber Braga (Psol-RJ). O convidado para o debate desta semana é o diretor para Assuntos Parlamentares e Relações Institucionais da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Pedro Lopes de Araújo Neto. Segundo Braga, a audiência pública é importante para para que a Comissão forme um juízo responsável e consciente acerca da matéria, com base na opinião de especialistas e interessados no tema. Ele chama atenção para os temas mais importantes: “o impacto da Lei Kandir nas contas públicas estaduais, inclusive para fins de realização de “encontro de contas” da dívida com a União; a metodologia de cálculo que disciplinará as compensações; e a definição da fonte de financiamento das compensações”. A Lei Kandir isenta de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados. Até 2003, garantiu aos estados o repasse de valores para compensar perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115/02, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no Orçamento da União. A Lei Kandir determina ainda que uma lei complementar normatize os repasses para compensar os estados com a perda da arrecadação tributária sobre a exportação de produtos e serviços. Essa norma, no entanto, ainda não foi regulamentada pelo Congresso. Por isso, em novembro passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Parlamento aprove, em 12 meses, a lei com essa compensação. Tributário / Aduaneiro Recursos no Novo CPC - Breve Análise - E o Impacto no Direito Tributário “Também de se realçar que o novo código extinguiu o sistema dual de juízo de admissibilidade do recurso de apelação, conforme previsão expressa ao artigo 1.010, § 3º, de tal forma que, uma vez interposto, e após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º desse mesmo dispositivo, serão os autos remetidos para o Tribunal “ad quem”, cabendo ao relator decidir monocraticamente se estão presentes as hipóteses do artigo 932, incisos III a V, ou, se não for o caso, elaborar voto e submeter o recurso ao julgamento do colegiado (art. 1.011, incisos I e II). Artigos como este, de autoria dos Doutores Antonio Baptista Gonçalves e Marcos Gasperini, você encontrará na Revista de Estudos Tributários. TOPO Penal TJSP - Justiça condena médico por improbidade administrativa TJSP - Mantida sentença de acusado por uso de documento falso TJSP - Acusado de explodir caixa eletrônico em hospital é condenado a 23 anos de prisão TJSC - Comerciante multado por permitir que adolescente jogue sinuca em seu estabelecimento TJCE - Acusado de roubo tem habeas corpus negado no TJCE durante plantão do feriado de Corpus Christi TJAL - Júri condena a mais de 22 anos de prisão homem que espancou outro até a morte TJAL - Acusados de matar homem e estuprar esposa vão júri em União dos Palmares TJAC - Acusado de matar policial dentro de quartel será julgado na segunda-feira, dia 19 TJAL - Acusado de tentar matar homem com facadas é condenado a 4 anos TJAC - Justiça manda à prisão membro de facção criminosa por roubo majorado e corrupção de menores TJAC - Justiça manda à prisão membro de facção criminosa por roubo majorado e corrupção de menores TJAC - Mais um acusado de tráfico de drogas deverá cumprir pena na Capital TRF1 - Tribunal nega habeas corpus que objetivava revogar prisão de acusado de esquema na Operação Cupinzeiro TRF1 - Tribunal nega em Habeas Corpus saídas temporárias a Lucio Funaro TRF1 - Tribunal nega em Habeas Corpus saídas temporárias a Lucio Funaro STJ - Sentença que exigiu trânsito em julgado não impede execução provisória da pena STF - Negada liminar a advogado condenado por tráfico de drogas e corrupção ativa STF - Rejeitado recurso de ex-prefeito de Macau (RN) contra decisão que manteve sua prisão preventiva Trabalhista / Previdenciário TRF4 - Pagamento retroativo isenta INSS de ressarcir beneficiários de auxílio-doença TRT21 - Vara reconhece contrato de experiência de trabalhador que alegava ser analfabeto TRT22 - Tribunal concede 79 mil de indenizações para estivador que contraiu lesões no trabalho TRT3 - Juiz reduz multa fixada em sentença por descumprimento da obrigação de anotar condições insalubres na CTPS TRT3 - Administração Pública não tem responsabilidade por direitos trabalhistas de empregados TST - Doméstica consegue horas extras antes da lei que regulamentou a ampliação de seus direitos TST - Balconista que não teve intervalo para amamentação recebe indenização STJ - Inclusão de crédito trabalhista na recuperação depende da data de sua constituição, não da sentença Civil / Família / Imobiliário TJRS - Dono de gado que invadiu propriedade vizinha terá que pagar pelos prejuízos TJSC - Desistência de compra de carro zero, após o emplacamento, reduz devolução em 15% TJDF - Juíza mantêm preço diferenciado de ingresso, mas aponta ilegalidade na cobrança diferenciada TJMG - Facebook terá de indenizar político de Coimbra por danos morais TJCE - Unimed é condenada a pagar R$ 10 mil por negar material cirúrgico a paciente TJCE - Empresas devem pagar indenização de R$ 10 mil por atrasar entrega de imóvel para cliente TJAL - CVC deve pagar mais de R$ 9 mil a cliente que não conseguiu embarcar em voo TJAC - Operadora de plano de saúde é obrigada a fornecer medicamento para gestante com gravidez de risco TJAC - 2ª Câmara Cível mantém condenação de agente penitenciário por agressão a detento C.FED - Comissão aprova prazo de 10 dias para que fornecedor comunique defeito de produto TRF1 - Penhora de bens não é condicionada ao final de diligências para encontrar bens do devedor STJ - Decadência para cobrança contra ex-sócios é contada da data de alteração do contrato na Junta Comercial STJ - Norma impeditiva de prescrição para menor não pode prejudicar direito tutelado STJ - Mantida responsabilidade solidária em recurso que discutia repartição dos valores de indenização Administrativo / Ambiental S.FED - Projeto regulamenta doação para campanhas eleitorais pela internet C.FED - Comissão obriga revendedor a informar sobre isenções para pessoas com deficiência C.FED - Comissão debate uso de medicamentos e tecnologias para tratamento de doenças raras no SUS C.FED - Relator apresenta calendário de votação da LDO que inviabiliza recesso parlamentar TRF4 - Tribunal confirma reintegração de posse em assentamento ao Incra TRF4 - Municípios paranaenses devem informar compras da saúde em banco de preços federal TRF1 - Atraso na prestação de contas não implica em ato de improbidade TRF1 - Reconhecido direito de militar reformado realizar procedimento cirúrgico na cidade onde reside TRF1 - Diploma falso expedido por instituição particular é considerado documento público STF - Revogada liminar que proibia dedução dos valores do Fundeb ao Ceará STF - Relator nega trâmite a ação contra manual de orientação editado pelo TCE/ES Diversos C.FED - Comissão aprova logística reversa para a cadeia produtiva de medicamentos C.FED - Comissão aprova contratação adicional de energia solar por concessionárias C.FED - Comissão debate portarias que regulamentam pesca artesanal TRF1 - Tribunal reconhece legitimidade das atividades exercidas pelo Optometrista STJ - Lei de Acesso à Informação é marco na ampliação da transparência TOPO Leis Lei nº 13.451, de 16.06.2017 - DOU de 19.06.2017 Dispõe sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental e institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS).

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4188

Veterinário que criava aves exóticas terá que pagar multa ao IBAMA O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve auto de infração imposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra um médico veterinário que mantinha 8 aves exóticas sem registro num criadouro comercial em Florianópolis. A decisão foi da 4ª turma na última semana. Em julho de 2011, o médico veterinário teve lavrado um auto de infração com multa no valor de R$ 3.600,00 por introduzir 8 aves da espécie Chenonetta jubata de fauna exótica no país sem parecer técnico oficial, sem autorização e licença expedida pela autoridade competente. O médico, que se tornou proprietário do criadouro comercial, em 2009, alega que não há provas de que introduziu espécies exóticas, mas que apenas manteve em seu criadouro, o que não configura ilegalidade. O proprietário então ajuizou ação na 6ª Vara Federal de Florianópolis solicitando que fosse declarada a invalidade do auto de infração, a não a inscrição em qualquer órgão de proteção ao crédito ou cadastro informativo de crédito federal, referentemente ao suposto débito proveniente da multa aplicada, e a devolução dos animais apreendidos e removidos do seu criadouro. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente. O IBAMA recorreu ao tribunal, apelando à presunção de legitimidade dos atos administrativos de fiscalização. Argumenta que a irregularidade praticada e autuada tem relação com exemplares encontrados pelos fiscais sem licença e comprovação de origem, o que autoriza apreensão. O relator do caso, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, deu provimento à apelação do IBAMA. Estamos diante de um criadouro comercial, que deve cumprir com as exigências técnicas e legais descritas na legislação ambiental. Não serve como fundamento para regularização do ilícito o argumento do autor de que quando adquiriu o estabelecimento os espécimes, lá já se encontravam. Ora, a legislação ambiental não exclui a responsabilidade do infrator por desconhecimento da ilicitude. Ainda, o autor, antes de adquirir o negócio era médico veterinário e responsável técnico do criadouro, como ele próprio refere na inicial, declarou o desembargador. Administrativo / Ambiental Licenciamento Ambiental A grave; luz do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente pelo tratamento dispensado à tutela ambiental pela Constituição de 1988, nada justifica a supressão de um instrumento tão importante quanto o licenciamento ambiental. O que se pode admitir, a depender do caso e da necessidade específica, é a possibilidade de se alterar o seu procedimento, de modo a se estabelecer prazos razoáveis para a conclusão de suas etapas ou para a realização da análise ambiental como um todo. Artigos como este, de autoria do Dr. Carlos Sérgio Gurgel da Silva, você leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental. TOPO Administrativo / Ambiental S.FED - Estrangeiros residentes no país poderão participar em eleições municipais C.FED - Segurança rejeita teste de honestidade para agente público C.FED - Comissão aprova programa de educação ambiental na agropecuária C.FED - Finanças rejeita dispensa de exigências para entidade aplicar recursos públicos no SUS TRF4 - Empresas que fabricam produtos a base de mel devem ter registro no Conselho de Medicina Veterinária TRF3 - Justiça federal obriga união a prestar assistência jurídica gratuita à população carente TRF1 - Diploma falso expedido por instituição particular é considerado documento público TRF1 - Atraso na prestação de contas não implica em ato de improbidade TRF1 - Reconhecido direito de militar reformado realizar procedimento cirúrgico na cidade onde reside TJSC - Justiça reafirma direito de cidadão pedir e obter informações em órgãos públicos TJRO - Município de Porto Velho deve providenciar moradia a moradora do São Sebastião TJRJ - Justiça bloqueia R$ 86 milhões de Rodrigo Bethlem e de mais nove acusados TJPB - Pleno autoriza publicação das portarias de defensores públicos aprovados em concurso no DOE TJGO - Arquivado processo e rejeitada denúncia contra Demóstenes Torres TJDF - Lei que previa reserva de 50% de cargos comissionados para mulheres é inconstitucional TJAM - Estado deve fornecer medicamento a pacientes com lúpus, decidem desembargadores TJAC - Ex-prefeitos do Município de Assis Brasil têm direitos políticos suspensos por três anos STF - Suspenso julgamento sobre licitação para serviços de advocacia Tributário / Aduaneiro C.FED - Comissão aprova isenção de IPI para produtos destinados a pessoas com deficiência TRF4 - União é condenada por execução fiscal indevida após fraude em IR de contribuinte Penal TRF1 - Tribunal nega em Habeas Corpus saidas temporarias a Lucio Funaro TJSP - Funcionários de conhecida rede de lojas são condenados por furto TJRS - Adolescente cumprirá medida de internação por morte de Juiz do Trabalho TJRJ - Sargento da Marinha é condenado e preso por estupro de menina TJMA - Judiciário instala vara criminal em Açailândia nesta segunda-feira (19) TJDF - Acusado de latrocínio é condenado a 30 anos de reclusão TJAM - Câmaras Reunidas concedem progressão na carreira a agentes de trânsito em estágio probatório TJAL - Júri condena dois e absolve um por homicídio após briga em bar STJ - Negada liminar a executivo denunciado por envolvimento em cartel do metrô de São Paulo STJ - Rejeitado pedido para anular julgamento que condenou ex-deputado Marcos Donadon STJ - Nomeação de defensor dativo não pode prescindir da intimação do réu para substituir patrono inerte STF - Negado pedido de Lula para suspender ação penal em trâmite na 13ª Vara Federal de Curitiba Trabalhista / Previdenciário TST - Cancelamento de férias poucos dias antes de seu início gera indenização para bancária TRT3 - Gestante que abandonou emprego ao ser destratada pelo patrão consegue indenização por danos morais TRT3 - Turma absolve conservadora de pagar salários a faxineira que ficou sem trabalhar durante anos TRT3 - Pessoa jurídica deve comprovar situação de insuficiência econômica para deferimento da justiça gratuita TRT21 - Contratação de terceirizados não obriga CEF a convocar aprovada em concurso TRT12 - Justiça começa a cobrar dívidas trabalhistas diretamente dos sócios da Paulotur TRT13 - Trabalhador devolve dinheiro a empresa de cheques sem fundos TRT6 - Monitora que não evitou mordidas entre crianças sob sua supervisão não age com desídia TRT6 - Sindicato não consegue mudança em edital de concurso mediante ação na Justiça do Trabalho TRT6 - JT fixará indenização a família de motorista que morreu carbonizado em MG TRT6 - Loja que usava cheques de empregada é condenada por danos morais TRT6 - Demissão de empregados de empresas subsidiárias ou controladas por estatais deve ser motivada TRT5 - Políticas públicas devem ser implementadas para combater a exploração do trabalho infantil Civil / Família / Imobiliário C.FED - Comissão aprova isenção de depósito recursal para microempresas TRF4 - Caixa e construtora terão que pagar indenização de R$ 15 mil por atraso na entrega de imóvel TJSP - Paciente será indenizada em razão de erro médico TJSC - Empresa indenizará consumidor surpreendido com corpo estranho em molho de tomate TJRS - Lanceiros Negros: Mantida reintegração de posse TJRN - Cidadão que perdeu a visão ao ser atingido por uma garrafa será indenizado TJMT - Tribunal concede licenciamento de veículo sem 2ª via TJMT - Tribunal nega majoração de indenização após erro TJDF - Agência de viagem deve indenizar por violação de direitos autorais TJDF - Turma suspende condenação de escola por suposta expulsão precoce de aluno TJCE - Consumidora que teve nome incluído ilegalmente no SPC deve receber R$ 10 mil de indenização TJDF - Banco deve indenizar cliente por negativa de acesso ao estabelecimento TJAM - Tribunal condena companhia aérea a indenizar cliente que teve voo internacional cancelado TJAM - 1ª Câmara Cível condena emissora por veicular documentário sem autorização de diretores cinematográficos TJAL - Justiça determina que Unit matricule aluno sem ensino médio concluído TJAC - Justiça eleva valor indenizatório a cidadão que sofreu ofensas homofóbicas dos vizinhos TJAC - Empresa de transporte aéreo deverá arcar com multa de R$ 40 mil por não cumprir obrigação judicial TJAC - 1ª Câmara Cível determina que Município de Rio Branco pague adicional de insalubridade a agentes de saúde STJ - Conversão de alimentos gravídicos em pensão alimentícia é automática e dispensa pedido da parte Diversos C.FED - Comissão aprova selo de eficiência de consumo de água para eletrodomésticos C.FED - Comissão rejeita pagamento de participação nos lucros a funcionário em caso de demissão C.FED - Comissão permite que institutos de pesquisa privados recebam estímulos do governo

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4187

Cancelamento de férias poucos dias antes de seu início gera indenização para bancária A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RR nº 1957-16.2013.5.03.0020, não admitiu recurso do Banco do Brasil contra decisão que o condenou a indenizar bancária pelo cancelamento de férias poucos dias antes de seu início, o que inviabilizou viagem para participar de curso na Europa. O empregador tinha ciência da atividade, mas de maneira excepcional determinou a remarcação dos dias de descanso, causando prejuízo e frustração para a trabalhadora. A bancária se inscreveu, em novembro de 2012, no curso de verão do Tribunal Internacional de Justiça, na Holanda, que aconteceu entre os dias 8 e 26 de julho de 2013, período em que estaria de férias. Ela disse ter acertado a situação com o superior hierárquico, meses antes da viagem, mas recebeu comunicado do banco de que as férias foram canceladas, faltando três dias para o início do curso e 24h para a viagem. Na Justiça, pediu indenização em vista da frustração e do prejuízo ocorridos. Segundo o Banco do Brasil, a própria empregada fez a remarcação, com uso de login e senha. Nesse sentido, afirmou que o superior imediato não pode cancelar/remarcar as férias diretamente, quando o bancário discordar da mudança. A defesa ainda entende que as provas apresentadas são contraditórias em relação ao relato da trabalhadora, e contestou um dos documentos escrito em língua estrangeira, sem a devida tradução (artigo 157 do CPC de 1973). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve sentença que deferiu indenizações de R$ 5 mil por dano moral e de R$ 10 mil por dano material, em razão dos prejuízos financeiros demonstrados. A reparação decorreu do cancelamento das férias três dias antes do seu início, o que impossibilitou a viagem e a participação no curso, sendo que o supervisor sabia da programação há meses. Para o TRT, foi irrelevante o fato de a bancária ter alterado as férias no sistema, até porque o representante do banco no processo reconheceu que a empregada teve de cancelá-la excepcionalmente, apesar de a remarcação ser feita, em regra, com pelo menos 30 dias de antecedência. No TST, o banco reiterou as alegações apresentadas na defesa, mas a ministra relatora, Maria Cristina Peduzzi, votou no sentido de não conhecer do recurso. Ela concluiu que o comprovante de matrícula redigido em língua estrangeira não foi determinante para a conclusão do Regional, que se valeu das demais provas para estabelecer a condenação, especialmente do depoimento do preposto, que afirmou não haver contradição entre os documentos apresentados e o relato da trabalhadora, afirmou. Por unanimidade, a Oitava Turma acompanhou a relatora. Trabalhista / Previdenciário Meios de Provas nas Ações Judiciais Para a Revista SÍNTESE Direito Desportivo trazemos para o Assunto Especial um tema muito relevante, qual seja: Meios de Provas nas Ações Judiciais, com um texto de autoria do Dr. Ricardo Georges Affonso Miguel. O Mestre retrata o cabimento dos meios de prova cabíveis na instrução processual: Contudo, dada a novidade do tema e a provável inexistência de paradigmas processuais, partindo do princípio de que a relação jurídica mantida entre o atleta de esporte eletrônico e sua equipe é uma relação empregatícia, e que controvérsias daí advindas serão resolvidas na esfera do Judiciário trabalhista, no caso brasileiro, e no Judiciário português, nossa pretensão no presente estudo é analisar, em um caso hipotético, os meios de prova cabíveis na instrução processual. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRF1 - Médico do paciente não pode emitir laudo para fins de aposentadoria por invalidez TRT15 - Copeira terceirizada dos Correios recebe R$ 2 mil por danos morais pelo não pagamento de verbas rescisórias TRT6 - Auxiliar de limpeza será indenizada por agressões com tapas e socos no ambiente de trabalho TRT11 - Artigo - Reforma Trabalhista De volta para o futuro TRT6 - Justiça condena empresa que humilhava empregado por não cumprir meta TRT6 - Tribunal enquadra empregada do supermercado Bompreço como farmacêutica TRT3 - Falta de indicação de CPF ou CNPJ do réu em PJe não justifica extinção do processo TRT5 - STF declara constitucionalidade da Lei de Cotas no serviço público federal TST - Professor receberá adicional acadêmico apesar de diploma não ter sido reconhecido no Brasil TRT3 - Turma absolve conservadora de pagar salários a faxineira que ficou sem trabalhar durante anos TST - Candidato reprovado em teste físico para o cargo de leiturista não reverte resultado na JT Civil / Família / Imobiliário TJSC - Agentes públicos e dono de sebo condenados por negócio mal explicado de 44 mil obras TJSC - Com sinal verde da Justiça, empresa que arrematou Busscar retomará produção em breve TJRS - Decretada falência de parque aquático TJRN - Empresa de rádio e empresário são condenados por ofensa a prefeito de Apodi TJRS - Reconhecida a possibilidade de execução de alimentos que decorrem de ato ilícito, sob pena de prisão TJRS - Ocupação Lanceiros Negros: justiça determina reintegração de posse TJPB - Primeira Cível mantém sentença que condenou ex-prefeito de Alhandra por improbidade administrativa TJPA - Paciente de doença pulmonar tem garantida medicação especial TJMT - Conciliação é eficaz em causas do consumidor TJES - Consumidora que adquiriu sofá defeituoso receberá o valor pago pelo produto TJGO - Hospital e médico não são responsáveis por complicações no pós-operatório TJCE - Município de Alcântaras deve indenizar em R$ 24 mil servidora que recebia salário inferior ao mínimo TJDF - Fraude e apresentação antecipada de cheque obrigam empresa a indenizar TJCE - Unimed é condenada a pagar R$ 70 mil a esposa de falecido por negar material para cirurgia TJAL - Motoristas do Uber em Rio Largo não devem ser multados, decide juíza TJAC - Empresa de transporte de ônibus coletivo deverá pagar aluguéis atrasados TRF4 - Hospital de Clínicas é inocentado de contaminar paciente com vírus da hepatite C TJAC - Decisão assegura provisão de remédio a criança com problemas de crescimento TRF4 - Direito de indenização de proprietário de terra adjacente ao Parque Nacional da Lagoa do Peixe está prescrito STJ - Afastada alegação de concorrência desleal em publicidade comparativa da Rayovac STJ - Advogados que receberam honorários de sucumbência devem integrar polo passivo da ação rescisória Administrativo / Ambiental TJRN - Município terá que custear tratamento de adolescente dependente de drogas TJES - Tribunal declara parcialmente inconstitucional lei que criou o programa Vou de bicicleta TJAL - Lei municipal que prevê apreensão por transporte irregular é inconstitucional TJAM - Tribunal reafirma entendimento de que comandante-geral da PM não tem prerrogativa de foro TRF3 - Sexta turma condena deputado Paulinho da força por improbidade administrativa TRF1 - Determinada a suspensão do funcionamento do serviço de radiofusão da Rádio Clube do Pará STJ - Ministro indefere pedido para manter cargos comissionados na Câmara de Campinas (SP) STF - 2ª Turma mantém jornadas especiais para médicos e dentistas do TRT-20 Tributário / Aduaneiro TJAC - Negada liminar para conferir imunidade tributária a hospital privado da Capital Penal TJSP - Acusado de colocar fogo em ônibus e matar motorista é condenado TJSC - Policiais condenados por lesões, disparo de arma e abuso de autoridade em Biguaçu TJRS - Acusado de matar companheira em São Sepé será julgado pelo júri popular TJRN - Ex-prefeito de Felipe Guerra é condenado por não apresentar dados fiscais ao TCE no prazo legal TJRJ - Condenado homem que tentou matar ex-mulher com chumbinho TJRJ - Sargento da Marinha é condenado por estupro de menina TJRJ - Mantida a prisão de acusada de assalto a shopping center TJPA - Condenado a mais de 13 anos por tentar matar companheira TJPA - Eletricista é condenado a mais de 19 anos por homicídio TJPA - Acusada de matar companheiro é absolvida por legítima defesa TJMS - Rede varejista que descumpriu entrega de produto é condenada TJDF - Justiça concede liberdade provisória à acusada de subtrair bebê no HRAN TJCE - Negada liberdade a réu flagrado traficando drogas no bairro Henrique Jorge TJAL - Acusado de atirar em policial militar deve ir a júri popular TJAL - Acusado de tentativa de homicídio em União vai a júri nesta quarta-feira (14) TJAL - Quatro réus acusados de homicídio na Levada vão a júri TJAC - Acusado de matar adolescente com tiro no rosto é condenado a 21 anos de prisão TJAC - Mantida condenação de acusado de integrar organização criminosa no Acre TRF3 - Quinta turma do TRF3 mantém absolvição de acusados por acidente da TAM em congonhas STJ - Sexta Turma desproveu recurso ordinário interposto por um dos acusados na Operação Calicute STJ - Concedido habeas corpus a réu julgado sem advogado constituído STF - 1ª Turma absolve deputado federal Alfredo Nascimento da acusação de falsidade ideológica STF - Mantida prisão de ex-secretário de Ponta-Porã (MS) condenado por tráfico internacional de drogas STF - Negado tramite a HC de governador de MS contra homologação de delação da J e F STF - Rocha Loures deve ser transferido para a PF, decide Fachin

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4186

Negado HC a preso domiciliar que retirou tornozeleira eletrônica A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), negou Habeas Corpus (HC 132843) a um condenado que, após cometer falta disciplinar consiste na retirada a tornozeleira eletrônica, teve revogado o benefício da prisão domiciliar. Para os ministros, uma vez constatada a falta grave é legal a regressão do regime de cumprimento da pena. De acordo com os autos, o juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Belo Horizonte suspendeu cautelarmente o benefício da custódia domiciliar sob monitoramento eletrônico e determinou a expedição de mandado de prisão contra o condenado, que cumpre pena de 4 anos e 9 meses por roubo majorado. A decisão se justificou na fuga do sentenciado após romper a tornozeleira eletrônica. A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais alegando carência de fundamentação da decisão que determinou a prisão. A Corte estadual, no entanto, entendeu que inexiste no caso qualquer constrangimento ilegal e negou o habeas. Em seguida, pedido semelhante foi rejeitado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). No STF, a defesa alega não ter havido fuga, somente a retirada da tornozeleira eletrônica pelo apenado, em virtude do receio de ser preso, pois foi alertado a comparecer à unidade de monitoramento eletrônico. Sustenta a desproporcionalidade da imposição do mandado de prisão e que a falta disciplinar não impede o livramento condicional a que o condenado teria direito.O relator do HC, ministro Marco Aurélio, ao votar pelo indeferimento do pedido, afirmou que não houve ilegalidade na decisão que suspendeu o benefício da prisão domiciliar ao apenado. Uma vez constatada falta grave, no que o custodiado haja retirado monitoramento eletrônico, surge legal a regressão do regime de cumprimento da pena, declarou.O ministro esclareceu que, após retirar a tornozeleira, o condenado empreendeu fuga. Daí o juízo haver suspendido, cautelarmente, o benefício da custódia domiciliar, condicionada a revogação à prévia oitiva do apenado. Não se tem ilegalidade nessa decisão, afirmou. A decisão da Primeira Turma foi unânime. Penal Tipo penal de tráfico de pessoas O art. 149-A do CP é um crime de ação múltipla, conteúdo variado ou tipo misto alternativo, pois contempla vários núcleos verbais, sendo eles: agenciar, aliciar, recrutar, transferir, comprar, alojar ou acolher. O sujeito ativo do crime é qualquer pessoa, pois se trata de infração penal comum. Quanto ao sujeito ativo, também é qualquer pessoa. Em alguns casos, que serão vistos mais adiante, a especial condição do sujeito ativo ou passivo ensejará aumentos de pena. A prática dos verbos deve se dar mediante meios especialmente elencados na norma: grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso. Não há previsão de conduta culposa, o que realmente seria um tanto quanto inimaginável. Quanto à conduta dolosa, é informada por dolo específico, consoante uma das finalidades arroladas nos incisos I a V do art. 149-A do CP: I – remoção de órgãos, tecidos ou partes do corpo; II – submissão a trabalho em condições análogas à de escravo; III – submissão a qualquer tipo de servidão; IV – adoção ilegal; V – exploração sexual. Assunto como esse, de autoria do Dr. Eduardo Luiz Santos Cabette, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal . TOPO Penal TJSP - Acusados de crime ambiental terão que recuperar área desmatada TJSC - Tribunal fixa pena de 25 anos a homem condenado por feminicídio no oeste de SC TJRS - Mantida condenação de envolvidos na fraude do leite TJRS - Recebida denúncia contra mais quatro médicos envolvidos em fraude das próteses TJPA - Acusado de assalto a banco permanecerá preso TJAL - Tribunal mantém prisão de acusado de integrar quadrilha especializada no tráfico de drogas TJAC - Posse em Concurso Público: Mandado de Segurança é negado a candidato que não comprovou entrega de documentos TJAC - Proteção à mulher: acusado de agredir companheira com pedaço de madeira é condenado em Manoel Urbano TJAC - Homem terá de prestar serviços à comunidade por participar de “racha” C.FED - Comissão conclui fiscalização de programa antiterrorismo no Brasil TRF2 - Tribunal flexibiliza norma que estabelece teto para concessão do auxílio-reclusão TRF1 - Negada restituição de aparelho telefônico apreendido em operação policial STF - Internet não pode impor penas perpétuas, afirma especialista Trabalhista / Previdenciário TJAC - Férias e 13º salário: Servidor em cargo de comissão deverá ser ressarcido por falta do pagamento TRT3 - Aviso prévio proporcional pode ser indenizado ou integralmente trabalhado TRT23 - JBS recorre de decisão que a condenou a pagar 2 milhões até sexta TRT3 - Gestante que abandonou emprego ao ser destratada pelo patrão consegue indenização por danos morais TRT19 - Tribunal altera Súmula que trata de revista visual em bolsas TRT21 - Turma não reconhece vínculo em período de treinamento e seleção TRT13 - Prefeitura de João Pessoa não paga FGTS a Agente Comunitário e é condenada TRT19 - Tribunal nega recurso a trabalhador que alegou ter adquirido doença ocupacional na empresa TRT11 - Ex-funcionária da Samsung que ficou parcialmente incapacitada para o trabalho vai receber indenização TRT6 - Rastreio de sócia oculta insere nova personagem em processo trabalhista TRT6 - Trabalhador rural alvo de brincadeira dos colegas leva centenas de ferroadas de vespas e é indenizado TRT5 - STF declara constitucionalidade da Lei de Cotas no serviço público federal TRT6 - Turma afasta aplicação concomitante de acordo e convenção coletiva a empregado da Souza Cruz TRT2 - Mudança de regime CLT para estatutário pode autorizar saque de FGTS TRT1 - Confirmada justa causa resultante de discussão entre motorista e passageiro TRT1 - Confirmada justa causa por discussão entre motorista e passageiro TST - Repositor acusado de furto e encaminhado em público para delegacia recebe indenização TST - Turma reduz dano moral a agente de segurança por defeito em porta giratória de banco Civil / Família / Imobiliário TJSC - Cooperativa médica condenada por negar sem motivo exame de ordem genética para irmãos TJSC - Banco que protestou cliente com dinheiro na conta agora terá de suportar indenização TJMT - Restaurante e estacionamento são condenados TJMS - Escola pagará R$ 14 mil de indenização por aluno que se machucou em brinquedo TJMT - Concessionária é condenada por defeito em veículo TJMG - Banco deve indenizar consumidor por danos morais TJCE - Justiça condena Santander a pagar indenização por danos morais a consumidor cobrado indevidamente TJCE - Brasil Telecom Celular é condenada a pagar R$ 15 mil para cliente que teve o nome negativado indevidamente TJAM - Tribunal condena empresa de telefonia a indenizar consumidor pelo bloqueio de linha e cobrança de contas quitadas TJAC - Caso Marina: Justiça condena motorista a indenizar família de acadêmica morta em acidente de trânsito TJAL - Tribunal julga constitucionalidade de apreensão de carro por transporte irregular STJ - Advogados que receberam honorários de sucumbência devem integrar polo passivo da ação rescisória STJ - Cooperativas Unimed têm responsabilidade solidária por exame negado indevidamente STJ - Taxa condominial pode ser redirecionada para garantir quitação de obrigações STJ - Peça publicitária não é enganosa só por usar fonte menor do que 12 pontos STF - Defendida análise caso a caso de conflitos de princípios constitucionais no direito ao esquecimento STF - Professor da GEPI/FGV afirma que divulgação de informações contribui para debate público STF - Para representante do Yahoo! direito ao esquecimento abrange liberdade de expressão do cidadão STF - OAB-SP reconhece direito ao esquecimento como valor constitucional a ser tutelado pelo STF STF - Para professor, “direito ao esquecimento” confunde e atrapalha a proteção a outros direitos STF - Para Google, direito ao esquecimento é "desnecessário" STF - Direito ao esquecimento não é apagar fatos ou reescrever história, afirma professor da UERJ STF - Para especialista, direito ao esquecimento envolve pessoas e não fatos STF - Representante do Insper alerta sobre informações desatualizadas em buscas na internet STF - Representante da ANJ e da Aner fala sobre ameaça à liberdade de expressão STF - Direito ao esquecimento deve ser analisado caso a caso, defende professora da Universidade de Ribeirão Preto STF - Abraji diz que direito ao esquecimento é censura STF - Ao defender aplicação do direito ao esquecimento, advogado ressalta direito à saúde da vítima STF - Constituição Federal não comporta direito à “amnésia coletiva”, afirma representante da Abert Administrativo / Ambiental TJRN - Estado deve garantir acessibilidade em escola de Nísia Floresta TJRN - Frutuoso Gomes: Município tem prazo para implantar Portal de Transparência TJMA - Município de Esperantinópolis deve regularizar fornecimento de merenda escolar S.FED - Senadores podem votar 1º Turno da PEC do Simples Municipal nesta terça C.FED - Comissão aprova blindagem de viaturas de órgãos de segurança pública C.FED - Comissão inclui presídios entre destinatários de recursos voltados à inclusão pelo esporte C.FED - Comissão aprova regulamentação de repasse de multas ao Fundo do Idoso C.FED - Mudanças na Lei Kandir serão debatidas em audiência nesta terça-feira C.FED - CCJ tenta novamente analisar a PEC das Eleições Diretas C.FED - Comissão sobre planos de saúde debate ressarcimento de despesas a estados e a municípios C.FED - Comissão sobre proposta que torna permanente do Fundeb discute fontes de financiamento para o ensino C.FED - Comissões debatem diagnóstico e tratamento da Síndrome de Irlen TRF4 - DNIT pagará indenização a proprietário de imóvel danificado por obras na BR-101 TRF1 - Licença-prêmo não gozada ou contada em dobro pode ser convertida em pecúnia STJ - Corte Especial volta a requisitar intervenção federal no Paraná STF - Partido pede novo julgamento da chapa Dilma-Temer no TSE STF - Ministro prorroga prazo e pede parecer da PGR sobre processo de Michel Temer Tributário / Aduaneiro STJ - Cálculo do ICMS sobre consumo de energia na Pesquisa Pronta desta semana Diversos TRF4 - Juiz do trabalho tem que ressarcir União por pagamento de indenização de dano moral C.FED - Plenário pode votar propostas sobre capital estrangeiro na aviação e novo rito de MPs TRF1 - Tribunal reafirma competência da Justiça Federal para processar casos de crimes cometidos no exterior STM - JM da União chega à segunda fase de implantação do processo judicial eletrônico, após adoção de E-proc

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4185

Revendedor de sistema monofásico pode usar créditos derivados de PIS e Cofins Revendedores podem usar créditos das contribuições de PIS e Cofins no caso de vendas efetuadas por meio do sistema monofásico de tributação — quando há incidência única da contribuição, com alíquota mais elevada, para industriais e importadores, com a consequente desoneração das demais fases da cadeia produtiva. Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao aceitar recurso especial de uma empresa. Por maioria, o colegiado concluiu que a Lei 11.033/04 aplica-se às empresas não vinculadas ao Reporto, regime tributário diferenciado instituído para incentivar a modernização e a ampliação da estrutura portuária nacional. A norma autoriza a utilização dos créditos oriundos dessas contribuições mesmo em vendas no regime monofásico. O recurso teve origem em mandado de segurança no qual uma empresa revendedora de produtos farmacêuticos buscava utilizar os créditos decorrentes de vendas efetuadas com alíquota zero da contribuição PIS/Cofins para o abatimento dos débitos tributários das duas contribuições. Segundo a empresa, na condição de revendedora varejista dos produtos, ela teria o direito de ser creditada pelas entradas, tributadas de forma monofásica, independentemente de suas saídas estarem submetidas à alíquota zero. Em primeira e segunda instâncias, o pedido da revendedora foi julgado improcedente. Para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o benefício contido na Lei 11.033/04 só seria válido caso os bens adquiridos estivessem sujeitos ao pagamento das contribuições sociais, o que não acontece com revendedores tributados pelo sistema monofásico. No caso dos autos, entendeu o TRF-5, apenas o fabricante figura como contribuinte do PIS/Cofins. No voto que foi acompanhado pela maioria do colegiado, a ministra Regina Helena Costa afirmou que a Constituição Federal, após a Emenda Constitucional 42, estabeleceu que lei ordinária deveria definir os setores da atividade econômica em que as contribuições incidentes sobre a receita ou o faturamento não seriam cumulativas. “Cuida-se de tendência que vem sendo adotada pelo legislador tributário para setores econômicos geradores de expressiva arrecadação, por imperativo de praticidade ou praticabilidade tributária, objetivando, além da simplificação e eficiência da arrecadação, o combate à evasão fiscal”, explicou a ministra. Em respeito à previsão constitucional, a Lei 10.147/00, ao dispor sobre a incidência da contribuição PIS/Cofins, regulamentou a aplicação do regime monofásico com a fixação de alíquotas majoradas para industriais e importadores, bem como a alíquota zero para os contribuintes subsequentes — os revendedores. Por sua vez, a Lei 11.033/04, em seu artigo 17, estipulou que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de PIS/Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. “De fato, não se pode negar que a partir da vigência do artigo 17 da Lei 11.033/04 os contribuintes atacadistas ou varejistas de quaisquer dos produtos sujeitos à tributação monofásica fazem jus ao crédito relativo à aquisição desses produtos, em sintonia com a regra constitucional da não cumulatividade aplicável às contribuições, estampada no artigo 195, parágrafo 12, que há de ser prestigiada, dela extraindo sua máxima eficácia”, concluiu a ministra ao reconhecer o direito do creditamento à distribuidora de medicamentos. REsp 1.051.634 Tributário / Aduaneiro Princípio da Anterioridade “O princípio da anterioridade atualmente é inferido do art. 150, III, b e c, da Constituição de 1988, com as ressalvas constantes do § 1º do mesmo dispositivo. Possui duas espécies: i) da anterioridade genérica ou de exercício e ii) da anterioridade mitigada ou nonagesimal. Em regra, os tributos submetem-se ao duplo regime: de exercício e nonagesimal. Outros, submeter-se-ão à anterioridade de exercício ou à anterioridade nonagesimal. Artigos como este, de autoria do Doutor Henrique Tróccoli Júnior, você encontrará na Revista de Estudos Tributários. TOPO Penal TJTO - Justiça decreta prisão temporária de motorista escolar suspeito de estupro de vulnerável TJSP - Acusado de furtar celulares em casa noturna é condenado TJRO - Acusado de crime motivado por vingança não consegue HC TJRO - Violação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha leva à prisão TJRJ - Justiça decreta prisão preventiva de sete acusados de fraudes com transferência de veículos TJDF - Autuados por associação e tráfico de drogas têm prisão mantida TJAL - Acusado de homicídio no Jacintinho vai a júri popular nesta terça-feira (13) TJAC - Câmara Criminal mantém condenação de homem que mantinha irmão em cárcere privado STF - Negado HC a preso domiciliar que retirou tornozeleira eletrônica STF - Negado HC de advogado acusado de comprar liminares no TJ-CE Trabalhista / Previdenciário TRT23 - JBS recorre de decisão que a condenou a pagar 2 milhões até esta sexta TRT23 - Trabalhadora rural chamada de ‘enxada cega’ recebe indenização por danos morais TRT21 - Acordo coletivo não livra empresa de pagar por deslocamento de ex-empregado TRT6 - Motorista de ônibus urbano vai receber adicional de insalubridade pela exposição à vibração TRT6 - Carteiro motociclista deverá receber cumulativamente adicional por atividade perigosa e por trabalho externo TRT5 - STF declara constitucionalidade da Lei de Cotas no serviço público federal TRT6 - Vendedor de carro obrigado a cobrir cheque sem fundo será indenizado TRT3 - Juiz declara lícita terceirização de serviços de teleatendimento a clientes de cartões de crédito do Bradesco TRT2 - IBM Brasil poderá pagar multa de mais de R$ 500 milhões por mês TRT3 - Total de saldo de conta bancária conjunta responde por débito trabalhista de um dos titulares TST - Sindicato não consegue mudança em edital de concurso mediante ação na Justiça do Trabalho TST - Auxiliar sem intervalo para descanso não invalida norma coletiva que ampliou jornada CJF - É devida pensão por morte a estudante dependente de avó falecida CJF - Salário-de-contribuição e RMI devem ter data do direito ao benefício como base de cálculo CJF - Aprovada súmula sobre saque de PIS em caso de desemprego involuntário por três anos Civil / Família / Imobiliário TJTO - Decretada busca e apreensão de órfãos subtraídos em Bandeirantes e levados para Goiás TJSP - Erro em notícia gera dever de indenizar TJSP - Justiça suspende pagamento de franquia por descumprimento contratual TJSC - Banco pagará R$ 5 milhões por desrespeitar lei que define tempo de espera em agência TJSC - Agricultor será indenizado após sofrer torturas para confessar crime que não cometeu TJMT - Seguradora que demora em indenizar é condenada TJMT - Tribunal mantém indenização por estouro de pneu TJMG - Tribunal anula multa aplicada a artesã da Feira da Afonso Pena TJMG - Aluna é indenizada porque escola omitiu que curso não era autorizado TJDF - Lojas de material de construção têm recuperação judicial decretada TJGO - Candidata desclassificada de processo seletivo em cima da hora deve ser indenizada TJAL - Justiça cumpre reintegração de posse em fazenda no município de Flexeiras TJAC - Operação Lares: Vítima de esquema de venda ilegal de imóveis populares deve ser ressarcida S.FED. - Inclusão de valor calórico em rótulos de bebidas alcoólicas será analisada pela CAS S.FED. - Comércio poderá ter de expor produtos dietéticos em gôndolas específicas C.DEP. - Comissão aprova prazo para bancos enviarem cartões de crédito e de débito C.DEP. - Comissão aprova prazo máximo de oito anos para fim de processo falimentar TRF4 - Empresas importadoras podem readequar rótulos na chegada de produtos no Brasil TRF4 - Tribunal mantém decisão de encerrar empresa de segurança privada clandestina TRF1 - Empresa tem negada certidão negativa de débitos por existência de dívidas TRF1 - Proprietário de estabelecimento é condenado pela venda de medicamentos falsos e sem autorização da Anvisa STJ - Mantidos honorários advocatícios de mais de R$ 30 milhões STJ - Mulher acidentada ao fugir de rato no McDonald’s receberá indenização de R$ 40 mil STJ - Segunda Turma reconhece a empresa de construção aferição indireta com base na área construída CJF - Justiça autoriza doação de sêmen do cunhado para inseminação artificial Administrativo / Ambiental TJTO - Juiz determina ao Estado a indicação de um delegado para Comarca de Augustinópolis TJCE - Justiça nega pedido de reintegração de ex-PM acusado de porte ilegal de arma e uso de cocaína TJAL - Tribunal mantém decisão que determina reestruturação dos conselhos tutelares de Arapiraca S.FED. - Projeto proíbe candidatura de réus à Presidência da República S.FED. - Comissão deve votar pena mais dura para exploração irregular de recursos minerais S.FED. - Comissão analisará regime diferenciado de licenciamento ambiental para hidrelétricas C.DEP. - Trabalho rejeita projeto que transfere administração de presídios para entidades privadas C.DEP. - Trabalho aprova incluir agentes de trânsito entre profissões consideradas perigosas C.DEP. - Comissão de Agricultura debate em Minas Gerais políticas públicas e reforma agrária TRF5 - Tribunal concede transferência temporária a servidor público federal para cuidar da mãe com depressão TRF4 - Veterinário que criava aves exóticas terá que pagar multa ao IBAMA TRF1 - Conselho de Radiologia não pode fiscalizar profissionais biomédicos inscritos no Conselho Regional de Biomedicina TSE - Por 4 votos a 3, Plenário do TSE nega pedido de cassação da chapa Dilma e Temer TSE - Ministro Herman Benjamin vota pela cassação da chapa Dilma-Temer por abuso de poder político e econômico STJ - Mantida suspensa decisão que impedia reajuste de tarifas de transporte público em São Paulo STJ - CPTM deverá pagar indenização de R$ 15 mil a passageiro de vagão de metrô superlotado STF - Tribunal recebe mais três ações contra MP sobre estrutura de órgãos do Executivo federal STF - Ministro suspende normas do RN que mantêm consultoria na estrutura administrativa do Estado STF - ADI questiona regras para eleição do procurador-geral de Justiça de MG CJF - Moradores de Recife não precisam desocupar área próxima a ferrovia inutilizada Diversos C.DEP. - Subcomissão vai debater em Porto Alegre regulamentação das artes marciais mistas

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4184

Licitação frustrada gera condenação, mesmo sem quantificação do prejuízo financeiro O crime de frustrar procedimento licitatório prescinde de prejuízo financeiro para justificar a condenação em ação penal. Ao rejeitar pedido de habeas corpus feito por um empresário condenado em primeira instância a dois anos de detenção, os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) destacaram que o crime previsto no artigo 90 da Lei de Licitações é de consumação antecipada. No caso, pai e filho participaram de uma carta convite para obras na sede da Câmara de Vereadores de Santa Fé do Araguaia (TO). A empresa do pai foi vencedora de parte do procedimento, fornecendo materiais no valor de R$ 14,7 mil. O pedido de habeas corpus analisado pelos ministros foi feito pelo filho, um dos condenados na ação proposta pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO). Segundo o MP, pai e filho ajustaram a contratação e tiveram benefícios em virtude de a Câmara ter dispensado um procedimento licitatório mais complexo. Segundo o relator do caso, ministro Ribeiro Dantas, o simples fato de a licitação ter sido frustrada já é crime, sendo desnecessário apurar o valor exato do prejuízo sofrido pelo erário. No caso, o empresário pediu o trancamento da ação penal alegando atipicidade da conduta. O ministro lembrou que em casos assim, o prejuízo financeiro pode ser apurado na fixação da pena, mas a falta dessa quantificação não impede sanções penais em desfavor de quem manipulou a contratação. O crime do artigo 90 da Lei 8.666/93 é formal, ou de consumação antecipada, bastando a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório com o mero ajuste, combinação ou outro expediente, constatação que fulmina o argumento da necessidade de prejuízo ao erário, sendo este mero exaurimento do crime, elemento a ser valorado por ocasião da fixação da pena-base, disse o relator. Para a defesa, o Ministério Público não comprovou que houve prejuízo na contratação. Segundo afirmou, o orçamento inicial da obra foi de R$ 153 mil, ao passo que a contratação foi de R$ 139 mil, resultando em economia no final do processo. O limite inferior a R$ 150 mil teria sido usado para justificar a dispensa do procedimento previsto no artigo 23 da Lei de Licitações, que prevê a tomada de preços ou concorrência para obras com valor global acima de R$ 150 mil. No caso analisado, a modalidade utilizada foi a carta convite, direcionada a três participantes, incluindo o pai e filho denunciados, além de um terceiro que não foi contratado. Para os ministros, há diferença clara entre os crimes previstos nos artigos 89 e 90 da Lei de Licitações. Enquanto a primeira exige a quantificação do dano causado, a segunda visa a adjudicação da obra ou serviço oferecido. O dolo específico exigido para o crime do artigo 90 é a adjudicação do objeto licitado ou vantagem correlata, não necessariamente o dano ao erário, como prescreve a jurisprudência para o crime do artigo 89, ambos, como se afirmou, da Lei 8.666/93, resumiu o ministro no voto, que foi acompanhado por unanimidade pela turma. Administrativo / Ambiental Perda do Cargo Público A perda do cargo público de provimento efetivo, ou seja, aquele cuja investidura somente pode decorrer de prévia aprovação em concurso público (CF/88, art. 37, II), pode resultar de: (i) demissão, de caráter punitivo, ao cabo de regular processo administrativo disciplinar; (ii) exoneração, por interesse do próprio servidor ou do serviço, sem culpa do servidor; (iii) cassação de aposentadoria, como penalidade ao inativo que tenha cometido ilícito punível com a demissão, se praticado no exercício ativo. Artigos como este, de autoria do Dr. Jessé Torres Pereira Junior e Dra. Thaís Boia Marçal, você leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental TJMA - Contratação de servidor sem concurso resulta em condenação de ex-prefeito C.DEP. - Comissão aprova exigências financeiras para mineradoras recuperarem áreas degradadas C. DEP. - Medida provisória eleva multas e institui acordo de leniência no sistema financeiro C. DEP. - Comissão aprova prorrogação de bolsa de estudo para aluna que der à luz TRF5 - Tribunal mantém decisão que autorizou venda da NTS TRF5 - Servidora municipal cedida ao TRT7 ganha direito ao auxílio-saúde TRF4 - Operação Lava Jato: Tribunal nega produção de novas provas à defesa do ex-presidente Lula TRF5 - Tribunal determina nova perícia em terreno de linha férrea ocupado por famílias TRF3 - Tribunal mantém multa a produtor rural que cultivou algodão transgênico sem autorização TRF4 - Tribunal autoriza construção de empreendimento imobiliário em Governador Celso Ramos (SC) TRF1 - Servidor público comissionado tem assegurada transferência compulsória de universidade particular para pública Tributário / Aduaneiro C. DEP. - Comissão discute isenção de taxa de conselho para professor de educação física Penal TJAC - Jovem acusado de matar policial durante abordagem é condenado a mais de 17 anos de prisão TJSC - Tribunal confirma pena a mulher que usou amante para assassinar seu ex-companheiro TJSC - Tribunal confirma pena de mulher que usou amante para assassinar seu ex-companheiro TJRO - Tribunal nega apelação de médico condenado por improbidade devido a aborto de paciente TJPB - Preso durante “Operação Gabarito” por fraude em concurso tem HC negado pela Câmara Criminal TJRN - Justiça nega HC para acusado de participar da morte de turista argentino TJDF - Autuada por subtração de bebê no HRAN é mantida presa TJCE - Mantida prisão de acusada de participação em latrocínio de comerciante português STF - Ministro determina envio ao TRF-1 de caso que envolve Jacques Wagner e ex-presidente Lula STJ - Quinta Turma reconhece inépcia da denúncia e tranca ação penal contra advogado STM - Condenado major do Exército a mais de dois anos de reclusão por usar “empresa” dentro de quartel STJ - Negado novo pedido de liberdade ao ex-governador Sérgio Cabral Trabalhista / Previdenciário S. FED. - Trabalhador com câncer poderá ter estabilidade no emprego TRF4 - CGTEE e CRM terão que ressarcir INSS de pensão paga a família de funcionário morto em serviço TRF1 - Desconto de pensão em benefício previdenciário deve ser analisado pela Justiça Estadual TRF1 - Tribunal garante a servidor público o direito a compra de imóvel funcional que ocupa TRF1 - Posse por decisão judicial não garante salários retroativos TRT6 - Tribunal nega recurso de Sindicato que teve seus dirigentes excluídos de grupos de WhatsApp TRT6 - JT reconhece rigor excessivo com empregado e aplica justa causa a empregador TRT6 - Período de recebimento de auxílio-doença é considerado suspensão de contrato mesmo em caso de temporários TRT1 - Dispensa de pintor com hepatite C é anulada TRT4 - Empresa de logística deve indenizar a sociedade em R$ 1 milhão por praticar terceirização ilícita TRT11 - Mantida condenação da Bic por acúmulo de função de ex-funcionário TRT3 - Operadora de caixa obrigada a transportar valores será indenizada por dano moral TRT3 - Supermercado é absolvido de indenizar gerente assaltado durante o trabalho Civil / Família / Imobiliário TJAC - Contratação de exames laboratoriais é anulada por irregularidades em Mâncio Lima TJAC - Homem deve cumprir pena de quatro anos de reclusão por incendiar residência em Tarauacá TJSC - Concessionária indeniza noiva cuja festa de casamento foi arruinada por falta de luz TJSC - Cego após aguardar cirurgia por um ano, homem receberá R$ 30 mil e pensão vitalícia TJRS - Black Friday: anunciante cancela venda mas é obrigado a entregar o produto TJRN - Consumidor de Mossoró será indenizado após pagar por imóvel e não receber o bem TJRN - Justiça determina afastamento do deputado Ricardo Motta do mandato parlamentar TJMG - Aluna é indenizada porque escola omitiu que curso não era autorizado TJMG - Tribunal anula multa aplicada a artesã da Feira da Afonso Pena TJMT - Pais de garoto morto por raio serão indenizados TJMS - Motorista que colidiu carro em imóvel é condenado por danos morais TJMT - Tribunal reconhece usucapião de caminhão financiado TJGO - Homem tem direito a pensão por morte de companheira TJGO - Candidato eliminado no psicotécnico consegue autorização para participar das demais fases do concurso do TCM TJDF - Demora na liberação de corpo obriga DF a indenizar TJES - Justiça condena empresas por acidente causado por mal súbito do motorista TJES - Menor obrigado a desembarcar de coletivo por falta de troco será indenizado em R$ 5 mil TJDF - Loja descumpre norma de identificação de cliente e deverá ressarcir dona de cartão de crédito TJCE - Estudantes que foram prejudicados por universidade devem receber R$ 18 mil de indenização TJAL - Bradesco deve pagar R$ 10 mil a cliente que teve nome negativado indevidamente TJAM - Tribunal nega recurso e condena instituição bancária a indenizar cliente vítima de assalto C.DEP. - Desenvolvimento Econômico proíbe banco oficial de cobrar juros menores no exterior C.DEP. - Comissão aprova margem de tolerância no peso do sal vendido ao consumidor TRF4 - Tribunal nega mandado de segurança de enfermeira para ter faltas abonadas em virtude de religião STJ - Terceira Turma confirma arrematação em juízo trabalhista após falência decretada sob o DL 7.661 STJ - Ressarcimento do fiador de aluguel conserva prazo de prescrição da dívida original Diversos STF - Análise de uniformização da contagem de prazo em Reclamações envolvendo processo penal e civil TOPO Decretos Decreto Legislativo nº 84, de 08.06.2017 - DOU de 09.06.2017 Aprova o texto do Acordo sobre Trabalho Remunerado por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras, celebrado em Brasília, em 9 de fevereiro de 2012. Decreto nº 9.077, de 08.06.2017 - DOU de 09.06.2017 Altera o Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, e o Decreto nº 5.144, de 16 de julho de 2004, que regulamenta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 303 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, no que concerne às aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins, e dispõe sobre a estrutura do Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro - SISDABRA.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4183

A simples resilição de contrato não é capaz de gerar danos morais indenizáveis Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao isentar uma emissora de TV da Bahia de indenizar uma empresa de consórcios devido ao rompimento de contrato. A TV havia sido condenada pelo Tribunal de Justiça da Bahia a pagar R$ 400 mil de indenização. Na ação que deu origem ao recurso, a empresa de consórcios alegou ter firmado contrato com a emissora de TV para utilização de espaço publicitário na grade local. Entretanto, segundo a empresa, o contrato foi extinto de forma prematura e unilateral pela emissora, causando-lhe prejuízos financeiros. A autora também alegou que, após o rompimento do contrato, foram publicadas reportagens na imprensa local que denegriram a sua imagem e que, por consequência, influenciaram o cancelamento de contratos de seguro por parte de vários clientes. Em primeira instância, a emissora foi condenada ao pagamento de R$ 400 mil por danos morais, além de R$ 28 mil por prejuízos materiais. A sentença foi mantida em segunda instância. Por meio de recurso especial dirigido ao STJ, a emissora baiana alegou que o rompimento do contrato foi motivado pela informação de que a empresa não estava honrando os contratos de consórcio. Por isso, a emissora defendeu que não poderia manter a divulgação de propaganda enganosa, sob pena de ser responsabilizada solidariamente. O relator do recurso, ministro Moura Ribeiro, destacou inicialmente que não haveria como afirmar que a publicação das matérias jornalísticas supostamente ofensivas à reputação da empresa teve como causa o rompimento do contrato com a TV. Para o ministro, não houve relação direta e necessária entre a extinção do vínculo contratual e as publicações jornalísticas. “A conclusão de que inexistiu nexo causal entre as publicações e a resilição do contrato ainda mais se impõe quando observado que as matérias jornalísticas, conforme assinalado na sentença, não noticiavam, propriamente, o rompimento do vínculo contratual, mas irregularidades perpetradas pela empresa na administração dos planos de consórcio por ela comercializados.”O relator também indicou que, segundo jurisprudência do STJ, o simples descumprimento contratual não é suficiente para motivar a indenização por danos morais, sendo necessário existir alguma circunstância excepcional que justifique a condenação. O mesmo entendimento, concluiu o ministro, vale para a simples resilição de contrato. No caso, como não houve essa circunstância excepcional, o ministro considerou indevida a condenação. “Assim, o entendimento adotado pelo tribunal de origem de que a extinção prematura do contrato, por si só, causou dano ao patrimônio imaterial da empresa não encontra eco nos julgados desta corte”, afirmou. REsp 1.630.665 Civil / Família / Empresarial Colegialidade das decisões dos tribunais As bases do principio constitucional da colegialidade decorrem da aplicação dinâmica dos princípios do contraditório e do juízo natural, que, apesar da possibilidade de delegação de poderes monocráticos para o relator viabiliza a interposição de agravo interno para o colegiado como instrumento de aplicação de um contraditório dinâmico sucessivo. O principio, ainda, implementaria a necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias para o alcance das esferas extraordinárias de recorribilidade uma vez que a decisão monocrática não seria de “última instância” (Art. 102, II e III, e Art. 105, II e III, CRFB/88). Assuntos como esse você, leitor, vai encontrar na Revista SÍNTESE Direito Civil e Processual Civil. TOPO Civil / Família / Imobiliário TJAC - Justiça determina realização de reparos e adequações na Maternidade de Cruzeiro do Sul TJAC - Profissional deve receber indenização por ser exposto como usuário de drogas na Capital TJSP - Prefeitura e hospital de Mauá são condenados a pagar indenização por erro médico TJRS - Aluno com deficiência tem direito a monitor individual TJSC - Sem provas, tribunal absolve jogador de futebol acusado por agressão contra bandeirinha TJRJ - Justiça impede cantor Gusttavo Lima de divulgar canção "Que mal te fiz eu" TJRJ - Justiça impede cantor Gusttavo Lima de divulgar canção ¿Que mal te fiz eu¿ TJMT - Tribunal concede direito de grávida refazer teste físico TJMT - Construtora deve indenizar por defeitos em imóvel TJGO - Empresa indenizará mulher que sofreu aborto e teve filho morto em acidente TJES - Município condenado a indenizar em R$ 35 mil pais de menor que teve dedo amputado em escola TJDF - Turma condena empresa a indenizar representante comercial TJES - Empresa que realizou evento sem pagamento de direitos autorais é condenada em mais de R$ 14 mil TJDF - Empresa de transporte é condenada a indenizar queda de passageira TJCE - Seguradora é condenada a pagar R$ 100 mil a aposentado que ficou inválido por lesão no quadril TJAL - TAM deve indenizar passageiro que perdeu concurso público por não conseguir embarcar TRF1 - Impenhorabilidade é aplicada às empresas de pequeno porte STF - Supremo inicia julgamento de ADI sobre alteração de registro civil sem mudança de sexo Administrativo / Ambiental TJRN - PM continua excluído de promoções após acusação de corrupção passiva TJRN - Entes públicos devem fornecer acomodação em enfermaria para criança cirurgiada TRF4 - Policial rodoviário federal é condenado por improbidade administrativa TRF4 - Tribunal condena a empresa Carbonífera Belluno por dano ambiental no rio Mãe Luzia (SC) TRF1 - Fiscalização e autuação de transporte pirata interestadual é de competência da ANTT TRF1 - Negada concessão de registro provisório em conselho a bacharel em educação física Penal TJTO - Tribunal nega liberdade a acusado de furto em postos de combustíveis e supermercados em Gurupi TJPA - Acusados de participação em homicídio são absolvidos TJMG - Justiça condena mulher que matou grávida para ficar com o bebê TJMS - Acusado de cometer assassinato em Portugal vai a júri amanhã TJCE - Negada liberdade para acusado de manter laboratório de cocaína e crack no bairro Aracapé TJAL - Acusado de tentativa de homicídio durante festa junina vai a júri em Taquarana STJ - Falta de provas e prescrição levam à rejeição de denúncia contra governador Fernando Pimentel STJ - Corte suspende discussão de proposta do relator sobre distribuição de inquéritos da Lava Jato STJ - Condenação criminal não basta para tirar promotor de Justiça do cargo STJ - Deserção recursal só pode ser declarada após oportunizado o pagamento das custas Trabalhista / Previdenciário TJGO - Auxiliar de enfermagem tem direito de receber adicional de insalubridade TST - Dell Computadores não comprova cargo de confiança e pagará horas extras a vendedora TST - Operadora intimada por advogado para audiência consegue anulação de sentença C.FED - Debatedores são contrários à ampliação das possibilidades de saques do FGTS TST - Auxiliar do Paraná Clube ganha ação por atraso reiterado no pagamento de salários C.FED - Câmara aprova exigências para exercer a profissão de motorista de ambulância TRF3 - INSS é condenado a pagar indenização a epilético que teve pagamento de auxílio-doença suspenso TRT3 - Juíza descarta acidente de trabalho em caso de empregado que decepou a mão de propósito em máquina TRT3 - Bancária que teve parto prematuro consegue postergar a licença maternidade para seis meses TRT3 - É válida penhora sobre bem declarado indisponível TRT3 - Pessoa jurídica deve comprovar situação de insuficiência econômica para deferimento da justiça gratuita TRT3 - JT-MG reconhece validade de norma coletiva sobre valor do salário-hora para cálculo de horas extras Diversos C.FED - Nova audiência pública analisa mudanças na Lei Kandir TRF5 - Tribunal reforma sentença que condenava associações de policiais militares ao pagamento de indenização C.FED - Comissão faz videoconferência com comandante de missão no Haiti TRF5 - Tribunal suspende mandado de reintegração de posse em Limoeiro do Norte (CE) TOPO Medidas Provisórias Medida Provisória nº 784, de 07.06.2017 - DOU de 08.06.2017 Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4182

Por 14 votos a 11, CAE aprova reforma trabalhista Mais um passo foi dado para a implantação da reforma trabalhista com a aprovação do relatório favorável do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) ao projeto de lei da Câmara (PLC) 38/2017 na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Foram 14 votos favoráveis e 11 contrários após mais de nove horas de debates nesta terça-feira (6). Todas as mais de 240 emendas foram rejeitadas. Pelo acordo firmado entre governo e oposição, de seguir os trâmites normais do processo legislativo, a matéria agora será analisada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Ela ainda precisará ser discutida na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de seguir para o Plenário. O texto do relator foi aprovado na íntegra, sem mudanças em relação ao parecer aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de abril. Ferraço fez apenas sugestões de vetos à Presidência da República em temas polêmicos. Esta postura foi criticada pela oposição, que acusou o senador de abrir mão do direito do Senado de modificar e melhorar o projeto. O relator afirmou à imprensa que o PLC deve ser votado no plenário do Senado entre os dias 20 e 23 de junho. Até lá, disse Ferraço, o presidente Michel Temer deverá esclarecer quais pontos serão realmente vetados. O texto aprovado possibilita a prevalência do "acordado sobre o legislado", o fim da contribuição sindical obrigatória e da ajuda do sindicato na rescisão trabalhista, e a regulamentação do teletrabalho, com prestação de serviços fora das dependências do empregador. A reforma trabalhista também permite a extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador, o que dará direito ao recebimento de metade do aviso prévio e da indenização sobre o saldo do FGTS; revoga o artigo da CLT que condiciona a validade da rescisão do contrato de trabalho à homologação do sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho; e acaba com a obrigação de a empresa pagar ao trabalhador a chamada hora in itinere, ou seja, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, com transporte fornecido pelo empregador, entre outros pontos. O parecer promove a maior alteração à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desde a sua criação, pelo Decreto-Lei 5.452/1943. Segundo a senadora Fátima Bezerra (PT-RN), são alterados 97 artigos e 320 dispositivos da CLT, cinco artigos e 13 dispositivos da Lei do Trabalho Temporário (Lei 6.019/1974) e um dispositivo da Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), além de cinco dispositivos da Lei 8.212/1991, o regime jurídico dos servidores públicos. Ricardo Ferraço decidiu não modificar o texto para que o mesmo não retornasse à Câmara. Como justificou na sessão de discussão da matéria, no último dia 31, preferiu evitar o risco de que pontos polêmicos fossem alterados no Senado, mas fossem ignorados pelos deputados, que manteriam o texto elaborado anteriormente. Ele preferiu firmar um acordo com o Palácio do Planalto para vetar temas polêmicos e que merecem mais estudos e debates, em sua opinião. A ideia é que pontos como o trabalho intermitente, a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso e a permissão para que grávidas e lactantes trabalhem em ambientes insalubres sejam regulamentados por projeto de lei ou medida provisória. Trabalhista / Previdenciário A Lei 13.429/2017 - Terceirização Para a Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária escolhemos como Assunto Especial um tema muito relevante, qual seja: “A Lei 13.429/2017 - Terceirização”, com um texto de autoria do Dr. Gustavo Filipe Barbosa Garcia. O Mestre retrata todo o impacto da legislação inserida em nosso cotidiano: Em outras palavras, com a Lei nº 13.429/2017, para certa corrente, permite-se concluir que a chamada atividade-fim da empresa tomadora pode ser terceirizada para uma empresa prestadora especializada, respeitando-se a exigência de que os serviços sejam determinados e específicos. A questão, entretanto, certamente apresentará controvérsias, sabendo-se que a jurisprudência, em regra, admite a terceirização apenas de serviços de vigilância, de conservação, limpeza e atividades-meio da empresa tomadora, sendo assim consideradas aquelas acessórias, de suporte ou periféricas à atividade principal. TOPO Trabalhista / Previdenciário TST - Fazendeiro terá que indenizar empregado que perdeu parte dos dedos da mão ao laçar boi TST - Anulada justa causa de agente da Fundação Casa que abandonou posto durante crise depressiva TST - Empregados da Santa Casa de SP não filiados a sindicato estão isentos de contribuição assistencial S.FED. - Por 14 votos a 11, CAE aprova reforma trabalhista C.DEP. - Presidente da Câmara volta a defender aprovação da reforma da Previdência C.DEP. - Comissão debate MP que acaba com desoneração da folha de pagamento TRT6 - Tribunal exclui Soservi de condenação ao pagamento do adicional de risco de vida TRT6 - Banco é condenado a assumir subsidiariamente todos os encargos relativos à condenação de empresa terceirizada TRT24 - Senac é condenado a assinar carteira de trabalho de professora TRT2 - É cabível a reparação por dano moral mesmo antes da celebração do contrato TRT12 - Justiça do Trabalho executa multa de R$ 350 mil contra tinturaria que usou equipamentos interditados TRT21 - Empresa é condenada a reconhecer vínculo de ex-diretor tido como sócio TRT23 - Técnica de enfermagem consegue manter dois vínculos de emprego no mesmo hospital TRT11 - Sindicato dos Farmacêuticos e empresários não entram em acordo e dissídio vai a julgamento TRT3 - JT-MG reconhece validade de norma coletiva sobre valor do salário-hora para cálculo de horas extras TRT3 - É válida penhora sobre bem declarado indisponível TRT11 - Trabalhadora vai receber horas extras por tempo à disposição do empregador Civil / Família / Imobiliário TJSC - Tribunal reafirma direito de jornal criticar controversa viagem de vereador ao Ceará TJSP - Prefeitura de Sorocaba deverá indenizar por queda de árvore TJSC - Família será indenizada por recusa de hospital em firmar atestado de óbito de parente TJRS - Cliente assaltado em supermercado não será indenizado TJRJ - Anitta terá de fazer depósito judicial de R$ 1,28 milhão TJMT - Inquilino que abandona imóvel é condenado TJMS - Juiz determina o pagamento de R$ 10 mil a mulher agredida pelo companheiro TJMA - Estado do Maranhão indenizará mulher presa ilegalmente em Imperatriz TJGO - Família de vítima de acidente entre caminhão e trator tem direito ao recebimento de DPVAT TJDF - Rede de supermercados Mais Atacadista tem falência decretada TJCE - Empresa deve pagar mais de R$ 50 mil a pais de PM que morreu vítima de atropelamento TJAL - Sky deve pagar indenização de R$ 3 mil por cobrança indevida TRF4 - Tribunal julga IRDR e confirma possibilidade de renúncia de valores para que causa seja julgada em JEFs TRF1 - Impenhorabilidade só deve ser aplicada a veículo utilizado como ferramenta de trabalho STJ - Jornada de direito processual civil é exigência do novo CPC, diz coordenador-geral do evento STJ - Afastada condenação por danos morais de rede de televisão que rompeu contrato publicitário Administrativo / Ambiental TJMG - Policiais militares são afastados de suas funções em Itambacuri TJMT - Tribunal autoriza investigação em Prefeitura de Barra TJMA - Ex-prefeito de Bacabal é condenado por não prestar contas de convênios TJGO - Juiz determina bloqueio de bens de ex-presidente da Câmara de Goiânia TJAM - Tribunal decide que investigadora de polícia deve retornar ao cargo TJAM - Justiça determina que candidata com menos de 1,60m de altura possa ingressar no curso da Polícia Militar C.DEP. - Aprovada urgência para alteração de regra sobre arquivamento de projetos C.DEP. - Lei de concessão em transportes é sancionada com vetos C.DEP. - Congresso Nacional promulga proposta que torna vaquejada constitucional C.DEP. - Comissão discute MP que trata da inspeção de produtos de origem animal C.DEP. - Plenário pode votar projeto que libera capital estrangeiro em companhias aéreas C.DEP. - Câmara instala comissão para analisar fim de coligações em eleições proporcionais C. DEP. - Emenda que torna a vaquejada constitucional será promulgada hoje TRF1 - Tribunal garante a uma jurisdicionada o direito a assistência judiciária gratuita STF - Novo pedido de vista suspende julgamento de caso de aposentados do Banespa STJ - Licitação frustrada gera condenação, mesmo sem quantificação do prejuízo financeiro Tributário / Aduaneiro S.FED. - Empresários preveem desemprego com a MP que acaba com a desoneração C.DEP. - Parecer sobre MP que prorroga Recine deve ser analisado hoje TRF1 - Tribunal admite Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas referente ao bônus de produtividade de auditores fiscais Penal TJAC - Medida Protetiva é deferida em Brasiléia para garantir boas condições de moradia a idosa TJAC - Mantida condenação de réu por agressões verbais e “zombarias” contra pessoa com “deficiência na fala” TJRO - Ex-prefeito de Vilhena tem prisão substituída por medidas cautelares TJRN - Tribunal rejeita pedido de liberdade para acusado de integrar quadrilha que explodiu caixas eletrônicos TJPB - Câmara Criminal mantém sentença que leva a Júri popular acusado de tentativa de homicídio TJPA - Jovem que atirou na colega é condenada a 6 anos TJPB - Câmara mantém condenação de motel que permitiu a entrada de adolescentes TJCE - 3ª Câmara Criminal nega liberdade para condenada por tráfico de drogas em Fortaleza C.DEP. - Relatórios sobre mudanças no Código de Processo Penal devem ser apresentados amanhã STF - 1ª Turma nega HC a condenado por armazenamento e disseminação de pornografia infanto-juvenil STF - 2ª Turma absolve deputado Nilson Leitão em razão da regularidade de convênio STF - 2ª Turma afasta prisão de acusados presos há sete anos sem julgamento pelo Júri STF - Mantida prisão de advogado ex-sócio de escritório de Adriana Ancelmo STF - 2ª Turma mantém prisão preventiva de acusado de liderar organização criminosa STF - 1ª Turma absolve Marx Beltrão da imputação de crime de falsidade ideológica STJ - Mantida prisão de investigado pela Operação Cavalo Doido STM - Tribunal mantém condenação a militar que causou lesões em colegas, enquanto conduzia veículo do Exército TOPO Emendas Constitucionais Emenda Constitucional nº 96, de 06.06.2017 - DOU de 07.06.2017 Acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4181

Mantida decisão que negou pagamento de serviço voluntário prestado por detento Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que negou a um preso o direito à remuneração por serviços prestados no cumprimento da pena.De acordo com o TJDF, o artigo 28 da Lei de Execução Penal (LEP) estabelece que o trabalho do condenado tenha finalidade educativa e produtiva; portanto, é possível o trabalho voluntário apenas com o objetivo de remição - ou seja, desconto da pena. Para o tribunal local, os serviços realizados pelo preso se deram de forma voluntária, com a finalidade exclusiva de remir a pena.Em recurso ao STJ, o preso insistiu em que teria o direito de receber a remuneração correspondente a três quartos do salário mínimo pelo serviço prestado no próprio presídio.O relator do recurso, ministro Herman Benjamin, reconheceu que o artigo 29 da LEP dispõe que o trabalho desenvolvido pelo preso será remunerado, mas também destacou a finalidade educativa e produtiva do serviço prestado.O espírito da lei não se dirige exclusivamente à contraprestação pecuniária, mas, principalmente, à ressocialização. A norma não pode ser interpretada apenas de forma literal. Em casos como esses, requer uma interpretação mais extensiva, buscando uma compreensão adequada à expressão ‘finalidade produtiva’ inserida no diploma legal, disse o ministro.Herman Benjamin citou ainda o artigo 126 da LEP, que dispõe sobre a possibilidade de o preso remir parte do tempo da pena com o serviço prestado. Segundo ele, o dispositivo seria mais uma demonstração de que a norma não contempla a contraprestação em dinheiro como único benefício alcançado pelo trabalho.O relator também concluiu pela impossibilidade de modificar a decisão do TJDF, pois avaliar se o trabalho em discussão tinha repercussão econômica exigiria a reapreciação de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Penal Sistema prisional A população carcerária feminina teve um aumento de 567% nos últimos 15 anos, segundo dados estatísticos do Infopen Mulheres Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias do Ministério da Justiça. Em comparação com outros países, o Brasil apresenta a quinta maior população carcerária feminina do mundo, ficando atrás apenas dos Estados Unidos, China, Rússia e Tailândia.De acordo com estudos realizados no Sistema Prisional Feminino, o Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) órgão do Ministério da Justiça que coordena a política penitenciária brasileira, Dr. Renato De Vitto, assim se manifesta: Há uma tendência de crescimento da população carcerária feminina e por isso é preciso dar visibilidade para essa questão. Somente tendo um quadro real da situação é possível orientar políticas públicas eficazes.Ainda nessa esteira, o MM. Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Dr. Luís Geraldo Lanfredi, defende o estudo, senão veja-se: Quando abordamos o sistema prisional, é necessário reconhecer que a mulher pertence a um dos grupos mais vulneráveis, em um segmento já vulnerável, que é a população carcerária. Esquecemos, muitas vezes, que sobre a mulher recai uma reprovação moral que vai muito além do crime que ela praticou, tornando a sanção muito mais pesada para ela do que para os homens. Assunto como esse, de autoria da Dra. Roberta Lídice, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal . TOPO Penal TJSC - Tribunal nega habeas corpus para homem flagrado com mais de 400 comprimidos de ecstasy TJSP - Juizado do Torcedor condena palmeirenses por roubar e agredir rivais TJMG - Justiça condena autor de assassinato em Conselheiro Pena TJMG - Justiça decreta prisão preventiva de PM acusado de homicídio TJMT - Sandro Louco vai a júri duas vezes em junho TJMG - Justiça condena casal por sequestrar e matar fazendeiro TJCE - Negada liberdade para integrante de grupo preso com drogas e armas em Fortaleza TJAM - 3ª Vara do Tribunal do Júri ouve quatro testemunhas do "Caso Grande Vitória" STJ - Autorizada quebra de sigilo telefônico do governador de Santa Catarina Trabalhista / Previdenciário TST - Turma admite flexibilização da hora noturna por norma coletiva mediante aumento do adicional TST - Liminar suspende leilão do Hospital Espanhol de Salvador (BA) TST - CEF não é responsável por obrigações trabalhistas de zelador do "Minha Casa, Minha Vida" TJAC - Município de Sena Madureira é obrigado a pagar indenização a servidor por atraso de salário TJAC - Assegurado direito à aposentadoria de trabalhadora do campo em Manoel Urbano TRT6 - Trabalhador dispensado no período pré-aposentadoria será indenizado TRF1 - Mantida sentença que negou aposentadoria por idade à costureira TRT23 - JBS recorre de decisão que a condenou em 1 milhão por violar normas de segurança TRT6 - Multas por Embargos Protelatórios e litigância de má-fé configuram bis in idem TRT13 - Vigilante queria reconhecimento de vínculo como bancário TRT1 - Jornalista contratada como pj não obtém vínculo empregatício TRT3 - Anotação da carteira de trabalho pela Secretaria da Vara é medida excepcional TRT3 - Juíza afasta rescisão indireta ao ver que crise financeira pode ter causado redução das viagens de carreteiro TRT3 - Desistência da ação antes do recebimento da defesa pelo juiz independe de concordância do empregador CBJF - Aprovada súmula sobre saque de PIS em caso de desemprego involuntário por três anos Civil / Família / Imobiliário TJAC - Justiça manda Deracre indenizar em R$ 100 mil mãe de servidor morto durante enchente TJSC - Universidade condenada a indenizar estudante por atrasar sua formatura em três anos TJSC - Gravidez por reprodução assistida justifica a retirada de sobrenome de ex-marido TJMG - Clínica odontológica indeniza paciente por implante malsucedido TJES - Estado deve pagar R$ 3 mil por condução coercitiva indevida de condutor de moto TJMA - Ampliada competência da 2ª Vara de Família de Timon para processamento em suporte digital TJDF - Multas abusivas em cancelamentos de viagens impõem revisão dos percentuais fixados TJDF - Tribunal anula multa ao Facebook por não entregar dados solicitados por juiz TJDF - Juíza determina registro com duas mães e sem indicação de doador de sêmem TJAL - Piedade é condenada a indenizar passageira que quebrou o braço após queda em ônibus TJAL - Estado de Alagoas deve fornecer medicamento para paciente com diabete TJAL - Unimed Maceió deve realizar tratamento de idosa com câncer TJAL - GBarbosa deve indenizar cliente que teve bicicleta roubada no estacionamento STJ - Contagem de prazo para AREsp em matéria penal não foi alterada com novo CPC STJ - Negada reintegração a herdeira que não comprovou posse do pai sobre imóvel STJ - Afastada proteção de direito autoral para modalidade de seguro Administrativo / Ambiental TJRN - Nísia Floresta: ex-prefeito é condenado por improbidade após contratação irregular de 2.421 temporários TJRJ - Órgão Especial do TJ julga inconstitucional lei que previa condições para o fechamento de túneis TJRN - Justiça determina que Município de Natal regularize fornecimento de fraldas descartáveis TJAL - Justiça estadual realiza audiência de instrução com ex-prefeito de Canapi C.FED - Câmara instala comissão para analisar fim de coligações em eleições proporcionais C.FED - Comissão discute MP que trata da inspeção de produtos de origem animal TRF4 - Estudantes surdos podem fazer nova prova do Enem totalmente traduzida em libras TRF4 - Tribunal anula demarcações de terras indígenas no norte de Santa Catarina TRF1 - Fuga do local do desmatamento não caracteriza crime de obstrução à fiscalização do Ibama TRF1 - Tribunal amplia otimização no uso de transportes das seccionais STF - Especialista afirma que decisões judiciais que bloquearam WhatsApp não respeitaram principio da proporcionalidade STF - Não há previsão legal que obrigue provedores a disponibilizar conteúdo produzido por usuários, diz professor da USP STF - Professor da USP defende que não há embasamento constitucional para interceptação de mensagens STF - Instituto dos Advogados de São Paulo defenda quebra do sigilo de mensagens do WhatsApp STF - Extintas ADIs ajuizadas por associação por falta de legitimidade STF - Para representantes da OAB, Brasil não pode abdicar de sua legislação em prol de empresas estrangeiras STF - Não é factível interceptar mensagens realizadas pelo WhatsApp, diz pesquisador STF - Febratel apoia acesso de autoridades ao conteúdo de comunicações privadas no WhatsApp em investigações STJ - Mantida redução de jornada dos profissionais de radiologia no serviço público do DF CJF - Governança e qualificação para melhorar eficácia do Judiciário Tributário / Aduaneiro TJRN - Seção Cível rejeita Embargos de Declaração em ação que questiona cobrança de ICMS TRF2 - Dedução de despesas médicas no IRPF demanda discriminação dos serviços prestados Diversos C.FED - CCJ debate PEC que muda composição e funcionamento dos tribunais de contas TRF1 - Mantida rejeição de denúncia contra associação sem fins lucrativos TRF1 - Tribunal condena agentes públicos denunciados por formação de cartel no preço de combustíveis STF - “Levar os direitos a sério é reconhecer e garantir o valor social da internet”, afirma especialista

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4180

Ação de Imposto sobre Grandes Fortunas é extinta por ausência de legitimidade do autor O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 31, sem resolução de mérito, ajuizada pelo governador do Maranhão, Flávio Dino, em face da omissão do Congresso Nacional na edição de lei complementar que institua o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), previsto no artigo 153, inciso VII, da Constituição Federal (CF). O relator explicou que os governadores, embora possam ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, não são legitimados para a propositura das ações do controle concentrado de constitucionalidade, sendo necessária a demonstração da pertinência temática, conforme jurisprudência do STF. “No caso, o governador do Maranhão não demonstrou, de forma adequada e suficiente, a existência de vínculo de pertinência temática, apresentando um único argumento: o Estado do Maranhão teria interesse na efetiva instituição e arrecadação do IGF, pois, ocorrendo o incremento de receitas da União, o volume a ser partilhado com os Estados seria consequentemente majorado”, afirmou. No entanto, o ministro Alexandre de Moraes salientou que a Constituição Federal não determina repartição obrigatória das receitas eventualmente auferidas com a arrecadação do Imposto sobre Grandes Fortunas entre a União e os demais entes. “Não está, consequentemente, caracterizada a necessária pertinência temática”, afirmou. Na ADO 31, o governador Flávio Dino alegava que o Maranhão depende do repasse de recursos federais em diversas áreas de atuação e que “quanto menor a receita tributária federal, menor a aplicação compulsória de recursos na educação e menores serão também os valores destinados à assistência financeira aos estados-membros, por óbvio”. Argumentava, ainda, que a instituição do IGF determinada pela Constituição da República seria de exercício compulsório, e como resultado imediato da renúncia fiscal inconstitucional pela União. “Através da inércia do Congresso Nacional em aprovar um dos tantos projetos de lei que tramitam em suas Casas há anos, tem-se que a ausência de tributação das grandes fortunas pela União Federal reduz a perspectiva de recebimento, pelo Estado-membro, de recursos federais nas mais diversas áreas”. Tributário / Aduaneiro Os Processos Judiciais e Administrativos Tributários e a Desconsideração de Personalidade “O artigo 135 do Código Tributário Nacional é reiteradamente invocado, pelas autoridades fazendárias, como fundamento para requerer o ‘redirecionamento’ da execução fiscal tendente à cobrança do débito tributário, para o sócio, para o gerente ou para o administrador, sempre que for atestada a inexistência de acervo patrimonial da pessoa jurídica – contribuinte do tributo – apta a satisfazer a pretensão fazendária. O mero inadimplemento da prestação tributária, contudo, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica do contribuinte e a responsabilização pessoal do sócio, do gerente e do administrador. Para que a personalidade jurídica seja desconsiderada e, consequentemente, o débito seja redirecionado para os administradores, a autoridade fazendária deve demonstrar – de forma inequívoca – a prática de ação dolosa anterior ao nascimento da obrigação tributária e responsável pelo seu nascimento, para, após tal providência, inseri-los na condição de sujeito passivo da obrigação tributária.”. Artigos como este, de autoria da Doutora Betina Treiger Grupenmacher, você encontrará na Revista de Estudos Tributários . TOPO Tributário / Aduaneiro STJ - Revendedor em sistema monofásico de tributação pode utilizar créditos derivados de PIS e Cofins CJF - Aprovada súmula sobre saque de PIS em caso de desemprego involuntário por três anos Penal TJSP - Mantida sentença de acusado de furtar fios de cobre TJSC - Tribunal confirma júri popular para homem acusado de assassinar a mãe e o padastro TJRO - Mantida prisão de homem que matou colega durante uma caçada TJGO - Acusado de matar morador de rua vai a júri popular nesta segunda (5) TJDF - Turma mantém absolvição de ex-governador e outros acusados TJAL - Acusado de tentativa de homicídio e lesão corporal é absolvido por clemência STF - Polícia Federal diz que cumprimento da lei brasileira por aplicativos de comunicação é imperativo STM - Desacato contra militar é uma ofensa contra a própria Administração Militar STJ - Mantida decisão que negou pagamento de serviço voluntário prestado por detento Trabalhista / Previdenciário TRF3 - Decisão reconhece trabalho no metrô e na sabesp como especial TRF1 - INSS deve reconhecer o direto ao benefício previdenciário na data do requerimento TRT6 - Adicional de distribuição e/ou coleta é devido a carteiros que exercem atividade externa TRT6 - Arquivada ADPF de confederação de metalúrgicos sobre direito de greve TRT15 - Tribunal nega vínculo empregatício de trabalhadora com conhecido instituto do setor de produtos de beleza TRT6 - Diferença salarial de vendedores gera direito a equiparação TRT6 - Mantida indenização de bancária obrigada pelo Itaú a esconder dinheiro de oficiais de justiça TRT3 - Jornalista concursada da Infraero tem reconhecido direito a jornada reduzida TRT11 - Mantida rescisão indireta de vigilante que sofreu descontos salariais por sumiço de pen drive TRT3 - Juiz determina fornecimento de prótese de mão e punho para trabalhador acidentado TRT3 - Ação revisional para excluir pagamento de adicional de periculosidade por ausência de prova é rejeitada TRT3 - Juíza descarta acidente de trabalho em caso de empregado que decepou a mão de propósito em máquina da empresa TRT3 - JT é incompetente para julgar pedido de indenizações decorrentes do fim do contrato de parceria agrícola TST - Auxiliar de limpeza será indenizada por agressões com tapas e socos no ambiente de trabalho TRT3 - Desistência da ação antes do recebimento da defesa pelo juiz independe de concordância do empregador Civil / Família / Imobiliário TJAC - Justiça manda Eletroacre ressarcir Órgão Público devido a danos materiais causados por curto-circuito TJAC - Decisão determina sequestro de valores do Ente Público estadual para assegurar tratamento médico TJSP - Cliente agredido em bar deve ser indenizado TJSC - Tribunal decide que deve seguir ação que apura caso de jovem enxovalhada nas redes sociais TJSC - Tribunal determina seguimento de ação que apura caso de jovem enxovalhada em rede social TJRS - Justiça determina retirada de vídeos de Gentili contra Deputada Maria do Rosário TJRJ - Decisão judicial leva esperança à família de menino que luta contra o câncer TJMG - Bombom e lata de milho verde contaminados geram indenização TJMA - Ex-prefeito de Açailândia é condenado por atos de improbidade administrativa TJMT - Município é condenado a indenizar negligência TJCE - Estado é condenado a pagar R$ 10 mil por deixar vazar dejetos para casa de professora TJCE - 2ª Câmara do TJCE autoriza estudante transexual a mudar nome e gênero em certidão de nascimento TJDF - Insatisfação com resultado de tatuagem não gera restituição do serviço contratado C.FED - Defesa do Consumidor aprova multa para fornecedor com práticas abusivas TRF3 - Decisão nega a dois clientes do falido banco santos indenização contra o BACEN e a CVM STF - "Signal" é consenso na comunidade científica, diz professor da Universidade de Washington STF - Representante do Internetlab questiona bloqueio de aplicativos por descumprimento de ordem judicial STF - Representante do Facebook defende uso da criptografia em mensagens STF - Ministério Público defende aplicação de sanções previstas no Marco Civil da Internet ao WhatsApp STJ - Coisa julgada não se sobrepõe a direito de filho extraconjugal de figurar na sucessão STJ - Guarda compartilhada foi consolidada no STJ antes de virar lei STJ - Negado pedido de indenização por uso de voz em saudação telefônica da Microsoft Administrativo / Ambiental TJRJ - Órgão Especial vai julgar a inconstitucionalidade de leis sobre túneis e ar condicionado TJGO - Secretaria de Saúde tem de fornecer remédio para mulher que apresenta síndrome pós trombótica TJES - Justiça determina indisponibilidade de bens de ex-prefeito e de ex-secretário de administração de Colatina C.FED - Comissão aprova projeto que obriga o SUS a comprar de agricultores familiares C.FED - Comissão mantém resolução da ANTT que prevê repactuação de contratos de ferrovias C.FED - Agricultura aprova exclusão de aditivos da lista de produtos de uso veterinário C.FED - Comissão assegura prioridade para mulher chefe de família comprar terras públicas TRF4 - Pescador é condenado por captura ilegal de peixe em extinção TRF1 - Empregados da CEF não são responsáveis por apropriação irregular de verbas TRF1 - Legalidade na posse de imóvel rural não afasta direito do Incra à restituição Diversos C.FED - Plenário pode votar projeto que libera capital estrangeiro em companhias aéreas C.FED - Conselho de Comunicação Social analisa eleição de representantes da sociedade C.FED - Comissão aprova venda de combustível com apenas duas casas de centavos C.FED - Arquivada proposta que isentava produtos contra incêndio de tributos federais C.FED - Comissão aprova proposta que obriga o comércio a informar preços em braile C.FED - Câmara analisa fim do foro privilegiado para crime comum C.FED - Comissão mantém opção por cesariana apenas após 39ª semana de gestação TRF3 - Repetitivo discute prazo de decadência para revisão de concessão de benefício previdenciário STF - Engenheiro de sistemas fala sobre coleta, armazenamento, tratamento e guarda de informações na Internet STF - Criptografia de ponta a ponta é inviolável, afirma co-fundador do WhatsApp

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4179

Ministro nega trâmite a mandado de segurança contra PEC da Vaquejada O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 34802, impetrado com medida cautelar, contra o rito da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 304/2017 (PEC da Vaquejada). Segundo o relator, a própria jurisprudência do STF impede a atuação da Corte em matéria de âmbito interno do Legislativo. O autor do MS, deputado federal Marcelo Henrique Teixeira Dias , sustentava, em síntese, que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, ao incluir em pauta a PEC 304/2017 sem analisar questão de ordem formulada por ele, feriu seu direito líquido e certo à participação em processo legislativo, em violação a normas constitucionais, legais e regimentais. O deputado explicou no MS que a mencionada PEC pretende derrogar o artigo 225, parágrafo 1°, inciso VII, da Constituição Federal (CF), que veda a imposição de práticas cruéis contra animais, por meio de acréscimo de novo parágrafo, o qual passará a permitir os maus tratos desde que travestidas de manifestações culturais. O parlamentar alegou também que a PEC apresenta inúmeros vícios insanáveis, supostamente registrados ao longo de sua tramitação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. Argumentou que a PEC 304/2017 tem origem na PEC 50/2016, proposta no Senado 13 dias após o STF declarar, no julgamento da ADI 4983, a inconstitucionalidade de lei cearense que regulamentava a prática da vaquejada por afronta ao mesmo dispositivo constitucional (artigo 225, parágrafo 1°, inciso VII, da CF). Segundo o deputado, durante a tramitação no Senado foi aprovado, sem nenhuma fundamentação, o Requerimento 920/2016, a fim de estabelecer um rito excepcional à PEC 50/2016, o que violaria os artigos 1º, inciso II, 5º, inciso XXXV, e 37, caput, todos da CF. Conforme o deputado, ele levou ao conhecimento do presidente da Câmara “a inobservância, pelo Senado Federal, do prazo mínimo de 5 dias úteis entre os dois turnos de votação naquela Casa, uma vez que ambas as votações foram no dia 14 de fevereiro de 2017, com apenas meia hora entre um e outro turno”. O requerimento, entretanto, foi indeferido. O ministro Ricardo Lewandowski informou que o parlamentar solicitou o deferimento de liminar para suspender a discussão e votação da PEC 304/2017, agendada para 10 de maio de 2017, e que o mandado de segurança foi impetrado no mesmo dia, tendo sido distribuído ao ministro apenas às 18h33, impedindo apreciação da matéria naquela data. No dia seguinte, o impetrante peticionou informando que a PEC 304/2017 foi aprovada em 1° turno, com determinação de encaminhamento para votação em 2° turno. Ao decidir, o ministro reconheceu a legitimidade dos membros do Congresso Nacional para impetrar MS objetivando a defesa de seu direito público subjetivo à participação em devido processo legislativo constitucional. Porém, quanto ao mérito do presente mandado de segurança, o ministro Ricardo Lewandowski consignou que no regime republicano “há uma partilha do poder, de forma horizontal”, entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si (artigo 2º, da CF). Dessa forma, o relator avaliou que não seria possível avançar no MS para discutir se, ao dar uma tramitação especial à PEC, os parlamentares “aplicaram bem ou mal as normas regimentais”. Além disso, ele destacou que a jurisprudência do Supremo já assentou que a Constituição Federal não estabelece o intervalo entre os turnos de votação no exame da proposta de emenda à Constituição. Esse é o caso do julgamento da ADI 4357. Por essas razões, o ministro Ricardo Lewandowski negou seguimento ao mandado de segurança, prejudicado o pedido liminar, por entender que o MS deve ser extinto tendo em vista que a própria jurisprudência do STF impede ingerência da Corte em matéria de “âmbito estritamente doméstico do Legislativo”. Administrativo / Ambiental Resíduos Sólidos Antes da edição da Lei nº 12.305/10, os planos de resíduos sólidos necessitavam conter apenas o previsto na Lei nº 11.445/07, e apenas isto, porém com a edição da Lei nº 12.305/10, o plano de resíduos sólidos deve seguir fielmente o estipulado pela nova lei, inclusive no que se refere ao extenso Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, com o conteúdo constante do rol exaustivo do art. 19, da citada Lei nº 12.305/10. Artigos como este, de autoria da Dra. Gina Copola, você leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental. TOPO Administrativo / Ambiental TJRN - Decisão suspende reajuste da tarifa de ônibus no Rio TJRJ - Linha 4 do metrô: Justiça determina bloqueio de R$ 3,1 bi de Cabral, Julio Lopes, agentes públicos e empresas TJMS - Tribunal entende que idade prevista no edital deve prevalecer em concurso da PM TJES - Ex-secretária de saúde de Marechal Floriano condenada a devolver R$ 8.250,00 gastos sem justificativa C.FED - Conselho de Educação poderá manter discussão de gênero em base curricular TRF4 - Prazos para construção de escola indígena devem ser definidos pela União TRF1 - Omissão em preenchimento de Ficha não excluiu candidato de nomeação para o cargo STJ - Prazo recursal após intimação por oficial de Justiça, Correios ou carta precatória conta da juntada aos autos STJ - Afastada condenação por improbidade de ex-prefeito de Tibagi (PR) STJ - Primeira Seção nega acesso a relatório de viagens do ex-governador Sérgio Cabral Tributário / Aduaneiro CJF - Aprovada súmula sobre saque de PIS em caso de desemprego involuntário por três anos Penal TJAC - Marido que matou esposa e enterrou corpo no quintal é condenado à prisão em Brasiléia TJTO - Tribunal decreta prisão preventiva para Fábio Pisoni TJTO - Tribunal nega liberdade a acusado de chefiar roubo de gado em Peixe TJSP - Justiça recebe denúncia contra sócia e funcionários de empresa de transportes rodoviários de Bertioga TJRO - Lavrador preso com 170 quilos de maconha teve HC negado TJRS - Caso Eliseu: negadas indenizações por citação em notícia sobre o crime TJRS - Condenado acusado de envolvimento na Operação Cova Rasa TJPB - Decisão de Júri Popular é mantida pela Câmara Criminal do TJPB TJPA - Jurados condenam irmãos a 22 e 16 anos de prisão TJMT - Homem é condenado por atestado médico falso TJAL - Justiça inicia audiência de instrução de acusado de assassinar ex-mulher no Santo Eduardo TJAM - Juíza decreta prisão preventiva de ex-médico acusado de mutilar mulheres em Manaus STJ - Ministro aplica tese repetitiva e condena homem por estupro de namorada de 12 anos STJ - Ministro aplica tese repetitiva e condena homem por estupro de namorada de 12 anos Trabalhista / Previdenciário TRT6 - Prosegur é condenada por concessão parcial do intervalo intrajornada TRT6 - Ausência de registro do contrato de trabalho na CTPS configura dano moral TRT4 - Vaqueiro que caiu do cavalo deve receber indenizações por danos morais, estéticos e materiais TRT6 - Gerente da ECT perde recurso por descumprir dever ético-processual ao não expor fatos TRT13 - Tribunal reduz valor de indenização por danos morais a motorista que sofreu assalto TRT24 - Médico suspeito de cobrar por cirurgia no SUS não consegue reverter demissão por justa causa TST - Turma afasta aplicação concomitante de acordo e convenção coletiva a empregado da Souza Cruz TRT13 - Tribunal reduz valor de indenização por danos morais a motorista que sofreu assalto TST - Serpro e empregados tentam conciliação em processo bilionário sobre desvio de função TST - JT fixará indenização a família de motorista que morreu carbonizado em MG STF - Arquivada ADPF de confederação de metalúrgicos sobre direito de greve STJ - Empresas podem oferecer plano de saúde exclusivo a inativos CJF - Salário-de-contribuição e RMI devem ter data do direito ao benefício como base de cálculo CJF - Tempo de serviço de patroleiro e operador de motoniveladora deve ser considerado especial Civil / Família / Imobiliário TJAC - Idoso com problemas psiquiátricos tem garantido direito de receber medicamentos TJAC - Ofensa de proprietário de lanchonete a cliente gera indenização por danos morais TJSC - Cooperativa médica deve indenizar jovem por negar internação por surto psiquiátrico TJSC - Casal será indenizado por sofrimento prolongado em viagem de 3,5 mil quilômetros TJSC - Mantido direito de opinião entre sindicatos em choque por invasão de base e pirataria TJRO - Justiça nega pedido de taxistas para suspensão do Uber em Porto Velho TJRN - Hospital de Mossoró é condenado a pagar indenização por erro médico em criança TJRJ - Liminar para instalação de biometria nos estádios é suspensa TJMG - Mãe e filha serão indenizadas por divulgação de vídeo íntimo TJMS - Empresa aérea é condenada por exigência indevida TJDF - Padaria deve indenizar consumidor por objeto plástico achado no alimento TJCE - Cliente cobrado ilegalmente ganha direito de receber R$ 12 mil de indenização TJDF - Laboratório é condenado a indenizar perda de material de biópsia TJAM - Juiz da 1ª Vara de Maués determina o registro de multiparentalidade em Certidão de Nascimento TJAM - 10ª Vara de Família e Sucessões promove mutirão de audiências de conciliação na Zona Leste nesta sexta C.FED - Comissão debate projeto que libera fabricação e venda de veículos movidos a diesel TRF4 - Petrobras e empresas terão que pagar R$ 20 milhões de indenização TRF3 - Registro de atos societários na JUCESP não depende de prévia publicação TRF1 - Funcionária é indenizada pela utilização sem consentimento de seu nome em criação de empresas-fantasmas - TRF1 mantém entendimento sobre penhora de imóvel alienado sucessivamente STF - Iniciado julgamento sobre suspensão de prazo prescricional em casos com repercussão geral STJ - Justiça autoriza doação de sêmen do cunhado para inseminação artificial STJ - Tarifa de liquidação antecipada é válida para contratos bancários assinados antes de 2007 Diversos C.FED - Provedor poderá ser proibido de limitar consumo de dados da banda larga fixa C.FED - Plenário inicia votação de propostas sobre acordos internacionais C.FED - Câmara aprova acordo com a Suécia na área de defesa nacional C.FED - Projeto concede benefício a cooperativas de transporte TRF3 - Justiça determina bloqueio de R$ 800 milhões de Joesley Batista TRF1 - Mantida a guarda de ave criada em ambiente doméstico por viver em liberdade