Boletim IOB Urgente

Área Imposto de Renda 27.01.2015 08:38 - IRPJ/CSL - Receita Federal e PGFN disciplinam o parcelamento de débitos decorrentes de ganho de capital pela alienação de ações A norma em referência disciplinou o pagamento ou o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, relativos ao Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) decorrentes do ganho de capital ocorrido até 31.12.2008 pela alienação de ações que tenham sido originadas da conversão de títulos patrimoniais de associações civis sem fins lucrativos. Os débitos supramencionados poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma: a) pagos à vista com reduções de 100% das multas de mora, das multas de ofício de que trata o art. 44 da Lei nº 9.430/1996 e dos juros de mora; b) parcelados em até 60 prestações, sendo 20% de entrada e o restante em até 59 prestações mensais e consecutivas, com redução de 80% das multas de ofício de que trata o art. 44 da Lei nº 9.430/1996 e das multas de mora e 40% de redução dos juros de mora. Para fazer jus a esses benefícios, o pagamento à vista ou a entrada de 20% deverão ser efetuados até o dia 04.02.2015, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) preenchido com os seguintes códigos de arrecadação: a) 4983, para pagamento dos débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); e b) 4990, para pagamento dos débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Em caso de opção pelo parcelamento, a dívida consolidada será dividida pelo número de prestações indicadas pela pessoa jurídica, não podendo cada prestação mensal, no âmbito de cada um dos órgãos que administra os débitos, ser inferior a R$ 500,00. Enquanto não consolidado o parcelamento, a pessoa jurídica deverá calcular e recolher: a) até o dia 04.02.2015, o valor correspondente à entrada de 20%; e b) mensalmente, a partir da 2ª prestação, parcela equivalente ao saldo dos débitos consolidados, descontada a entrada de 20%, dividido pelo número de prestações pretendidas menos uma, em valor não inferior a R$ 500,00, observando-se que: b.1) o valor de cada prestação será acrescido de juros correspondentes à variação mensal da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento e de 1% para o mês do pagamento; b.2) a partir da 2ª prestação, as prestações vencerão no último dia útil de cada mês. A dívida será consolidada na data do requerimento ou do pagamento à vista e resultará da soma: a) do principal; b) das multas; c) dos juros; e d) dos encargos previstos no Decreto-lei nº 1.025/1969. A pessoa jurídica que optar pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento poderá liquidar os valores correspondentes aos débitos mediante a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSL próprios, passíveis de compensação na forma da legislação vigente, relativos aos períodos de apuração encerrados até 31.12.2013 e devidamente declarados até 30.06.2014. O pedido de parcelamento ou de pagamento à vista deve ser formalizado até o dia 04.02.2015, na forma prevista no Anexo I da norma em referência, na unidade de atendimento da RFB de seu domicílio tributário, em formato digital, assinado eletronicamente e autenticado com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. O pedido de parcelamento ou de pagamento à vista deverá ser precedido de adesão da pessoa jurídica ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), a ser realizada no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da RFB, no endereço www.receita.fazenda.gov.br. O pedido de parcelamento independe de apresentação de garantia, mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execução fiscal. ( Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 148/2015 - DOU 1 de 27.01.2015) Fonte: Editorial IOB