Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3600

Ministério assina contrato para garantir acesso à água potável na Amazônia Memorial Chico Mendes irá receber R$ 35 milhões para desenvolver tecnologias socias em reservas extrativistas da região. O Memorial assinou contrato com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) para a implantação dos modelos de tecnologia social de cisternas na região Norte. A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) foi selecionada, por meio de edital de concurso de projeto, em novembro do ano passado. No total, serão investidos R$ 35 milhões para construir os sistemas pluviais de Multiuso Autônomo e Multiuso Comunitário. Após o repasse dos recursos, a Oscip irá publicar chamada pública para a seleção das entidades que irão executar o projeto. As entidades selecionadas irão mobilizar, selecionar e cadastrar as famílias em situação de extrema pobreza, que não disponham de acesso adequado à fonte de água potável e que estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. As famílias selecionadas serão capacitadas sobre o uso adequado da tecnologia e sobre a gestão da água armazenada e de pessoas responsáveis pela construção. Após o treinamento, as entidades e a comunidade irão implantar as tecnologias. A ação faz parte do Plano Brasil Sem Miséria e do programa A acute;gua para Todos. O objetivo é garantir água potável a 2,8 mil famílias de baixa renda de reservas extrativistas de 14 municípios dos Estados do Acre, Amapá, Amazônia e Pará. As áreas foram definidas a partir do diálogo com organizações representativas dos povos da floresta, como o Conselho Nacional dos Extrativistas (CNS). Como funciona – No sistema Multiuso Autônomo, cada família poderá captar, armazenar e filtrar até seis mil litros de água da chuva. Já no Multiuso Comunitário, além das unidades domiciliares, também será instalado um módulo comunitário complementar de abastecimento com uma rede de distribuição, sendo acionado somente quando esgotar as reservas domiciliares. Administrativo / Ambiental Avaliação do Impacto Ambiental “Contextualizando, pode-se observar a importância do instituto da Avaliação de Impacto Ambiental, sendo que o seu objetivo primordial é analisar os impactos que determinado empreendimento poderá acarretar, tendo maior certeza da viabilidade de realização ou não de tal obra ou atividade. Isso exposto, é importante considerar que a Avaliação de Impacto Ambiental é gênero, do qual se desdobram diversas espécies, muitas delas observadas no Brasil, como, por exemplo, o Estudo de Impacto Ambiental, o Estudo de Viabilidade Ambiental, o Relatório Preliminar Ambiental e o Relatório do Controle Ambiental, porém, outras não, como é o caso da Avaliação Ambiental Estratégica, foco principal do presente artigo. Considerando o tema principal proposto para pesquisa, importantes são algumas considerações acerca do Estudo de Impacto Ambiental, sendo este instituto que mais se relaciona à Avaliação Ambiental Estratégica, porém possui diferenças consideráveis”. Artigos como este, de autoria da Dra. Denise Schmitt Siqueira Garcia, você encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental. TOPO Administrativo / Ambiental MPSC - Engenheiro é condenado por negligência em fiscalização de obra MPSC - Bloqueados bens de médico por enriquecimento ilícito MPSC - Moradores do interior de Fraiburgo têm direito a receber água potável MPSC - Uso de agrotóxicos é regulado em alimentos produzidos em Caçador TJRN - Desembargador rejeita pedido do Estado para suspender nomeações de agentes penitenciários MPCE - Promotoria denuncia secretario municipal de sobral por acúmulo de cargos MPMG - Município de Campina Verde é proibido de gastar dinheiro público com carnaval 2015 TJCE - Estado deve providenciar internação compulsória de dependente químico TJGO - Ex-prefeita é condenada por enriquecimento incompatível TJMA - Lei que efetivou servidores municipais de Caxias é declarada inconstitucional TJMA - Tribunal determina que Prefeitura de São Luís priorize cadastro residencial de famílias TRF1 - Aluno que cumpriu todos os requisitos legais tem direito a participar do Enade TRF1 - Tribunal autoriza transferência de valores para complementação das aposentadorias TRF3 - Paciente obtém direito a medicamento para tratamento de neoplasia maligna de pulmão TRF3 - Compensação ambiental deve ser aplicada em área afetada por dano C.FED - Projeto prevê consulta vinculante para licenciamento ambiental Tributário / Aduaneiro C.FED - Projeto isenta equipamentos de energia solar de imposto sobre importação Penal MPSC - Promotoria denuncia dois policiais militares pelo crime de tortura TJPB - Câmara Criminal rejeita recurso de apelação e mantém pena de 40 anos a acusado TJRS - Mantida condenação de ex-Vereador de Horizontina por envolvimento na fraude do leite TJRO - Ariquemes: Mulher acusada de obter lucro com exploração sexual de adolescentes permanecerá presa TJDFT - Júri desclassifica crime de motorista alcoolizado que provocou morte de garupa após colidir com moto C.FED - Projeto torna violência contra mulher agravante em processo contra deputados - STF profere 67 decisões em ações penais em 2014 Trabalhista / Previdenciário TRT13 - Justiça nega indenização por danos morais a empregada aposentada por invalidez TRT23 - Justiça nega dano moral a empregado constrangido por câmeras em vestiário TRT4 - Fabricante de munições é condenada por punir sindicalista TRT4 - Empresa que paga salários mais altos a empregados com maior escolaridade não comete discriminação TRT7 - Horas extras de deslocamentos para o trabalho não podem ser reduzidas por acordo coletivo TST - Recusa a reintegração não impede que gestante receba indenização pelo período de estabilidade TST - Arquiteta não prova subordinação com escritório de design e tem vínculo de emprego negado C.FED - Proposta obriga empregador a pagar plano de saúde para trabalhadores C.FED - Projeto regula atividades de barco estrangeiro de pesca arrendado por brasileiro TRT10 - Soldador da Serveng que fazia manutenção em trilho do Metro-DF garante adicional de periculosidade TRT10 - Candidata com esclerose múltipla não pode concorrer às vagas de portadores de necessidades especiais Civil / Família / Imobiliário MPPE - Justiça acata ação do MPPE e determina que plano de saúde autorize cirurgia para cliente transexual TJMG - Propaganda com erro material não gera indenização TJRS - Empresa aérea condenada por atrasar voo TJGO - Dono de camping não é responsabilizado por afogamento de adolescente TJGO - Promed deverá indenizar família de paciente que teve tratamento negado TJMG - CBTU é condenada a pagar indenização a usuário TJMG - Construtora deve ser indenizada por cobranças indevidas de telefonia Diversos TRF1 - Turma anula questão de prova prático-jurídica do exame da OAB