Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3596

Oposição critica veto de Dilma a reajuste do IR; governo apoia medida Deputados da oposição criticaram o veto da Presidente Dilma Rousseff ao reajuste de 6,5% da tabela do Imposto de Renda para pessoa física. A providência constava da Medida Provisória nº 656/2014, que teve outros trechos vetados e foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, como a Lei nº 13.097/2015. Para o líder do DEM, Deputado Mendonça Filho (PE), o veto reflete a “sanha” do governo em passar a conta da desarrumação da economia para o contribuinte. “O Executivo comete mais um abuso em cima do trabalhador que é essa não correção da tabela do Imposto de Renda pela inflação em 2014”, afirmou. Ele foi o autor da emenda com o percentual de aumento. A inflação no ano passado, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), chegou a 6,41%, perto do teto da meta do governo (6,5%). O corte no reajuste acontece um dia após o aumento de impostos sobre consumidores e empresas nas áreas de combustíveis, produtos importados, cosméticos e operações financeiras para elevar a arrecadação em R$ 20,6 bilhões. O Executivo justificou o veto porque o reajuste levaria à renúncia fiscal de R$ 7 bilhões, sem a estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Pelo texto vetado, quem recebesse até R$ 1.903,98 ao mês estaria isento do imposto. Atualmente, a isenção é para quem ganha menos de R$ 1.787,77. Para Mendonça Filho, a medida foi feita para aumentar a base de arrecadação do Imposto de Renda. “ A grave; medida que o governo corrige a tabela por um patamar inferior à inflação, ele amplia a base de arrecadação e tributa mais trabalhadores que eram isentos”, argumentou. O Deputado José Guimarães (PT-CE), vice-líder do governo, acredita que as medidas foram tomadas de acordo com a realidade brasileira e que a economia é o foco dos debates do Congresso. “Um reajuste de 4,5%, conforme anunciou o Ministro Pepe Vargas [da Secretaria de Relações Institucionais], não é pequeno, está dentro da retomada do crescimento da economia brasileira”, disse. Nova MP: Segundo Pepe Vargas, a MP com correção de 4,5% deve ser enviada ao Congresso nos próximos dias. Na segunda-feira passada (19), o Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, já tinha apontado que, para o Planalto, o reajuste da tabela deve ser de 4,5%. Essa alíquota chegou a ser analisada pelo Congresso (MP 644/2014), porém o texto perdeu a vigência em agosto deste ano. O líder do PPS, Deputado Rubens Bueno (PR), declarou que, quando a nova medida provisória chegar, a legenda buscará alterar o texto para garantir o reajuste em 6,5%, como foi vetado pela presidente. Tributário / Aduaneiro Incentivos fiscais A concessão de incentivos fiscais às condutas que, de algum modo, protegem o meio ambiente é tema de grande interesse na comunidade jurídica. Acerca do tema, vale a pena conferir o artigo de Henrique Sampaio Goron, Mestrando em Direito Pela Pontifícia Universidade Católica do Estado do Rio Grande do Sul – PUCRS e Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBEt, intitulado “As Condutas ‘Verdes’ e a Finalidade Extrafiscal da Tributação”. O referido artigo, além de jurisprudência selecionada acerca do tema, você encontra na Revista de Estudos Tributários. TOPO Penal TRF1 - Mantida condenação de réu preso em flagrante por tentativa de estelionato TRF3 - Justiça condena mais dois réus da operação Dark Side TJCE - 1ª Câmara Criminal nega habeas corpus a acusado de participar de homicídio em salão de cabeleireiro TJDFT - Acusado de matar em via pública é condenado a 8 anos e 2 meses de reclusão TJGO - Filhos de detento morto dentro de presídio serão indenizados TJGO - Recebida denúncia contra prefeito de Rubiataba acusado de corrupção ativa STM - Furto de munição em quartel de São Paulo resulta em quatro condenações Trabalhista / Previdenciário TST - Apresentadora consegue reconhecimento de vínculo de emprego com a Record C.FED - Projeto obriga uso de equipamento contra choques em instalações elétricas TST - Balconista receberá verbas rescisórias por pedido de demissão sem homologação sindical TRF1 - Só fazem jus ao abono de permanência aqueles que preencherem os requisitos para aposentadoria integral TRF3 - Viúva e ex-esposa dividirão pensão por morte em partes iguais TRT12 - 5ª Câmara: acordo coletivo não autoriza empresa a reduzir intervalo mínimo para almoço TRT4 - Empregada transferida de setor após ajuizar ação trabalhista deve ser indenizada TRT4 - Trabalhador indígena discriminado ao não ser registrado como os demais empregados deve ser indenizado TRT2 - Vaga de garagem com matrícula independente, não é bem de família e pode ser penhorada Civil / Família / Imobiliário TJDFT - Negado pedido de indenização de estudante que teve notebook furtado em biblioteca TJDFT - Empresa de ônibus é condenada por atropelamento e falecimento de vítima TJGO - Mantida indenização a mulher atropelada por ônibus em terminal TJGO - Válvula de segurança de botijão estoura e família será indenizada TJSP - Instituição de ensino indenizará aluna por perda de bolsa de estudos Administrativo / Ambiental TRF3 - Faculdade descredenciada do MEC deverá fornecer diplomas em até seis meses TRF5 - Tribunal determina desocupação de terreno de marinha no bairro de Jaraguá, em Maceió TRF1 - Só fazem jus ao abono de permanência aqueles que preencherem os requisitos para aposentadoria integral TRF3 - Tribunal autoriza aula e fornecimento de merenda escolar a crianças de aldeia indígena TRF3 - Exploração de gás de xisto é suspensa em Presidente Prudente TRF4 - Tribunal limita atividade de Beach Clubs na Praia de Jurerê TJAL - Rio Largo deve assegurar vagas em casas de acolhimentos a jovens TJGO - Servidora temporária tem direito a licença maternidade de seis meses TJRN - TJ mantém decisão para exonerar terceirizados e nomear concursados da Saúde em Natal MPAL - Justiça obriga Prefeitura de São Luis a pagar aposentados e pensionistas; contas do Município foram bloqueadas STJ - Rejeitado pedido para corrigir suposto erro em edital de concessão da Usina Três Irmãos STJ - Empresa que mudou objeto social para venda de sapatos não poderá explorar serviço de rádio Diversos C.FED - PEC exige que presidente mencione autoria de projeto sugerido por parlamentar