Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3598

Afastamento de funções durante gravidez não resulta em perda do adicional de insalubridade Operadoras de radiologia da Esho Empresa de Serviços Hospitalares S/A devem continuar a receber o adicional de insalubridade de 40%, mesmo estando provisoriamente afastadas da exposição a radiações ionizantes durante o período de gravidez. A decisão é da 7ª Turma de desembargadores do TRT do Paraná, no julgamento do Processo00200-2014-004-09-00-2, confirmando por unanimidade a sentença do juiz Bráulio Gabriel Gusmão, da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba. Da decisão, cabe recurso. O Sindicato dos Técnicos em Radiologia do Paraná acionou a Justiça do Trabalho questionando a suspensão do pagamento do adicional por parte da empresa, que afasta as trabalhadoras em radiologia das suas atribuições normais durante o período de gravidez para protegê-las dos riscos da exposição à radiação. Os desembargadores consideraram que a empresa age corretamente ao readequar as atividades das operadoras de radiologia gestantes, “preservando a saúde das trabalhadoras e dos nascituros, propiciando-lhes a devida proteção à maternidade”. Entenderam, porém, que essa readequação não pode resultar em prejuízo para as gestantes. “A maternidade é um direito constitucional a ser protegido, bem como a saúde, daí porque a gestante não pode sofrer qualquer prejuízo em decorrência da necessidade de permanecer afastada das atribuições que lhe garantam um adicional salarial”, ponderou o desembargador Ubirajara Carlos Mendes, relator do acórdão. Com base no art. 392 da CLT, que, em seu § 4º, inciso I, estabelece que “é garantida à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos, a transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem”, a Turma determinou que o pagamento do adicional de insalubridade deve ser mantido mesmo que as trabalhadoras gestantes passem a executar tarefas que não mais as exponham, temporariamente, às radiações ionizantes. Trabalhista / Previdenciário Prévio Requerimento Administrativo Em matéria previdenciária, quando o segurado se depara com a recusa de a autarquia previdenciária conceder o benefício previdenciário, propõe-se a ação na consecução do seu direito. Todavia, na prática, esses segurados têm ingressado diretamente com suas demandas na esfera judicial, sem o prévio requerimento administrativo, não acreditando na possibilidade de os benefícios serem certamente deferidos administrativamente. Hodiernamente, a Súmula nº 9 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentam que o ajuizamento da ação não pode ser condicionado ao prévio requerimento do benefício nas vias administrativas. A matéria foi publicada no Assunto Especial da Revista SÍNTESE Direito Previdenciário. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT9 - Negada indenização a trabalhadores que sofreram acidentes por assumirem riscos desnecessários TRT9 - Afastamento das funções durante gravidez não deve resultar em perda do adicional de insalubridade TRT2 - Operador de telemarketing não pode ser enquadrado como digitador TRT4 - Juiz do Trabalho de Alegrete suspende despedida em massa no frigorífico da Marfrig TRT4 - Trabalhador que exumava corpos em cemitério deve receber adicional de insalubridade em grau médio TRT9 - Definida indenização a caminhoneiro acometido de depressão após assalto e sequestro TRT10 - Motorista que fazia refeições próximo a bomba de combustível ganha adicional de periculosidade TRT4 - Trabalhador indígena discriminado ao não ser registrado como os demais empregados deve ser indenizado TST - Porteiro de unidade de saúde receberá insalubridade por exposição a risco na movimentação de pacientes TST - Assistente operacional demitida grávida receberá indenização por danos morais de R$ 10 mil TST - Transpetro e empregados não chegam a acordo no TST sobre Remuneração Mínima Civil / Família / Imobiliário TRF3 - Bloqueio indevido de conta corrente gera indenização por dano moral STJ - Desconsideração de pessoa jurídica com base no Código Civil exige prova de abuso TJSP - Mantida condenação de jornal que publicou matéria sem autorização TJCE - Empresa de crédito deve indenizar em R$ 5 mil dona de casa que teve nome negativado indevidamente TJCE - Pão de Açúcar deve indenizar clientes em R$ 15 mil por danos morais TJCE - Juiz recebe denúncia contra ex-administradores do Grupo Oboé TJDFT - Plano de saúde é condenado por negar cobertura a portadora de câncer de colo de útero TJDFT - Cláusula que prevê cancelamento de trecho de viagem aérea é abusiva TJGO - Motel é multado por permitir permanência de adolescente no estabelecimento Administrativo / Ambiental TRF1 - União é condenada a indenizar militar torturado durante treinamento na selva TJRN - Estado descumpre decisão judicial e tem verba bloqueada para cirurgia TJAC - 2ª Vara da Fazenda Pública julga improcedente ação de equiparação salarial contra Estado do Acre MPGO - Prefeita de Montividiu deverá arcar com retirada de cores alusivas a seu partido de edifícios públicos MPPR - Promotoria aciona ex-prefeito e seis ex-secretários por improbidade administrativa MPSP - Liminar obtida pelo MP obriga Prefeitura de Morungaba a exonerar comissionados TJGO - Tribunal nega acréscimo de vagas de vereadores em Jataí TJGO - Ex-prefeito de Adelândia é condenado por permitir uso de ônibus da Prefeitura para fins particulares TJGO - Motorista municipal é condenado por se apropriar de combustível Tributário / Aduaneiro C.FED - PEC do ICMS eletrônico pode ser votada em 2º turno neste semestre Penal TRF1 - Revista a pena de réus presos por tráfico internacional de arma de fogo TRF1 - Turma mantém prisão preventiva por flagrante de evasão de divisas C.FED - Proposta garante aplicação dos recursos do Funapol no custeio da Polícia Federal TJMS - Negada liberdade condicional a detento que fugiu 5 vezes da prisão TJRO - Mantida condenação de mais de 9 anos por estupro a ex-mulher TJRO - 1ª Câmara Criminal do TJRO condena agressor de mulher MPGO - MP denuncia cadete da PM por crime de injúria contra colega do curso de formação de praças MPPR - Promotoria denuncia dois jovens pela morte de idoso de 83 anos MPSP - Operação do GAECO e da PM prende quadrilha que praticava fraudes bancárias no interior TJCE - Juiz condena a cinco anos e seis meses de prisão acusado de tráfico de drogas no Jardim Guanabara Diversos TRF2 - Tribunal mantém condenação de advogadas por propaganda de ações previdenciárias TRF3 - Tribunal confirma ilegalidade na apreensão de automóvel de proprietário com domicílio no Paraguai C.FED - Detentor do mando de jogo pode ser obrigado a contratar segurança privada TOPO Leis Lei nº 13.098, de 27.01.2015 - DOU de 28.01.2015 Institui o Dia Nacional da Vigilância Sanitária. Lei nº 13.099, de 27.01.2015 - DOU de 28.01.2015 Institui o Dia do Técnico Agrícola. Lei nº 13.100, de 27.01.2015 - DOU de 28.01.2015 Institui o dia 20 de janeiro como Dia Nacional da Parteira Tradicional. Lei nº 13.101, de 27.01.2015 - DOU de 28.01.2015 Dispõe sobre o Dia Nacional do Milho.