Boletim IOB Urgente - Área ICMS e IPI

Área ICMS e IPI 13.04.2016 08:46 - ICMS - Confaz divulga protocolos que dispõem sobre substituição tributária, café, fiscalização e Zona Franca de Manaus O Confaz divulgou os Protocolos ICMS nºs 10 a 23/2016, que dispõem sobre a substituição tributária de materiais elétricos, autopeças, cosméticos, eletrodomésticos, material de limpeza, medicamentos, materiais de construção, produtos alimentícios e bebidas quentes, circulação de café, procedimentos de fiscalização e Zona Franca de Manaus. Foi divulgado, também, protocolo que instituiu o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), incumbido de promover a integração entre as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita e Tributação dos Estados e do Distrito Federal e a articulação conjunta desses órgãos em matérias de interesse comum, visando otimizar a gestão financeira e tributária das respectivas Unidades da Federação (UF). Destacamos, a seguir, os principais atos que tratam desses assuntos: a) Protocolo ICMS nº 11/2016 - altera o Protocolo ICMS nº 24/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças, com efeitos a partir de 1º.06.2016; b) Protocolo ICMS nº 12/2016 - altera o Protocolo ICMS nº 55/2013, que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco entre os Estados da Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo; c) Protocolo ICMS nº 14/2016 - dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios entre os Estados de Alagoas e de São Paulo, com efeitos a partir de 1º.06.2016; d) Protocolo ICMS nº 17/2016 - altera o Protocolo ICMS nº 58/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza, com efeitos a partir de 1º.06.2016; e) Protocolo ICMS nº 21/2016 - dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios entre os Estados do Amapá e de São Paulo, com efeitos a partir de 1º.06.2016; f) Protocolo ICMS nº 22/2016 - altera o Protocolo ICMS nº 54/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes entre os Estados do Amapá e de São Paulo, com efeitos a partir de 1º.06.2016; e g) Protocolo ICMS nº 23/2016 - dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém-geral localizado no Município de Cariacica/ES, com vigência por 10 anos a contar de 13.04.2016. (Despacho SE/Confaz nº 54/2016 - DOU 1 de 13.04.2016) Fonte: Editorial IOB 13.04.2016 08:50 - ICMS - Confaz divulga atos sobre benefícios fiscais, diferencial de alíquotas, ECF, EFD, DeSTDA e ST O Confaz divulgou os Ajustes Sinief nºs 6 e 7/2016 e os Convênios ICMS nºs 19 a 35/2016, que dispõem sobre Escrituração Fiscal Digital (EFD), prazo de entrega da DeSTDA por contribuintes do Simples Nacional, operações com o fim específico de exportação, benefícios fiscais, diferencial de alíquotas, equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e substituição tributária (ST), dos quais destacamos: a) Ajuste Sinief nº 6/2016 - acrescenta o § 8º à cláusula décima terceira do Ajuste Sinief nº 2/2009, que dispõe sobre a EFD, dispondo que no interesse da administração tributária e conforme dispuser a legislação da Unidade da Federação, a retificação da EFD nas situações de que tratam os incisos I e II do § 7º poderá produzir efeitos; b) Ajuste Sinief nº 7/2016 - prorroga o prazo de envio dos arquivos a que se refere a cláusula décima primeira do Ajuste Sinief nº 12/2015, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA), relativamente aos fatos geradores de janeiro a junho/2016, que poderão ser enviados pelas empresas optantes pelo Simples Nacional até 20.08.2016; c) Convênio ICMS nº 20/2016 - altera o Convênio ICMS nº 84/2009, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria com o fim específico de exportação, com efeitos a partir de 1º.06.2016; d) Convênio ICMS nº 21/2016 - altera o Convênio ICMS nº 100/1997, que reduz a base de cálculo nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, com efeitos a partir de 1º.06.2016; e) Convênio ICMS nº 22/2016 - altera o Convênio ICMS nº 113/2006, que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de biodiesel B100, com efeitos a partir de 1º.06.2016; f) Convênio ICMS nº 25/2016 - altera o Convênio ICMS nº 9/2009. que estabelece normas relativas ao ECF e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF, com efeitos a partir de 1º.06.2016. Destaca-se, entre as alterações introduzidas pelo Convênio em referência, a utilização dos seguintes códigos: f.1) Número Global de Item Comercial - GTIN (de Global Trade Item Number) do Sistema EAN.UCC; f.2) Código Especificador da Substituição Tributária (Cest), quando for o caso; e f.3) Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado (NCM-SH), quando for o caso; g) Convênio ICMS nº 26/2016 - revoga o § 12 da cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos, o qual dispõe sobre os efeitos dos §§ 10 e 11 da mesma cláusula que abrangiam os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica localizados na UF em que ocorreu a mistura da gasolina C ou de óleo diesel com B100, em proporção definida na legislação, objeto da operação interestadual; h) Convênio ICMS nº 27/2016 - prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais; e i) Convênio ICMS nº 29/2016 - altera o Convênio ICMS nº 152/2015, que altera o Convênio ICMS nº 93/2015, o qual dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra UF. O Distrito Federal foi autorizado a estender para os fatos geradores a serem realizados até 30.11.2016 a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, com as informações previstas no Ajuste Sinief nº 7/2005. (Despacho SE/Confaz nº 55/2016 - DOU 1 de 13.04.2016) Fonte: Editorial IOB