Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3892

Projeto permite que doação para programa de alfabetização seja abatida do imposto de renda A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4362/16, do deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que permite abater do imposto de renda doações feitas para instituições com programas gratuitos de alfabetização de pessoas com mais de 14 anos. Os programas deverão ter cadastro no Ministério da Educação e devem enviar relatórios mensais ao órgão. Pela proposta, o contribuinte poderá abater todo o valor doado, observado o limite de 5% da renda bruta anual. Já as empresas que fizerem a doação devem seguir o teto de 5% do imposto a pagar no abatimento e podem incluir a doação como despesa operacional. Segundo Rocha, a exclusão social e a pobreza começam pelo analfabetismo. “O cidadão analfabeto não tem condições de usufruir dos direitos, nem cumprir os deveres da cidadania no seu mais amplo sentido”, afirma. O parlamentar afirma que as campanhas públicas e privadas para erradicar o analfabetismo ainda não são suficientes. “O projeto proporciona os meios capazes de extirpar, em curto prazo, essa chaga de nossa sociedade, constituindo importante fator para o progresso econômico e social.” Quem desviar recursos destinados a esses programas ou omitir informações será condenado a pena de 2 a 5 anos de reclusão com multa por crime contra a Fazenda Pública. A fiscalização ficará a cargo dos ministérios da Educação e da Fazenda. A proposta será analisada pelas comissões de Educação, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Tributário / Aduaneiro Diferença entre saldo credor e crédito acumulado “Os conceitos de crédito acumulado e saldo credor são diferentes. Saldo credor é composto pelos “créditos básicos”, decorrentes do confronto positivo entre créditos e débitos nas operações do contribuinte. Assim, suponhamos que um contribuinte que realiza apenas operações no mercado interno tenha adquirido R$ 100.000,00 em mercadorias, gerando crédito de ICMS no valor de R$ 18.000,00. E no mesmo período tenha vendido apenas R$ 50.000,00, gerando débito de ICMS no valor de R$ 9.000,00. Neste caso o contribuinte terá um saldo credor de R$ 9.000,00 (crédito: R$ 18.000,00 (-) débito: R$ 9.000,00 = R$ 9.000,00 de crédito). Já o saldo acumulado é composto pelo saldo credor de determinadas situações previstas pela legislação, como por exemplo, o contribuinte que realiza operações no mercado externo. Assim, adotando o caso citado acima, suponhamos que o contribuinte revenda toda a mercadoria adquirida no mercado externo por R$ 200.000,00. Como a operação é imune, não há débito de ICMS, e é permitido a manutenção dos créditos, portanto, o contribuinte terá um saldo credor de R$ 18.000,00.. Artigos como este, do Doutor Gabriel Batiston, você encontrará na Revista de Estudos Tributários. 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