Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3889

Motorista de caminhão da JBS será indenizado por trabalhar, em média, 18 horas por dia A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão, RR 4112-57.2013.5.03.0063, que condenou a JBS S.A. ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 30.000,00, a um motorista carreteiro submetido a jornada de trabalho exaustiva. De acordo com o processo, a prestação de serviço diária era das 5 às 23h, incluindo domingos e feriados, com apenas 30 minutos para o almoço. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) acolheu recurso do motorista, que trabalhou para a JBS de 2010 a 2014, e condenou a empresa ao pagamento de indenização por entender que a jornada excessiva exigida pela empresa constitui ilícito trabalhista por impor ao trabalhador dano de ordem moral, “em razão do cansaço excessivo e supressão de convívio com a família, com prejuízo do direito ao descanso e ao lazer”. O Regional ressaltou, ainda, que a jornada exaustiva “pode ser enquadrada no tipo penal definido no art. 149 do Código Penal, que trata do trabalho em condição análoga à de escravo”. Para o relator do recurso, ministro Alberto Bresciani, não há a necessidade de o dano moral ser demonstrado. “A gravidade do fato ofensivo ficou materializada pela exigência da prática de jornada exaustiva e consequente descumprimento de norma que visa à mantença da saúde física e mental dos trabalhadores no Brasil”, afirmou. Segundo Bresciani, a limitação da jornada é “uma conquista da sociedade moderna, que não mais admite o trabalho escorchante”, e talvez a mais importante bandeira que levou ao surgimento do Direito do Trabalho durante o século XIX. “A ausência de limites temporais para a realização do trabalho reduzia a pessoa do trabalhador ‘livre’ a um ser meramente econômico, alienado das relações familiares e sociais”, afirmou. A decisão foi unânime. Trabalhista / Previdenciário Intervalo de descanso Nesta edição da Revista SÍNTESE Direito Desportivo um tema importante foi selecionado para publicação no Assunto Especial: “Intervalo de Descanso entre Partidas”, com a colaboração do Mestre Ricardo Araujo Cozer. O autor analisa o desgaste cada vez maior dos atletas durante as disputas de campeonatos simultâneos pelos clubes de futebol, devendo, assim, ser observado o intervalo para descanso. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRF2 - Menor incapaz tem prazo diferenciado para requerer pensão por morte C.FED - Câmara terá grupo de trabalho para ampliar contratação interna de deficientes TRT3 - Vigilante que sofreu assaltos enquanto estava trabalhando será indenizado TRT3 - 9ª Turma decide: aviso prévio proporcional pode ser integralmente trabalhado TRT10 - Vara do Trabalho do DF é competente para julgar causa intersindical do RN envolvendo a União TRT12 - Correios cobram aviso-prévio de trabalhador e tem pedido negado pela Justiça TRT13 - Foto no Facebook não é prova de amizade TRT17 - TST mantém abusividade de greve de trabalhadores em limpeza pública no ES em 2015 TRT1 - Reconhecido acúmulo de funções de aeromoça que fazia vendas TRT23 - Membro de CIPA que trabalhava no consórcio VLT é dispensado sem justa causa TRT2 - Diferença entre juros bancários e trabalhistas são devidos também em execução provisória TRT5 - Acordo possibilitará a quitação de todos os processos contra o Insbot TRT5 - Novos verbetes sobre embargos e horas in itinere TST - Justiça manda reintegrar empregado acusado de imprimir e divulgar conversa de superiores via Skype TST - Queiroz Galvão pagará adicional de insalubridade a motorista que transportava asfalto quente Civil / Família / Imobiliário STJ - Interdição de cadeia e propriedade industrial na pauta de julgamentos das Turmas TJSC - Transportadora de químicos indenizará morte de dois lavadores por asfixia com tóxico TJSC - Motoqueiro que fura blitz e colide com viatura da PM indenizará Estado por danos TJSC - Confirmada indenização a servidor público que foi xingado por prefeito do município TJMS - Venda frustrada de imóvel gera danos morais e ressarcimento do valor TJMS - Banco deve indenizar por cobrança de dívida inexistente TJMA - Protocolo com leitura eletrônica agiliza tramitação processual TJGO - Fotógrafo é condenado por não entregar álbum de casamento contratado TJGO - Empresa Oi é condenada por cobrar plano não contratado por cliente TJES - Loja condenada em R$ 13 mil por não pagar seguro TJES - Juíza concede tutela contra construtora de Vila Velha TJES - Tribunal mantém condenação de empresa aérea TJDFT - Decretada falência de empresa de calçados TJDFT - Plano de saúde não é obrigado a custear congelamento de gametas TJRS - Com base no novo CPC, não conhecido agravo de instrumento que visava à dilação de prazo Administrativo / Ambiental TRF4 - Tribunal mantém propriedade de agricultora em faixa de fronteira reivindicada pela União TRF4 - Ibama terá que indenizar servidor por desvio de função STF - União questiona decisão do STJ que garantiu diferenças de 13,23% a servidores do MinC STF - Presidente do STF garante distribuição de estoque da fosfoetanolamina a pacientes de câncer STF - Liminar determina seguimento de denúncia contra vice-presidente por crime de responsabilidade STF - 1ª Turma: Deputado Roberto Góes (PDT-AP) responderá a ação penal por fraude em licitação STJ - Segunda Turma reconhece responsabilidade de município por erro em hospital TJSC - Juiz de Biguaçu condena servidores públicos por atos de improbidade administrativa TJSP - Mantida condenação do prefeito de Sales por desvio de verbas públicas TJRN - Justiça determina que mineradora paralise atividades em Monte Alegre TJRN - Falta de conserto de gerador em hospital pode gerar multa de R$ 1 mi para titular da Sesap TJRJ - Justiça do Rio decide que serviço de transporte pelo Uber não pode ser proibido TJPB - Mantida condenação de ex-prefeito do Sertão por ato de improbidade TJMA - Mantida decisão que afastou prefeito de Nova Olinda do Maranhão TJGO - Vereador de Cidade Ocidental deverá devolver valores recebidos ilegalmente TJDFT - Erro em correção de prova torna eliminação de candidato a concurso público nula TJDFT - Lei que altera regras dos juizados especiais da Fazenda Pública do DF é inconstitucional TJDFT - Conselho declara inconstitucional emenda que prevê manifestação popular para privatizações no DF TJCE - Ex-prefeita de Mulungu é condenada por improbidade administrativa TJCE - Agricultor que perdeu esposa em acidente deve receber R$ 80 mil do Município de Palmácia TJBA - Tribunal avança no controle do registro de terras rurais adquiridas por estrangeiros Penal TRF1 - Inviável a restituição dos valores depositados em Juízo a título de fiança, por falta de amparo legal C.FED - Comissão estudará soluções para diminuir número de mulheres presas STF - Suspenso julgamento de inquérito contra deputado acusado de crimes na Prefeitura de Sinop (MT) TJRS - Negado pedido de afastamento de perito em processo que apura as causas da morte de Odilaine Uglione TJRN - Ex-tabeliã de Marcelino Vieira é condenada por peculato após não recolher custas TJRJ - Acusado de matar menina tem prisão temporária decretada TJMS - TJ nega HC a acusado de tentativa de homicídio triplamente qualificado TJPB - Reformuldaa sentença de incapaz acusada de tentativa de assassinato TJMS - Acusado por tentativa de homicídio no bairro União vai a júri TJGO - Caso Martha Cosac: adiado julgamento de pedido habeas-corpus TJGO - Diretoria do Foro requisitou investigação sobre fraude de documentos TJDFT - Juiz autoriza prisão de condenados com base em novo entendimento do STF TJCE - Homem que matou desafeto dentro do IJF é condenado a 14 anos de prisão TJCE - Juiz condena casal que traficava drogas na Capital TJAL - Suspenso júri de acusado de envolvimento em morte de modelo TJAL - Acusado de induzir aborto em adolescente será levado a júri popular Diversos C.FED - Procuradora defende participação de Ministério Público em acordos de leniência STF - Ministro Lewandowski ressalta importância da Corte IDH para consolidação dos direitos humanos no Brasil TOPO Decretos Decreto Legislativo nº 100, de 05.04.2016 - DOU de 06.04.2016 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EVANGELISTA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João Evangelista, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 101, de 05.04.2016 - DOU de 06.04.2016 Aprova o ato que outorga permissão à SOCIEDADE DIFUSORA CANGUÇU FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul. Decreto Legislativo nº 102, de 05.04.2016 - DOU de 06.04.2016 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA DE APUAREMA - ARCA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Apuarema, Estado da Bahia. Decreto Legislativo nº 103, de 05.04.2016 - DOU de 06.04.2016 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E BENEFICENTE AMIGOS DO RIO PAU D"ARCO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pau d"Arco, Estado do Pará. Decreto Legislativo nº 104, de 05.04.2016 - DOU de 06.04.2016 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO GUZOLANDENSE DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA - AGRACOM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guzolândia, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 78, de 05.04.2016 - DOU de 06.04.2016 Aprova o ato que outorga autorização à RÁDIO ESCOLA COMUNITÁRIA FM DE CARIACICA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cariacica, Estado do Espírito Santo. Decreto Legislativo nº 79, de 05.04.2016 - DOU de 06.04.2016 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CAMPO BELO FM STEREO LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Campo Belo, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 80, de 05.04.2016 - DOU de 06.04.2016 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DA VILA OPERÁRIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guaraçaí, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 81, de 05.04.2016 - DOU de 06.04.2016 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO GRANDE VISÃO PARQUE DOS PINHEIROS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Álvares Machado, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 82, de 05.04.2016 - DOU de 06.04.2016 Aprova o ato que outorga permissão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO ALFA CENTAURO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Igaraçu do Tietê, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 83, de 05.04.2016 - DOU de 06.04.2016 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à DBC COMUNICAÇÕES S/C LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ibaté, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 84, de 05.04.2016 - DOU de 06.04.2016 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO - FADEPE/JF para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 85, de 05.04.2016 - DOU de 06.04.2016 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DAS INDÚSTRIAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibiaí, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 86, de 05.04.2016 - DOU de 06.04.2016 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA BETEL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Soledade, Estado do Rio Grande do Sul. Decreto Legislativo nº 87, de 05.04.2016 - DOU de 06.04.2016 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DOS COMUNICADORES DE ARROZAL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piraí, Estado do Rio de Janeiro. Decreto Legislativo nº 88, de 05.04.2016 - DOU de 06.04.2016 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL BETHEL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paty do Alferes, Estado do Rio de Janeiro. Decreto Legislativo nº 89, de 05.04.2016 - DOU de 06.04.2016 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DO POVOADO JÚLIO DE CASTILHOS DE TAQUARI para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquari, Estado do Rio Grande do Sul. Decreto Legislativo nº 90, de 05.04.2016 - DOU de 06.04.2016 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO UNIÃO DA FRANCA LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Franca, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 91, de 05.04.2016 - DOU de 06.04.2016 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL ARTÍSTICA NOVOS TALENTOS DE TUPÃ para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tupã, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 92, de 05.04.2016 - DOU de 06.04.2016 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DE BENEDITO NOVO - ASCABEN para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Benedito Novo, Estado de Santa Catarina. Decreto Legislativo nº 93, de 05.04.2016 - DOU de 06.04.2016 Aprova o ato que outorga autorização à UNIÃO COMUNITÁRIA RECREATIVA ALOANDENSE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aloândia, Estado de Goiás. Decreto Legislativo nº 94, de 05.04.2016 - DOU de 06.04.2016 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO FÊNIX DE EDUCAÇÃO E CULTURA para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São José do Egito, Estado de Pernambuco. Decreto Legislativo nº 95, de 05.04.2016 - DOU de 06.04.2016 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO TRÊS COLINAS LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Franca, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 96, de 05.04.2016 - DOU de 06.04.2016 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCACIONAL, CULTURAL, ASSISTENCIAL DOS AMIGOS DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vila Nova dos Martírios, Estado do Maranhão. Decreto Legislativo nº 97, de 05.04.2016 - DOU de 06.04.2016 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA ARACY para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 98, de 05.04.2016 - DOU de 06.04.2016 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO BRASIL NOVO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina. Decreto Legislativo nº 99, de 05.04.2016 - DOU de 06.04.2016 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE AÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ALGODÃO DE JANDAÍRA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Algodão de Jandaíra, Estado da Paraíba. Decreto nº 8.704, de 05.04.2016 - DOU de 06.04.2016 Atribui ao Ministro de Estado da Fazenda e ao Presidente do Banco Central do Brasil a representação do Brasil na Junta Governativa do Fundo Monetário Internacional - FMI, na Junta Governativa do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no Conselho de Governadores do Novo Banco de Desenvolvimento - NDB, no Conselho de Governadores da Agência Multilateral de Garantia para Investimentos - MIGA e no Conselho de Governadores do Arranjo Contingente de Reservas dos BRICS - ACR. Decreto nº 8.705, de 05.04.2016 - DOU de 06.04.2016 Dispõe sobre os Regulamentos de Uniformes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Decreto s/nº, de 01.04.2016 - DOU de 06.04.2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Rota do Oeste S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Rondonópolis, Estado do Mato Grosso. Decreto s/nº, de 05.04.2016 - DOU de 06.04.2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Igarapé, Estado de Minas Gerais.