Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3897

Provido recurso para assegurar incidência de IOF sobre venda de ações O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento parcial ao Recurso Extraordinário (RE) 266186, interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), para determinar a incidência de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre transmissão de títulos e valores mobiliários, entre os quais, ações de companhias abertas e respectivas bonificações. O relator indeferiu o recurso no ponto em que pedia a cobrança do imposto em relação a saques da caderneta de poupança. O ministro observou que a questão já foi decidida pelo tribunal em RE com repercussão geral reconhecida. No caso dos autos, o TRF-3 declarou a inconstitucionalidade dos incisos IV e V, do art. 1º, da Lei 8.033/1990, no sentido de dispensar a cobrança de IOF sobre a transmissão de ações de companhias abertas e também sobre saques em cadernetas de poupança. No RE, a União alega que os dispositivos legais impugnados observam o Código Tributário Nacional, não podendo se falar em imposto novo. Argumenta ainda que, em relação ao regate de aplicações financeiras, inclusive os saques de cadernetas de poupança, o IOF incide sobre a operação em si, e não sobre o patrimônio estático. Ao decidir sobre a questão, o ministro observou que o Plenário do STF, ao julgar o RE 583712, reconheceu repercussão geral da matéria e concluiu pela constitucionalidade da cobrança de IOF nessa hipótese. Naquele julgamento, o Tribunal considerou não haver incompatibilidade material entre os artigos 1º, inciso IV, da Lei 8.033/1990 e o artigo 153, inciso V, da Constituição Federal, pois a tributação de um negócio jurídico que tenha por objeto ações e respectivas bonificações insere-se na competência tributária atribuída à União no âmbito do Sistema Tributário Nacional, para fins de instituir imposto sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários. Ao negar o pedido em relação aos saques de caderneta de poupança, o relator ressaltou que a jurisprudência do STF é pela inconstitucionalidade da cobrança. Citou como precedente o RE 238583, de relatoria do ministro Ilmar Galvão (aposentado), em que foi declarada a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei 8033 prevendo a cobrança. Tributário / Aduaneiro O Redirecionamento da execução fiscal “Tem sido cada vez mais constante o redirecionamento da execução fiscal, inicialmente proposta apenas contra a pessoa jurídica, para atingir o patrimônio dos sócios. Também diante de “grupos econômicos”, cada vez mais a Administração Fazendária tem redirecionado a cobrança do crédito tributário para as pessoas jurídicas que os integram, mesmo sem que estas tenham participado do fato gerador.”. “Artigos como este, de autoria do Doutor Ives Gandra Da Silva Martins, você encontrará na Revista de Estudos Tributários. TOPO Penal STM - Condenado em Olinda (PE) por assalto, ex-soldado do Exército tem sursis revogado no STM STJ - Quinta Turma mantém intervenção parcial em cadeia pública de Vila Velha STF - Ministro não conhece HC que questionava negativa de acesso a galerias do plenário da Câmara pela CUT STF - PT pede que Supremo declare incompatível com a Constituição a prática da condução coercitiva STF - Rejeitado HC de policial civil do RJ preso por narcotráfico e roubo Trabalhista / Previdenciário TRF4 - Indígenas menores de 16 que trabalham têm direito ao salário-maternidade TRF4 - Seguro só é obrigado a quitar imóvel em casos de doença incapacitante do mutuário TRT4 - Negado vínculo de emprego entre uma DJ e um clube de Porto Alegre TRT8 - TST cancela Orientação Jurisprudencial 155 da SDI-2 TRT23 - Transporte de pacientes com doenças contagiosas gera direito a adicional de insalubridade TRT24 - Missão Evangélica vai indenizar auxiliar de enfermagem indígena que não tirou férias por 13 anos TRT18 - Empresa em Goiatuba (GO) é condenada por atrasar salário de trabalhador TRT16 - Caixa vai propor 4,6 mil acordos durante Semana Nacional da Conciliação Trabalhista TRT14 - JT autoriza levantamento de FGTS em caráter de urgência e extraordinário a 300 trabalhadores em RO TRT14 - Mantida condenação de R$ 1 milhão ao Bradesco por acidente fatal durante transporte de valores TRT12 - Liminar suspende atividades de agências correspondentes do Banco do Brasil em todo o país TRT12 - Advogado não pode cobrar honorários de trabalhador assistido por sindicato, decide 6ª Câmara TRT10 - Advogada tem reconhecido vínculo de emprego com escritório de advocacia TRT3 - Tribunal edita Súmula 50 sobre incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado TRT3 - Recusa do empregador em liberar empregada para estágio de curso no horário de trabalho não configura dano moral TRT3 - Execução trabalhista deve observar a TRD como índice de atualização monetária Civil / Família / Imobiliário STJ - Nomeação tardia em concurso só gera indenização em casos extraordinários STJ - Comprador pode ser obrigado a pagar condomínio, mesmo ainda sem registro Administrativo / Ambiental STF - Negada liminar em MS que pedia a anulação da aprovação do parecer sobre impeachment STF - Decano não conhece MS que pedia para Eduardo Cunha não votar sobre pedido de impeachment STF - AMB questiona lei que libera uso da fosfoetanolamina sintética STF - Negada liminar a novo MS pedindo suspensão do processo de impeachment STF - PDT questiona atuação do presidente da Câmara e pede nulidade de atos do processo de impeachment STF - Reafirmado direito a abono de permanência a policial civil aposentado TRF4 - Servidor público tem direito a auxílio-transporte mesmo que utilize veículo próprio para deslocamento Diversos S.FED - Benedito de Lira apresenta parecer favorável às decisões da CPI do Futebol TOPO Leis Lei nº 13.271, de 15.04.2016 - DOU de 18.04.2016 Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais. Lei nº 13.272, de 15.04.2016 - DOU de 18.04.2016 Institui o ano de 2016 como o Ano do Empoderamento da Mulher na Política e no Esporte. Lei nº 13.273, de 15.04.2016 - DOU de 18.04.2016 Altera os limites do Parque Nacional de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina. Decretos Decreto nº 8.712, de 15.04.2016 - DOU - Ed. Extra de 15.04.2016 Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado, e dá outras providências. Decreto nº 8.713, de 15.04.2016 - DOU de 18.04.2016 Regulamenta a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, no que se refere à transferência ao domínio do Estado do Amapá de terras pertencentes à União. Decreto nº 8.714, de 15.04.2016 - DOU de 18.04.2016 Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira. Decreto s/nº, de 15.04.2016 - DOU de 18.04.2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a área de terrenos e benfeitorias que menciona e dá outras providências.