Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3896

União não é obrigada a fazer licitação para compra de passagens aéreas A compra de passagens aéreas para servidores a trabalho pela União pode ser feita diretamente com as companhias aéreas, sem que isso implique qualquer ilegalidade. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que, nesta semana, negou recurso de uma empresa de turismo que alegava necessidade de licitação para contratação do serviço. Em 2014, a Portal Turismo, com sede em Chapecó (SC), ingressou com a ação visando à anulação de um edital do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) que criou a modalidade de contratação direta. A agência alegou que o ato administrativo desrespeitava a lei, que estabelece a realização de licitação para a contratação de serviços, compras, obras, alienações, concessões, permissões e locações. Segundo o MPOG, a medida objetivou a contenção de gastos públicos e a eficiência operacional. Até então, a compra dos bilhetes era feita pelas agências de viagem, que recebiam um comissionamento das companhias aéreas, entre 7 e 15%. Os órgãos públicos licitavam pelo maior percentual de desconto sobre o valor do bilhete, vencendo a agência que apresentasse a maior renúncia da comissão. A Justiça Federal de Chapecó julgou a ação improcedente e a empresa apelou ao tribunal. Conforme o relator do processo, desembargador federal Fernando Quadros da Silva, o procedimento licitatório não se constitui em um fim em si mesmo, sendo um instrumento para atingir interesse da Administração. “Havendo possibilidade de o Estado suprir tais interesses sem a contratação de terceiros, prescinde-se da licitação”, afirmou o desembargador. Quadros da Silva ressaltou que não existe norma que obrigue a Administração a contratar agências de viagens para compra de passagens aéreas. “Cabe exclusivamente à Administração decidir a forma como contrata o serviço, desde que obedeça aos critérios da eficiência e economicidade”, observou o magistrado. Para o desembargador, ficou claro nos documentos anexados aos autos pela União que a aquisição direta das passagens aéreas traz uma economia imediata aos cofres públicos e que a intermediação das agências de viagem ensejava custos desnecessários. Nº do Processo: 5013222-35.2014.4.04.7202 Administrativo / Ambiental Servidor público O atraso no pagamento da remuneração de servidor dá ensejo à indenização por danos morais? Esse foi o debate da AC 0003411-63.2014.8.17.0470 interposta no TJPE. O recurso foi interposto pelo Município de Carpina contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude do atraso no pagamento da remuneração da servidora. Segundo o apelante, inexiste, no caso, dano moral que justifique a condenação imposta. O Relator afirmou que para a configuração do dano moral, os requisitos são: a) a ação ou omissão voluntária pelo autor do dano; b) o prejuízo sofrido pela vítima; e c) o nexo de causalidade entre os dois itens anteriores. Assim, como o prejuízo não foi comprovado, bem como o nexo causal, entendeu que não há o que se falar em indenização por dano moral. Diante disso, a 1ª Câmara de Direito Público do TJPE negou provimento ao recurso, reformando a sentença, excluindo a condenação por dano moral. Julgados como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental STJ - Terceira Turma mantém decisão que excluiu cotista de instituição de ensino STJ - Controle da atividade policial legitima acesso do MP a documentos da PF STF - Indeferidas liminares pedidas por parlamentares contra ordem de votação do impeachment STF - Plenário nega liminar em ações que questionam parecer da comissão do impeachment STF - Plenário nega liminar ao PCdoB para alterar ordem de votação de pedido de impeachment STF - Advogados e PGR fazem sustentação oral em julgamento sobre votação de impeachment na Câmara STF - Realizada sessão extraordinária às 17h30 para analisar processos referentes a rito do impeachment STF - Negado seguimento a recurso da UFAM contra pagamento de pensão a neto de servidora C.FED - Projeto prevê responsabilidades para empresas responsáveis por rejeitos de mineração TRF4 - União não é obrigada a fazer licitação para compra de passagens aéreas TRF3 - Tribunal autoriza fornecimento público de medicamento para psoríase difusa Penal STJ - Negado habeas corpus a gerente da Caixa condenado por gestão temerária STJ - Serviços comunitários ou pagamento de valor podem ser utilizados para suspensão de processo STJ - Serviços comunitários ou pagamento de valor podem ser utilizados para suspensão de processo STF - Negada liminar em recurso de ex-policial do Paraná preso por narcotráfico TRF5 - Tribunal nega à guineense permanência extemporânea no país Trabalhista / Previdenciário STF - Norma que permite a médico particular realizar perícia para benefício previdenciário é questionada no STF TRT5 - Tribunal cancela Orientação Jurisprudencial 155 da SDI-2 TRT2 - Não há como reconhecer vínculo de emprego com empresa de economia mista de funcionário não concursado TRT1 - Afastada coação em pedido de demissão após alerta de justa causa TRT16 - Mantida cautelar que suspende execução de multa R$ 493 mi contra estatal portuária do MA TRT3 - Tribunal condena Gasmig a aplicar jornada legal de 05 horas diárias e a pagar horas extras a jornalista concursada TRT10 - Trabalhador com fibromialgia receberá R$ 30 mil de indenização por dispensa discriminatória TRT3 - Cobrador que recebia dos passageiros sem girar a roleta e namorava dentro do ônibus não consegue reverter justa causa TST - Missão Evangélica vai indenizar auxiliar de enfermagem indígena que não tirou férias por 13 anos TST - Presidente do TST recebe delegados da PF que atuam no combate ao trabalho escravo Civil / Família / Imobiliário STJ - Mantida condenação por erro médico em tratamento de recém-nascido STJ - Terceira Turma reconhece valoração equivocada de provas e determina novo julgamento TRF3 - Homem que teve tendão rompido por vidro de porta de agência bancária receberá indenização TOPO Decretos Decreto nº 8.710, de 14.04.2016 - DOU - Ed. Extra de 14.04.2016 Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND do Aeroporto Internacional Marechal Rondon, localizado no Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso. Decreto nº 8.711, de 14.04.2016 - DOU de 15.04.2016 Altera o Decreto nº 8.701, de 31 de março de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.