Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3622

Bens de terceiro que não respondeu a processo não podem ser atingidos na execução O STJ no REsp 1423083 asseverou que os bens de terceiro que não participou de processo nem figura como devedor em sentença não podem ser atingidos pela execução. Com esse entendimento o STJ determinou a liberação de uma locomotiva que estava submetida a medida cautelar de arresto, decretada no curso de ação de cobrança da qual a proprietária não fez parte. Ao chegar ao país de destino, a transportadora deparou com várias despesas não pagas referentes ao fretamento, o que motivou ação de cobrança em face das duas empresas contratadas pela ferrovia. O juízo de primeiro grau concedeu medida cautelar de arresto a favor da transportadora e bloqueou uma locomotiva diante da suposta tentativa de transferência de toda a responsabilidade pelo débito para uma empresa que não possuía nenhum bem no Brasil. Em segunda instância, a ferrovia interpôs embargos de terceiro alegando que é proprietária da locomotiva arrestada, visando o desbloqueio do bem. Não teve sucesso. Em recurso ao STJ, sustentou que não há solidariedade com as rés e que, como não esteve no polo passivo da ação de cobrança, não poderia ter seus bens congelados. O relator, afirmou em seu voto que “a sentença somente terá eficácia em relação aos demandados, não alcançando aqueles que não participaram da relação jurídica processual”. Salomão também citou a Súmula 268 do STJ, segundo a qual o fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado. Para o ministro, a súmula revela o pensamento do tribunal no sentido de que o devedor que não estava incluído no polo passivo da ação não responde pelo débito. “Assim, não tendo feito parte da relação processual principal, e à míngua de previsão expressa no dispositivo legal mencionado, não podem os bens da embargante ser atingidos pela constrição cautelar, tampouco por futura execução”, declarou o ministro. Civil / Familia / Empresarial Colegialidade das decisões dos tribunais As bases do principio constitucional da colegialidade decorrem da aplicação dinâmica dos princípios do contraditório e do juízo natural, que, apesar da possibilidade de delegação de poderes monocráticos para o relator viabiliza a interposição de agravo interno para o colegiado como instrumento de aplicação de um contraditório dinâmico sucessivo. O principio, ainda, implementaria a necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias para o alcance das esferas extraordinárias de recorribilidade uma vez que a decisão monocrática não seria de “última instância” (Art. 102, II e III, e Art. 105, II e III, CRFB/88). Assuntos como esse você, leitor, vai encontrar na Revista SÍNTESE Direito Civil e Processual Civil. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Comissão deve ser paga pelo comprador do imóvel se ele contratou o corretor STJ - Corte Especial admite recurso adesivo de quem ganha indenização por dano moral abaixo do valor pedido STJ - Voto da maioria presente à assembleia basta para destituir síndico de condomínio STJ - Detentor de alvará de pesquisa tem direito a indenização por exploração irregular de jazidas STJ - Corte decidirá em repetitivo sobre juntada de intimação da Fazenda em agravo de instrumento MPRJ - Liminar obtida pelo MPRJ impede escola de música de realizar venda casada TJDFT - Tribunal mantém autorização a transexual para troca de prenome TJDFT - Tribunal nega recurso do MPDFT e mantém autorização a transexual para troca de prenome TJES - Cooperativa de saúde irá ressarcir segurada em R$ 25,6 mil TJGO - Negativa de clínica em aceitar cartão de débito não caracteriza omissão de socorro TJGO - Lavanderias que causam dano ambiental têm atividades suspensas TJGO - Estacionamento de aeroporto é multado por descumprir liminar que suspendia cobrança Administrativo / Ambiental STF - Abert questiona decisões que restringem propaganda de bebidas alcoólicas STF - Supremo determina acesso a informações sobre verbas indenizatórias de senadores STJ - Primeira Turma garante medicamento para glaucoma a pessoas pobres de município catarinense TJMS - Mantido indeferimento de recurso administrativo em concurso estadual TJMS - Candidato eliminado em exame médico deverá ser empossado TJPB - Ex-prefeito de Cabedelo tem condenação mantida TJRN - Resolução estende impedimento de atuação de magistrados em processos patrocinados por parentes TJRS - Município deve ressarcir por conserto de automóvel danificado em buraco TRF1 - Instituição de vale-pedágio não viola princípios da livre iniciativa TRF1 - Tribunal determina retomada do concurso público 01/2014 promovido pela Dataprev TRF3 - Documentação deve ser entregue por candidato na etapa exigida no edital do concurso TRF3 - ONG é condenada por improbidade administrativa em São Bernardo do Campo TRF4 - Funai não pode ser responsabilizada por conflito interno em comunidade indígena TRF5 - Tribunal mantém decisão que determinou contratação de professora na UFAL TJCE - Decisão da 1ª Câmara Civil garante meia-entrada a estudante em parque aquático TJGO - Ipasgo terá de custear tratamento de pai de servidora TJGO - Município terá de assistir idosa em situação de abandono TJMA - Suspenso aumento dos salários do prefeito, vice-prefeito e vereadores de São Luís Gonzaga Penal STF - Supremo extingue punibilidade de José Genoino por cumprimento de requisitos para indulto STF - Plenário conclui julgamento de HC de acusado do homicídio de Celso Daniel STJ - Repetitivo definirá se consentimento de menor de 14 anos afasta crime de estupro TJRN - Caso de policial civil acusado de matar adolescente no Alecrim volta a julgamento TJSP - Mulher é condenada por tentar entrar com drogas em Centro de Detenção Provisória TJTO - Tribunal confirma sentença que leva a Júri Popular acusado de matar jovem em festa rave na capital TRF3 - Tribunal confirma condenação de servidor público por crime de peculato TJCE - Juiz condena acusados de traficar drogas no bairro Planalto Ayrton Senna TJCE - Justiça nega liberdade para acusado de tentativa de homicídio TJDFT - Acusado de matar ex-companheira é condenado a 18 anos de reclusão TJDFT - Júri de São Sebastião absolve acusado de efetuar golpes de faca contra sua esposa TJES - Tribunal absolve prefeita de Fundão em ação penal TJGO - Juíza decreta prisão temporária de advogados acusados de golpe Trabalhista / Previdenciário STF - Isenção previdenciária em norma estadual deve se limitar ao que prevê a Constituição, decide STF STF - Suspenso julgamento sobre incidência de contribuição previdenciária em parcelas adicionais TRT3 - Norma coletiva que suprime ou limita horas de percurso tem ou não tem validade? TRT3 - JT é incompetente para julgar cobrança de honorários contratados entre advogado e cliente TRT3 - Empregado que abandonou o emprego ao fim do auxílio-doença não consegue reverter justa causa TRT10 - Justiça do Trabalho não reconhece vínculo de emprego de manicure com salão de beleza TRT13 - Novo emprego no aviso prévio antecipa prescrição TRT13 - Falha do PJe anula processo TRT22 - Nossa Senhora dos Remédios terá que pagar insalubridade a dentistas Diversos MPRJ - MP requer suspensão das Torcidas Organizadas Young Flu e Força Jovem do Vasco TRF3 - Tribunal confirma condenação de acusados de explorar trabalho escravo

Boletim IOB Urgente

Área Imposto de Renda 05.03.2015 08:34 - Sped - Aprovado Manual de Orientação do Leiaute do Sped Contábil Por meio da norma em referência, foi aprovado o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD) constante do Anexo Único, disponível na Internet no Portal do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), www.receita.fazenda.gov.br. A norma revogou, ainda, o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 103/2013, que dispunha sobre o mesmo assunto. (Ato Declaratório Executivo Cofis nº 17/2015 - DOU 1 de 05.03.2015) Fonte: Editorial IOB 05.03.2015 08:49 - Tributos e Contribuições Federais - Medida Provisória nº 669/2015 perde a eficácia O Ato Declaratório CN nº 5/2015 determinou a perda de eficácia da Medida Provisória nº 669/2015, que dispunha, entre outras providências, sobre diversas alterações na legislação tributária federal, dentre as quais destacamos a nova redação dada: a) ao art. 6º da Lei nº 12.469/2011, o qual estabelecia que, a partir de 1º.05.2015, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) poderá exigir a instalação de equipamentos contadores de produção, que possibilitem, ainda, a identificação do tipo de produto, de embalagem e sua marca comercial, conforme disposto no art. 35 da Lei nº 13.097/2015, aos estabelecimentos envasadores ou industriais fabricantes de outras bebidas classificadas no Capítulo 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), não mencionadas no art. 14 da Lei nº 13.097/2015; b) ao art. 13 da Lei nº 12.995/2014, segundo o qual, os valores devidos pela cobrança da taxa de utilização dos equipamentos contadores de produção referidos na letra "a" seriam fixados em R$ 0,03 por unidade de embalagem de bebidas controladas pelos equipamentos contadores de produção de que trata o art. 35 da Lei nº 13.097/2015 (vigência a partir de 1º.05.2015), a qual deverá ser recolhida pelos contribuintes a ela obrigados, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) em estabelecimento bancário integrante da rede arrecadadora de receitas federais: b.1) previamente ao recebimento dos selos de controle pela pessoa jurídica obrigada à sua utilização; ou b.2) mensalmente, até o 25º dia do mês, em relação aos produtos controlados pelos equipamentos contadores de produção no mês anterior; c) ao art. 4º da Lei nº 12.780/2013, que dispunha sobre a concessão de isenção do pagamento de tributos federais, entre eles a contribuição para o PIS-Pasep/Importação, Cofins/Importação, Cide Combustíveis e Cide Royalties, incidentes nas importações de bens, mercadorias ou serviços para uso ou consumo exclusivo em atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos eventos referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, para estender o benefício a bens duráveis em relação aos quais seja assumido compromisso de doação a ser transferido aos donatários até 31.12.2017, formalizado em benefício de qualquer dos entes a seguir: c.1) doados à União, que poderá repassá-los a entidades beneficentes de assistência social, certificadas nos termos da Lei nº 12.101/2009, desde que atendidos os requisitos do art. 29 da Lei nº 12.101/2009 e do § 2º do art. 12 da Lei nº 9.532/1997, ou pessoas jurídicas de direito público; c.2) doados, diretamente pelos beneficiários, a entidades beneficentes de assistência social, certificadas, conforme a letra "c.1", ou a pessoas jurídicas de direito público, ou ainda, a entidades desportivas, sem fins lucrativos, entidades de administração do desporto, ou outras pessoas jurídicas sem fins lucrativos com objetos sociais relacionados à prática de esportes, desenvolvimento social, proteção ambiental ou assistência a crianças, desde que atendidos os requisitos das alíneas "a" a "g" do § 2º do art. 12 da Lei nº 9.532/1997; d) o art. 14 da Lei nº 12.780/2013, que dispunha sobre as vendas de mercadorias e a prestação de serviços ocorridas no mercado interno para as pessoas jurídicas mencionadas no § 2º do art. 4º da referida Lei, destinadas exclusivamente à organização ou à realização dos eventos serão efetuadas com suspensão do pagamento da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, observados os demais requisitos. A aludida suspensão das contribuições será convertida em isenção depois da comprovação da utilização ou consumo nas finalidades previstas anteriormente das mercadorias ou serviços adquiridos, locados ou arrendados e dos direitos recebidos em cessão com a aplicação da mencionada suspensão. ( Ato Declaratório CN nº 5/2015 - DOU 1 de 05.03.2015) Fonte: Editorial IOB Área ICMS e IPI 05.03.2015 08:55 - Tributos e Contribuições Federais - Declarada a ineficácia da MP nº 669/2015, que alterou a legislação previdenciária e sobre IPI, PIS/Pasep e Cofins O Presidente da Mesa do Congresso Nacional divulgou ato que declara a perda da eficácia da Medida Provisória nº 669/2015, que alterou a legislação relacionada a contribuições previdenciárias, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, em especial, no que se refere à tributação de bebidas frias e medidas tributárias pertinentes aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. (Ato Declaratório CN nº 5/2015 - DOU 1 de 05.03.2015) Fonte: Editorial IOB

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3621

Tempo de trabalho como aprendiz não conta para cálculo de previdência complementar privada O reconhecimento do trabalho exercido como aluno aprendiz e da aposentadoria especial no regime de previdência pública não justifica o aproveitamento desse tempo de serviço no cálculo de benefício previdenciário complementar privado. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto por entidade previdenciária privada contra um aposentado do Rio Grande do Sul, que pediu suplementação de aposentadoria. Ele pretendia que o tempo de trabalho ficto, exercido em condições especiais, e o tempo trabalhado na situação de aluno aprendiz fossem considerados como tempo de contribuição no regime de previdência privada complementar. O recurso foi interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que reconheceu o direito pleiteado pelo autor da ação. O tempo de serviço do aluno aprendiz é aquele relativo ao contrato de aprendizagem, de duração máxima de dois anos, exceto para os portadores de deficiência, nos termos do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É pago aos maiores de 14 e menores de 24 anos inscritos em programa destinado à formação técnico-profissional. A aposentadoria especial, por sua vez, é um benefício previdenciário típico do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devido ao trabalhador que exerce atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Sistemas autônomos: No recurso interposto no STJ, a Fundação de Seguridade Social afirmou que a decisão do TJRS violou os arts. 103 da Lei nº 8.213/1991 e 75 da Lei Complementar nº 109/2001. A conclusão do STJ é que a concessão de benefícios oferecidos pelas entidades abertas ou fechadas de previdência privada não depende da concessão de benefício no RGPS, diante das especificidades de cada sistema e da autonomia existente entre eles. O regime de previdência privada está previsto nos arts. 202 da Constituição Federal e no art. 1º da Lei Complementar nº 109. É de caráter complementar ao RGPS, facultativo, regido pelo direito civil e baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado. O regime financeiro é o de capitalização. A previdência social, por sua vez, é um seguro coletivo, público, de cunho estatutário e de filiação compulsória para diversos empregados e trabalhadores rurais e urbanos. O seu objetivo é a proteção social mediante contribuição solidária. Adota-se o regime de repartição simples, em sistema de caixa, no qual o dinheiro arrecadado com as contribuições é imediatamente gasto, em geral sem haver acumulação de reservas como no regime privado. Segundo o relator, ministro Villas Bôas Cueva, pelo regime de capitalização, o benefício de previdência complementar será decorrente do montante de contribuições efetuadas e do resultado de investimentos. Portanto, concluiu, não pode haver pagamento de valores não previstos no plano de benefícios, pois acarretaria desequilíbrio do fundo em prejuízo dos demais participantes. REsp 1330085. Trabalhista / Previdenciário / Desportivo A arbitragem no Direito Desportivo Sabe-se que o instituto da arbitragem é um meio de solução de conflitos de direitos patrimoniais sem a intervenção do Poder Judiciário, com a eficácia da sentença judicial. Entretanto, para a sua eficácia, as partes precisam ter capacidade, surgindo, assim, controvérsia para a sua aplicação. Assim, na Revista SÍNTESE Direito Desportivo foi publicado recentemente no Assunto Especial, o tema “A Arbitragem no Direito Desportivo”, com a publicação de quatro excelentes artigos de autoria dos Mestres Alexandre Ramalho Miranda, Paula Gambini Vazquez, Otávio Luis Lourenço e Silva, Fábio Menezes de Sá Filho, Artur Flamínio da Silva e Cassio M. C. Penteado Jr. TOPO Trabalhista / Previdenciário TST - Empregada do Walmart será indenizada por participação obrigatória em rituais motivacionais TST - Docente não será indenizada por alegação de ter sido afastada de regência de turma TST - Imobiliária é condenada por litigância de má-fé por negar período de vínculo de advogada TRF3 - Licença médica de servidora não impede o direito a férias TRT5 - Lojas Centauro é condenada por descumprir normas trabalhistas TRT9 - Mantida justa causa a caixa de supermercado que adulterou atestado médico TRT2 - Trabalho de diarista é incompatível com a continuidade exigida para configurar o vínculo TRT10 - Auxiliar de enfermagem que atua como cuidador de idoso é considerado empregado doméstico Civil / Família / Imobiliário STJ - Reconhecida possibilidade de parceiro homossexual pedir pensão alimentícia STJ - Seguro de apólice aberta exige informação sobre todos embarques e mercadorias STJ - Indenização por morte de ciclista passa de R$ 55 mil para R$ 472 mil TJMG - Imobiliária deve receber comissão por venda de imóvel TJMG - Supermercado indeniza cliente por abordagem abusiva TJMS - Negada indenização por descumprimento de contrato TJMA - Justiça determina fechamento de empresa de eventos TJGO - Modelo que teve foto publicada sem autorização no jornal Diário da Manhã será indenizada TJGO - Ford terá de indenizar consumidora por demora em conserto de carro TJGO - Bradesco terá de pagar indenização de R$ 15 mil a cliente por causa de furto de cheque TJAL - Bradesco deve indenizar consumidor por dinheiro transferido indevidamente Administrativo / Ambiental STF - Mantida decisão que cassou ato do TCU sobre tempo de aluno-aprendiz para aposentadoria STF - Liminar restabelece abono de permanência de ministra do TST STF - Suspensa audiência para escolha de serventias por classificados em concurso do TJ-RR TRF4 - Tribunal confirma liminar que libera rodovias federais em região de SC TRF4 - Marina instalada na Lagoa da Conceição, em Florianópolis, perde licença TRF3 - Tribunal mantém condenação por desmatamento em área de conservação ambiental TRF1 - Produtores agropecuários não precisam de registro no CREA MPPR - Prefeito é condenado à perda do cargo, ao pagamento de multa e à suspensão de direitos políticos MPGO - Servidores do Detran de Iporá são acionados por encaminhamento de vistorias a empresa criada por eles MPPR - Ação civil pública pede condenação de prefeito e mais três pessoas por improbidade administrativa MPGO - Promotoria aciona empresa por armazenamento irregular de agrotóxicos em Piracanjuba TJAC - 2ª Turma Recursal mantém condenação do Estado do Acre por danos morais TJSP - Negada indenização a moradora que perdeu casa em inundação TJRN - Tribunal determina sequestro de R$ 2,1 milhões da conta do município de Ceará-Mirim TJRS - Vereadores condenados no caso da farra das diárias TJMA - Tribunal condena empresa por emissão de poluentes em Açailândia TJMA - Ex-prefeito de Santa Luzia é condenado por improbidade TJGO - Município de Formosa terá de custear viagem de paciente a São Paulo para tratar câncer TJES - Tribunal nega recurso contra ex-prefeitos de Ibatiba e Muniz Freire TJCE - Vereador é afastado da Câmara Municipal de Juazeiro TJDFT - Estado deve pagar pensão à mãe de motociclista morto em acidente provocado por buraco na via pública C.FED - Projeto amplia período sem propaganda institucional antes das eleições C.FED - Planalto sanciona integralmente Lei dos Caminhoneiros, mas protestos continuam Tributário / Aduaneiro TRF1 - Exigência de contribuição sobre produção rural configura bitributação Penal STF - Por empate, 2ª Turma concede HC para afastar aumento em pena-base de tailandesa STF - Supremo nega recurso a mulher de Fernandinho Beira-Mar STF - 1ª Turma nega recurso que discute validade de provas contra vereador STF - Mantida competência da Justiça Militar para julgar caso de violência entre cônjuges militares STF - 1ª Turma defere extradição de uruguaio acusado de tráfico internacional de drogas TRF1 - Negada absolvição a acusado de contrabandear gasolina da Venezuela MPSP - Promotoria obtém condenação de ex-Assessor da Prefeitura de Ribeirão Preto por desvio de R$ 504 mil MPSP - Justiça recebe denúncia do GAECO contra 3 pessoas por fraude em venda de combustíveis na Baixada MPSP - Promotoria consegue condenação de homem que esquartejou companheira em Junqueirópolis TJAC - Homicídio em Tarauacá: réus são condenados a mais de 73 anos de prisão TJTO - Câmara Criminal mantém condenação de policial civil acusado de torturar suspeito TJTO - Rejeitado habeas corpus a acusado de matar e ocultar corpo de representante comercial TJGO - Mantida condenação a professor que abusou de alunas em sala de aula TJCE - Acusados de matar PM são condenados a mais de 21 anos de prisão TJAL - Juiz determina intimação de nomeada para realizar perícia contábil do Maikai TJAL - Pleno do TJ mantém condenações por estupro e atentado ao pudor Diversos TRF3 - Tribunal mantém condenação por recebimento de auxílio reclusão de forma irregular TRF2 - Tribunal reconhece suspeição de juiz no caso Eike Batista TJGO - Mantida liminar que suspende atividades de torcidas organizadas

Regulamentação do Marco Civil da Internet

Regulamentação do Marco Civil da Internet e Anteprojeto de lei de Proteção de Dados Pessoais somam mais de 550 colaborações Brasília, 2/3/2015 – Os debates públicos lançados pelo Ministério da Justiça para democratizar o processo legislativo completam um mês com ampla participação de público. Mais de 11 mil pessoas visitaram a plataforma para coleta de opiniões sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e a formulação do anteprojeto de lei sobre Proteção de Dados Pessoais, e quase mil pessoas se cadastraram para contribuir ativamente. Usuários de 60 países visualizaram o portal Participação MJ (participacao.mj.gov.br), onde a plataforma está hospedada, e tiveram a possibilidade de interagir com outros usuários. “Graças à ampla participação social, o Brasil produziu uma Lei de Internet reconhecida internacionalmente; certamente por meio dessa consulta o país terá uma regulamentação efetiva e que consolida os avanços de nossa democracia”, afirma Gabriel Sampaio, secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça. Já são mais de 578 sugestões e comentários em pautas criadas pelos próprios usuários. O debate para a regulamentação do Marco Civil da Internet fechou o mês com 292 contribuições, enquanto o anteprojeto de Proteção de Dados Pessoais teve 264. São Paulo foi o estado com maior presença, com 35% das visitas, mas todos os estados da federação participaram desde a primeira semana. “Uma lei de proteção de dados pessoais buscar garantir segurança jurídica aos setores econômicos envolvidos e ampliar o respeito à privacidade do cidadão. Portanto, nada mais justo do que um amplo debate público para assegurar a participação e a contribuição de toda a sociedade” ressalta a secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira. O debate sobre o anteprojeto de lei de Proteção de Dados fica aberto até 30 de abril; já o sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet termina em 31 de março. Para participar, basta acessar a plataforma e fornecer um endereço de e-mail. http://participacao.mj.gov.br/dadospessoais/ Twitter.com/dadospessoais Facebook.com/Debate-Público-Proteção-de-Dados-Pessoais http://participacao.mj.gov.br/marcocivil/ Twitter.com/marcocivil Facebook.com/marcocivildainternet Ministério da Justiça facebook.com/JusticaGovBr flickr.com/JusticaGovbr www.justica.gov.br imprensa@mj.gov.br (61) 2025-3135/3315

Estadão - Sem recursos, governo atrasa em média 75 dias os pagamentos do PAC

Sem recursos, governo atrasa em média 75 dias os pagamentos do PAC -LU AIKO OTTA- Obras sofreram forte desaceleração e estão a um ritmo perto de 20% do usual, segundo comissão BC eleva Selic a 12,75%, maior nível desde 2009 Foi a 3ª alta seguida de 0,5 ponto porcentual da taxa básica de juros; Brasil tem maior juro real do mundo Supremo aprova perdão e extingue pena de Genoino -Beatriz Bulla e Talita Fernandes- Por unanimidade, Corte suspende pena de 4 anos e 8 meses de prisão do ex-presidente do PT Tribunal de Contas reprova licitação do Metrô de 2008 -FAUSTO MACEDO E RICARDO CHAPOLA- Conselheiro relator alerta para 'prejuízo na competitividade' em concorrência vencida pela Alstom Multa de R$ 250 é aprovada para desperdício de água -FABIO LEITE- Punição será aplicada a quem for flagrado lavando calçada com água de abastecimento

Estadão - Esportes - Fim do tabu. Palmeiras faz 4 a 1 no Vitória da Conquista

Fim do tabu. Palmeiras faz 4 a 1 no Vitória da Conquista e elimina volta Nas últimas seis edições da Copa do Brasil time não conseguia façanha Conmebol revela superávit de quase R$ 18 milhões na temporada 2014 Maior parte do dinheiro vem de publicidade nos estádios e cotas de tevê dos jogos principalmente da Copa Libertadores da América e Sul-Americana Jogadores trocam 'cusparadas' em partida desta quarta do Manchester United Vídeo divulgado pela imprensa inglesa mostra o zagueiro do United, Jonny Evans, e o atacante do Newcastle, Papiss Cissé, cuspindo um no outro Neymar faz dois gols e leva Barcelona para a final da Copa do Rei da Espanha Atacante brasileiro, copiado por colega na comemoração, ajuda seu time a derrotar o Villarreal por 3 a 1: uruguaio Suárez também deixa o seu na partida Lateral Danilo está perto de trocar o Porto pelo Real Madrid, de Marcelo Espanhóis garantem que jogador da seleção brasileira deve se transferir na janela do meio do ano: clube de Cristiano Ronaldo pagaria cerca de de R$ 99 milhões

Estadão - Política - Janot pede arquivamento de inquérito contra Aécio, citado

Janot pede arquivamento de inquérito contra Aécio, citado por Youssef Doleiro chegou a citar irmã do tucano em esquema de propina em Furnas e disse que PSDB tinha uma diretoria na estatal, mas não deu mais detalhes sobre político Propina para Renan 'furou' teto de 3%, diz ex-diretor da Petrobrás em delação Paulo Roberto Costa afirmou que pagamentos para presidente do Senado na Diretoria de Abastecimento elevaram porcentual da corrupção Lista de Janot agrava crise e Congresso intensifica ações para desgastar Dilma Depois de presidente do Senado devolver medida provisória do ajuste fiscal, presidente da Câmara adota medidas contrárias ao governo "Dali pode sair qualquer coisa", disse Genoino sobre STF antes de decisão Ex-presidente do PT que teve sua pena extinta nesta quarta temia reviravolta sobre pedido de extinção de sua pena na Corte e passou o dia todo sob tensão Dilma se reúne com Temer para debater articulação com Congresso Presidente queria ouvir de vice sobre como estava o PMDB depois do gesto inesperado de Renan Calheiros, que devolveu a MP das desonerações ao Planalto

Estadão - Economia - Banco Central sobe juro para 12,75% ao ano, a maior taxa

Banco Central sobe juro para 12,75% ao ano, a maior taxa desde 2009 Selic avança 0,50 ponto porcentual pela terceira vez seguida, em decisão unânime do Copom; com a nova alta, Brasil voltou a ter o maior juro real do mundo Analistas já preveem inflação a 8% -Márcia De Chiara- Por causa dos aumentos extraordinários da tarifa de energia, na casa de 50%, consultorias revisaram para cima projeção do IPCA Fundo amplia vantagem sobre caderneta -Anna Carolina Papp- Poupança perde para aplicações em fundos de renda fixa com taxa de administração de até 2% ao ano, independentemente do prazo do resgate Após encostar em R$ 3, dólar perde força e fecha cotado a R$ 2,979 Moeda não chegava a este patamar desde agosto de 2004; mercado reage aos sinais de maior dificuldade no ajuste fiscal, mas cotação perdeu força ao longo da tarde Última semana de fevereiro registra maior saída de dólares do ano, informa BC -CÉLIA FROUFE- Fluxo cambial ficou negativo em US$ 3,3 bilhões na semana final de fevereiro, sinal de que os investidores estrangeiros estariam mais desconfiados Mistura do álcool na gasolina sobe para 27% em 16 de março Porcentual atual é de 25%; medida ajuda o setor sucroalcooleiro, que passa por crise Caminhoneiros encerram protesto com 'buzinaço' em Brasília -VICTOR MARTINS- Grevistas entregaram pauta de reivindicações ao ministro Miguel Rossetto, com quem voltam a se reunir no dia 10 de março; categoria pede tabela mínima de frete Em parceria exclusiva, 'Estado' vai publicar todo conteúdo da 'Economist' Leitores, internautas e seguidores do 'Estadão' terão acesso em português a reportagens, blogs e vídeos da revista britânica e seu site Fiat dá férias coletivas para 2 mil funcionários da fábrica de Betim -Cleide Silva - Montadora alega necessidade de equilibrar estoques e se adequar à demanda; na semana passada, a Fiat ficou parada por dias em razão da falta de peça por causa da greve de caminhoneiros Após duas quedas seguidas, produção industrial sobe 2% em janeiro -DANIELA AMORIM- Segundo o IBGE, a produção da indústria caiu 5,2% em relação a janeiro de 2014, o 11º resultado negativo consecutivo; em 12 meses, produção teve queda de 3,5%

Boletim IOB Urgente

Área Trabalhista e Previdenciária 03.03.2015 10:09 - Trabalhista - Disciplinado o exercício da profissão de motorista e alterada a CLT para tratar do empregado motorista Por meio da Lei nº 13.103/2015, foi garantido o livre exercício da profissão de motorista profissional, atendidas as condições e qualificações profissionais estabelecidas na citada Lei. Dentre os vários direitos dos motoristas profissionais, sem prejuízo de outros previstos em leis específicas, destacam-se: a) ter acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional, preferencialmente mediante cursos técnicos e especializados previstos no inciso IV do art. 145 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), normatizados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em cooperação com o Poder Público; b) contar, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), com atendimento profilático, terapêutico, reabilitador, especialmente em relação às enfermidades que mais os acometam; c) receber proteção do Estado contra ações criminosas que lhes sejam dirigidas no exercício da profissão; d) se empregados: d.1) não responder perante o empregador por prejuízo patrimonial decorrente da ação de terceiro, ressalvado o dolo ou a desídia do motorista, nesses casos mediante comprovação, no cumprimento de suas funções; d.2) ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador; d.3) ter benefício de seguro de contratação obrigatória assegurado e custeado pelo empregador, destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral referentes às suas atividades, no valor mínimo correspondente a 10 vezes o piso salarial de sua categoria ou valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452/1943, foi alterada em diversos dispositivos, que destacam: a) § 5º do art. 71 - o intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1º poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, a fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem; b) §§ 6º e 7º do art. 168 - a exigência de exames toxicológicos, previamente à admissão e por ocasião do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames; para esse fim, será obrigatório exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 dias, específico para substâncias psicoativas que causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção, podendo ser utilizado para essa finalidade o exame toxicológico previsto no CTB, desde que realizado nos últimos 60 dias. A CLT também sofreu o acréscimo de vários dispositivos, destacando-se: a) art. 235-B - são deveres do motorista profissional empregado: a.1) respeitar a legislação de trânsito e, em especial, as normas relativas ao tempo de direção e de descanso controlado e registrado na forma do previsto no art. 67-E do CTB; a.2) submeter-se a exames toxicológicos com janela de detecção mínima de 90 dias e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com sua ampla ciência, pelo menos uma vez a cada 2 anos e 6 meses, podendo ser utilizado para esse fim o exame obrigatório previsto no CTB, desde que realizado nos últimos 60 dias. A recusa do empregado em submeter-se ao teste ou ao programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica ora previstos será considerada infração disciplinar, passível de penalização nos termos da lei; b) art. 235-C - a jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 horas extraordinárias; c) art. 235-D - nas viagens de longa distância com duração superior a 7 dias, o repouso semanal será de 24 horas por semana ou fração trabalhada, sem prejuízo do intervalo de repouso diário de 11 horas, totalizando 35 horas, usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso; d) art. 235-E - para o transporte de passageiros, serão observados os seguintes dispositivos: d.1) é facultado o fracionamento do intervalo de condução do veículo previsto no CTB, em períodos de no mínimo 5 minutos; d.2) será assegurado ao motorista intervalo mínimo de 1 hora para refeição, podendo ser fracionado em 2 períodos e coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo estabelecido pelo CTB, exceto quando se tratar do motorista profissional enquadrado no § 5º do art. 71 da CLT; d.3) nos casos em que o empregador adotar 2 motoristas no curso da mesma viagem, o descanso poderá ser feito com o veículo em movimento, respeitando-se os horários de jornada de trabalho, assegurado, após 72 horas, o repouso em alojamento externo ou, se em poltrona correspondente ao serviço de leito, com o veículo estacionado; e) art. 235-F - convenção e acordo coletivo poderão prever jornada especial de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso para o trabalho do motorista profissional empregado em regime de compensação; f) art. 235-G - é permitida a remuneração do motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem ou da natureza e quantidade de produtos transportados, inclusive mediante oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem, desde que essa remuneração ou comissionamento não comprometa a segurança da rodovia e da coletividade nem possibilite a violação das normas previstas na citada lei. As condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e rodoviário de cargas terão de obedecer ao disposto em normas regulamentadoras pelo ente competente. O exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 dias de que tratam o art. 148-A do CTB, os §§ 6º e 7º do art. 168 e o inciso VII do art. 235-B da CLT, será exigido: a) em 90 dias da publicação da Lei objeto desta notícia, para a renovação e habilitação das categorias C, D e E; b) em 1 ano a partir da entrada em vigor da Lei ora citada, para a admissão e a demissão de motorista profissional; c) em 3 anos e 6 meses a partir da entrada em vigor da mencionada Lei, para o disposto no § 2º do art. 148-A do CTB; d) em 2 anos e 6 meses a partir da entrada em vigor da Lei em comento, para o disposto no § 3º do art. 148-A do CTB. Ficam convertidas em sanção de advertência: a) as penalidades decorrentes de infrações ao disposto na Lei nº 12.619/2012, que alterou a CLT, e o CTB, aplicadas até a data da publicação da Lei objeto deste texto; e b) as penalidades por violação do inciso V do art. 231 do CTB, aplicadas até 2 anos antes da entrada em vigor da Lei em comento. (Lei nº 13.103/2015 - DOU 1 de 03.03.2015) Fonte: Editorial IOB

Valor Econômico -As mais lidas do dia de 03/03

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Terça-feira, 03/03/2015 - Ano 2015 - Número 3707 Top 10 - Notícias do dia Finanças Dólar flerta com R$ 2,92 e pressiona juros futuros Finanças Dólar sobe e fecha no maior patamar em mais de 10 anos Empresas Petrobras aprova plano de desinvestimento de US$ 13,7 bilhões até 2016 Finanças Ações da Petrobras sobem mais de 3% com plano de venda de ativos Brasil Balança comercial tem o pior resultado para fevereiro da série Brasil Dilma sanciona, sem vetos, Lei dos Caminhoneiros Política CPI da Petrobras recebe 81 pedidos de convocação e quebras de sigilo Empresas Venda de veículos em fevereiro é a mais fraca desde o auge da crise Brasil Caminhoneiros mantêm bloqueios em rodovias federais no sul do país Finanças Insegurança com pacote fiscal faz dólar e juros subirem e bolsa cair Top 5 - Jornal impresso Empresas Companhias seguram caixa para enfrentar momento de aperto Brasil O fim do capitalismo... Brasil Receita também terá perdas com mudança na desoneração Política Janot entrega lista de políticos e Teori prepara fim de sigilo Política O impeachment nas antessalas do vice Últimas Notícias Acompanhe as Últimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira!

Grande empresa corta investimento

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Terça-feira, 03/03/2015 - Ano 2015 - Número 3703 Azevêdo pede flexibilidade para chegar a um acordo sobre Doha Em visita ao Brasil, o diretor-geral da OMC, Roberto Azevêdo, pretende chamar a atenção para o momento crucial das negociações em que se busca um acordo na Rodada de Doha Exclusivo para assinantes Brasil Receita também terá perdas com mudança na desoneração Política Janot entrega lista de políticos e Teori prepara fim de sigilo Política Chance de acordo de leniência diminui Política Delação implica deputado em propina para obra no MA Agronegócios Supersafra derruba preços e põe polo de coco seco em alerta Jornal do dia Primeira página Grande empresa corta investimento Brasil Projeções longas para inflação começam a ceder Política Ausência de Renan em jantar reafirma relação tensa entre Dilma e PMDB Internacional Presidente mexicano luta para manter o seu apelo Opinião A união de mercados de capital Empresas Zuckerberg tenta atrair teles ao Facebook Empresas Laboratórios cortam previsão de expansão e podem demitir Finanças Mercado vê mudança na atuação do BC Eu & Investimentos Consumo seletivo Eu & Cultura A influência difusa do governo na economia Eu & Estilo O amplo cardápio do Salão de Genebra Legislação & Tributos Estudo mostra avanços nos julgamentos tributários

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3620

Negada liminar a médico acusado de integrar “Máfia dos Órgãos” O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu liminar no habeas corpus impetrado pela defesa de José Luiz Gomes da Silva, médico acusado de integrar a “Máfia dos Órgãos” na cidade de Poços de Caldas/MG. De acordo com a denúncia, Gomes da Silva e outros médicos teriam provocado a morte de uma criança de dez anos com o objetivo de torná-la doadora de órgãos, em abril de 2000. O julgamento foi marcado para julho de 2014, em Poços de Caldas, mas o Ministério Público pediu o desaforamento do processo para Belo Horizonte, alegando a necessidade de assegurar a imparcialidade dos jurados. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) julgou o pedido procedente. Fundamentos suficientes. Contra a decisão, a defesa do médico impetrou habeas corpus no STJ. Sustenta ser inviável o processamento do pedido de desaforamento, uma vez que ainda está pendente de julgamento o recurso interposto contra a decisão de pronúncia, além de não haver provas convincentes que coloquem em dúvida a imparcialidade do júri em Poços de Caldas. Ao analisar o pedido da defesa, o ministro Schietti observou que o desaforamento foi concedido pelo Tribunal mineiro de forma concretamente fundamentada. Segundo o TJMG, há uma série de fatos que, juntos, “apontam nítida possibilidade de os jurados de Poços de Caldas e até mesmo de comarcas da mesma região serem influenciados em suas convicções”. “Numa análise superficial do feito e à luz do que consta dos autos, seria inadequado e impossível, na estreita cognição do habeas corpus, mormente em sede de liminar, concluir de modo contrário ao que entendeu o TJMG”, disse o ministro. Schietti também destacou que o pedido de liminar confunde-se com próprio mérito da impetração e que todas as alegações levantadas pela defesa serão “minuciosamente examinadas” pela 6ª Turma no julgamento do habeas corpus. Penal Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia Recentemente, foi publicada a Lei Federal nº 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia. A intenção do legislador foi reforçar a própria investigação criminal e, com isso, fortalecer a Justiça, diminuindo a sensação de impunidade, o que, sem dúvida, beneficia toda a sociedade. A partir da Constituição da República de 1988, muitas instituições ligadas à persecução penal ganharam força, especialmente o Poder Judiciário e o Ministério Público, que, por meio das prerrogativas estabelecidas ao longo do Texto Constitucional, passaram a atuar com ampla autonomia e independência funcional. Ocorre que, ao que nos parece, o legislador se esqueceu da porta de entrada do sistema criminal, vale dizer, a Delegacia de Polícia. O Delegado de Polícia é o primeiro agente estatal a dar um contorno jurídico aos fatos aparentemente criminais do cotidiano social, fazendo justiça quase que de maneira imediata, ora decretando a prisão em flagrante de criminosos, ora restituindo o status libertatis de pessoas detidas de maneira ilegal ou arbitrária. Assunto como esse, caro leitor, de autoria dos Dr. Eduardo Luiz Santos Cabette e Francisco Sannini Neto, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal. TOPO Penal STJ - Negada liminar a médico acusado de integrar “Máfia dos Órgãos” STJ - Médico acusado de praticar aborto no Rio continua em prisão preventiva STJ - Operação Lava Jato: mantida prisão de Gerson Almada STJ - Rejeitado habeas corpus para executivos da Camargo Corrêa TRF1 - Turma determina a instauração de ação regressiva por uso indevido de algemas TRF3 - Tribunal confirma condenação por crime contra a ordem tributária C.FED - Resistência e desobediência a policiais poderão ter punições mais severas MPMG - Homem é condenado por maltratar e matar animais domésticos em Belo Horizonte TJRO - 2ª Câmara Criminal do TJRO não absolve acusado de traficar entorpecentes do Acre para Belém TJMS - 2ª Câmara Criminal mantém prisão de acusada de tráfico de drogas TJMT - Pai e filha são condenados a 13 anos de prisão TJGO - Homem que matou e feriu crianças pega 6 anos de detenção TJCE - Juiz condena a mais de oito anos de prisão acusados de traficar drogas Trabalhista / Previdenciário STF - Negado seguimento a reclamação contra execução trabalhista de empresa em falência STJ - Tempo de trabalho como aprendiz não conta para cálculo de previdência complementar privada C.FED - Projeto revoga aumento de salário concedido a parlamentares C.FED - pode votar regulamentação de direitos dos trabalhadores domésticos Civil / Família / Imobiliário STJ - Novo pedido de justiça gratuita só é necessário quando houver negativa ou revogação anterior TRF3 - Exame de suficiência não pode ser exigido de graduado em contabilidade formado antes de 2010 TRF3 - Unimed deverá prorrogar prazo de planos coletivos com OAB em Taubaté TRF4 - Minha Casa Minha Vida: Prefeitura de Francisco Beltrão (PR) pagará aluguel a famílias com casa inundada C.FED - Projeto fixa prazo máximo entre marcação e consulta médica TJGO - Direito de visita de mãe é alterado para a forma assistida por indícios de abuso sexual TJGO - Diretor de escola pública não pode transferir alunos compulsoriamente TJGO - Faculdade é condenada por utilizar nome de aluno em propaganda falsa TJGO - Azul é condenada por extravio de bagagem TJGO - Unilever Brasil terá de indenizar empresa que não recebeu vale-pedágio antecipado TJES - Empresa de telefonia condenada por corte de linhas TJCE - Família de vítima de choque elétrico deve receber indenização da Coelce Administrativo / Ambiental STJ - Negada liminar para suspender ato que concede passagens a cônjuge de deputado STF - Sindicato não tem legitimidade para ajuizar ADI C.FED - Comissão da transposição do São Francisco discute plano de trabalho C.FED - Plenário da Câmara discutirá crise hídrica com ministro de Minas e Energia C.FED - Projeto revoga norma sobre contagem de tempo em estágio probatório MPMT - Lei que autorizava repasses a clubes de futebol é declarada inconstitucional após ação do MPE TJRN - Direito à saúde pode ser requerido de qualquer ente público TJGO - Município de Novo Gama terá de alterar jornada de trabalho de professores TJGO - Indenizada mulher que caiu em buraco em Doverlândia Diversos STJ - Superior edita mais três súmulas TOPO Leis Lei nº 13.103, de 02.03.2015 - DOU de 03.03.2015 Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências.

Estadão - Condenar empreiteiras pode causar trauma ao País, diz chefe da AGU

Condenar empreiteiras pode causar 'trauma' ao País, diz chefe da AGU -Elizabeth Lopes- Ministro defende acordo de leniência com as empresas envolvidas na Operação Lava Jato 'Não fui avisado de nada', afirma Renan sobre lista -João Domingos- Presidente do Senado nega ter recebido aviso do vice Michel Temer ou do Planalto Cunha rejeita criação de CPI de pesquisas eleitorais -DAIENE CARDOSO- Presidente da Câmara, contudo, autorizou outras três comissões, entre elas, a da violência contra negros Arthur Lira é escolhido para presidir comissão da Câmara -DAIENE CARDOSO- Deputado do PP, acusado de agredir a mulher, assume a Comissão de Constituição e Justiça PF desmonta quadrilha que fraudou Fisco em R$ 300 mi -Fausto Macedo e Julia Affonso- Agentes deflagraram Operação Alerta e cumpriram mandados de busca e apreensão no Distrito Federal

Estadão - Renan barra MP das desonerações; Dilma envia novo projeto

Renan barra MP das desonerações; Dilma envia novo projeto Presidente do Senado diz que governo deturpa ações; Planalto rebate e assina em regime de urgência Oposição sai em defesa de Renan ao devolver MP Parlamentares aplaudem iniciativa do presidente do Congresso e criticam atitude do Planalto AGU vai recorrer de pedido de deportação de Battisti -Tânia Monteiro- Segunda a Advocacia Geral da União, Ministério da Justiça já havia concedido visto para italiano no Brasil Dilma sairá em defesa do governo em discurso na TV -RAFAEL MORAES MOURA E VERA ROSA- Presidente vai aproveitar fala do Dia Internacional da Mulher, domingo, para tentar reverter cenário negativo Levy enfrenta pressão de Estados e prefeituras -Adriana Fernandes e Vera Rosa- Demora do Ministério da Fazenda para regulamentar lei que reduz dívidas com a União irrita governantes

Estadão - Economia - Estados e municípios pressionam Levy

Estados e municípios pressionam Levy -ADRIANA FERNANDES E VERA ROSA- Demora para regulamentar a lei que reduz dívida de Estados e municípios com a União irrita governadores e prefeitos, que cobram resposta do ministro da Fazenda Renan rejeita MP das desonerações e Dilma envia novo projeto Presidente do Senado criticou forma como proposta foi encaminhada à Casa; Planalto informou que já elaborou projeto de lei com urgência sobre o tema Lei dos Caminhoneiros pode causar aumento nas tarifas dos pedágios -LUCIANA COLLET - Para especialistas, nova lei, que prevê isenções de tarifas em alguns casos, pode levar empresas do setor a buscar o 'reequilíbrio' dos contratos Protestos geram prejuízo de R$ 700 mi para indústrias de aves e suínos Associação Brasileira de Proteína Animal diz que caminhoneiros provocaram paralisação de abates e problemas no transporte de insumos e produtos Juiz afastado foi quase tão midiático quanto o próprio Eike Batista -MARIANA DURÃO- Flávio Roberto de Souza nunca se esquivou de opinar sobre o empresário, criticando o que classificou de 'sonho megalomaníaco de se tornar o homem mais rico do mundo' Advogado de Eike Batista diz que juiz afastado 'andou longe de ser imparcial' Magistrado foi flagrado ao volante de um Porsche Cayenne, apreendido na casa do empresário pela PF como parte das medidas cautelares do processo. Dólar sobe 0,90% e encosta em R$ 2,92 Moeda registrou mais um dia de valorização e renovou a maior cotação desde setembro de 2004 Nova ajuda às elétricas, de R$ 3,1 bilhões, deve ser fechada em março No ano passado, os dois financiamentos para as distribuidoras de energia somaram R$ 17,8 bilhões, valor que começa a ser repassado para as contas de luz Governo apela a Ana Maria Braga para reduzir gastos de energia -ANNE WARTH - Campanha, que pede contenção de consumo aos brasileiros, começa nesta terça, 3, com merchandising no programa 'Mais Você', da TV Globo, e em rádios Vendas de veículos no Brasil devem cair 10% em 2015, prevê Fenabrave -IGOR GADELHA- Entidade que representa as montadoras estima que os emplacamentos deverão somar 2,48 milhões de unidades neste ano; previsão anterior era de redução de 0,5%

Estadão - Política - Procurador-geral pede a investigação de 54 nomes na Lava-Jato

Procurador-geral pede a investigação de 54 nomes na Lava Jato Material chegou nesta tarde; presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) e da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foram informados que estão entre investigados Dilma vai sair em defesa do governo em pronunciamento na TV Presidente vai aproveitar fala do Dia Internacional da Mulher, no domingo, para tentar reverter o cenário negativo e defender a posição do governo perante a opinião pública Renan devolve sem votar MP das desonerações ao governo federal Presidente do Senado criticou forma como proposta foi encaminhada à Casa; Planalto informou que já elaborou Projeto de Lei com urgência sobre o tema Sessão para analisar vetos presidenciais é encerrada por falta de quórum Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que não houve acordo para votar a pauta e que marcará uma nova sessão 'no momento oportuno' Senado aprova lei anti-Kassab Projeto, que prejudica a proposta de Gilberto Kassab de criar o PL, segue para a sanção da presidente Dilma Rousseff

Estadão - Esportes - Sem chance. São Paulo não vai pagar para ter Pato contra

4 de Março de 2015 FUTEBOL | VELOCIDADE | BASQUETE | TÊNIS | VÔLEI Sem chance. São Paulo não vai pagar para ter Pato contra o Corinthians Diretoria do Morumbi se recusa a investir R$ 5 milhões mesmo em '100 vezes' Wesley critica Paulo Nobre e promete comemorar gol contra o Palmeiras Como o contrato com sua antiga equipe terminava em fevereiro, o volante ficou dois meses treinando separado do restante do elenco e não foi inscrito no Paulistão Com dor de ouvido, Felipe perde lugar para Edu Dracena na zaga corintiana Defensor se torna o quarto desfalque de Tite para enfrentar o San Lorenzo, no estádio El Nuevo Gasómetro, em Buenos Aires, pelo Grupo 2 da Copa Libertadores Técnico do 'Bode' da Suíça do Nordeste sonha fazer segundo jogo com o Palmeiras É dessa forma que o Vitória da Conquista é chamado na Bahia, onde rivais estreiam nesta quarta-feira pela Copa do Brasil: treinador do mandante promete muita pressão Vasco oficializa contratação, por empréstimo, do atacante Dagoberto Experiente jogador de 31 anos foi autorizado pelo Cruzeiro a procurar um novo clube depois da conquista do Campeonato Brasileiro nas últimas duas temporadas

Os profissionais são mais procurados do que outros no 1º trimestre do ano.

Alguns profissionais são mais procurados do que outros no 1º trimestre do ano, isso é um fato. E um levantamento realizado pela Page Personnel, empresa global de recrutamento especializado de profissionais técnicos e de suporte à gestão, lista os 9 profissionais com maior oferta de emprego nessa época do ano. Confira a lista abaixo, ela está organizada pela porcentagem de aumento da oferta de trabalho: 1. Analista de Big Data Área de atuação: Tecnologia da informação – bancos, companhias aéreas, operadoras de telefonia, serviços de busca on-line e redes varejistas. Percentual de aumento na oferta de trabalho: 50% O que faz: Processamento de grandes volumes de dados, análise dos dados, geração de relatórios, contato com Data Warehouse e banco de dados. Motivos para o aumento de oferta: O big data vem sendo mais utilizado pelas empresas brasileiras como forma de entender melhor os clientes, explorar os dados internos e construir um confiável banco. Pesquisas indicam que três entre quatro empresas estão a caminho de iniciar sua atuação na área. 2. Analista e coordenador de departamento pessoal Área de atuação: Recursos Humanos Percentual de aumento na oferta de trabalho: 40% O que faz: É responsável por toda a parte da administração de pessoal da empresa como folha de pagamento, encargos anuais, benefícios, relações trabalhistas, admissões e demissões, além de homologações e outras atividades administrativas. É uma posição importante para sanar dúvidas de funcionários sobre holerites, pagamentos e benefícios, funcionando como atendimento interno. Motivos para o aumento de oferta: Nota-se uma forte mudança na expectativa do perfil deste profissional que, durante muitos anos, ocupou uma posição mais técnico- administrativo. As empresas passaram a dar maior importância para profissionais com maior capacidade de interlocução com as demais áreas da empresa e influência estratégica. A parte comportamental passou a ter grande relevância, especialmente nos casos de gestão de equipes, processos de folha pagamento e atendimento aos funcionários. 3. Desenvolvedor Mobile Área de atuação: Agências, startup Percentual de aumento na oferta de trabalho: 40% O que faz: Desenvolve aplicativos para smartphones. Motivos para o aumento de oferta: A procura crescente por essa plataforma reflete na demanda por profissionais especializados no assunto. Estima-se que neste ano serão investidos cerca de US$ 38 bilhões em aplicativos, o que aumenta a demanda por profissionais capacitados dentro dessa área. 4. Especialista de Logística Área de atuação: Varejo, indústria ou serviços Percentual de aumento na oferta de trabalho: 40% O que faz: Profissional com foco em malha logística. Voltado à distribuição, estudos e análises de malha e melhoria de processos, otimização de rota. Orientado à redução de custos de logística, otimização de processos e melhoria de serviço. Motivos para o aumento de oferta: Empresas têm procurado reduzir custos e melhorar todos os processos. A área logística, muitas vezes, pode compor até 50% do custo da empresa e trazer resultados de redução, alterando significativamente a margem e o custo final da empresa. 5. Analista de Trade Marketing Área de atuação: Vendas e marketing Percentual de aumento na oferta de trabalho: 30% O que faz: Cuida da divulgação da marca nos pontos de vendas, exposição dos produtos da empresa, negociações com varejistas para combo de compras e análises de vendas. Essa área é parceira do setor de vendas: enquanto a área de vendas tem a responsabilidade de fazer o sell in (venda dos produtos para os varejos), fica a cargo da área de trade o sell out (venda para o consumidor final a partir dos varejistas). Motivos para o aumento de oferta: 2014 foi um ano difícil para o varejo e para a indústria em geral. É comum que se veja um movimento de investimento na área que tem a maior influência nas vendas diretas para o consumidor. Com isso, as indústrias buscam influenciar de forma mais precisa a venda de seus produtos e promover campanhas que atraiam mais seus consumidores. 6. Engenheiro de Processos Área de atuação: Indústria Percentual de aumento na oferta de trabalho: 30% O que faz: Foco em melhorias de processo dentro das empresas, análise de indicadores de produtividade relacionados a pessoas, linha de produção e redução de custos. Motivos para o aumento de oferta: A melhoria de processos e eficiência de produtividade procurada constantemente pelas empresas, ainda mais evidente em momentos de instabilidade econômica, tornou o engenheiro de processos uma peça importante no quadro das empresas. 7. Executivo de Vendas Hunter TI Área de atuação: Vendas para os mercados de TI (software) e mídias digitais/ web e mobile (celular) Percentual de aumento na oferta de trabalho: 20% O que faz: Venda de softwares que agregam soluções de negócios para o mercado e venda de aplicativos e propaganda online (via internet e celular). Motivos para o aumento de oferta: Há uma retomada do mercado por softwares, principalmente os que estão ligados diretamente à melhoria operacional e redução de custos. Em relação a aplicativos e propaganda on-line, a tendência é positiva pois esse tipo de canal vem ganhando cada vez mais usuários. 8. Analista de Planejamento Financeiro Área de atuação: Indústria e comércio Percentual de aumento na oferta de trabalho: 20% O que faz: Tem como principal responsabilidade o processo orçamentário, o acompanhamento dos resultados da empresa e as análises de desempenho do negócio. Responsável por estudar o cenário econômico, realizar o planejamento orçamentária da empresa, acompanhar e controlar os resultados alcançados. Motivos para o aumento de oferta: As dificuldades de precisão no cenário econômico, aliada às dificuldades das empresas em prever seus resultados, contribuem para esse profissional seguir em alta no mercado. A necessidade de controles, indicadores e informações passam a ser cada vez mais importante para os tomadores de decisão, fazendo o trabalho desse profissional ainda mais relevante. 9. Analista Contábil Área de atuação: Rotinas contábeis das empresas Percentual de aumento na oferta de trabalho: 10% O que faz: Responsável por classificações, conciliações, apurações de tributos, entrega de obrigações acessórias, análises e elaboração do balanço, produções de relatórios para a matriz. Motivos para o aumento de oferta: Segue sendo um das vagas com maior procura, principalmente pela baixa qualificação dos profissionais, falta de fluência em uma segunda língua e momento de “maturação” da área, que vem se mostrando cada vez mais estratégica nos últimos anos e apresentando salários mais inflacionados para atrair bons profissionais. __

Representantes do Brics debatem cooperação na área de educação superior

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Ligue 132 auxilia pais de adolescentes na prevenção ao consumo de drogas

Estadão - Petrobrás planeja vender US$ 13,7 bilhões em ativos até 2016

Petrobrás planeja vender US$ 13,7 bilhões em ativos até 2016 -IRANY TEREZA, MURILO RODRIGUES ALVES E FERNANDA NUNES- Em crise, estatal também estuda cortar entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões em investimentos neste ano Dilma se reunirá com base semanalmente, diz Temer -RICARDO DELLA COLETTA- Vice-presidente minimizou a ausência de Renan Calheiros em jantar do PMDB com a presidente 'Quem tiver de pagar vai pagar', diz Janot a ativistas Procurador-geral recebeu manifestantes em frente ao MPF e afirmou que vai até o final na investigação Político desonesto tem mais vantagens, diz juiz federal Sérgio Moro fala em 'chegar ao chefe' nos casos de lavagem de dinheiro; veja vídeo da palestra Déficit da balança é o maior para fevereiro desde 1980 Importações superam em US$ 2,842 bi exportações mensais; no ano, acumulo do déficit é de US$ 6,016 bi

Estadão - Economia - Petrobrás deve cortar até R$ 30 bi em investimentos previstos para este ano

Petrobrás deve cortar até R$ 30 bi em investimentos previstos para este ano -IRANY TEREZA, MURILO RODRIGUES ALVES e FERNANDA NUNES- Para reforçar o caixa e melhorar sua imagem no mercado, estatal deve cortar entre 25% e 35% dos investimentos deste ano e elevar a venda de ativos para R$ 39,6 bi Para esfriar greves, Dilma sanciona 'Lei dos caminhoneiros' sem vetos -TÂNIA MONTEIRO- Movimento perde força; de acordo com comitê de crise do governo, às 17h, interdições já recuaram 73% em comparação com o início dos protestos Caminhoneiros prosseguem em protesto e param mais trechos de rodovias em SP Protestos bloqueiam trecho da Raposo Tavares na região de Assis e da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros em Tupi Paulista Déficit comercial em fevereiro é o maior para o mês desde 1980 -RENATA VERÍSSIMO- Importações superam em US$ 2,8 bilhões as exportações mensais; apesar de números negativos, governo aposta em superávit neste ano Exportação de açúcar em fevereiro cai 42% na comparação com o ano passado Setor, que perde espaço para vários outros tipos de cultivos no Brasil, enviou 41% a menos de toneladas para o exterior em relação a janeiro Dólar fecha perto de R$ 2,90, no maior nível desde setembro de 2004 -DENISE ABARCA- Moeda era vendida no fim do pregão pela cotação máxima do dia, de R$ 2,893, em alta de 1,30% Ibovespa inicia março em queda de 1,09% -CLAUDIA VIOLANTE - Bolsa tem recuo em meio à fraqueza dos mercados no exterior Em parceria exclusiva, 'Estado' vai publicar todo conteúdo da 'Economist' Leitores, internautas e seguidores do 'Estadão' terão acesso em português a reportagens, blogs e vídeos da revista britânica e seu site A queda de um titã As ferramentas fiscais e monetárias estão emperradas; depois de anos de crescimento rápido, o País corre o risco de ficar em um atoleiro econômico Mercado projeta queda de 0,58% do PIB em 2015, a maior baixa em 25 anos Se confirmada a estimativa do Relatório Focus, retração do PIB será a maior desde 1990, quando a economia se contraiu 4,35%

Estadão - Política - Quem tiver que pagar vai pagar, diz Janot sobre inquéritos

'Quem tiver que pagar vai pagar', diz Janot sobre inquéritos de políticos Procurador-geral da República recebeu vigília de manifestantes em frente ao Ministério Público Federal e afirmou que vai até o final na investigação da Lava Jato CPI da Petrobrás restringe investigação aos governos Lula e Dilma -Pedido prevê investigação sobre fatos após 2005 e não pode ser mudado, afirma Cunha- Pedido prevê investigação sobre fatos após 2005 e não pode ser mudado, afirma o presidente da Câmara, Eduardo Cunha Grampo revela jantar de executivo do cartel e operador de propina Dois dias antes de ser preso, em novembro, presidente da UTC foi até casa de carregador de malas de dinheiro da Diretoria de Serviços da Petrobrás Renan boicota jantar de Dilma ao PMDB nesta segunda-feira Presidente do Senado alega questões institucionais, mas está descontente com perda de influência na Transpetro e falta de ajuda ao filho Dilma dribla dieta Ravenna e compra doce de leite e vinho no Uruguai Em rápida passagem por supermercado na capital do país, presidente aproveita para levar alimentos que fogem ao rigoroso regime

Estadão - Esportes - Melhorou? Diego Maradona volta à cena na TV com nova fisionomia

FUTEBOL | VELOCIDADE | BASQUETE | TÊNIS | VÔLEI Melhorou? Diego Maradona volta à cena na TV com nova fisionomia Imprensa argentina comenta que eterno camisa 10 tenha aplicado botox Diretor do São Paulo admite acerto com Wesley antes do fim do contrato Jogador e clube do Morumbi negaram o acordo prévio até o último dia de contrato do volante com o Palmeiras, que foi na última sexta-feira Com dores no joelho direito, Emerson Sheik não enfrenta o San Lorenzo Sem contar também com Paolo Guerrero, Tite deve escalar Mendoza ou Malcom ao lado de Danilo no ataque do Corinthians pela segunda rodada da Copa Libertadores João Paulo e Victor Luis disputam posição com intocáveis no time de Oswaldo Dupla é reserva de Zé Roberto, Gabriel e Arouca no Palmeiras: 'Tenho que procurar fazer o meu melhor para jogar', destaca o lateral, que acha luta por posição saudável Torcedores fazem piada e querem 'anunciar' na camisa do Botafogo Time disputou o clássico com o Flamengo, domingo, estampando o nome de patrocinador com oferta de produtos, como se fosse um folheto de vendas

Estadão - Ministro diz que Lava Jato trará turbulência e País precisa de calma

Ministro diz que Lava Jato trará 'turbulência' e 'País precisa de calma' -Luciana Nunes Leal- Wagner destaca importância da operação, mas diz que é preciso 'separar do funcionamento do País' CPI tem pedidos para ouvir de Collor a socialite -Daiene Cardoso e Daniel Carvalho- Mais de 245 requerimentos já foram protocolados na comissão da Petrobrás Secretário vê 'penúria hídrica e financeira' em SP -Pedro Venceslau- Benedito Braga, de Recursos Hídricos, prevê 'trimestre seco' em reunião com prefeitos do Alto Tietê Veja como buscar fontes alternativas e evitar doenças Uma das dicas é utilizar a água captada da chuva apenas para limpeza Receita tem site lento no primeiro dia do IR 2015 -MARIANA CONGO- Fisco admite falha e atribui problema ao excesso de downloads; prazo para declaração vai até 30 de abril

As mais lidas do dia 02/03

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Segunda-feira, 02/03/2015 - Ano 2015 - Número 3706 Top 10 - Notícias do dia Brasil Mercado eleva projeção de inflação e de juros para 2015 Política Janot sofre assédio de parlamentares e se queixa da imprensa Empresas Samsung apresenta smartphones S6 e meio de pagamento móvel Política Dilma chama Rio de galáxia e troca nome de Ivone Lara por Ivete Política Dilma tenta encerrar protestos com sanção da Lei dos Caminhoneiros Brasil Receita começa a receber hoje declarações do Imposto de Renda Política Acordos de leniência na Lava-Jato podem ser prejudiciais, diz MPF Internacional Cristina discursa no Congresso e diz ter ?desendividado? a Argentina Internacional Vázquez assume presidência e promete baixar inflação em 18 meses Agronegócios JBS Foods cancela pedido de registro de IPO Top 5 - Jornal impresso Brasil Ajuste atinge R$ 111 bi em corte de despesas e elevação de receitas Empresas Nova placa permite geração solar até em carros e fachadas de prédios Política Executivos citam obras da gestão Lula em delação Política Richa rejeita apoio do PSDB a atos pró-impeachment Legislação e Tributos MP incentiva contribuinte a ingressar com ação judicial Últimas Notícias Acompanhe as Últimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira!

Boletim IOB Urgente

Área Trabalhista e Previdenciária 27.02.2015 15:11 - Previdenciária - Aumentadas as alíquotas de contribuição previdenciária sobre a receita bruta na desoneração da folha de pagamento a contar de 1º.06.2015 Por meio da Medida Provisória nº 669/2015, ficou determinado que as alíquotas de contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, previstas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, que tratam da desoneração da folha de pagamento, serão de 4,5% e 2,5%, respectivamente, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 (contribuição previdenciária de 20% calculada sobre o total da folha de pagamento de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais), a contar de 1º.06.2015. Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º, ora citados, a opção pela tributação substitutiva será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano-calendário. Excepcionalmente para o ano de 2015, a opção pela tributação substitutiva dos arts. 7º e 8º, anteriormente citados, será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a junho de 2015, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para o restante do ano. A opção descrita, no caso de empresas que contribuem simultaneamente com as contribuições previstas no art. 7º e no art. 8º da Lei nº 12.546/2011, valerá para ambas as contribuições, e não será permitido à empresa fazer a opção apenas com relação a uma delas. Para as empresas do setor de construção civil enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, a opção dar-se-á por obra de construção civil e será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa à competência de cadastro no Cadastro Específico do INSS (CEI) ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada para a obra, e será irretratável até o seu encerramento. A contribuição substitutiva do caput do art. 7º da Lei nº 12.546/2011 permanecerá com a alíquota de 2% até o encerramento das obras de empresas do setor de construção civil enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0: a) matriculadas no CEI no período compreendido entre 1º.04 e 31.05.2013; b) matriculadas no CEI no período compreendido entre 1º.06 e 31.10.2013, nos casos em que houve opção pelo recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta; c) matriculadas no CEI até 31.05.2015. A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto na mencionada Medida Provisória, objeto deste texto. (Medida Provisória nº 669/2015 - DOU 1 de 27.02.2015) Fonte: Editorial IOB 02.03.2015 09:43 - Previdenciária - Aumentadas as alíquotas de contribuição previdenciária sobre a receita bruta na desoneração da folha de pagamento a contar de 1º.06.2015 Por meio da Medida Provisória nº 669/2015, ficou determinado que as alíquotas de contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, previstas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, que tratam da desoneração da folha de pagamento, serão de 4,5% e 2,5%, respectivamente, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 (contribuição previdenciária de 20% calculada sobre o total da folha de pagamento de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais), a contar de 1º.06.2015. Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º ora citados, a opção pela tributação substitutiva acima será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano-calendário. Excepcionalmente, para o ano de 2015, a opção pela tributação substitutiva dos arts. 7º e 8º anteriormente citados, será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a junho de 2015, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para o restante do ano. A opção acima descrita, no caso de empresas que contribuem simultaneamente com as contribuições previstas no art. 7º e no art. 8º da Lei nº 12.546/2011, valerá para ambas as contribuições, e não será permitido à empresa fazer a opção apenas com relação a uma delas. Para as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, a opção dar-se-á por obra de construção civil e será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa à competência de cadastro no Cadastro Específico do INSS (CEI) ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada para a obra, e será irretratável até o seu encerramento. A contribuição substitutiva do caput do art. 7º da Lei nº 12.546/2011, permanecerá com a alíquota de 2% até o encerramento das obras de empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0: a) matriculadas no CEI no período compreendido entre 1º.04.2013 e 31.05.2013; b) matriculadas no CEI no período compreendido entre 1º.06.2013 até 31.10.2013, nos casos em que houve opção pelo recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta; c) matriculadas no CEI até 31.05.2015. A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto na mencionada Medida Provisória, objeto deste texto. (Medida Provisória nº 669/2015 - DOU 1 de 27.02.2015) Fonte: Editorial IOB Área ICMS e IPI 27.02.2015 14:29 - IPVA/PB - Prorrogado o prazo para pagamento do imposto Foi prorrogado o prazo final para recolhimento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os veículos com final de placa 4. Nesse caso, o prazo-limite para pagamento será dia 06.03.2015, podendo o contribuinte aproveitar a redução de 10% na 1ª parcela ou cota única. (Portaria GSER nº 40/2015 - DOE PB de 27.02.2015) Fonte: Editorial IOB

Ajuste já atinge R$ 111 bi e não poupa a área social

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Segunda-feira, 02/03/2015 - Ano 2015 - Número 3702 Nova placa permite geração solar até em carros e fachadas de prédios Painéis de energia solar serão lançados como ?boias\' na represa de uma hidrelétrica do grupo Votorantim, em um projeto desenvolvido em parceria com o centro de pesquisas CSEM Brasil, dirigido por Tiago Maranhão. A Votorantim espera elevar a geração de eletricidade sem mudança na usina Exclusivo para assinantes Brasil Atividade econômica fraca faz consumo de energia elétrica desacelerar em 2015 Política Citações literárias substituem metáforas futebolísticas de Lula Especial Bird apoia projetos sociais, mas quer ajuste fiscal Brasil Preços do petróleo em queda podem dar pequeno alívio ao IPCA, mostra estudo Agronegócios Commodities agrícolas seguem sob pressão Jornal do dia Primeira página Ajuste já atinge R$ 111 bi e não poupa a área social Brasil Justiça barra mudança no porto de Paranaguá Política Executivos citam obras da gestão Lula em delação Internacional Emergentes asiáticos e europeus também enfrentam a deflação Opinião Mal sobrevivendo em meio à abundância Empresas No varejo francês, beleza não põe mesa Empresas Honda voltará a acionar Argentina Finanças Disparada do juro das NTN-B desperta apetite moderado Eu & Investimentos Do amargo risco ao doce retorno Eu & Cultura No topo das bilheterias brasileiras Eu & Carreira O difícil retorno do pai ao mundo corporativo Legislação & Tributos MP incentiva contribuinte a ingressar com ação judicial

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3619

Instituição de assistência social é isenta de pagamento de Imposto Territorial Rural A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve decisão que garantiu, ao Instituto Ecológico Cristalino, localizado no município de Alta Floresta/MT, o direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O entendimento foi o de que a instituição tem imunidade tributária por prestar serviços de assistência social. A fundação, que se considera uma ONG ambientalista voltada à conservação e ao uso sustentável dos recursos naturais do ecossistema amazônico na região de fronteira agrícola no Sul da Amazônia, contestou, na Justiça do Trabalho, o lançamento do imposto referente ao exercício de 2001 – e o seu consequente cadastro na dívida ativa. Como conseguiu a nulidade da dívida, em primeira instância, a Fazenda Nacional recorreu ao TRF1. Ao analisar o caso, o relator do recurso no Tribunal, desembargador federal José Amilcar Machado, manteve a sentença por entender que a fundação cumpre todos os requisitos exigidos pelo art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN). A norma regulamenta a proibição imposta pelo art. 150 (VI, c) da Constituição Federal, que veda a cobrança de imposto das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos. No processo, o Instituto Ecológico Cristalino apresentou declarações emitidas pela Prefeitura Municipal de Alta Floresta e pela Universidade Federal de Mato Grosso, informando que a ONG tem fins educacionais e se empenha na conservação de áreas florestais para a defesa do patrimônio ecológico, na educação ambiental e no apoio a pesquisas científicas e aplicadas. Além disso, a fundação juntou declarações de isenção de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na condição de instituição educacional ambiental. “A embargante comprovou o cumprimento dos requisitos previstos no art. 14, I a III, do Código Tributário Nacional, tendo-se em vista não distribuir parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, aplicar integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais e manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão”, considerou o relator. O voto do desembargador federal José Amilcar Machado foi acompanhado integralmente pelos outros dois magistrados que integram a 7ª Turma do Tribunal. Nº do Processo: 0043064-31.2009.4.01.9199. Tributário / Aduaneiro ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre receita bruta – Não inclusão Percebendo os vários malefícios da chamada “tributação sobre a folha de pagamento”, o Governo federal editou a MP 540, posteriormente convertida na Lei nº 12.546/2011, visando, entre outros pontos, à substituição da contribuição patronal previdenciária de 20% sobre a folha de pagamento de empregados e contribuintes individuais por outra contribuição previdenciária, de 1 a 2%, sobre a receita bruta das empresas contribuintes. O surgimento desta nova contribuição previdenciária (doravante, CPRB) fez nascer uma série de questões importantes, sendo uma delas uma velha conhecida no que se refere a contribuições previdenciárias sobre a receita bruta: Deve o ICMS compor a sua base de cálculo? A discussão aprofundada de temas como este e também de outros tantos questionamentos relevantes ao Direito Tributário você, leitor, poderá encontrar publicado na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro TJRS - Fisco não pode condicionar serviço ao pagamento de tributos TJRN - Desembargador mantém cobrança à Datanorte por inadimplência de impostos Penal TJAL - Câmara Criminal nega recurso e acusado de matar modelo vai a júri TJCE - Taxista flagrado com mais de 100 kg de cocaína tem habeas corpus negado TJCE - Acusado de mandar matar executivo da Colmeia é condenado a 14 anos de prisão TJDFT - Acusado de disparar arma de fogo em local habitado é condenado a dois anos de reclusão C.FED - Câmara lança enquete sobre uso de perfil falso na internet C.FED - Congresso vai instalar comissão para acompanhar casos de violência contra a mulher TJRO - Condenado por latrocínio terá de cumprir 21 anos de reclusão Trabalhista / Previdenciário TRF3 - Trabalho de analista de laboratório é reconhecido como atividade especial C.FED - Projeto concede seguro-desemprego para agricultores afetados por enchentes Civil / Família / Imobiliário TJAL - Supermercado Extra deve pagar R$ 10 mil a cliente por furto em estacionamento TJCE - Juíza determina criação de cadastro para interessados em adotar TJDFT - Juíza confirma proibição de colégio emitir ruídos que perturbem a vizinhança TJES - Empresa aérea condenada a indenizar passageira TJGO - Motociclista que se acidentou por causa de buraco em pista será indenizado TJGO - TV Goiânia terá de indenizar por veicular fotografia sem autorização TJGO - Seguradora é condenada por atrasar mais de 11 meses na autorização de conserto de veículo STF - ECT deve indenizar vítima de assalto em banco postal STF - Plano de saúde pagará danos morais por falha de informação sobre descredenciamento de clínica TJAC - Tribunal mantém decisão que manda operadora Vivo apresentar plano de ação em 120 dias TJSP - Mantida condenação de ex-presidente de clube esportivo por ofensa a empresário TJMS - Recém-nascido prematuro tem direito a plano de saúde dos pais Administrativo / Ambiental TJCE - Juíza de Santa Quitéria afasta vereador e suplente acusados de corrupção TJDFT - DF não pode escalonar pagamento de médicos da rede pública de saúde TJDFT - Tribunal determina bloqueio de bens de ex-governador e ex-administrador de Taguatinga TJGO - Prefeito pode responder por dispensa de licitação STF - Supremo julgará aplicação de novo teto de RPV a execuções em curso STF - Supremo volta a analisar pensão vitalícia para ex-governadores STF - Questionado ato que estende a cônjuge de deputado cota de passagem aérea STF - Cassada decisão que julgou inconstitucional taxa de limpeza pública de Natal STF - MP que alterou critérios para benefícios da seguridade social é questionada em ADI TRF4 - Tribunal mantém ordem de desbloqueio das rodovias federais na região de Maringá (PR) TRF4 - Tribunal estende decisão de desbloqueio da BR-116 a todas as rodovias federais do Rio Grande do Sul TRF3 - Candidatos garantem participação em processo seletivo da alfândega em Santos TRF3 - Aluno pode estagiar mesmo sem nota mínima exigida pela universidade TRF1 - Negada nomeação de portador de necessidades especiais para cargo público TRF1 - Mantida liminar que paralisou obras de revitalização do Parque do Utinga em Belém/PA C.FED - PCdoB manifesta-se contra uso da cota de passagens para cônjuges C.FED - Plenário da Câmara discutirá crise hídrica com o ministro de Minas e Energia C.FED - Proposta permite uso do fundo partidário para pagamento de multas MPMA - Promotoria requer indisponibilidade de bens de ex-prefeito MPBA - Promotoria aciona prefeito de Aracatu por ato de improbidade administrativa MPMA - Promotoria oferece Denúncia contra ex-prefeito por irregularidades em convênios TJAC - Justiça determina nomeação e posse de professora aprovada em concurso público TJMS - Suspensa lei sobre eleição de diretores escolares em Água Clara TJMS - Negada segurança a aprovada em concurso fora do número de vagas Diversos TRF1 - Gerente de empresa de embalagens é condenado à prisão por não recolher INSS de empregados C.FED - Medida provisória reduz benefício de desoneração da folha de pagamentos C.FED - Plenário pode votar regulamentação de direitos dos trabalhadores domésticos C.FED - Proposta cria crédito especial para casa própria de porteiros TOPO Decretos Decreto nº 8.412, de 26.02.2015 - DOU - Ed. Extra de 26.02.2015 Dispõe sobre a execução financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo Federal até o estabelecimento do cronograma de que trata o caput do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. Decreto nº 8.415, de 27.02.2015 - DOU - Ed. Extra de 27.02.2015 Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.

Estadão - Economia - Dilma vai sancionar Lei dos Caminhoneiros sem vetos

Dilma vai sancionar 'Lei dos Caminhoneiros' sem vetos -JOÃO VILLAVERDE, TÂNIA MONTEIRO- Texto será sancionado nesta segunda-feira para tentar debelar a paralisação da categoria; caminhoneiros bloqueiam vias no Sul do País Paralisações em rodovias perdem força; dois Estados ainda são afetados Segundo o Ministério da Justiça, o número de atos diminuiu nos últimos dias Prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda começa hoje -Bianca Pinto Lima- Quem recebeu mais de R$ 26,8 mil em rendimentos tributáveis em 2014 deve prestar contas ao Fisco; download do programa de preenchimento começou às 8 horas 8 dicas para declarar o Imposto de Renda pela 1ª vez sem cair na malha Primeiro passo é confirmar se você está realmente obrigado a declarar; escolha entre simplificada e completa também é importante Estagnação da economia faz operários migrarem para setor de serviços -MÁRCIA DE CHIARA- Demitidos da indústria buscam emprego em áreas como o de transportes Dilma diz que fala de Levy sobre desoneração da folha foi 'infeliz' -RAFAEL MORAES MOURA- 'Se não fosse importante, já teríamos eliminado e simplesmente abandonado', comentou Dilma sobre declaração feita pelo ministro da Fazenda sobre desoneração Levy: 'brincadeira' da desoneração da folha custa R$ 25 bilhões ao ano Em discurso duro à medida, o ministro da Fazenda diz que a alta no número de empresas incluídas no programa resultou num sistema muito desigual Governo reduz desoneração da folha Alíquotas cobradas sobre o faturamento das empresas, que eram de 1% e 2%, aumentarão para 2,5% e 4,5% a partir de junho deste ano Em parceria exclusiva, 'Estado' vai publicar todo conteúdo da 'Economist' Leitores, internautas e seguidores do 'Estadão' terão acesso em português a reportagens, blogs e vídeos da revista britânica e seu site A queda de um titã As ferramentas fiscais e monetárias estão emperradas; depois de anos de crescimento rápido, o País corre o risco de ficar em um atoleiro econômico

Estadão - Política - TJ-SP mantém Robson Marinho fora do Tribunal de Contas do Estado

TJ-SP mantém Robson Marinho fora do Tribunal de Contas do Estado -Fausto Macedo- Para relatora 'são graves os fatos' atribuídos a apadrinhado de Mário Covas (PSDB); conselheiro é acusado de ter recebido US$ 3,059 milhões em propinas da Alstom Operador de propina era sócio do ex-gerente da Petrobrás Pedro Barusco -Fausto Macedo e Ricardo Brandt- Barusco e Mário Góes eram donos da JPA Lavanderia, que recebeu R$ 2,5 milhões via empresa de consultoria que prestava 'serviços' para cartel alvo da Lava Jato Estresse domina Congresso à espera dos pedidos de inquérito do procurador-geral -BEATRIZ BULLA, DANIEL CARVALHO E TALITA FERNANDES- 'Sabe algum nome?' e 'sabe dizer se alguém já foi procurado?' foram perguntas frequentes nos corredores da Câmara e do Senado na semana que passou Partidos de oposição tentam dividir relatoria da nova CPI da Petrobrás -DANIEL CARVALHO - Pedido a ser apresentado nesta segunda servirá como teste de grau de governismo A crise, o protesto e o recuo no Paraná -RICARDO GALHARDO- Após primeiro mandato no 'mundo irreal', com despesas crescentes, ajuste do governador para na reação popular; professores estão em greve desde o dia 7

Estadão - Empresas da Lava Jato pedem empréstimo de R$ 31 bilhões ao BNDES

Empresas da Lava Jato pedem empréstimo de R$ 31 bilhões ao BNDES -VINÍCIUS NEDER- Pedidos de financiamento sob análise são de óleo e gás e infraestrutura; banco aumenta exigências Empreiteira pagou R$ 5,4 mi a ex-diretor por seis obras -Ricardo Brandt e Fausto Macedo- Documentos entregues por empresário apontam pagamentos da Galvão Engenharia a Duque Governo banca 1/3 Â do Fies e gasto chegará a R$ 17,6 bi -RODRIGO BURGARELLI E PAULO SALDAÑA- Governo federal relaxou as regras para incentivar adesões, passando de 6,5% para 3,4% de juros/ano Um de cada três contratos segue lógica do mercado Para especialistas, necessidades de formação específicas do País não são levadas em conta Multa de água causa dúvidas em consumidores -JERUSA RODRIGUES E MARCO ANTÔNIO CARVALHO- Tarifa extra para gasto acima da média pode ser contestada em diversas situações; saiba como

Estadão - Esportes - 100% em casa. Corinthians deslancha no 2º tempo

100% em casa. Corinthians deslancha no 2º tempo e arrasa Mogi Mirim Time de Tite ganha por 3 a 0 na Arena e acaba com a invencibilidade do adversário São-paulinos culpam calor e gramado pelo empate em Rio Claro no Paulistão 'Isso dificultou para o nosso time, que é muito técnico e gosta de tocar a bola', afirma o meio-campista Michel Bastos; discurso é compartilhado pelos companheiros de equipe Torcidas entram em conflito antes dos clássicos na Bahia e em Porto Alegre Nos arredores do Beira-Rio, membros de torcidas organizadas entram em conflito, já próximo ao Barradão, a cavalaria da polícia dispersa a confusão com bombas de gás Fluminense marca no fim do 2º tempo, bate Resende e volta ao G-4 do Carioca Vitória do Tricolor por 1 a 0 no Estádio Raulino de Oliveira, em Volta Redonda, empurra o Flamengo para fora da zona de classificação às semifinais da competição Atlético-MG espanta má fase com vitória sobre Guarani por 2 a 0 no Independência Com o resultado em casa, time de Levir Culpi quebra sequência negativa, recupera confiança e encosta no arquirrival Cruzeiro, que é líder isolado do Campeonato Mineiro

Valor Econômico - As mais lidas do dia 27/02

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Sexta-feira, 27/02/2015 - Ano 2015 - Número 3705 Top 10 - Notícias do dia Brasil Para \'The Economist\', Brasil está em um atoleiro Brasil Governo eleva contribuição para empresas com desoneração de folha Empresas Fundo do BTG e Brookfield quer comprar controle da BR Properties Finanças Dólar sobe ao maior patamar em mais de 10 anos Internacional Mujica deixa presidência do Uruguai com popularidade de um astro Brasil Resultado das contas públicas melhora em janeiro, diz BC Empresas Corregedora nacional de Justiça afasta juiz do caso Eike Batista Brasil Sob risco de multa, caminhoneiros continuam bloqueando rodovias Empresas CVM divulga documento com orientações às companhias abertas Política Dirigentes dizem que CPI vai "salvar" Petrobras Top 5 - Jornal impresso Finanças Três bancos ofertam linhas bilionárias após rebaixamento Política Odebrecht evitou rastros, aponta Lava-Jato Finanças Efeito Lava-Jato se agrava no crédito Finanças Governo inicia \'maratona\' para garantir nota de crédito Brasil O pior pode estar passando Últimas Notícias Acompanhe as Últimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira!

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3618

Câmara aprova projeto que torna lei a Política Nacional de Combate à Seca O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2.447/2007, do Senado, que torna lei a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e cria a Comissão Nacional de Combate à Desertificação (CNCD). Devido às mudanças, a matéria retorna ao Senado. O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, elaborado pelo ex-deputado Penna (PV-SP). Desde 1997, o Brasil já conta com uma Política Nacional de Controle da Desertificação, aprovada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e surgida após a ratificação da Convenção Internacional das Nações Unidas de Combate à Desertificação, de 1996. De acordo com o substitutivo, são vários os objetivos da política nacional, entre os quais destacam-se o uso de mecanismos de proteção, preservação, conservação e recuperação dos recursos naturais; o fomento de pesquisas sobre o processo de desertificação; a educação socioambiental dos atores sociais envolvidos na temática; e o apoio a sistemas de irrigação socioambientalmente sustentáveis em áreas que sejam aptas para a atividade. Para cumprir os objetivos, o Poder Público deverá seguir várias diretrizes, como gestão integrada e participativa dos entes federados e das comunidades situadas em áreas suscetíveis à desertificação no processo de elaboração e de implantação das ações. Devem ser observados, ainda, aspectos como a incorporação e valorização dos conhecimentos tradicionais sobre o manejo e o uso sustentável dos recursos naturais e a articulação com outras políticas (erradicação da miséria e reforma agrária, por exemplo). Ações públicas: O substitutivo lista diversas ações que caberão ao Poder Público, tais como o mapeamento dos processos de desertificação e degradação ambiental; o sistema integrado de informações de alerta quanto à seca; a capacitação dos técnicos em extensão rural para a promoção de boas práticas de combate à desertificação; a implantação de tecnologias de uso eficiente da água e de seu reuso na produção de mudas para reflorestamento; e a implantação de sistemas de parques e jardins botânicos e bancos de sementes para a conservação de espécies adaptadas à aridez. Emenda aprovada pelo Plenário, do deputado Moses Rodrigues (PPS-CE), prevê ainda a perfuração de poços artesianos onde houver viabilidade ambiental para isso. Outra emenda do deputado trata do estímulo à criação de centros de pesquisas para o desenvolvimento de tecnologias de combate à desertificação. Já a emenda do deputado Sibá Machado (PT-AC) determina que os planos de prevenção e controle do desmatamento servirão de instrumento para a política nacional. Comissão nacional: A comissão nacional, que funciona atualmente com base em decreto do Executivo federal, terá natureza deliberativa e consultiva e fará parte da estrutura regimental do Ministério do Meio Ambiente. Compete à comissão promover a integração das estratégias, acompanhar e avaliar as ações de combate à desertificação, propor ações estratégicas e identificar a necessidade e propor a criação ou modificação dos instrumentos necessários à execução da política nacional. Semiárido: No Brasil, as principais áreas suscetíveis à desertificação são as regiões de clima semiárido ou subúmido seco, encontrados no Nordeste brasileiro e norte de Minas Gerais. Essa região abrange 1.201 municípios, em um total de 16% do território e incorpora 11 Estados: Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe. A região também concentra 85% da pobreza do País. Durante o debate do projeto em Plenário, alguns deputados avaliaram que a Política Nacional de Combate à Seca também poderá dar uma resposta para o cenário de falta de água na região Sudeste. Administrativo / Ambiental Proteção do meio ambiente No direito processual encontramos diversos instrumentos (sendo a maioria oriunda da democracia semidireta) que possibilitam a participação popular na proteção do meio ambiente, a saber: ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos contrários aos princípios constitucionais da proteção do meio ambiente; ação de inconstitucionalidade por omissão; ação popular que visa à anulação ou declaração de nulidade de atos administrativos efetiva ou potencialmente lesivos ao meio ambiente e à reparação de danos ambientais resultantes de tais atos; mandado de segurança coletivo para a anulação ou declaração de nulidade de atos administrativos lesivos ao meio ambiente; mandado de injunção no caso de ausência de norma regulamentadora, tornando inviável a proteção ambiental; e, por fim, a ação civil pública, instrumento processual mais amplo através do qual se pode obter a anulação ou a declaração de nulidade de atos administrativos lesivos ao meio ambiente, a responsabilização civil do degradador por danos ao meio ambiente, seja pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, bem como a prevenção de danos ao meio ambiente. Artigos como este, de autoria da Dra. Mariana Nóbrega Garcia, você encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental . TOPO Administrativo / Ambiental TRF4 - Tribunal confirma matrícula de estudante que teve sua condição de “parda” questionada pela UFSM TRF3 - Tribunal mantém suspensa obra de ampliação do porto de São Sebastião TRF3 - Determinada proibição de fechamento de rodovias federais em SP TRF1 - FUNASA é condenada a estruturar serviço de atendimento à saúde para indígenas TRF1 - Reduzida multa imposta a ex-prefeito condenado por ato de improbidade administrativa STF - Suspensa análise de lei mineira que trata da venda de títulos de capitalização STF - Supremo julga constitucional norma do ES sobre regime de subsídio para professores MPSC - Promotoria pede condenação de políticos por improbidade em Palmitos MPMT - Ex-presidente da AL é preso sob acusação de desvio de mais de R$ 60 milhões com supostas compras em papelarias MPPE - Irregularidades nas contas públicas motivam ação civil por improbidade contra ex-prefeito MPAC - Ex-prefeito de Sena Madureira é condenado por prática de improbidade administrativa Tributário / Aduaneiro TRF3 - Administradores de bingo são condenados por sonegação de impostos Penal STF - Líder garimpeiro do Pará pede HC para encerrar ação penal C.FED - Plenário analisa projeto que coíbe tráfico de pessoas C.FED - Plenário pode votar projeto que proíbe custódia de presos em delegacias C.FED - Pena maior para morte de mulheres pode ser votada semana que vem, diz ministra TJRN - Internação de adolescente infrator não depende de reincidência TJRO - Mantida condenação de 12 anos a padrasto acusado de abusar enteada Trabalhista / Previdenciário TRF5 - Mantidas condenações por fraudes cometidas contra o INSS, em ASSU (RN) STJ - Súmula diz que Cide para o Incra não pode ser compensada com contribuição ao INSS TRT9 - Zeladora deverá ser indenizada em R$ 10 mil por informação discriminatória registrada na CTPS TRT21 - TST confirma decisão do TRT-RN que autoriza ônibus sem cobrador em Natal TRT2 - Homem que teve dois filhos por meio de “barriga de aluguel” tem direito à garantia provisória de emprego TRT19 - Tribunal não reconhece vínculo de autônomo que trabalhava como "chapa" TRT12 - Vendedora assediada via WhatsApp receberá indenização de R$ 13 mil TRT13 - Acordo no TRT altera cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho TRT3 - Ação trabalhista é direito constitucionalmente assegurado e não autoriza dispensa por justa causa TRT10 - Justiça do Trabalho de Brasília analisará ação ajuizada por entidades sindicais contra o McDonald’s TRT3 - Regulação da prestação de serviços no exterior é definida pela Lei nº 7.064/1982 TST - JT reconhece unicidade em contratos sucessivos de safra TST - Empresa indenizará viúva e filhas de operário morto por descarga elétrica TST - Ambev é absolvida de verbas devidas a soldador que trabalhou em ampliação do parque industrial Civil / Família / Imobiliário TRF1 - Candidata deve ser indenizada em R$ 5 mil por anulação de processo seletivo STJ - Cobrança pela emissão de boleto bancário não fere direitos de assinantes da Editora Abril STF - Servidor nomeado por decisão judicial não tem direito a indenização, decide STF STJ - Contrato de seguro de automóvel não é título extrajudicial TJRS - Agência de turismo e companhia aérea responsabilizadas por transtornos em viagem TOPO Emendas Constitucionais Emenda Constitucional nº 85, de 26.02.2015 - DOU de 27.02.2015 Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação. Leis Lei nº 13.102, de 26.02.2015 - DOU de 27.02.2015 Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. Medidas Provisórias Medida Provisória nº 669, de 26.02.2015 - DOU de 27.02.2015 Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016. Decretos Decreto nº 8.413, de 26.02.2015 - DOU de 27.02.2015 Altera o Decreto n° 8.378, de 15 de dezembro de 2014, para prorrogar o prazo de remanejamento de parte dos cargos em comissão de que trata o parágrafo único do art. 11 da Lei no 12.528, de 18 de novembro de 2011. Decreto nº 8.414, de 26.02.2015 - DOU de 27.02.2015 Institui o Programa Bem Mais Simples Brasil e cria o Conselho Deliberativo e o Comitê Gestor do Programa. Decreto s/nº, de 26.02.2015 - DOU de 27.02.2015 Reabre, em favor de empresas estatais, créditos extraordinários no valor de R$ 294.907.723,00, abertos pela Medida Provisória nº 666, de 30 de dezembro de 2014.

Estadão - Operários demitidos de indústrias migram para o setor de serviços

Operários demitidos de indústrias migram para o setor de serviços -MÁRCIA DE CHIARA- Dispensados buscam emprego em áreas como a de transportes; setor, porém, já mostra dificuldades 'Estado' e 'The Economist' fazem parceria exclusiva O Grupo Estado publicará o conteúdo da revista britânica nas plataformas impressas e digitais A queda de um titã Ferramentas fiscais e monetárias estão emperradas e o País pode cair em um atoleiro Tensão domina Congresso próximo à lista de Janot -BEATRIZ BULLA, DANIEL CARVALHO E TALITA FERNANDES- 'Sabe de algum nome?' foi uma das perguntas mais repetidas nos corredores da Câmara e do Senado 'O caso HSBC é só a ponta do iceberg', diz suíço -Jamil Chade- Para escritor, existe uma corrupção institucional na Suíça e são os bancos que comandam o país

Estadão - Novas exigências para o seguro-desemprego valem a partir de hoje

Novas exigências para o seguro-desemprego valem a partir de hoje Trabalhador precisará ter 18 meses de vínculo para ter direito ao benefício pela 1ª vez; veja o que muda Oposição tenta dividir relatoria da nova CPI -DANIEL CARVALHO- Pedido de criação de sub-relatorias, que deve ser apresentado na 2ª, testará o grau de governismo Dois executivos da Camargo Corrêa farão delação -Ricardo Brandt, Julia Affonso e Fausto Macedo- Dalton Avancini e Eduardo Leite fecham acordo para contar o que sabem sobre o esquema Tucanos acertam apoio a protesto contra Dilma -PEDRO VENCESLAU- Cúpula do PSDB vai estimular movimento no dia 15 de março, mas evita apoio institucional ao 'Fora Dilma' Conta de luz fica 23,4% mais cara a partir de 2ª -EDUARDO RODRIGUES- Aneel aprovou reajuste extra para 58 distribuidoras de energia; conta deve ter novos aumentos em 2015 ESPECIALISTAS