Boletim IOB Urgente

Edição nº 714 - 25 de Julho de 2014 Área Imposto de Renda 25.07.2014 08:40 - Tributos e Contribuições Federais - Disciplinada a reabertura do prazo para requerimento da moratória e do parcelamento do Proies A norma em referência alterou a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6/2012, que dispõe sobre moratória e parcelamento de dívidas tributárias pelas instituições integrantes do sistema de ensino federal previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies), de que trata a Lei n° 12.688/2012, em face da reabertura do prazo para o requerimento autorizado pela Lei nº 12.989/2014. Entre as alterações, ora introduzidas, destacamos que o requerimento de moratória e parcelamento deverá ser formalizado na forma do Anexo IV da norma em referência e apresentado na unidade da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) do domicílio tributário do estabelecimento-sede da instituição, até 05.09.2014, e instruído com o discriminativo dos débitos das instituições educacionais de que trata o art. 242 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), que serão objeto de remissão, na forma do Anexo VI da norma em referência, entre outros documentos. A norma em referência incluiu, ainda, os seguintes dispositivos à Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2012: a) art. 10-A, o qual autoriza a apresentação do requerimento de moratória e parcelamento, até 05.09.2014, às mantenedoras das instituições de ensino superior que tiveram pedido de adesão ao Proies indeferido, bem com àquelas que se enquadram nas condições legais e que se abstiveram de requerimento anterior, observando-se que não poderão apresentar requerimento de moratória e parcelamento as mantenedoras de instituições de ensino superior que tiveram o pedido de adesão ao Proies deferido; b) art. 15-A, o qual estabelece que a adesão ao Proies das instituições educacionais de que trata o art. 242 da CF/1988 existentes na data da sua promulgação implicará a remissão dos valores devidos à União a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos rendimentos pagos, a qualquer título, por entidade educacional, que tenham sido quitados direta ou indiretamente perante o município ou o Estado até a data de 10.06.2014, observando-se que: b.1) a adesão implicará também a anistia das multas de mora ou de ofício, juros de mora e encargos legais incidentes sobre o IRRF; b.2) a comprovação dos valores quitados: b.2.1) diretamente, deverá ser feita mediante declaração do município ou Estado beneficiário da arrecadação; b.2.2) indiretamente, deverá ser feita mediante a apresentação, quando for o caso, da seguinte documentação: b.2.2.1) lei municipal ou estadual que conceda às instituições mantenedoras o produto de arrecadação de impostos da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza incidentes sobre os rendimentos pagos a qualquer título pelas fundações municipais ou estaduais; b.2.2.2) balanço patrimonial da instituição educacional devidamente auditado por empresa credenciada junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM); b.2.2.3) comprovante de depósito judicial em ações judiciais que discutem a exigibilidade do pagamento do IRRF referido no art. 15-A da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2012; b.2.2.4) apresentação do comprovante de entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf); c) art. 15-B, o qual dispõe que as instituições que se enquadram no disposto no art. 15-A da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2012 e que já tenham aderido ao Proies poderão ter sua dívida reconsolidada, mantidas as demais condições em que tiver sido deferido o pedido, devendo ser observado que o requerimento de reconsolidação deverá ser apresentado na unidade da PGFN do domicílio tributário do estabelecimento-sede da instituição, na forma do Anexo VI, acompanhado do discriminativo dos débitos que serão objeto de remissão, na forma do Anexo VII; A norma referenciada também acrescentou à Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2012 os Anexos VI e VII. (Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 12/2014 - DOU 1 25.07.2014) Fonte: Editorial IOB

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3480

Edição nº 3480 de 08.08.2014 Notícias Legislação Médico é condenado por cobrar cirurgia custeada pelo SUS A 1ª Vara Federal em Jales/SP condenou (Processo nº 0000241-90.2012.403.6124) o médico V.C.T. a 3 anos e 4 meses de reclusão e multa, por exigir de uma paciente o pagamento para realização de cirurgia custeada pelo Sistema Único de Saúde – SUS. A pena privativa de liberdade foi convertida em prestação de serviço à comunidade e interdição temporária de direitos. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, o médico se aproveitou da situação de fragilidade da paciente, que estava com sérias hemorragias e precisava de um tratamento urgente. O acusado disse que seria necessário realizar uma cirurgia no valor de R$ 3 mil. Caso optasse por não fazer, a paciente teria de esperar entre 3 ou 4 meses para conseguir o mesmo procedimento pelo SUS. Assim, coagida pela situação, se viu obrigada a realizar o pagamento. Administrativo / Ambiental Agência reguladora Discutiu-se na Apelação nº 0011178-14.2010.4.01.3400 do TRF da 1ª Região se a mesma sociedade empresarial, em estabelecimentos distintos, pode exercer, simultaneamente, atividade de comércio atacadista, distribuidor de medicamentos, e comércio varejista, como farmácias e drogarias. O recurso é oriundo de sentença que concedeu a segurança pleiteada pelo impetrante, determinando que a autoridade coatora expedisse autorização de funcionamento (AFE) e renovasse a autorização especial (AE), relativas ao estabelecimento matriz do impetrante, para o exercício da atividade de comércio atacadista de medicamentos. Nas suas razões de apelação, a Anvisa sustentou que as empresas que atuam como farmácias e drogarias não podem exercer atividades de comércio atacadista desenvolvidas por distribuidoras por ausência de amparo legal na legislação sanitária. A 5ª Turma entendeu que a legislação sanitária não veda que uma mesma pessoa jurídica se dedique concomitantemente ao comércio atacadista e ao comércio varejista. Julgados como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental STF - Liminar não garante posse definitiva em cargo público, decide STF STJ - Definida relação de participantes da audiência pública sobre Sistema Scoring STJ - Limitação orçamentária justifica não nomear candidatos aprovados em concurso STF - MP tem legitimidade ativa para defender beneficiários do DPVAT, entende Supremo STJ - Aneel consegue suspender decisão que beneficiava hidrelétrica em Rondônia CJF - Turma Recursal é obrigada a julgar pedido alternativo de benefício assistencial a idoso TRF1 - Avaliação de perito tem presunção de legitimidade para fixar preço de terra em reforma agrária MPBA - Município de Itapicuru é acionado por contratação irregular de serviço de advocacia MPBA - Coelba é acionada por descumprir condicionantes ambientais em instalação de linha de transmissão de energia MPES - Irregularidade no Parque de Jacarenema gera ação de improbidade TJCE - Município de Fortaleza deve pagar R$ 100 mil para mãe que perdeu o filho por negligência médica TJGO - Policiais que trabalharam em locais contaminados pelo Césio receberão pensão TJPB - Câmara Cível mantém decisão e Estado terá de emitir diploma de conclusão do ensino médio a estudante menor de idade TJPB - Justiça determina implantação do adicional de insalubridade em salário de agente de saúde Penal STF - Decisão autoriza cumprimento de pena em regime aberto para Genoino e Lamas STJ - STJ mantém pena de três anos em regime aberto para pilotos do Legacy TJAM - Juiz condena homem por crime sexual contra menor em Canutama TJCE - Acusado de traficar drogas em Fortaleza é condenado a mais de cinco anos de reclusão TJDFT - Mulher acusada de matar por ciúme tem crime desclassificado TJPA - Acusados das mortes de PM e mulher cumprirão mais de 50 anos de prisão TJRS - Mantidas condenações por adulteração de leite em Ibirubá TJRO - TJRO mantém sentença que condenou ré por transporte de drogas ao presídio Trabalhista / Previdenciário TRT10 - Quantia desaparecida pode ser descontada do salário de empregado responsável por cofre TRT18 - Funcionário da OI que recebia tratamento homofóbico de supervisora vai receber R$ 10 mil de indenização TRT19 - Câmara regulamenta profissão de paralegal para bacharéis em Direito TRT1 - Sindicato deve garantir publicidade de documentos para filiação TRT5 - Lojas Esplanadas na Bahia é condenada por assédio moral institucional TRT3 - JT concede indenização a trabalhadora com síndrome de esgotamento profissional TRT3 - JT não reconhece condição de bancário de trabalhador que apenas conferia valores recebidos em malotes CJF - Para receber seguro desemprego, pescador deve apresentar comprovante de pagamento do GPS ou nota fiscal CJF - INSS pode ser responsabilizado por descontos indevidos em benefícios para pagamento de consignados CJF - Demora do INSS em realizar nova perícia pode gerar o dever de indenizar segurado CJF - Gratificação natalina deve ser proporcional aos meses trabalhados em cada cargo TRF1 - Doença que não gera incapacidade para o trabalho não justifica recebimento de amparo assistencial TRF3 - Demora do INSS em realizar nova perícia pode gerar o dever de indenizar segurado C.FED - Projeto altera CLT para que auditor possa interditar estabelecimento ou obra TST - Turma mantém decisão sobre licitude de terceirização em presídios do Ceará TST - Adesão de empresa ao PAT não descaracteriza natureza salarial de auxílio-alimentação TST - Turma afasta utilização de GPS para controle de jornada de caminhoneiro TST - Administradora postal integrará curso de formação no tempo de serviço TST - Professor de Direito Civil da Unip não consegue equiparação com colega de Tributário Civil / Família / Imobiliário CJF - É necessária a averbação da área de Reserva Legal do imóvel rural, para isenção do ITR TRF3 - Tribunal anula registro de marca de empresa que se amelhava à de concorrente TRF4 - HCPA é condenado a indenizar portoalegrense que engravidou após cirurgia de laqueadura TJCE - Empresa deve indenizar cliente que sofreu acidente por falha no conserto de moto TJDFT - É devido o pagamento de aluguel por uso de bem comum a ex-companheira TJDFT - Turma mantém condenação de advogado por má prestação do serviço Diversos C.FED - Aprovado projeto que favorece criação de peixes exóticos C.FED - Projeto regulamenta atividades de gestão de riscos logísticos e securitários C.FED - Câmara lança enquete sobre projeto que fixa piso salarial para advogado

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3478

Edição nº 3478 de 06.08.2014 Notícias Legislação Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte será votada O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, disse que o projeto que cria regras para o refinanciamento das dívidas dos clubes de futebol (PL 5.201/2013) deverá ser votado em outubro, após as eleições gerais. Na terça-feira, dia 05.08.2014, jogadores de futebol que integram o movimento Bom Senso F.C. estiveram na Câmara para discutir a proposta com deputados. Os jogadores são contra o texto, por considerar insuficientes a fiscalização prevista e a punição para os clubes inadimplentes. Eles apresentaram sugestões de emendas aos parlamentares. A proposta, anteriormente conhecida como Proforte, tem sido chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte. O texto já foi aprovado em comissão especial em maio e está pronto para análise do Plenário. O relator foi o deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que participou da reunião de deputados com os jogadores. A proposta tem apoio dos dirigentes de clubes de futebol do País. Henrique Eduardo Alves afirmou, no entanto, que não há condições políticas para colocar o relatório da comissão especial em votação neste momento. “Não seria aconselhável votar neste curto espaço de tempo. É uma matéria complexa, com muitos artigos, que deverá ter muitos destaques no Plenário. Agora seria precipitado e terminaria não alcançando o quórum para uma matéria desta importância”, afirmou o presidente da Câmara. Alves disse, porém, que é favorável ao texto, que considerou “correto e rigoroso”. Segundo ele, “será um dos principais itens [da pauta] do mês de outubro da Câmara dos Deputados”. Trabalhista / Previdenciário / Desportivo Copa do Mundo Durante algum tempo, as notícias que mais se destacavam eram se “Teríamos Copa” ou a “Copa vai dar certo?”, e, entre outros questionamentos, “A Lei Geral da Copa tem suas inconstitucionalidades?”, enfim, pontos controvertidos que precisavam ser solucionados. Na doutrina, encontramos: “A Copa do Mundo no Brasil tem gerado inúmeros protestos. Entretanto, ao contrário do que defendem alguns, o País tem muito a ganhar com o evento. Ademais, ainda que houvesse somente prejuízos, diante de tudo que já foi investido, o brasileiro deve incentivar e fazer da Copa do Mundo do Brasil a melhor de todas as Copas”. O tema foi publicado na Revista SÍNTESE Direito Desportivo. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRF1 - Mantida condenação de beneficiário do INSS que apresentou laudo médico falso C.FED - Indústria de papel pede menos impostos, e empregados defendem fim da terceirização TRT10 - Mudança de jornada de trabalho não enseja rescisão indireta TRT11 - Gestante exonerada de cargo comissionado ganha direito à estabilidade provisória TRT15 - Empresa é condenada a pagar R$ 8 mil por suspender plano odontológico de funcionário TRT1 - Morte de três empregados por asfixia leva à condenação TRT24 - Acordo garante reajuste salarial de 6,5% para trabalhadores da Reluz TRT9 - Decisão judicial suspende efeitos de fiscalização municipal em saúde e segurança do trabalho TRT3 - Empresa não pode ser responsabilizada por erro na emissão do número de PIS TRT3 - Pagamento das custas processuais sem utilização da guia própria gera deserção do recurso Civil / Família / Imobiliário STJ - Previsão contratual e comunicação prévia autorizam seguradora a não renovar seguro de vida em grupo TJCE - Magazine Luiza é condenada a pagar R$ 4 mil por cadastro indevido no SPC/Serasa TJGO - Passageiro perde casamento da prima e empresa de turismo terá de indenizá-lo TJMS - Hospital deverá indenizar paciente que sofreu omissão de médicos TJDFT - Editora é absolvida de pagar indenização a controlador de voo TJMA - Mãe, filha e neto vítimas de choque elétrico serão indenizadas TJRN - Negativa na realização de exames por plano de saúde gera indenizações Administrativo / Ambiental STF - Preenchimento de vagas de magistrados é tema de julgamentos pela 1ª Turma STF - Mandado de segurança impetrado no TJDFT contra ato do CNJ será remetido ao Supremo STF - Anulado ato do CNJ que invalidou dispositivo do regimento interno do TJ-RJ STF - Juiz do trabalho receberá ajuda de custo em razão de remoção STF - Quórum para promoção de juiz não inclui cargos vagos, decide Primeira Turma TRF4 - Graduados em cursos na área da saúde podem ser reconvocados pelo Exército TJAM - Tribunal julga inconstitucionais cargos em comissão da Suhab TJRS - Autorização, permissão e cessão de uso de bem público é competência exclusiva do Chefe do Poder Municipal TJGO - Prefeitura tem direito de cobrar por asfaltamento de rua TJMA - Justiça mantém Lei Municipal que permite gratuidade no transporte coletivo Outros - Cardozo defende integração para mudanças na segurança pública Tributário / Aduaneiro TRF1 - Terreno vago de universidade é alcançado pelo princípio da imunidade tributária recíproca Outros - TRF derruba multa baseada em quebra de sigilo bancário Outros - Receita publica solução de consulta sobre Cofins Penal STF - 2ª Turma mantém prisão de advogado acusado de integrar quadrilha STF - 1ª Turma julga improcedente acusação contra deputada por denunciação caluniosa STF - 2ª Turma determina transferência de condenado para tratamento ambulatorial MPMT - Justiça nega liminar e mantém vereadores presos TJCE - Juíza condena a mais de seis anos de prisão acusados de roubo em Fortaleza TJRN - Câmara Criminal mantém condenação por uso de atestado médico falsificado TJRO - Mantida condenação por tentativa de estupro Outros - Lei contra trabalho escravo inova por causar prejuízo àqueles que lucram com esse crime Outros - Ministro da Justiça recebe proposta do STF sobre mudança no Código Penal Diversos TRF1 - Princípio da insignificância não se aplica aos crimes cometidos contra a Administração Pública C.FED - Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte será votada em outubro, diz Alves MPSC - Atestado de habite-se é obrigatório para ligação à rede de água

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3477

Edição nº 3477 de 05.08.2014 Notícias Legislação Retratação de vítima de violência doméstica não impede denúncia de agressor pelo MP No exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Ricardo Lewandowski deferiu pedido de liminar para afastar os efeitos de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que, ao manter decisão de primeira instância, deixou de receber denúncia de violência doméstica em razão da retratação da vítima. A decisão foi tomada na Reclamação (RCL) nº 18174, na qual o Ministério Público fluminense (MP-RJ) alega que o ato questionado teria ofendido entendimento do Supremo na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 19 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4424. No julgamento da ADC 19, a Corte declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.340/2006, que veda, nos casos de crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, a aplicação da Lei nº 9.099/1995. Já, na ADI 4424, o STF proclamou a natureza incondicionada da ação penal nessas hipóteses. “Entendo que é o caso de concessão da liminar”, disse o ministro Ricardo Lewandowski. Ele lembrou que, durante sessão do dia 9 de fevereiro de 2012, o Plenário do Supremo julgou procedente a ADC 19 para assentar a constitucionalidade dos arts. 1º, 33 e 41 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Na ocasião, a Corte reiterou que o legislador, “ao criar mecanismos específicos para coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher e instituir medidas especiais de proteção, assistência e punição, tomando como base o gênero da vítima, teria utilizado meio adequado e necessário para fomentar o fim traçado pelo § 8º do art. 226 da Carta Maior”. Esse dispositivo estabelece que o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. Para o ministro Ricardo Lewandowski, a decisão questionada seguiu “linha de orientação diversa da firmada por ocasião desses julgamentos [ADC 19 e ADI 4424], cujas decisões são dotadas de eficácia erga omnes [para todos] e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”. O ministro também ressaltou que, quanto à constitucionalidade do art. 41 da Lei nº 11.340/2006, o Plenário do STF apenas ratificou diretriz já firmada no julgamento do HC 106212. O ministro deferiu o pedido de liminar, sem prejuízo de melhor exame da causa pela relatora do processo, ministra Rosa Weber. O MPE-RJ ofereceu denúncia contra W.W.M.T. por suposto crime de lesão corporal praticado com violência doméstica e familiar contra mulher. De acordo com os autos, o procedimento foi arquivado pelo I Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, por considerar ausente a condição de procedibilidade para a deflagração da ação penal, em razão da retratação da representação oferecida pela vítima. Contra essa decisão, o Ministério Público fluminense interpôs recurso, sustentando a natureza incondicionada da ação penal em questão, com base no teor do art. 41 da Lei nº 11.340/2006 e no entendimento firmado pelo Supremo no julgamento da ADC 19 e da ADI 4424. No entanto, o TJRJ negou provimento ao recurso. Na presente reclamação, o MP pedia, liminarmente, a suspensão do acórdão da 6ª Câmara Criminal do TJRJ. No mérito, o autor requer a cassação do ato contestado. Penal Favorecimento da prostituição Doutrinariamente, existem três critérios de fixação dos chamados crimes hediondos, a saber: 1) Legal – pelo critério legal, o próprio legislador define quais são os delitos que ele considera hediondo, de forma taxativa; 2) Judicial – é o magistrado que, diante do fato concreto, classifica a infração como crime hediondo; 3) Misto – pelo critério misto, o legislador exemplifica alguns crimes hediondos, permitindo, porém, ao magistrado a extensão desse rol, diante do fato concreto, considerando a gravidade objetiva do delito. O legislador brasileiro optou pelo critério legal, definindo, na Lei nº 8.072/1990, com suas alterações posteriores, quais os delitos que são considerados hediondos. Assim, crime hediondo, no Brasil, não é exatamente aquele que se mostra repugnante, horrível ou cruel, por sua gravidade objetiva, modo de execução ou pela finalidade do agente, mas sim aquele que foi definido de forma taxativa pelo legislador, não admitindo a ampliação pelo juiz. Assunto como esse, caro leitor, de autoria do Dr. Vicente de Paula Rodrigues Maggio, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal. TOPO Penal TRF1 - Prazo de prescrição cai pela metade nos casos em que o réu tem mais de 70 anos TJAL - Mantida sentença de 55 anos a réu condenado por abuso sexual TJGO - Negado HC a integrante de quadrilha de roubo de gado TJMS - Negada apelação a motorista de ônibus condenado por homicídio TJRJ - TJ do Rio nega pedido de defensor que queria entrevistar réu nas dependências do Fórum Trabalhista / Previdenciário TRT10 - Trabalhador da Petrobrás deve receber complemento RMNR em percentual máximo TRT10 - Autor de ação trabalhista não tem direito a ressarcimento de gastos com advogado particular TRT12 - Situação incomum leva 5ª Câmara a aceitar preposto que não é empregado de clube de futebol TRT21 - Tribunal restabelece justa causa de operário que apresentou diploma falso TRF3 - Tribunal aplica princípio da insignificância ao crime de apropriação indébita previdenciária TRT23 - Anotações indevidas na CTPS está entre os assuntos desta semana TRT3 - JT declara nulo ato dos Correios que impediu carteiro concursado de assumir vaga devido a problema na coluna TRT3 - Analista de sistema que desenvolveu software para fundação não consegue vínculo de emprego TST - Tribunal nega recurso de banco que ofereceu títulos da dívida pública à penhora TST - Tribunal nega recurso de banco que ofereceu títulos da dívida pública à penhora TST - Tribunal considera irregular deferimento de prazo a sindicato para recolher depósito recursal TST - BRB pode compensar valor incorporado de função gratificada Civil / Família / Imobiliário STJ - Jornal não consegue suspender obrigação de publicar sentença que o condenou a indenizar juiz TJDFT - Erro de diagnóstico que acelerou cegueira de idoso obriga hospital a indenizar TJGO - Ortodontistas são condenados a pagar R$ 100 mil a menino que ficou cego durante tratamento TJMS - Jornal condenado a indenizar sindicato Administrativo / Ambiental STF - Arquivada ação que questionava reajuste de energia elétrica em TO STF - PGR ajuíza ação para vetar mineração em terra indígena em RO TRF1 - Trator confiscado em terra indígena é mantido apreendido para apuração de delito TRF1 - É ilegal a exigência de diploma para a emissão de registro profissional provisório TRF3 - Perda de prazo não impede inadimplente de fazer matrícula em universidade TRF3 - Tribunal confirma condenação de acusada de fraude contra o FGTS C.FED - Oposição pede ao Ministério Público que investigue vazamento de perguntas na CPI da Petrobras no Senado C.FED - Relator da CPI da Petrobras no Senado nega orientação a depoentes C.FED - Projeto proíbe empresa doadora de campanha de participar de licitação TJCE - Justiça suspende liminar que incluiu consórcio inabilitado em licitação da Linha Leste do Metrô TJGO - Diploma de nível superior na área específica substitui curso técnico para nomeação em concurso TJGO - Professor terá direito a licença remunerada para aprimoramento profissional TJGO - Justiça determina que Estado recupere Hospital Presidente Vargas TJRN - Prefeitura de Santo Antônio deve providenciar tratamento adequado do lixo MPRS - Condenados ex-Prefeitos de Rio Grande por falta de saneamento básico em loteamento Diversos STJ - Tribunal não terá expediente no dia 11 de agosto; prazos processuais ficam prorrogados C.FED - Proposta institui política de defesa e desenvolvimento da Amazônia e da fronteira C.FED - Proposta regulamenta setor do gás natural para aumentar competitividade C.FED - Projeto fixa regras para a venda de inflamáveis em postos de combustíveis

Newsletter Jurídica IOB nº 3476

Justiça afasta Imposto de Renda sobre terço de férias Profissionais ligados a pelo menos cinco entidades de classe estão isentos de pagar o IR sobre o terço constitucional de férias. A possibilidade, concedida por decisões de primeira e segunda instâncias, reflete uma discussão polêmica. Atualmente, há pelo menos 16 ações sobre o tema em andamento, com decisões conflitantes. Entre as associações que conseguiram o benefício estão as que representam delegados da Polícia Federal, técnicos e auditores da Receita Federal. A discussão tributária, que deve ser uniformizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), preocupa a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que vê um poder multiplicador nessas demandas. De acordo com estimativas da procuradoria, o não recolhimento do Imposto de Renda sobre o terço de férias pelos setores públicos e privados nos próximos três anos traria impacto de R$ 13,37 bilhões aos cofres públicos. Nos processos judiciais, as entidades pedem que seus associados não tenham que recolher o IR – com alíquota de até 27,5% – sobre o adicional de férias, correspondente a um terço do salário. O percentual é retido na fonte pelos empregadores. Na Justiça, os debates têm girado em torno da natureza da verba trabalhista. Caso o terço constitucional seja considerado uma indenização, não haveria incidência do imposto. Por outro lado, se a verba for salarial, seria devido o IR. Uma verba considerada indenizatória está cumprindo o papel de repor um dano anterior. Desta forma, o trabalhador não está auferindo uma renda nova, diz a advogada Letícia Prebianca, do Siqueira Castro Advogados. Ao decidirem sobre o tema, alguns magistrados têm considerado que o STJ já deu a palavra final sobre a natureza da verba em fevereiro. Na época, ao finalizar o julgamento de um processo da Hidrojet, os ministros da 1ª Seção da Corte entenderam, por unanimidade, que não incide contribuição previdenciária sobre o adicional. O precedente foi utilizado pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, que conseguiu decisão favorável em outubro de 2013. Para o juiz Bruno César Bandeira Apolinário, da 3ª Vara Federal do Distrito Federal, não é possível fazer a diferenciação entre o IR e a contribuição previdenciária. O caso do Imposto de Renda não se distingue das contribuições previdenciárias porque, possuindo natureza indenizatória, a verba não traz acréscimo patrimonial ao trabalhador, afirma na decisão. Tributário / Fiscal / Aduaneiro IR – Indenização especial e férias Incide Imposto de Renda sobre verbas percebidas pelo empregado por liberalidade do empregador? Valores percebidos a título de indenização especial e férias, por conta de programa de demissão voluntária, configuram natureza remuneratória ou compensatória? Recentemente, o TRF da 3ª Região julgou a questão. Confira o posicionamento dos Tribunais pátrios a respeito, no comentário editorial constante no ementário da Revista de Estudos Tributários . TOPO Tributário / Aduaneiro STJ - Empresa barrada no Simples Nacional por dívida com estado deve ajuizar ação contra autoridade estadual Penal STJ - Ministro Schietti defende mais rigor em roubo cometido com emprego de arma de fogo TRF3 - Tribunal mantém condenação de acusado de crime contra a ordem tributária TRF3 - Tribunal anula ação penal por utilização de provas ilícitas TRF3 - Três são condenados por tráfico internacional de armas em santos TJMS - Mantida sentença por homicídio qualificado e ocultação de cadáver MPPR - GAECO denuncia 12 policiais militares MPSP - MP obtém condenação de homem que matou a ex-mulher e o namorado Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Tribunal reverte reintegração de empregada municipal que cumulava aposentadoria com novos vencimentos TRT3 - Cobrador que também atuava como manobrista receberá adicional por acúmulo de função TRT10 - Justiça nega pagamento de multa do FGTS para ex-diretor do BRB TRT10 - Empresa sucedida deve reintegrar grávida não contratada por empresa sucessora TRT10 - Juiz reafirma entendimento de que valores recebidos de boa-fé não precisam ser restituídos TRT2 - Aposentadoria por invalidez não autoriza o cancelamento do plano de saúde TRT9 - Cooperativa é condenada por exigir que funcionários comunicassem ida ao banheiro TRF5 - Tribunal condena filha que sacou benefício previdenciário após a morte da segurada TST - Turma reconhece competência da JT para julgar inclusão de trabalhador em “lista suja” TST - Turma reconhece competência da JT para julgar inclusão de trabalhador em “lista suja” TST - Vendedor que limpava gôndolas e mercadorias não receberá insalubridade TST - Trabalhador consegue restabelecer justiça gratuita suspensa por erro no exame de contracheque TST - Comissão vai propor regulamentação da lei que alterou sistemática recursal TST - Turma anula condenação da Caixa por julgamento fora do pedido no processo TST - Piloto de avião de empresa de ônibus receberá direitos da convenção dos aeronautas Civil / Família / Imobiliário TJDFT - Ato de plano de saúde que exclui ex-cônjuge do rol de dependentes é lícito TJGO - Empresa terá de indenizar em R$ 55 mil pai de menino morto ao ser atingido por pneu TJDFT - Empresa aérea é condenada a pagar plano de saúde para mãe de vítima TJGO - Mantida condenação à empresa que pulverizou agrotóxico em escola de Rio Verde TJRS - Cliente ofendido por atendente de telemarketing deve ser indenizado TJSP - Empresa de cosméticos ressarcirá consumidora por danos na pele Administrativo / Ambiental STF - Negado seguimento a ADI contra resolução do CNJ sobre plantão judiciário STJ - STJ rejeita intervenção no Paraná e mantém ocupação de fazenda pelo MST TRF1 - UFBA deve matricular estudante que preencheu requisitos de Resolução da própria Universidade TRF1 - Teste psicológico previsto no edital é exigível para a participação em Curso de Formação Profissional da PF TRF1 - CRC/MG só pode exigir exame de suficiência dos profissionais que cumprir requisitos legais TRF4 - Tribunal condena empresas catarinenses de pesca a promoverem reparação ambiental TRF4 - Tribunal recebe denúncia contra o prefeito de Gravataí (RS), Marco Alba TJRO - Justiça suspende direitos políticos de ex-vereador por prática de atos de improbidade administrativa TJAL - TJ confirma proibição de Arsal apreender vans intermunicipais TJAM - Justiça determina bloqueio de R$ 138 mil de deputado Belarmino Lins TJGO - Funcionário de hospital psiquiátrico é agredido por paciente e recebe indenização TJGO - Mantida condenação a policial militar que desacatou superior TJMG - Justiça amplia licença maternidade de mãe de trigêmeos TJRJ - Massacre de Realengo: Rio terá de indenizar aluno sobrevivente TJRN - Justiça determina que Estado convoque candidatos para Curso de Formação da Polícia Civil TJRS - Município responsabilizado por injúria racial proferida por funcionária TJSP - Tribunal mantém condenação de ex-prefeito de Rubiácea por nepotismo TJSP - Pedido de inconstitucionalidade de ofício para quebra de sigilo telefônico não é conhecido TJSP - Prefeitura de Campinas é responsabilizada por queda de árvore em automóvel MPAP - Promotoria ingressa com ação de improbidade administrativa contra ex-prefeita de Serra do Navio MPPR - Justiça determina ressarcimento aos cofres públicos por pagamento indevido de diárias MPGO - Operação Pica-Pau, deflagrada em Itajá, apreende madeira clandestina MPGO - Ex-secretário de Saúde de Goiânia é condenado por ausência de contrato com prestador de serviço Diversos MPSP - Justiça concede liminar para suspender o licenciamento para captação de água em Mogi das Cruzes

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3474

Edição nº 3474 de 31.07.2014 Notícias Legislação Projeto cria nota promissória para empresas com crédito com a União Tramita na Câmara projeto que cria a Cédula de Crédito Orçamentária (CCO) para as empresas com créditos a receber da União, relativos às despesas liquidadas e não pagas em até 90 dias (PL 6.452/2013). Despesa liquidada é a etapa da despesa orçamentária na qual se faz uma conferência documental para atestar que determinada despesa foi realizada, ou seja, se determinado serviço foi prestado, se o produto foi entregue, se a obra foi construída, etc. Ela tem como objetivo apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a ser paga e a quem se deve pagar a importância. A CCO comprova o valor devido pela Administração Pública e permite que o valor seja compensado com os débitos tributários da empresa. De acordo com o autor da proposta, deputado André Moura (PSC-SE), é um mecanismo para facilitar o pagamento empenhado e o recebimento dos recursos da pessoa jurídica contratada pela União. Segundo Moura, muitas empresas, apesar de cumprirem as obrigações definidas no edital e fornecerem adequadamente o serviço objeto da licitação, têm o pagamento retido no órgão contratante. “Nesse caso, a pessoa jurídica é duplamente lesada, pois, além de não receber sua remuneração, ainda terá de arcar com os custos decorrentes da execução do contrato”. Pelo texto, a CCO poderá ser compensada com débitos próprios ou de terceiros relativos a tributos administrados pela Receita Federal. Esta compensação será efetuada a partir da entrega, pela pessoa jurídica, de uma declaração que constará as informações relativas às CCO utilizadas e aos respectivos débitos tributários compensados. Assim que for declarada, o crédito tributário estará extinto. A proposta determina quais débitos não poderão ser objeto de compensação: os débitos relativos a tributos devidos no registro da Declaração de Importação; os já inscritos em dívida ativa da União; os consolidados em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal; os que já tenham sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação esteja pendente de decisão definitiva na esfera administrativa, além dos débitos de contribuições sociais, como a contribuição para a seguridade social, o PIS/Pasep, o FGTS e as contribuições a título de substituição. Além dessas, não poderão ser objeto de compensação os créditos que sejam decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado e aqueles que não se refiram aos empenhos liquidados por órgãos ou entidades da União. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e Cidadania. Íntegra da proposta: PL 6.452/2013. Civil / Familia / Empresarial Licitações exclusivas para microempresas O tema do tratamento favorecido às micro e pequenas empresas suscita, como todo aquele inovador da ordem jurídica, hesitações que a aplicação se incumbe de sanear progressivamente. Com a vantagem, no caso, de contarem os intérpretes e aplicadores com a regra de ouro do direito público contemporâneo, qual seja, a da supremacia da Constituição, inclusive quando se trate de questão posta no patamar do direito administrativo, tanto ser hoje induvidosa a existência de um direito administrativo constitucional, tantas são as figuras e os institutos de Administração Pública dependentes das diretrizes traçadas no Texto Magno, fonte primária de sua força normativa. Tendo, como tem, sede constitucional, tal tratamento haverá sempre de buscar nessa sede máxima a inspiração que identifique e recomende as práticas que superiormente atenderão aos motivos que terão conduzido o legislador constituinte a inscrevê-lo entre os princípios da ordem econômica nacional. Assunto como esse, caro leitor, de autoria dos Drs. Jessé Torres Pereira Junior e Marinês Restelato Dotti, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Empresarial. TOPO Civil / Família / Imobiliário TRF1 - Instituída conciliação pré-processual na Turma Recursal de Mato Grosso TRF3 - Área de preservação ambiental em Presidente Epitácio não pode receber novas construções STJ - Negado efeito suspensivo a embargos que tentavam evitar penhora de bem de família CFED - Projeto inclui número do CPF dos pais na certidão de nascimento CFED - Projeto cria nota promissória para empresas com crédito com a União TJDFT - Passageiro será indenizado por perda total de seus pertences TJDFT - Seguradora terá que indenizar por informação equivocada sobre prazo de carência para parto TJGO - Tribunal autoriza perícia médica em vítima de acidente de trânsito para recebimento do DPVAT TJMG - Bufê indeniza casal por tragédia em festa TJRN - Adoção consentida é debatida em decisão no TJRN TJRS - Reparação para cliente impedido de assistir campeonato de futebol por defeito no televisor MPRJ - Carrefour é condenado por danos morais coletivos a consumidores Administrativo / Ambiental STF - Reclamação constitucional garante a preservação da competência do STF STF - Supremo suspende liminar que determinava bloqueio de R$ 5 milhões do Amapá TRF1 - Falta de autorização de órgão público impede transporte interestadual de passageiros TRF1 - Corte Especial nega remoção de servidor por falta de vaga TRF1 - Idade mínima de 6 anos para participação de sorteio de vaga letiva é flexibilizada pela 6.ª Turma TRF3 - Suspensas as licenças expedidas para queima de palha na região de limeira TRF4 - Tribunal determina que Incra pague projeto de rede elétrica realizado em assentamento no RS CFED - Proposta garante a advogado acesso a todos os documentos de investigação CFED - Projeto prevê vagões exclusivos para mulheres em trens e metrôs do País SFED - Projeto proíbe privilégio para paciente com recursos próprios na marcação de consultas TJGO - Município de Jataí deve exonerar profissionais da saúde credenciados e realizar concurso público TJPE - Estado é condenado a indenizar família de homem que morreu devido a erro médico no HR TJRN - Ex-prefeito de Afonso Bezerra é condenado a prisão por crime de responsabilidade TJAC - Justiça mantém suspensão de oficiais da PM que respondam por improbidade administrativa MPAL - Promotoria de Justiça investiga denúncia de contratação irregular de servidor pela Prefeitura de Carneiros MPBA - Justiça determina que Município de Salvador se abstenha de iniciar execução de contrato MPPB - Ex-prefeito não faz repasse integral à Câmara de Santa Rita e é acionado por improbidade MPPR - Justiça determina que município retire animais das ruas Penal STF - Retratação de vítima de violência doméstica não impede denúncia de agressor pelo MP TRF3 - Condenado réu que mantinha esquema de fraudes contra o INSS na região do ABC CFED - Projeto aumenta pena para diretor de presídio que permitir acesso de preso a celular CFED - Projeto tipifica crimes de feminicídio e de violência psicológica contra a mulher CFED - Exercer profissão de veterinário sem autorização poderá ser considerado crime TJGO - Tribunal mantém julgamento de policiais militares acusados de matar assaltantes TJSP - Mantida condenação de dupla por tráfico no interior do Estado MPBA - MP denuncia empresários por fraude de R$ 14 milhões aos cofres estaduais MPPR - Operação apreende produtos adulterados em depósitos comerciais na região Sudoeste MPRJ - MP interpõe recurso para obter transferência de julgamento de Beira-Mar Trabalhista / Previdenciário TRT10 - ANA é condenada subsidiariamente por inadimplência de direitos trabalhistas em terceirização TRT10 - Empregado da Centrus perseguido pela direção deve ser indenizado por danos morais TRT10 - Gari que caiu de caminhão vai receber R$ 60 mil de indenização TRT12 - Tempo gasto com lavação de meias não gera direito a hora extra TRT14 - Petição inicial com pedido de sigilo é arquivada na Justiça do Trabalho TRT19 - Novos valores de depósitos recursais passam a valer na próxima sexta-feira (1º) TRT1 - Escritório indenizará advogada chamada de fracassada TRT23 - Turma do TRT/MT condena empresa a pagar 2,3 milhões por irregularidades em frigorífico TRT23 - Empresa é condenada a indenizar irmãos de trabalhador morto em acidente na rodovia Emanuel Pinheiro TRT9 - Tribunal eleva indenização a recepcionista de hotel em Maringá, alvo de ofensas pela cor do cabelo TRT3 - Turma entende indevida indenização à empresa por aviso prévio não cumprido pelo empregado TRT3 - Venda de bem pelo empregador quando há demanda em curso caracteriza fraude à execução TOPO Decretos Decreto nº 8.290, de 30.07.2014 - DOU - Ed. Extra de 30.07.2014 Altera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolsodo Poder Executivo para o exercício de 2014. Decreto nº 8.291, de 30.07.2014 - DOU de 31.07.2014 Altera o Decreto n° 7.514, de 5 de julho de 2011, para prorrogar o prazo de funcionamento da Comissão Interministerial de análise dos requerimentos de pessoal do ex- Território Federal de Rondônia, e o Decreto no 7.736, de 25 de maio de 2012, para prorrogar o remanejamento de cargos em comissão. Decreto s/nº, de 30.07.2014 - DOU de 31.07.2014 Promove ao Grau de Oficial no Quadro Ordinário do Corpo de Graduados Efetivos da Ordem do Mérito Militar, os militares que menciona.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3473

Edição nº 3473 de 30.07.2014 Notícias Legislação Novos valores de depósitos recursais entram em vigor em 1º de agosto O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no art. 899 da CLT. Os valores, que entram em vigor a partir de 1º de agosto, foram reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE do período de julho de 2013 a junho de 2014. A nova tabela prevê o depósito de R$ 7.485,83 para a interposição de recurso ordinário e de R$ 14.971,65 para recurso de revista, embargos, recurso extraordinário e recurso em ação rescisória. Vejamos: Limites de Depósitos Recursais na Justiça do Trabalho Novos valores para depósitos recursais na Justiça do Trabalho (Ato nº 372/2014 do TST, DJe de 17.07.2014, vigência a partir de 01.08.2014) Recurso Ordinário R$ 7.485,83 Recurso de Revista, Embargos, Recurso Extraordinário e Recurso em Ação Rescisória R$ 14.971,65 Ação Rescisória – Depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade, nos termos do art. 836 da CLT, alterado pela Lei nº 11.495/2007, cujos efeitos começaram a fluir a partir do dia 24.09.2007. Trabalhista / Previdenciário Domésticos Com a promulgação da EC 72/2013, que altera a redação do parágrafo único do art. 7º da CF/1988, estabelecendo a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais, inúmeras controvérsias surgiram. Já estão assegurados aos empregados domésticos jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, horas extras e redução dos riscos do trabalho por meio de normas de higiene, saúde e segurança. Outros direitos, como seguro-desemprego, FGTS obrigatório, adicional noturno, salário-família e creche, dependem ainda de regulamentação para serem aplicados. Os Parlamentares ainda buscam impedir que a ampliação dos direitos a esses trabalhadores onere de tal forma a classe média que acabe gerando desemprego no setor. O tema foi palco do Assunto Especial da Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária . TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT9 - Ex-gerente de banco será indenizado por transportar dinheiro em carro próprio e sem escolta TRT3 - Presume-se sem vínculo de emprego a prestação de serviços em campanha eleitoral TRT3 - Prescrição trabalhista incide em caso de reclamante que pediu indenização por honorários advocatícios TRT3 - Empregado que usa veículo particular no trabalho tem direito a ressarcimento de despesas TRT10 - Ricardo Eletro deve indenizar em R$ 20 mil vendedora constrangida por gerente de loja TRT10 - Tribunal nega recurso da Faculdade Alvorada por falta de recolhimento de depósito recursal TRT12 - Usufruto de imóvel não afasta possibilidade de penhora TRT15 - Ex-executiva de empresa que atua com vendas de cosméticos em domicílio consegue vínculo empregatício TRT22 - Após posse, prefeitura não pode exigir qualificação não especificada em edital TRT22 - Sancionado projeto que dá celeridade aos processos trabalhistas TRT23 - Tribunal condena JBS a pagar 2,3 milhões por irregularidades em frigorífico TRT2 - Intervalo parcial para refeição motiva pagamento de hora extraordinária integral TRF3 - Decisão concede seguro-desemprego a empregado que aderiu a plano de demissão voluntária TRT6 - Bradesco condenado a pagar R$ 100 mil de indenização TST - Indústria não consegue validar cláusula de banco de horas rejeitada por sindicato TST - Novos valores de depósitos recursais passam a valer na próxima sexta-feira (1º) TST - Restabelecida justa causa de operário da Vale que apresentou diploma falso TST - Cargill é condenada objetivamente por lesão na coluna de trabalhador C.FED - Projeto limita pagamento de horas extras em entidades sem fins lucrativos Civil / Família / Imobiliário TRF1 - Ações sobre contratos para fornecimento de crédito integram meta de conciliação TRF3 - Seguradora deve comprovar que doença é pre-existente à assinatura do contrato para se eximir de indenização STJ - Prazo informado em correspondência judicial deve prevalecer para não prejudicar a parte S.FED - Projeto favorece consumidor em ações nos juizados especiais TJGO - Mulher que provocou acidente não tem direito a indenização TJMS - Empresa deverá indenizar passageiro impedido de embarcar TJMS - Construtora deve ressarcir por má prestação de serviços TJMS - Jornal é condenado a indenizar juíza eleitoral por denegrir imagem TJRN - Cobrança indevida em conta de celulares causa transtornos e gera indenização TJRN - Construtora é impedida de continuar obra que traz risco para moradores TJRS - Cliente será indenizado por ligações excessivas de call center TJSP - Banco terá que indenizar cliente por fraude em conta TJMT - Cartórios devem registrar filhos de homoparentais Administrativo / Ambiental STF - Impugnada lei do Pará que disciplina regime de previdência de servidores STF - Negado novo pedido de paralisação de processo contra o deputado André Vargas TRF1 - Correspondência não entregue justifica nomeação de candidata aprovada em concurso dos Correios TRF1 - Pós-graduação não relacionada com as atividades do cargo não gera adicional de qualificação TRF3 - Tribunal nega posse de terra obtida irregularmente em assentamento do programa nacional de reforma agrária TRF4 - Tribunal confirma liminar que libera ecógrafos para hospital do Paraná TJAM - Aprovados no concurso do Corpo de Bombeiros deverão ser admitidos TJCE - Administração prisional deve indenizar adolescente vítima de abuso sexual em penitenciária no Cariri TJDFT - DF terá que indenizar ambulante que levou soco de fiscal TJGO - Prefeitura de Itumbiara terá de pagar diferença de hora extra a servidor TJGO - Estado terá de aceitar retratação do pedido de exoneração de professora TJMT - Ex-prefeito de Colniza é condenado por nepotismo TJRN - 3ª Câmara Cível nega recurso e remuneração de auditor deverá observar teto constitucional TJSP - Ex-prefeito e servidores são condenados por má utilização de verba pública MPPA - MPPA ajuíza denúncia e ação de improbidade contra ex-prefeito por não prestação de contas MPPR - Ex-prefeito e ex-secretária da Saúde são acionados por improbidade administrativa MPSP - MP obtém sentença condenando ex-Prefeito de Limeira e outros réus por fraude em licitação MPSP - MP recomenda decretação de Estado de Emergência e Calamidade Pública em Itu Tributário / Aduaneiro Outros - Justiça afasta Imposto de Renda sobre terço de férias Penal TJGO - Condenado carcereiro que facilitou fuga de presos TJMT - Ex-PM viciado é condenado por vender bens da mãe TJMS - Tribunal mantém pronúncia de pai e filho acusados de assassinato TJRJ - Lutador acusado de estupro tem prisão decretada TJSP - Condenado homem acusado de homicídio por cobrança de cheque sem fundos MPSP - MP faz operação e prende quadrilha que traficava drogas na região de Jaú MPSP - MP consegue condenação de PM que matou perueiro inocente Diversos TRF1 - Concubina não tem direito à pensão por morte C.FED - Proposta altera penas para crimes de manipulação de dados oficiais C.FED - Proposta permite que cooperativas sejam dirigidas por não associados C.FED - Projeto fixa salário mínimo para advogado da iniciativa privada C.FED - Bancada feminina cobra votação de projetos de combate à violência contra a mulher

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3472

Edição nº 3472 de 29.07.2014 Notícias Legislação Projeto acaba com redução de pena para traficante que seja réu primário De autoria da deputada Keiko Ota (PSB-SP), o Projeto de Lei nº 6.315/2013 acaba com a figura do chamado tráfico privilegiado. Pela Lei nº 11.343/2006, a sanção imposta ao traficante pode ser reduzida de um sexto a dois terços se ele for primário, tiver bons antecedentes e não se dedicar à atividade nem à organização criminosa. O projeto revoga essa possibilidade. A mesma lei determina ainda que, se o réu for primário e de bons antecedentes, o magistrado pode fixar a sanção no mínimo legal – cinco anos de reclusão. Conforme destaca Keiko Ota, da aplicação combinada dos dois dispositivos resulta a incidência de punição “extremamente branda” ao traficante. “A diminuição de cinco anos em dois terços implica a imposição de reprimenda de apenas um ano e oito meses de reclusão”, destaca. Com pena menor do que quatro anos, o autor do delito pode usufruir de benefícios, como a substituição da sanção privativa de liberdade por medidas restritivas de direito e a suspensão condicional da prisão. Ota ressalta que essa pena de um ano e oito meses é menor do que a sanção imposta ao crime de furto qualificado. Para a deputada, essa situação não faz sentido, pois grande parte da violência é decorrência direta do comércio de entorpecentes. “Esse crime contribui de maneira significativa para o aumento do número de latrocínios e de homicídios”. O projeto será analisado pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição, Justiça e Cidadania antes de votado pelo Plenário. Penal Direito Penal e modelo de Estado Contextualizar o Direito Penal à luz da Carta de Princípios implica orientá-lo de acordo com os fundamentos instituidores do próprio Estado. Afinal, se o Estado evolui, seu Direito Penal também deve evoluir. A dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, somente passou a ser reconhecida como princípio e expressamente positivada nos textos maiores das democracias ocidentais a partir da Segunda Guerra Mundial, no curso do século XX, sobretudo após a sua consagração no texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU de 1948. Por ter conteúdo de princípio, a amplitude do conceito de dignidade da pessoa humana, aberto por natureza, retrata, por si só, a enorme dificuldade encontrada na busca dos seus contornos. E é justamente essa característica multidimensional, com traços ontológicos e histórico-culturais, que impulsiona Ingo Wolfgang Sarlet a conceituá-la como a qualidade intrínseca e distintiva reconhecida em cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade. Assunto como esse, caro leitor, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal. TOPO Penal TRF3 - Decisão concede seguro-desemprego a empregado que aderiu a plano de demissão voluntária Outros - Lei contra trabalho escravo inova por causar prejuízo àqueles que lucram com esse crime Outros - Relatório mostra avanços na luta contra o tráfico de pessoas TJCE - Acusado de roubo e corrupção de menor é condenado a sete anos de reclusão TJGO - Mantido julgamento de presos acusados de tentar matar colega dentro de presídio TJGO - Mantida sentença contra fiscal da Secretaria da Fazenda por corrupção passiva TJMT - Tio mata sobrinho e é condenado a 24 anos de reclusão por homicídio triplamente qualificado Trabalhista / Previdenciário TRT10 - Trabalhador recebe indenização por horas extras habituais suprimidas pela Novacap TRT10 - Autor de ação trabalhista não tem direito a ressarcimento de gastos com advogado particular TRT10 - Terceirizado demitido reaproveitado pela empresa sucessora não obtém direito ao aviso prévio TRT10 - Tribunal julga válido pedido de demissão de copeira grávida que não provou ter sido coagida TRT14 - Justiça do Trabalho condena trabalhador de madeireira por litigância de má-fé TRT14 - Grande fábrica de refrigerantes é condenada a indenizar trabalhador por constrangimentos TRT1 - Atropelamento provocado por terceiros não acarreta indenização TRT5 - Empresa de placas é condenada por expor trabalhadores a riscos TRT8 - “Culpa Concorrente” em acidente de trabalho causa redução de indenizações TRT9 - Escriturário do Banco do Brasil consegue provar atividade técnica para acumular cargo de professor TRT3 - Demora na readmissão de servidor público anistiado não gera direito a indenização por dano moral TST - Técnico receberá indenização por ficar 60 dias sem carteira de trabalho TST - Município em SC não é responsável por dívida trabalhista de hospital sob intervenção Outros - Ação civil pública busca cassar registro da marca M. Officer junto ao fisco paulista Civil / Família / Imobiliário STJ - Alimentos provisórios são devidos até a sentença que os reduziu ou cassou CADE - Conselho autoriza aquisição de ações da Dasa pelo Grupo Bueno CADE - Conselho celebra acordo de cessação de prática com a Redecard CNJ - Ações sobre contratos para fornecimento de crédito integram meta de conciliação CNJ - Liminar autoriza candidato a prestar prova em horário diferenciado por motivos religiosos CNMP - Pedido de providências sobre registro civil de transexuais é enviado ao CNJ TRF3 - Passar pelo detector de metais em bancos não configura constrangimento Outros - Medida provisória regulamenta medidas de política industrial e de mercado de capitais Outros - Ministério da Justiça multa Oi por monitorar navegação de consumidores na internet TJDFT - Fabricante de fraldas é condenada por causar alergia e infecção em bebês TJRN - Atraso em entrega de diploma resulta em condenação por danos morais TJRN - Empresa é condenada por cobrança de dívida inexistente TJRN - Vítima de golpistas em São Miguel será indenizado por banco TJSC - Suspensão imediata de aluno inadimplente é ilegal Administrativo / Ambiental STF - Guerra fiscal: governo paulista ajuíza dez ADIs questionando benefícios de ICMS STJ - Liminar proíbe extração de diamantes na Reserva Indígena Roosevelt e em seu entorno STJ - Liminar suspende pagamento de dívida milionária pelo município de São Paulo TRF1 - Militar que ingressou na FAB antes da edição da Portaria 1.104/1964 não é reconhecido como anistiado político TRF1 - Vedação da Lei 8.745/93 não se aplica a contratações em órgãos distintos C.FED - ANEEL poderá estabelecer metas para implantação de rede subterrânea de energia C.FED - Projeto estabelece metas para reduzir perdas de água potável TJAL - Greve de professores de Lagoa da Canoa é declarada abusiva TJCE - Guarda municipal que teve descontos indevidos no salário deve receber R$ 5 mil de indenização TJCE - Juiz suspende por 5 anos direitos políticos de ex-gestor do Fundo Municipal de Educação de Croatá TJDF - Estado é condenado a pagar danos morais e estéticos por erro médico na rede pública de saúde TJGO - Estado é obrigado a conceder lentes de contato a paciente TJMS - Aluno ganha indenização por ter dedo esmagado em porta de escola TJRJ - Órgão Especial declara inconstitucional lei que obriga farmácias a disponibilizarem banheiros MPCE - Justiça determina afastamento de servidores não efetivos em Juazeiro do Norte MPSC - Condenados vereadores que fizeram turismo com dinheiro público Tributário / Aduaneiro Outros - Governo mantém alíquotas reduzidas para automóveis e indústria moveleira Diversos TRF4 - Tribunal nega indenização por atraso em correspondência C.FED - Proposta exige fiscalização de riscos relacionados à nanotecnologia C.FED - Projeto regulamenta reuniões de juízes com advogados para tratar de causas C.FED - Cota em fundo de pensão poderá ser usada como garantia para crédito bancário TJGO - CMTC não pode multar empresas de ônibus por descumprimento de horário

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3471

Edição nº 3471 de 28.07.2014 Notícias Legislação Empresa com débito em atraso poderá se beneficiar de bônus de adimplência fiscal A Câmara dos Deputados analisa PL 6.604/2013, que permite à empresa com débito em atraso se beneficiar do bônus de adimplência fiscal, incentivo aplicável às pessoas jurídicas, submetidas ao regime de tributação com base no lucro real ou presumido, e que pagam suas contas em dia. Atualmente, a Lei nº 10.637/2002 proíbe o acesso ao bônus nos casos de recolhimentos ou pagamentos em atraso. Para ter acesso ao incentivo, a proposta favorece as empresas que pagarem espontaneamente os débitos em atraso, juntamente com os acréscimos relativos aos juros e à multa de mora, até a data da utilização do bônus. De acordo com o deputado, a medida é uma forma de tornar o processo de aproveitamento do benefício menos burocratizado e mais viável. Segundo Moreira, caso ocorra algum pagamento em atraso, mesmo por circunstâncias alheias à vontade, como greve bancária, o contribuinte não fará jus ao benefício. Isso se dará “mesmo que ele possua a certidão negativa de débitos com a Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional”, afirmou o deputado. O parlamentar defende que “se o contribuinte estiver em dia com seus tributos na data do aproveitamento do bônus de adimplência fiscal, e mesmo que tenha pago algum boleto (DARF) em atraso nos últimos cinco anos, deve fazer jus ao benefício”. Tributário / Aduaneiro Execução Fiscal – Penhora – Concessionária de serviço público É possível, em execução fiscal, penhorar imóvel que abriga a sede de concessionária de serviço público? Recentemente, o STJ julgou a questão, em agravo regimental contra acórdão proferido em recurso especial interposto pela União. Confira o posicionamento dos Tribunais pátrios a respeito, no comentário editorial constante no ementário da Revista de Estudos Tributários . TOPO Tributário / Aduaneiro C.FED - Proposta isenta venda de produtos dietéticos do PIS/Pasep e da Cofins Penal C.FED - Projeto autoriza peritos criminais a realizar análise técnico-científica de assinaturas TJMA - Tribunal condena vereador de São José de Ribamar a quatro anos de detenção TJPA - Condenada mulher que usou bolo para envenenar nove pessoas TJRO - Homem é condenado a mais de 8 anos de prisão por ter sequestrado ex-companheira MPRJ - Empresárias de São Gonçalo são denunciadas por sonegação e fraude Trabalhista / Previdenciário TRT10 - Instituições de ensino devem indenizar professora por falta de depósito do FGTS TRT12 - Empregado que viajava 130 km por dia até o trabalho não consegue direito a hora de deslocamento TRT14 - Empresas são condenadas a pagar indenização por danos morais à ex funcionários TRT14 - Faculdade é condenada a pagar danos morais por demissão discriminatória de trabalhadora TRT16 - Sancionada lei que vai proporcionar maior celeridade a processos trabalhistas TRT18 - Tempo gasto em café da manhã não pode ser considerado à disposição do empregador TRT2 - Lesões corporais autorizam cumulação de danos moral e estético TRT6 - Musashi do Brasil deve reintegrar trabalhador com doença ocupacional TRT9 - Confirmada indenização a tratorista que desenvolveu doença por trabalho em posição inadequada TRT3 - Juiz não conhece de exceção de pré-executividade apresentada após a penhora TRT3 - JT reconhece relação de emprego diretamente entre cuidadora e idosos, excluindo familiares TRF3 - Compra de carro popular não é motivo para exclusão de estudante do PROUNI C.FED - Proposta simplifica uso do FGTS no caso de desastre natural C.FED - Projeto garante acesso a benefícios da Previdência a menor sob guarda judicial TST - Turma afasta obrigatoriedade de pagamento de pensão por dano material em parcela única TST - Sendas pagará verbas rescisórias em pedido de demissão sem assistência sindical TST - Escritório indenizará advogada chamada de fracassada por aceitar salário pago TST - Turma exclui condenação por horas de sobreaviso em ação que pedia horas extras Civil / Família / Imobiliário STJ - Empresa que forneceu suplemento alimentar defeituoso deve indenizar pecuaristas STJ - Segunda Seção julgará legalidade de multa de R$ 54 mil contra plano de saúde TRF1 - Turma rejeita ação que requer a condenação de empregada da CEF por ato de má-fé TJCE - Câmara Cível condena Coelce a indenizar consumidor por cobrança indevida TJDFT - Tribunal uniformiza entendimento de prescrição de cobrança de taxa de corretagem TJGO - Venda de ponto comercial não está relacionada ao contrato de aluguel da loja TJMS - Médico é condenado por causar doença rara em criança TJAC - 1ª Turma Recursal condena site a indenizar cliente que não recebeu produto Administrativo / Ambiental STF - Ministro nega liminar e mantém suspensão dos direitos políticos de Jaqueline Roriz STF - Indeferida liminar para ex-governador de RR que teve contas julgadas irregulares pelo TCU TRF1 - Exclusão de aluno de concorrência pelo sistema de cotas para negros deve se basear em critérios objetivos TRF1 - Revisão de benefícios de servidores é condicionada a instauração de Processo Administrativo TRF3 - Tribunal condena união a pagar honorários por ajuizar ação cobrando débitos inexigíveis C.FED - Projeto exige desempenho mínimo no Enem para ter acesso a diploma TJCE - Justiça não conhece pedido de vice-prefeito afastado de Maracanaú para retornar ao cargo TJGO - Para TJGO, não há relação entre abordagem policial e morte de mãe que viu filho algemado MPBA - ‘Operação Bicho Solto’ apreende cerca de 70 aves silvestres e cumpre seis mandados de busca e apreensão TOPO Medidas Provisórias Medida Provisória nº 652, de 25.07.2014 - DOU de 28.07.2014 Cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional. Decretos Decreto nº 8.289, de 25.07.2014 - DOU de 28.07.2014 Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, Ciência e Cultura, firmado em Brasília, em 21 de setembro de 2011.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3470

Edição nº 3470 de 25.07.2014 Notícias Legislação Fale conosco PEC proíbe desapropriação de propriedades produtivas para demarcação A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 416/2014, do deputado Vilson Covatti (PP-RS), que proíbe a desapropriação de pequenas e médias propriedades rurais e das que sejam produtivas para demarcação de terras indígenas e quilombolas. Atualmente, a Constituição prevê que a desapropriação dessas terras só não é possível para fins de reforma agrária. Para o autor da proposta, não há justificativa plausível para a demarcação de terras produtivas, nas quais os produtores rurais trabalham regularmente. “A definição dos limites das terras indígenas sofre sérios questionamentos, pois é fundamentada em critérios subjetivos, e, pior, tendenciosos e parciais”, afirma o parlamentar, referindo-se à atuação da Fundação Nacional do Índio (Funai), responsável pelas demarcações. “As propriedades rurais são usurpadas de seus legítimos proprietários, sem que se respeite, nem mesmo, as garantias constitucionais”, acrescenta. A proposta terá a sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Caso aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o texto. Depois, a PEC precisará ser aprovada em dois turnos no Plenário da Câmara. Administrativo / Ambiental Segurança pública O promotor de justiça Cassio Roberto Conserino elaborou um artigo intitulado “Correlações entre a Segurança Pública, Cidadania, Corrupção e os Direitos Constitucionais de Petição, Representação e Reunião”, onde buscou demonstrar mecanismos disponíveis aos cidadãos para cooperar com a segurança pública, que é incumbência tanto do Estado quanto dos particulares. Objetivou-se expressar como o poder de polícia tem de ser executado para que a ordem pública seja plenamente observada e quais são os gargalos de corrupção que se exibem neste caminho de combate à criminalidade e consecução da paz pública. E, por fim, aspirou-se explicitar como os direitos constitucionais de petição, de representação e de reunião podem servir de instrumentos importantes para a preservação da ordem pública, das pessoas e do patrimônio. Artigos como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental STF - Magistrados questionam alterações na Lei de Organização Judiciária da BA STF - Liminar suspende débito da Santa Casa de Maceió com a União STF - Advogados podem obter cópia de representação contra parlamentar TRF1 - Atividade rural não conta como tempo de contribuição para aposentadoria de servidor TRF1 - Turma confirma remoção de servidor para acompanhar cônjuge removido a pedido TRF3 - Prédio da VASP não pode ser leiloado TRF3 - Exploração de transporte de passageiros sem concessão equivale a serviço clandestino TJGO - Tribunal veta contratação de ator em vídeo institucional de Rio Verde MPPR - Promotoria aciona vice-prefeito por ato de improbidade administrativa TJCE - Ex-gestora de Tianguá tem direitos políticos suspensos por três anos e deve pagar multa TJDFT - DF terá que indenizar mãe de menor acidentado por dano moral reflexo TJSP - Justiça indefere pedido contra lei que reduziu idade-limite de aposentadoria de policiais MPDFT - Procuradoria questiona nova lei que regulariza ocupações ilegais de becos MPDFT - Procuradoria questiona pagamento de honorários a advogados públicos do DF MPSP - MP obtém indisponibilidade dos bens do Prefeito de Indaiatuba Tributário / Aduaneiro C.FED - Proposta isenta governador e prefeito de responsabilidade por desoneração federal Penal STF - Defesa de Whelan pede que STF garanta acesso às provas colhidas STJ - STJ nega pedido de liberdade a outro acusado por desvio de ingressos da Copa STJ - Primeira Seção impede expulsão de estrangeiro com filha brasileira STJ - Justiça comum do Paraná é competente para julgar queixa-crime motivada por divergência política TRF1 - Turma anula sentença de primeiro grau e condena réu pelo crime de furto qualificado TRF5 - Tribunal reduz pena de comerciante condenado por falsificação e venda de remédios ilegais C.FED - Projeto acaba com redução de pena para traficante que seja réu primário MPPA - Justiça acata denúncia do MPPA e decreta prisão preventiva de 3 pessoas por estelionato MPPR - GAECO desarticula rede de exploração de prostituição Trabalhista / Previdenciário TST - Proprietário rural indenizará trabalhador menor que teve perna amputada TST - Pirelli pagará período integral de intervalo intrajornada reduzido em acordo TST - Avícola indenizará auxiliar por doença adquirida por trabalhar de pé TST - Caminhoneiro comprova subordinação e tem vínculo reconhecido com transportadora TST - Escritório de advocacia é absolvido de condenação solidária por litigância de má-fé TRF3 - Pensão por morte aos filhos maiores de 21 anos pela pendência do curso universitário C.FED - Dependente químico poderá ter que comprovar internação para receber auxílio TRT10 - Justiça do Trabalho de Brasília declara legítima demissão coletiva de empregados da Embaixada Britânica TRT12 - 6ª Câmara confirma penhora de cotas sociais de cooperativa pertencentes a executado TRT15 - Reclamante que reteve ferramentas de trabalho por não ter recebido verbas rescisórias será indenizada TRT18 - Empregado que trabalhava no campo sem acesso a banheiro vai ser indenizado TRT18 - Jogador Araújo entrou com ação contra o Goiás para receber verba rescisória no valor de R$ 500 mil TRT23 - Tribunal não conhece recurso e mantém condenação a advogado por má-fé TRT4 - Falta de transcrição de depoimentos em ata de audiência gera nulidade processual TRT5 - Empresa é condenada a pagar R$ 2 milhões por dano moral coletivo TRT5 - Trifil é condenada a pagar R$4 milhões por dumping social em Itabuna TRT7 - Supermercado Bompreço terá que indenizar funcionário obrigado a imitar macaco TRT9 - Em auxílio-doença após acidente por culpa da empresa, operário receberá também salários do período TRT3 - É doméstico o empregado que trabalha para pessoa física que não explora atividade lucrativa TRT3 - Pedido de horas extras pelo tempo gasto ao vestir EPIs leva ao indeferimento de adicional de insalubridade Civil / Família / Imobiliário TJDFT - Erro na divulgação de resultado de vestibular não legitima ato TJCE - Consumidor que teve cheque protestado indevidamente deve receber R$ 4 mil de indenização TJGO - Unimed não é obrigada a aceitar contrato de consumidor inadimplente TJPB - Justiça mantém alimentos provisórios em favor de menor com origem genética questionada pela lei TJRN - Mãe com transtorno bipolar perde a guarda do filho Diversos C.FED - Aeronaves públicas podem ficar isentas de tarifas aeroportuárias C.FED - Desenvolvimento Econômico aprova criação de sociedade limitada unipessoal C.FED - Perde validade MP que mudava prazo para comercialização de energia elétrica C.FED - Proposta proíbe pesagem de ônibus em ruas C.FED - Pecuaristas poderão ter prioridade para receber pagamento de frigorífico falido MPSP - MP instaura inquérito para apurar interrupção do serviço de saúde da Santa Casa de São Paulo TOPO Decretos Decreto nº 8.288, de 24.07.2014 - DOU de 25.07.2014 Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Canadá, firmado em Brasília, em 8 de agosto de 2011. Decreto s/nº, de 24.07.2014 - DOU de 25.07.2014 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte, crédito suplementar no valor de R$ 19.400.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. Decreto s/nº, de 24.07.2014 - DOU de 25.07.2014 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 106.032.460,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Decreto s/nº, de 24.07.2014 - DOU de 25.07.2014 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 305.419.518,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

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HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Sexta-feira, 25/07/2014 - Ano 2014 - Número 3548 Publicis vai rever plano de crescimento Depois de meses difíceis por causa da fracassada tentativa de fusão com a Omnicom, o grupo de publicidade Publicis quer comprar empresas na área digital, segundo Maurice Lévy. Exclusivo para assinantes Brasil IDH do Brasil cresce, mas a um ritmo mais lento, aponta Pnud Política Temer deve enquadrar Skaf para garantir palanque a Dilma em SP EU & Fim de semana Compartilhar em vez de ter Empresas CVM de Portugal investiga cinco operações suspeitas do BES e da PT Agronegócios Mercosul puxará aumento da oferta global de commodities Jornal do dia Primeira página BC deve manter juro, mas aliviar aperto no crédito Brasil Ocupação sem carteira assinada volta a ganhar espaço Política Renegociação de dívida domina debate entre candidatos ao governo gaúcho Internacional Israel chama Brasil de "anão político" e gera mal-estar Opinião A Argentina e o direito internacional Brasil Alimentos ajudam inflação a recuar no fim do ano Empresas Vale quebra recorde de produção em um 2º tri Política Para especialistas, investimento está comprometido Especial Norte e Nordeste terão disputas polarizadas na TV EU & Fim de semana "Espero ter sido perdoado" Suplementos Fator humano Legislação & Tributos Emenda a projeto altera arbitragem no setor público

Informativo Diário IOB

Alterações Legais - N 1949, 24 de Julho de 2014 1. ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural Por meio de ato do Confaz, foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e gás natural para as... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. Trabalhista - Alterado o prazo de início de vigência das novas regras do Caged A Portaria MTE nº 1.129/2014 alterou para 22.09.2014 o prazo para início de vigência das novas regras relativas ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Lembra-se que anteriormente, de acordo com a Portaria MTE nº 768/2014 ,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. Trabalhista - Incluídos na lista de EPI óculos de tela para proteção dos olhos contra impactos de partículas volantes Foram incluídos na lista de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) da Norma Regulamentadora nº 6 (NR 6 ) óculos de tela para proteção limitada dos olhos contra impactos de partículas volantes. (Portaria MTE nº 1.134/2014 - DOU 1 de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 4. Trabalhista - Trabalhadores no corte da cana-de-açúcar deverão utilizar luvas com certificado de aprovação Foi prorrogada para julho/2015 a obrigatoriedade dos empregadores disponibilizarem aos trabalhadores da atividade de corte manual de cana-de-açúcar luvas com certificado de aprovação (CA) emitido de acordo com o regulamento técnico anexado à... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Alagoas 1. ICMS/AL - Alterado o Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas Foi alterado o Decreto estadual nº 38.394/2000, que trata do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas (Prodesin). A alteração é relativa ao acréscimo do art. 21-A para dispor que o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Amazonas 1. ICMS/AM - Estado acrescenta contribuinte do regime diferenciado do corredor de importação A norma em referência alterou a tabela da Portaria GSEFAZ nº 44/2013 , que relaciona os contribuintes importadores de mercadorias beneficiários do tratamento tributário denominado "corredor de importação". Sendo assim, foi acrescentado na... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Bahia 1. ICMS/BA - Alterada a pauta fiscal de produtos cerâmicos O Superintendente de Administração Tributária alterou os valores dos produtos cerâmicos, constantes no item ?2.4 - Cerâmicos? da Instrução Normativa nº 4/2009. Esta norma surtirá efeitos a partir de 27.07.2014. (Instrução Normativa SAT nº... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Mato Grosso do Sul 1. ICMS/MS - Estado publica nova lista indicando os contribuintes que tiveram seus cadastros reativados, suspensos ou cancelados A norma em fundamento divulgou quais contribuintes tiveram suas inscrições canceladas, suspensas ou reativadas no Estado do Mato Grosso do Sul. Cabe destacar que, relativamente ao contribuinte que teve sua inscrição cancelada, ficam também... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. Tributos Estaduais/MS - Estado divulga o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul para o mês de agosto/2014 A norma em fundamento estabeleceu o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM/MS) para o mês de agosto de 2014. Esse valor, que é de R$ 2,9487, será utilizado a partir de 1º.08.2014.(Portaria SAT nº 2.423/2014 - DOE... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Minas Gerais 1. ICMS/MG - Alterado o RICMS-MG/2002 , relativamente à transferência de crédito acumulado Foi alterado o RICMS-MG/2002 , relativamente às disposições de transferência ou utilização de crédito acumulado por estabelecimento fabricante de ração, abatedor de aves ou de suínos ou criador de aves ou de suínos. Dessa forma, fica... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/MG - Inclusão de refrigerantes e energéticos na pauta fiscal O Fisco mineiro publicou o ato em comento para acrescentar produtos na Portaria Sutri nº 376/2014, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. ICMS/MG - Listagem de distribuidores hospitalares O Fisco mineiro alterou a relação de distribuidores hospitalares responsáveis pelo ICMS devido por substituição tributária nas operações com medicamentos e outros produtos farmacêuticos em Minas Gerais, incluindo novo estabelecimento na referida... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 4. Tributos Estaduais/MG - Concessão de regime especial Através do Decreto nº 46.563/2014 , foram introduzidas alterações no Regulamento do Processo Administrativo Tributário (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008 em relação à concessão de regime especial. Com as alterações ocorridas, o... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Paraíba 1. ICMS/PB - Atualizada a pauta fiscal para calçados, produtos minerais e hortifrutigranjeiros O ato em fundamento alterou a Portaria GSER nº 82/2013 , que atualiza a pauta fiscal de produtos e mercadorias, conforme tabela transcrita a seguir: Grupo de Pauta Classificação do Produto Unidade QUANT. Valor da Pauta Nome... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Pernambuco 1. ICMS/PE - Divulgado o valor do crédito fiscal referente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo O Secretário Executivo da Receita Estadual divulgou, em 24.07.2014, com efeitos desde 1º.07.2014, o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg, a ser adotado pelo contribuinte, relativamente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Rio de Janeiro 1. ICMS/RJ - Alteradas disposições sobre parcelamento e redução de multas e demais acréscimos relacionados com o ICM/ICMS Foi alterado o Decreto nº 44.780/2014 , que dispõe sobre o parcelamento e a redução de multas e demais acréscimos legais de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, relativamente a glosa de créditos e lavratura de auto de infração,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/RJ - Regulamentados os procedimentos relativos ao parcelamento e à utilização de saldos credores acumulados do ICMS Foi regulamentado o Decreto nº 44.780/2014 , que dispõe sobre o parcelamento e redução de multas e demais acréscimos legais de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, e sobre a utilização de saldos credores acumulados do imposto para a... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Sergipe 1. ICMS/SE - Alterada a substituição tributária sobre material elétrico, material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno e colchoaria Por meio do decreto em fundamento, o Governador do Estado de Sergipe alterou os Anexos I , II e III doDecreto nº 28.199/2011 sobre substituição tributária referente a material elétrico, material de construção, acabamento, bricolagem ou... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/SE - Alterado o Regulamento sobre comunicação, isenção e crédito O Governador do Estado de Sergipe, por meio do decreto em fundamento, acrescentou ao RCMS-SE/2002 os dispositivos abordados a seguir. Foi acrescentado o inciso XLIII ao art. 60 do RICMS-SE/2002 para determinar que, a partir de 1º.08.2014, não... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Principais Alterações de Legislação Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB ICMS - Combustíveis - PMPF - 01.08.2014 Ato COTEPE/PMPF nº 14, de 23.07.2014 - DOU de 24.07.2014 Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. CN - Medida Provisória nº 641 de 2014 - Encerramento de Prazo de Vigência Ato Declaratório CN nº 30, de 23.07.2014 - DOU de 24.07.2014 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 641, de 21 de março de 2014 no dia 21 de julho do 2014. MTE - Instruções para a Prestação de Informações pelo Empregador - Movimentações de Empregados Portaria MTE nº 1.129, de 23.07.2014 - DOU de 24.07.2014 Aprova instruções para a prestação de informações pelo empregador, relativas a movimentações de empregados. MTE - Norma Regulamentadora n.º 6 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI Portaria MTE nº 1.134, de 23.07.2014 - DOU de 24.07.2014 Altera a Norma Regulamentadora n.º 6 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI. SIT - Regulamento Técnico para Luvas de Segurança - Atividade de Corte Manual de Cana-de-Açúcar - Alteração da Portaria SIT nº 392 de 2013 Portaria SIT nº 440, de 23.07.2014 - DOU de 24.07.2014 Altera a Portaria SIT n.º 392, de 18 de julho de 2013. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Alagoas ICMS/AL - Programa de Desenvolvimento integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN - Concessão dos incentivos - Regulamentação - Alteração do Decreto Estadual nº 38.394 de 2000 Decreto nº 34.444, de 23.07.2014 - DOE AL de 24.07.2014 Altera o Decreto Estadual nº 38.394, de 24 de maio de 2000, que regulamenta a concessão dos incentivos do Programa de Desenvolvimento integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN, de que trata a Lei Estadual nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995. Bahia ICMS/BA - Valores para saca de café cru em grãos - Saídas interestaduais - Período de 28.07.2014 a 03.08.2014 Extrato da Instrução Normativa SAT nº 38, de 23.07.2014 - DOE BA de 24.07.2014 Café Cru em grãos - Saídas Interestaduais ICMS/BA - Cotas do ICMS, IPI, IPVA, ICMS/SNA, FCBA e FIES - Valores distribuídos aos Municípios Extrato do Comunicado DEPAT/SAF nº 6, de 23.07.2014 - DOE BA de 24.07.2014 Dispõe sobre os valores das cotas de ICMS, IPI, IPVA, ICMS/SNA, FCBA e FIES distribuídos aos municípios. Ceará Tributos Estaduais/CE - Divulgação das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI - Exportação, recebidos e transferidos - Valores a serem repassados aos Municípios cearenses - Junho de 2014 Portaria SEFAZ nº 432, de 18.07.2014 - DOE CE de 23.07.2014 Dispõe sobre a divulgação, por Município cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI - exportação, recebidos e transferidos. Distrito Federal Tributos Estaduais/DF - Instituição - Terceira fase - Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal - RECUPERA-DF - Regulamentação da Lei nº 5.365 de 2014 - Alteração do RICMS Decreto nº 35.648, de 22.07.2014 - DO DF - Suplemento de 23.07.2014 Regulamenta a Lei nº 5.365, de 3 de julho de 2014, que institui a terceira fase do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal - RECUPERA-DF, e dá outras providências. Empresarial/DF - Atividade de Despachantes Documentalistas - Condições para o credenciamento - Regulamentação de procedimentos administrativos Instrução DETRAN/DF nº 591, de 23.07.2014 - DO DF de 24.07.2014 Dispõe sobre condições para o credenciamento de Despachantes Documentalistas e regulamenta todos os procedimentos administrativos advindos desta atividade junto a este Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran-DF. ICMS/DF - Procedimentos para a transmissão eletrônica de arquivos - Convênio ICMS 115 de 2003 e Ato COTEPE nº 9 de 2010. Portaria SEF nº 152, de 22.07.2014 - DO DF de 24.07.2014 Institui procedimentos para a transmissão eletrônica dos arquivos de que trata a Cláusula quarta do Convênio ICMS 115/2003 e aqueles de que trata o Ato COTEPE nº 9, de 30 de abril de 2010. Mato Grosso do Sul Ambiental/MS - Cadastro Ambiental Rural de Mato Grosso do Sul - Programa MS Mais Sustentável - Alteração do Decreto nº 13.977 de 2014 Decreto nº 14.014, de 23.07.2014 - DOE MS de 24.07.2014 Altera a redação do § 2º do art. 17 do Decreto nº 13.977, de 5 de junho de 2014, que dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural de Mato Grosso do Sul; sobre o Programa MS Mais Sustentável. Minas Gerais ICMS/MG - Crédito acumulado - Transferência e utilização - Fabricante de ração, abatedor de aves ou de suínos ou criador de aves ou de suínos - Alteração do RICMS Decreto nº 46.562, de 23.07.2014 - DOE MG de 24.07.2014 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Tributário/MG - Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - Regimes especiais - Alteração do Decreto nº 44.747 de 2008 Decreto nº 46.563, de 23.07.2014 - DOE MG de 24.07.2014 Altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, e dá outras providências. ICMS/MG - Substituição tributária - Preços médios ponderados a consumidor final - Refrigerantes - Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas - Alteração da Portaria SUTRI nº 376 de 2014 Portaria SUTRI nº 384, de 23.07.2014 - DOE MG de 24.07.2014 Altera a Portaria SUTRI nº 376, de 25 de junho de 2014, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2014. ICMS/MG - Distribuidores hospitalares - Contribuintes enquadrados na categoria - Alteração da Portaria SUTRI nº 348 de 2014 Portaria SUTRI nº 385, de 23.07.2014 - DOE MG de 24.07.2014 Altera a Portaria SUTRI nº 348, de 14 de março de 2014, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Paraná Interesse Empresarial/PR - Prestação de serviços de inspeção sanitária e industrial em estabelecimentos de produtos origem animal - Credenciamento de pessoas jurídicas Portaria ADAPAR nº 158, de 21.07.2014 - DOE PR de 23.07.2014 Dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços de inspeção sanitária e industrial em estabelecimentos de produtos origem animal registrados na ADAPAR. Transporte/PR - Verificação periódica dos taxímetros instalados em veículos de aluguel para o transporte de passageiros - Município da Lapa - Dias 29 e 30.07.2014 Portaria IPEM nº 36, de 22.07.2014 - DOE PR de 23.07.2014 Fixa os dias 29 e 30 de julho de 2014, para Verificação Periódica dos taxímetros instalados em veículos de aluguel utilizados para o transporte de passageiros, no Município da LAPA/PR. Paraíba ICMS/PB - Base de cálculo - Valor Mínimo de Referência - Produtos e mercadorias - Alteração da Portaria GSER nº 82 de 2013 Portaria GSER nº 166, de 23.07.2014 - DOE PB de 24.07.2014 Altera a Portaria GSER nº 82, de 05.04.2013, que atualiza a pauta fiscal de produtos e mercadorias. Pernambuco ICMS/PE - Farinha de Trigo ou Mistura de Farinha de Trigo utilizadas como Insumo - Valor do Crédito Fiscal por saco de 50 kg - Período fiscal de janeiro de 2014 - Alteração da Instrução Normativa SRE nº 2 de 2014 Instrução Normativa SRE nº 16, de 21.07.2014 - DOE PE de 24.07.2014 Altera a Instrução Normativa SRE nº 2, de 24 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinquenta quilos), a ser adotado pelo contribuinte, relativamente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Agropecuária/PE - Trânsito e o uso de material orgânico proveniente de aviários como adubo Portaria ADAGRO nº 31, de 14.05.2014 - DOE PE de 24.07.2014 Dispõe sobre o trânsito e o uso de material orgânico proveniente de aviários, aqui denominada de "cama de aviário", como adubo, nas diversas culturas, principalmente as dioscoreáceas, no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Rio de Janeiro ICMS/RJ - Débitos fiscais - Parcelamento e redução de multas e acréscimos legais - Utilização de saldos credores acumulados - Liquidação de débito tributário relativo a fato gerador ocorrido até 31.12.2013 - Alteração do Decreto nº 44.780 de 2014 Decreto nº 44.887, de 23.07.2014 - DOE RJ de 24.07.2014 Altera o Decreto nº 44.780/14, que dispõe sobre o parcelamento e redução de multas e demais acréscimos legais de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS de que trata o Convênio ICMS 128/13 e disciplina a utilização de saldos credores acumulados do ICMS para liquidação de débito tributário relativo a fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2013. ICMS/RJ - Procedimento - Parcelamento e utilização de saldos credores acumulados - Liquidação de débitos tributários de ICM e ICMS - Inscritos ou não em dívida ativa de que trata o decreto nº 44.780 de 2014 Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº 176, de 17.07.2014 - DOE RJ de 24.07.2014 Estabelece procedimentos relativos ao parcelamento e à utilização de saldos credores acumulados do ICMS para liquidação de débitos tributários de ICM e ICMS, inscritos ou não em dívida ativa de que trata o decreto nº 44.780/2014. Retificação - ICMS/RJ - Redução de base de cálculo - Tratamento Tributário Especial - Setor Óptico Retificação - Decreto nº 44.884, de 21.07.2014 - DOE RJ de 22.07.2014 - Ret. DOE RJ de 24.07.2014 Altera o Decreto nº 36.448, de 29 de outubro de 2004, que dispõe sobre a Concessão de Tratamento Tributário Especial para as empresas do setor óptico, e dá outras providências. São Paulo Tributos Estaduais/SP - Envio de informações sobre transferência de propriedade de veículos, por tabelião de notas ou registrador - Atribuições notariais de reconhecimento de firma Portaria CAT nº 90, de 22.07.2014 - DOE SP de 23.07.2014 Disciplina o envio de informações sobre transferência de propriedade de veículos, por tabelião de notas ou registrador no exercício das atribuições notariais de reconhecimento de firma. Interesse Público/SP - Índices de preços para reajustes de contratos - Junho de 2014 Resolução SF/APE nº 452, de 18.07.2014 - DOE SP de 24.07.2014 Dispõe sobre índices de reajustes de preços de contratos de serviços conforme o disposto no Decreto Estadual 48.326 de 12-12-03 e Resolução da Casa Civil 79 de 12-12-03. Construção Civil/SP - Construção civil e serviços gerais - Predominância de mão de obra de qualquer natureza - Divulgação dos índices de preços - Junho de 2014 Resolução SF/APE nº 453, de 18.07.2014 - DOE SP de 24.07.2014 Divulga os Índices de Preços da Construção Civil e dos Serviços Gerais com Predominância de Mão de Obra de qualquer natureza, processados até o mês de junho de 2014. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Municipal - Aracaju Interesse Público/Aracaju - Normas complementares sobre edificações Lei Complementar nº 132, de 18.07.2014 - DOM Aracaju de 21.07.2014 Dispõe normas complementares sobre edificações no âmbito do Município de Aracaju, e dá providências correlatas. Municipal - Campo Grande Fisco/Campo Grande - Código Administrativo de Processo Fiscal - Alteração da Lei Complementar nº 2 de 1992 Lei Complementar nº 242, de 21.07.2014 - DOM Campo Grande de 22.07.2014 Altera a Lei Complementar n. 02, de 15 de dezembro de 1992, e dá outras providências. Municipal - Curitiba Transporte/Curitiba - Cobrança eletrônica de tarifa e cartão transporte na rede integrada de transporte Decreto nº 649, de 16.07.2014 - DOM Curitiba de 22.07.2014 Dispõe sobre a cobrança eletrônica de tarifa e o cartão transporte na rede integrada de transporte de Curitiba e dá outras providências. ISS/Curitiba - Cadastro Sincronizado Nacional e de profissionais autônomos - Procedimentos para inscrição e alteração - Expedição do Alvará de Licença para Localização de empresa - Alteração do Decreto nº 622 de 2010 Decreto nº 669, de 18.07.2014 - DOM Curitiba de 22.07.2014 Altera o Decreto Municipal nº 622, de 25 de maio de 2010, que dispõe sobre os procedimentos para inscrição e alteração no cadastro Fiscal, expedição do Alvará de Licença para Localização de empresa (pessoas jurídicas), através do Cadastro Sincronizado Nacional e de profissionais autônomos (pessoas físicas). Municipal - João Pessoa Interesse Público/João Pessoa - Programa "Empresa Amiga da Educação" Lei Ordinária nº 12.872, de 14.07.2014 - Semanário Oficial de João Pessoa de 13.07.2014 a 19.07.2014 Cria o Programa "Empresa Amiga da Educação" no âmbito do Município de João Pessoa. Municipal - Natal Transporte/Natal - Transporte Coletivo Urbano - Reajuste das tarifas Portaria SEMOB nº 58, de 23.07.2014 - DOM Natal de 24.07.2014 Reajusta as tarifas de Transporte Coletivo Urbano do Município de Natal. Municipal - Recife ISS/Recife - Programa de Recuperação Fiscal - PREFIS - Códigos de receita Portaria SEFIN nº 28, de 23.07.2014 - DOM Recife de 24.07.2014 Institui códigos de receita com as descrições que especifica. Municipal - Salvador Processo Tributário/Salvador - Regulamento do Setor de Julgamento da Coordenadoria de Tributação e Julgamento Portaria SEFAZ nº 143, de 23.07.2014 - DOM Salvador de 24.07.2014 Aprova o Regulamento do Setor de Julgamento da Coordenadoria de Tributação e Julgamento, e dá outras providências. Municipal - São Paulo ISSQN/São Paulo - Sorteio de prêmios - Tomador de serviço identificado na NFS-e Portaria SF/SUREM nº 36, de 23.07.2014 - DOM São Paulo de 24.07.2014 Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e. Municipal - Teresina ISS/Teresina - Promoção "NOTA FISCAL TERESINENSE" - "NOTA FÁCIL" - Divulgação do resultado do 4º Sorteio da Promoção Portaria GSF nº 46, de 16.07.2014 - DOM Teresina de 23.07.2014 Divulga o resultado do 4º Sorteio da Promoção "NOTA FISCAL TERESINENSE" - "NOTA FÁCIL", na forma que especifica.