Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3792

Falsificação grosseira afasta o delito de uso de documento falso A falsificação grosseira de documento, incapaz de ludibriar pessoa comum, afasta o delito de uso de documento falso, previsto no art. 304 do Código Penal, tendo em vista a ausência de risco à fé pública. Essa foi a fundamentação adotada pela 3ª Turma do TRF da 1ª Região para rejeitar o recurso do Ministério Público Federal (MPU) contra a sentença do Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que absolveu sumariamente uma mulher da imputação do crime de uso de documento público falso. Narra a denúncia apresentada pelo órgão ministerial que, no dia 20.07.2008, a acusada protocolizou requerimento de registro funcional no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) da 19ª Região, em Goiânia (GO), instruindo o pedido com o Diploma de Conclusão do Curso de Bacharel em Serviço Social e o Histórico Escolar falsificados. Na apelação, o MPF pleiteia a reforma da sentença para que a ré seja condenada ao argumento de que o crime de falsificação de documento público é formal e se consuma independentemente da comprovação de prejuízos a terceiros. Alega, ainda, que a falsificação não é grosseira, pois a sua comprovação decorreu de consulta à instituição de ensino. Ao analisar o caso, o relator convocado, juiz federal George Ribeiro da Silva, entendeu que a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. “O diploma apresentado não detinha potencial lesivo suficiente para lesar o bem jurídico tutelado à medida que a falsificação foi facilmente detectada, não servindo para efetivar registro do acusado no Conselho Regional de Serviço Social de Goiás, por absoluta ineficácia do meio”. A decisão foi unânime. Penal Os efeitos da audiência de custódia No dia 9 de abril de 2015, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério da Justiça (MJ) e o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) assinaram três acordos de cooperação técnica. O primeiro acordo visa a fomentar e viabilizar a implantação do “Projeto Audiência de Custódia”. O segundo acordo visa a ampliar a aplicação de alternativas penais “com enfoque restaurativo” (que abrangem penas restritivas de direitos, transação penal e suspensão condicional do processo, suspensão condicional da pena, conciliação, mediação e técnicas de justiça restaurativa, medidas cautelares diversas da prisão e medidas protetivas de urgência). O terceiro acordo assinado visa a difundir e viabilizar a utilização da monitoração eletrônica. Segundo o CNJ, a meta também é estruturar centrais de alternativas penais, centrais de monitoramento eletrônico, centrais de serviços e assistência social e câmaras de mediação penal, responsáveis por oferecer suporte técnico aos juízes responsáveis pelas audiências de custódia e opções que evitem o encarceramento provisório. Assunto como esse, caro leitor, de autoria do Dr. Neemias Moretti Prudente, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal. TOPO Penal STM - Tribunal rejeita aplicação do princípio da bagatela em caso de soldado que furtou celular de colega TRF1 - Falsificação grosseira afasta o delito de uso de documento falso TJMT - Homem é condenado por lesão seguida de morte TJGO - Polícia Civil não é obrigada a lavrar boletins de ocorrência de fatos atípicos TJCE - Acusado de tráfico de entorpecentes é condenado a sete anos de reclusão Trabalhista / Previdenciário TRT8 - Acordo coletivo para turno ininterrupto de revezamento 12x12 é inconstitucional TRT9 - Empresa de ônibus que não fornecia troco suficiente deverá indenizar cobrador ofendido por usuários TRT23 - Retenção da Carteira de Trabalho por si só não gera danos morais TRT23 - Dono de obra que contrata empreiteira também responde por acidente de trabalho TRT1 - Mero exercício simultâneo de tarefas não configura acúmulo de funções TRT22 - ECT terá de instalar equipamentos de segurança em agências no Piauí TRT15 - 9ª Câmara mantém justa causa a trabalhador que agrediu o patrão TRT18 - BRF e União Avícula Industrial são condenadas a pagar R$ 20 milhões por danos sociais TRT3 - Bancário com depressão e transtorno bipolar não consegue reverter justa causa por falta grave TRT10 - Justiça do Trabalho reverte justa causa aplicada a ex-empregada de banco condenada a cumprir pena em regime aberto TRT3 - Simples cobrança de metas não configura assédio moral TST - Manobrista acidentado ao voltar de estacionamento remoto não receberá indenização TST - Operador de telemarketing que levou celular para o trabalho não reverte justa causa Civil / Família / Imobiliário STJ - Viúvo é herdeiro necessário da esposa mesmo no casamento com separação total de bens STJ - Revisão de honorários advocatícios pode ocorrer em função do valor final da causa STJ - Procons e defensoria pedem respeito às peculiaridades das ações coletivas sobre interrupção de internet em pré-pago STJ - Órgãos de defesa do consumidor não querem reunião de ações contra empresas de telefonia STJ - Empresas querem unicidade das decisões nas ações coletivas sobre interrupção de internet em pré-pago STJ - Maternidade socioafetiva pode ser reconhecida após falecimento da mãe STF - Competência para julgar ações de insolvência civil ajuizadas pela União é tema de repercussão geral TRF2 - Anuência da instituição financeira é indispensável para legitimidade em contratos com o SFH TJSP - Escola indenizará pais de criança que sofreu queimaduras durante banho TJRS - Maternidade socioafetiva é reconhecida e menina terá sobrenome de duas mães TJMG - Buffet é condenado a indenizar casal por má prestação de serviços TJES - Companhia aérea condenada em R$ 7 mil após furto TJGO - Celg D terá de indenizar fazendeiro por morte de bois TJDFT - Mudança de nome dá nova vida a mulher que sofria com gracejos TJDFT - Hospital realiza tomografia desnecessária após cirurgia e é condenado a indenizar paciente TJDFT - Fabricante de sucos é condenado por fornecer produto contendo um rato morto Administrativo / Ambiental STJ - Novo edital com vaga para área distinta não dá direito a nomeação de aprovado em concurso anterior STJ - MPF e Anatel divergem sobre possibilidade de interrupção de internet em pré-pago STF - Liminar restabelece prazo de 30 dias para migração de parlamentares para novos partidos STF - Anulada decisão do CNJ sobre transferência de adolescentes no sistema socioeducativo de SP STF - Liminar permite que fundação educacional do RJ efetue contratações temporárias STF - Ministro nega seguimento a MS impetrado por corregedor do TJ-AP afastado do cargo TRF4 - Escola deve ser clara em decisão que reprove aluno no conselho de classe TRF5 - Confirmada condenação de ex-presidente do Conselho Regional de Administração do Ceará TRF4 - Tribunal mantém liberação de agrotóxicos TRF4 - Tribunal mantém licença para a construção de porto em Pontal do Paraná TJMG - Funcionários da Prefeitura da capital são condenados por fraude TJMA - Ex-prefeito de São Bernardo é condenado por improbidade administrativa TJDFT - DF deve disponibilizar transporte público para irmãos que estudam na zona rural Diversos TRF3 - Passageira abordada de forma abusiva por agentes da PF tem direito à indenização TRF3 - Tribunal nega restituição de bens apreendidos em apuração de crime ambiental

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3791

Incide imposto de exportação no regime de drawback Incide imposto de exportação sobre produtos cujos insumos ingressaram no País pelo regime de drawback. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O drawback é um instrumento de incentivo à exportação, uma operação pela qual o insumo ingressa no País com isenção ou suspensão de determinados impostos para ser reexportado após ser utilizado para fabricação de um produto. A empresa contribuinte, atuante no ramo de curtimento e industrialização de couros bovinos, queria a isenção do imposto de exportação em relação ao produto final (couro), cujos insumos foram importados sob o regime de drawback. O pedido foi negado pela Justiça Federal de primeiro e segundo graus. No STJ, a Turma, por maioria, entendeu que as normas que regem o drawback não contemplam a desoneração que o contribuinte quer. Em 2012 (REsp 1.255.823), a 2ª Turma do STJ proferiu julgado no sentido de admitir a incidência do imposto de exportação sobre esse sistema aduaneiro especial. Em seu voto-vista, o ministro Sérgio Kukina destacou que o único precedente citado pela empresa para reivindicar a isenção data de 2001 (REsp 237.607) e não é “juridicamente denso” para respaldar a incidência da segurança jurídica, “pois não se inseriu em uma cadeia de decisões uniformes”. Ele acompanhou o voto da ministra Regina Helena Costa para negar o recurso da empresa contribuinte, de modo a manter a exigência do imposto de exportação. O desembargador Olindo de Menezes também votou nesse sentido. Apenas o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, entendeu que a exigência do tributo era dispensável no caso. Tributário / Aduaneiro Protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa A despeito das inúmeras prerrogativas já existentes para que o Poder Público busque o adimplemento de seus créditos, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.126.515/PR, autorizou o protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa (CDA) da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. Embora a questão levada à apreciação da Corte Superior fosse anterior à Lei nº 12.767/2012, é inegável a influência da inovação legislativa na redação do art. 1º da Lei nº 9.492/97 – inclusive com reconhecimento de tal fato pelo relator, ministro Herman Benjamim. Artigos como este, de autoria do Dr. Rodrigo Figueira Silva, você encontrará publicado na Revista de Estudos Tributários. TOPO Penal STJ - Zelotes: Mantida prisão de ex-conselheiro do Carf C.FED - Comissão debate tráfico de armas com comandantes de estados de fronteira TJSP - Justiça condena traficantes presos com 13 toneladas de entorpecente TJPA - Réus são condenados pela morte de vigilante TJDFT - Absolvição do fundador de empresa aérea é mantida TJCE - Detida em aeroporto com 3 kg de cocaína deve permanecer presa Trabalhista / Previdenciário TRF5 - Tribunal mantém condenação por irregularidades em INSS de Itabaiana/PB TRT9 - Banco deverá indenizar funcionária vítima de assalto em agência sem porta giratória TRT6 - Diante de evidência de fraude, 2ª Turma do TRT-PE desconsidera espelho de ponto apresentado pela empresa TRT23 - Comunidade evangélica é proibida de se beneficiar do trabalho de menores TRT5 - Ricardo Eletro é condenada por expor ex-gerente à revolta de consumidores TRT18 - Tribunal admitiu recurso ordinário interposto antes da publicação da sentença em órgão oficial TRT17 - Bradesco é condenado por exigir que dirigente sindical renunciasse para ser promovido TRT10 - Banco terá que pagar indenização a assistente comercial que sofreu assédio moral TRT15 - Decisão confirma vínculo de emprego com a Avon; recurso alegava relação jurídica estritamente comercial TRT3 - Taxista autônomo não consegue vínculo com proprietário do veículo TRT10 - Condomínio é condenado por assédio moral contra empregada deficiente TRT3 - Confissão do trabalhador não autoriza presunção de eficácia dos EPIs TST - Turma aplica princípio da irretroatividade e concede adicional por vibração a cobrador de ônibus TST - Crefisa é condenada por obrigar empregada terceirizada a vender dez dias de férias Civil / Família / Imobiliário STJ - Ministro destaca novo repetitivo sobre restituição de encargos de corretagem transferidos ao consumidor STJ - Filhos que renunciaram herança em favor da mãe e descobriram meios-irmãos não conseguem anular ato STJ - Mantida anulação de matrimônio proferida pelo Vaticano TRF4 - Tribunal diminui prazo e embargo pode ser suspenso TRF3 - Tribunal condena usuário da caixa que causou tumulto após ficar preso em porta giratória TJSP - Mantida sentença que determinou indenização por postagem de foto falsa em aplicativo TJCE - Empresas aéreas devem pagar R$ 22 mil para casal que teve bagagem extraviada Administrativo / Ambiental STF - Cláusula de reserva de plenário pode ser afastada quando houver jurisprudência do STF sobre matéria STF - Cabe ao MPF apurar irregularidades em aplicação de recursos do SUS no Maranhão TRF4 - Empresa de ônibus que se recusava a transportar carteiros de graça é condenada pelo tribunal TRF3 - Tribunal declara nulo ato que excluiu de concurso público candidato reprovado em exame psicológico C.FED - Comissão aprova desconto em combustível para taxistas e caminhoneiros autônomos C.FED - Comissão aprova projeto que inclui entidades de mobilidade entre as Oscips TJSP - Estado é condenado a indenizar mãe de preso morto em delegacia TJSC - Sem prova de dolo, TJ não reconhece alegada improbidade administrativa de prefeito TJRN - Justiça determina que Estado adquira carros para escolta de presos em 45 dias TJRN - Lei de promoção de praças da PM é debatida pelo Pleno do TJRN TJGO - Mantida condenação a vereador e sua filha por uso indevido de veículo municipal TJGO - Candidato não pode ser excluído sem convocação pessoal TJGO - Estado tem de indenizar mulher e filha de homem assassinado por militar TJES - Estado terá que fornecer curso de especialização a PMs TJCE - Ex-prefeito de Monsenhor Tabosa é condenado a pagar multa de R$ 30 mil por improbidade Diversos TRF4 - Tribunal nega registro de vigilante a mulher com ocorrências policiais em seu nome C.FED - Comissão aprova projeto que pune motoristas e ciclistas que não respeitarem ciclovias C.FED - Comissão aprova projeto de incentivo à produção de cacau de qualidade superior TOPO Leis Lei nº 13.185, de 06.11.2015 - DOU de 09.11.2015 Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying). Decretos Decreto nº 8.554, de 06.11.2015 - DOU de 09.11.2015 Institui a Medalha Mérito Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, dispõe sobre as Medalhas Sérgio Vieira de Mello e Mérito da Aviação de Segurança Pública Major Ibes Carlos Pacheco e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares. Decreto nº 8.555, de 06.11.2015 - DOU de 09.11.2015 Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para abertura de créditos suplementares autorizados na Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015. Decreto s/nº, de 06.11.2015 - DOU de 09.11.2015 Admite, na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, no Grau de Grã-Cruz, a autoridade que especifica.

Boletim IOB Urgente

Área Trabalhista e Previdenciária 05.11.2015 08:25 - Trabalhista/Previdenciária - Recolhimento da competência outubro/2015 do Simples Doméstico será prorrogado para até 30.11.2015 A Receita Federal do Brasil (RFB) noticiou que foi informada, oficialmente, pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), de que as medidas adotadas para solucionar os problemas de instabilidade nos sistemas informatizados do site do eSocial (www.esocial.gov.br) ainda não são suficientes para garantir que todos os empregadores domésticos consigam imprimir o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) até a próxima sexta-feira, dia 06.11.2015. Diante dessa situação, a RFB propôs, e os Ministros da Fazenda e do Trabalho e Previdência Social editarão portaria conjunta que prorrogará o prazo para pagamento do DAE até o último dia útil de novembro (30.11.2015). Referida medida permitirá que o Serpro conclua seu trabalho de saneamento dos problemas dos sistemas, oferecendo aos empregadores mais tempo e qualidade nos serviços oferecidos no site do eSocial. (Notícia da RFB de 05.11.2015. Disponível em: www.receita.fazenda.gov.br. Acesso em: 05.11.2015; Notícia no Portal do eSocial. Disponível em: www.esocial.gov.br. Acesso em: 05.11.2015) Fonte: Editorial IOB

Boletim IOB Urgente

Área Trabalhista e Previdenciária 05.11.2015 14:50 - Trabalhista/Previdenciária - Simples Doméstico de outubro/2015 tem prazo de recolhimento prorrogado para 30.11.2015 Por motivo de força maior, foi prorrogado para até o último dia útil de novembro de 2015 (30.11.2015) o recolhimento mensal da competência de outubro de 2015, originalmente previsto para até 06.11.2015, referente ao Regime Unificado de Pagamento de Tributos, de Contribuições e dos Demais Encargos do Empregador Doméstico (Simples Doméstico). A Portaria Conjunta MF/MPTS nº 866/2015, publicada em Ed. Extra do DOU de 05.11.2015, confirma notícia publicada no site da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br.) e no Portal do eSocial (www.esocial.gov.br), na mesma data, de que as medidas adotadas para solucionar os problemas de instabilidade nos sistemas informatizados do site do eSocial ainda não são suficientes para garantir que todos os empregadores domésticos consigam imprimir o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) até sexta-feira, dia 06.11.2015. Diante dessa situação, os Ministros da Fazenda e do Trabalho e Previdência Social houveram por bem prorrogar o prazo para pagamento do DAE até 30.11.2015. A referida medida permitirá que o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) conclua seu trabalho de saneamento dos problemas dos sistemas, oferecendo aos empregadores mais tempo e qualidade nos serviços oferecidos no site do eSocial. (Portaria Conjunta MF/MPTS nº 866/2015 - DOU - Ed. Extra de 05.11.2015) Fonte: Editorial IOB

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3790

Comissão rejeita registro para bombas do aquífero subterrâneo A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei nº 486/2015, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que obriga o registro de bombas para extração de água de aquífero subterrâneo, renovável a cada dois anos. A relatora, deputada Jozi Araújo (PTB-AP), embora concorde com a preocupação do uso racional da água, considerou que a proposta invade competências dos Estados na regulação de fontes de água. “Um típico caso que deve ser discutido e analisado no âmbito regional, haja vista que a dominialidade do bem que se pretende tutelar cabe aos estados federados”, afirmou a deputada. Para Mendes Thame, esse seria um importante instrumento para o controle sobre o uso das águas subterrâneas e para tornar o seu aproveitamento sustentável. “Essa regra corresponde à que já foi implantada para as motosserras, com o propósito de coibir o desmatamento ilegal das matas nativas brasileiras”, justificou o parlamentar. Pela proposta, tanto os estabelecimentos comerciais responsáveis pela comercialização das bombas quanto as pessoas ou empresas que as adquirirem devem ter registro no órgão competente do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Os fabricantes serão responsáveis por imprimir nos equipamentos uma numeração que será encaminhada a esse sistema. O projeto prevê também que os equipamentos de vazão considerada insignificante não vão precisar de registro. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, precisa ser analisada ainda pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição, Justiça e Cidadania. Administrativo / Ambiental Desafio do abastecimento de água O abastecimento de água nas cidades brasileiras, apesar da abundância dos recursos hídricos no País, é um desafio que já vem sendo enfrentado pelos Poderes Públicos e pela população. A qualidade da água é comprometida, sobretudo pelos esgotos domésticos e pela poluição difusa, o que inviabiliza, muitas vezes, os usos mais nobres da água nos centros urbanos e seus arredores. Como resultado, em face do aumento da demanda, cada vez mais é necessário buscar esse recurso em regiões distantes, o que implica o aumento dos custos do fornecimento de água e prejudica as populações locais, comprometendo o seu desenvolvimento socioeconômico. Até porque, na maioria das vezes, as águas próximas às cidades encontram-se poluídas. Artigos como este, de autoria da Dra. Maria Luiza Machado Granziera, você encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental . TOPO Administrativo / Ambiental STF - Supremo define limites para entrada da polícia em domicílio sem autorização judicial STF - Novo pedido de vista suspende julgamento sobre indicação de horário obrigatório de programas rádio e TV STF - Questionada delegação de competência a ministro da Defesa para editar atos sobre pessoal militar STF - Inviável ADPF que questiona veto a lei que aumentou limite de aposentadoria compulsória no público TRF5 - Tribunal autoriza funcionamento de emissora de rádio comunitária TRF3 - Licença médica de servidor baseada em atestado particular precisa ser homologada pela administração TRF3 - Emissão de CPF em duplicidade para homônimos gera direito a dano moral TRF1 - Servidor com a gratificação estipulada para a função não tem direito a diferenças remuneratórias MPSP - MP consegue medida que impede Vereador de acessar prédio da Câmara de Presidente Epitácio MPPR - Justiça determina reajuste de diárias pagas a pacientes do SUS atendidos em outros municípios MPGO - Mais uma decisão determina que proprietário averbe reserva legal de imóvel rural em Rio Verde MPMG - ACP requer paralisação de experimentos científicos com cães na Universidade Federal de Viçosa MPGO - Pedido de bloqueio de bens de ex-prefeito de Estrela do Norte visa garantir repintura de prédios públicos MPGO - Candidato a deputado nas eleições de 2014 deverá pagar indenização por despejo de santinhos em Jaraguá MPGO - MP aciona ex-prefeito de Trindade por falhas em processo licitatório MPAC - Justiça determina desobstrução de rua ocupada irregularmente por complexo de lazer TJPB - Justiça determina que município afaste servidores temporários dentro de 180 dias TJPB - Pleno determina afastamento de servidores comissionados de prefeitura do Sertão TJGO - Município de Nerópolis terá de indenizar mãe de crianças afogadas em lago TJDFT - Tribunal confirma aplicação de multa por acondicionamento inadequado de lixo TJGO - Juíza manda governo retirar fotografias de órgãos públicos C.FED - Comissão aprova projeto que obriga multa de trânsito a vir com total de pontos das infrações C.FED - Câmara aprova projeto que cancela suspensão do período do defeso Penal STJ - Condenação que utiliza apenas reconhecimento fotográfico na fase de inquérito não é válida STJ - Firmada tese sobre o momento da consumação de crimes de furto e roubo STF - Aprovada tese sobre concessão de indulto em medida de segurança STF - Motorista envolvido em acidente ao trafegar na contramão tem HC negado TRF4 - Lava Jato: TRF4 julga mérito de HC e mantém prisão do publicitário Ricardo Hoffmann MPPR - Justiça condena três irmãos por associação criminosa, roubo, latrocínio e estupro MPPR - Homem é condenado a 17 anos de prisão por matar companheiro de ex-mulher MPDFT - Condenado marido que asfixiou mulher até a morte TJSP - Policiais militares são condenados por homicídio TJRS - Suspeito de atirar em mãe e filho em NH responderá a processo criminal TJDFT - Homem é condenado a 22 anos de prisão por matar companheira asfixiada Trabalhista / Previdenciário TRF4 - Contribuição previdenciária patronal não pode incidir sobre auxílio-transporte TRT8 - Entidade de ensino que preste serviços de saúde tem duplo enquadramento sindical TRT8 - Tribunal edita súmula referente à jornada de trabalho em Banco Postal TRT10 - Trabalhador que armazenava produtos em câmara congelada tem direito a receber adicional de insalubridade TRT2 - É inepto pedido de diferenças salariais sem apontamento de paradigma TRT3 - Empregado que teve voz utilizada sem autorização em central telefônica de agência bancária será indenizado TRT10 - Seara Alimentos deve pagar adicional de insalubridade a trabalhador que armazenava produtos em câmara congelada TRT3 - Empregadora não tem de arcar com material para limpeza de uniforme e tempo gasto na lavagem não gera hora extra TST - Ricardo Eletro é condenada por expor ex-gerente à revolta de consumidores por propaganda enganosa TST - Mantida multa a sindicato que exigia comprovantes de empresa para homologar rescisões Civil / Família / Imobiliário STJ - Credor não tem legitimidade para pedir reconhecimento de união estável do devedor STJ - Sem má-fé e sem dano não há improbidade STJ - Cadáver em reservatório não gera dever de indenizar, decide Primeira Turma STJ - Quarta Turma discute aposentadoria complementar, prejuízos em atividade pesqueira e endosso de cheque STF - Ministro esclarece decisão sobre bloqueio de depósitos judiciais em MG STF - Julgada válida lei sobre correção monetária em demonstrações financeiras MPSP - MP obtém liminar que obriga a empresa Vivo a corrigir publicidade sobre pacote de internet MPGO - Justiça condena ex-prefeito de Jataí e outros 2 por prestação ilegal de serviços de publicidade ao município TJRS - Configurados danos morais por doces de má qualidade em aniversário de 1 ano TJDFT - Empresa de cruzeiro marítimo terá que indenizar família por extravio de bagagem TJDFT - Mantida a negativa de indenização por ofensa em redes sociais TJCE - Cagece deverá indenizar casal que perdeu filho vítima de afogamento Diversos MPRJ - Inquérito do MPRJ apura se Supervia restringe assento a crianças menores de 5 anos

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3789

Usar marca de outros como termo-chave no Google não viola direitos do titular Cadastrar uma marca registrada como palavra-chave nos serviços de busca e AdWords do Google não afeta a função essencial da marca nem viola os direitos de seus titulares. Se não fosse assim, usuários de internet não poderiam vender produtos de segunda mão, avaliá-los ou comparar preços. Com esse entendimento, a 38ª Vara Cível de São Paulo, no Processo 0130935-08.2012.8.26.0100, julgou improcedente ação movida pela Estok Comercio e Representações, dona da marca de venda de móveis Tok & Stok, contra o Google Brasil e o dono da loja de móveis Westwing. No caso, a Estok alegou que o Google permitiu que se usasse um anúncio da Westwing para desviar a clientela da Tok & Stok. De acordo com a empresa, ao fazer uma busca pelo nome da Tok & Stok no site, o primeiro resultado é o do site da Westwing, oferecendo falsos descontos de até 70% nos móveis daquela firma e induzindo o consumidor ao erro. Por isso, a Estok moveu ação pedindo que o Google retire do ar tal anúncio pago e que o dono da Westwing exclua todas as páginas que mencionem indevidamente a Tok & Stok. Além disso, a companhia requereu que os réus se abstenham de usar sua marca e paguem indenização por danos morais e emergentes e por concorrência desleal. A juíza da 38ª Vara Cível paulistana, Carolina de Figueiredo Dorlhiac Nogueira, concedeu liminar para proibir os réus de continuar a comercializar propaganda e usar a marca Tok & Stok, sob pena de multa diária de R$ 1 mil para cada violação. No entanto, ela mudou seu entendimento ao julgar o mérito da ação. Segundo Carolina, não é razoável exigir do Google um controle prévio das palavras escolhidas por anunciantes, uma vez que isso não viola o direito de marca. Se violasse, “dificilmente não se aplicaria esse entendimento também à utilização da marca como palavra-chave no motor de busca da Google, o ‘Google Search’”, notou a juíza. Ela afirmou que caso o Google fosse obrigado a restringir o uso de termos, isso teria “consequências imprevisíveis”, e ignoraria um dos grandes motivos do sucesso da internet, o da ausência de um controle central. Para fortalecer seu argumento, Carolina ofereceu um cenário que poderia ocorrer se o pedido da Estok fosse aceito: “Na medida em que as palavras-chaves referentes às marcas registradas somente possam ser utilizadas por seus titulares, os internautas seriam impedidos de ver os anúncios de outros operadores para atividades perfeitamente legítimas relacionadas às marcas, por exemplo, sítios que se dedicam à avaliação dos produtos, à comparação de preços ou à venda de produtos em segunda mão”.Assim, ela opinou que somente deve ser reprimido o uso de marca como palavra-chave quando ele for feito com a intenção de violá-la e prejudicar o titular dela, afetando a proteção da ordem econômica e da concorrência. Civil / Familia / Empresarial Competência - cumprimento - ação rescisória O ponto nevrálgico de tal Ensaio reside, todavia, na competência para o cumprimento da decisão que a julga: a Ação Rescisória é matéria de competência originária dos Tribunais, por estar topologicamente situada junto ao Título IX, denominado “Do Processo nos Tribunais”, no Primeiro Livro do Diploma Processual Civil. Assim, quando a ação primária que a ensejou é também de competência originária dos Tribunais, é pacífico o entendimento de que o cumprimento da decisão que julga a Ação Rescisória também dar-se-á no Tribunal em que foi intentada. Entretanto, como solucionar a problemática operante quando a ação que ensejou a Rescisória for de competência originária de órgão jurisdicional de grau inferior? Onde se dará o cumprimento da decisão que julga a rescisória? A resposta a este questionamento é singela, porém de não menos importância: quando a ação que desencadeou a Rescisória for proposta em órgão jurisdicional de grau inferior, o cumprimento do acórdão rescisório se dará neste órgão jurisdicional.Assuntos como esse você, leitor, vai encontrar na Revista SÍNTESE Direito Civil e Processual Civil. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Mãe é responsabilizada por agressão de filho maior esquizofrênico TJCE - Justiça cancela penhora de imóvel rural que serve de sustento para família de agricultora TJDFT - Advogado é condenado a indenizar promotora de justiça por ofensas formais dentro do processo TJDFT - Jogador de futebol agride árbitro e é condenado a indenizá-lo TJES - Farmácia deverá indenizar homem em R$ 4 mil TJES - Empresa de ônibus indenizará passageira em R$ 6 mil TJGO - Itaú é condenado a indenizar por saques indevidos em conta de cliente TJSP - Tribunal nega indenização à mãe de jovem agredido em livraria com taco de beisebol Administrativo / Ambiental STJ - Corte Especial aprova súmula sobre surdez unilateral em concurso público STF - Defensoria pode propor ação civil pública na defesa de interesses difusos STF - Plenário inicia julgamento de recurso sobre validade de busca sem mandado judicial STF - Suspensos critérios de desempate em concurso no PA que favoreciam servidores STF - Extintas ADIs contra MP de abertura de crédito extraordinário C.FED - Comissão rejeita registro para bombas do aquífero subterrâneo C.FED - Comissão debate política de defesa do consumidor das agências reguladoras TRF4 - Homens flagrados caçando no Parque Nacional do Iguaçu têm condenação confirmada por TRF4 TRF2 - Tribunal confirma possibilidade de convocação de médico pelas Forças Armadas TRF1 - Turma determina que universidade matricule estudante morador de área rural TJGO - Estado terá de se manifestar em processo que trata do concurso para agente prisional TJMT - Juvam de Cáceres apreende 94 kg de pescado Tributário / Aduaneiro STJ - Incide imposto de exportação no regime de drawback Penal STM - Mantida condenação de soldado por homicídio dentro do controle aéreo de Porto Velho STF - Plenário julga constitucional concessão de indulto a pessoa sujeita a medida de segurança STF - Inconstitucionalidade de alíquota progressiva de IPTU não impede cobrança do tributo STF - Negado seguimento a HC de ex-policial acusado de traficar drogas no Paraná TJMT - Fazendeiros são condenados por tráfico em Cáceres TJMS - Tribunal nega habeas corpus a mandante de estupro coletivo TJMS - Júri absolve acusados de homicídio e condena por atear fogo em cadáver TJRN - Prefeito de João Câmara condenado a 2 anos de reclusão por extravio de documentos em 2004 Trabalhista / Previdenciário TST - Sindicato de comerciantes não pode prorrogar norma coletiva com vigência encerrada TST - Votorantim pagará R$ 400 mil a viúva de terceirizado vítima de acidente de trabalho TST - Empresa faz depósito recursal com diferença de R$ 0,03 e tem recurso negado pelo TST STJ - Justiça trabalhista deve julgar mandado de segurança em PAD contra empregado de sociedade de economia mista TRT8 - Pleno do TST altera redação da Súmula 392 e cancela as OJs 419 e 315 da SBDI-1 TRT9 - Ex-gerente da TIM deverá ser indenizada por sofrer assédio moral organizacional TRT8 - Empresa é condenada a devolver descontos de contribuição confederativa TRT6 - RioMar Shopping condenado pela 3ª Turma do TRT-PE a pagar adicional de periculosidade TRT5 - Senado aprova MP do Programa de Proteção ao Emprego TRT23 - Dono de obra que contrata empreiteira também responde por acidente de trabalho TRT4 - Mantida multa de R$ 93 mil aplicada a empresa de Gramado por contratação irregular de guias turísticos TRT1 - Banco é condenado a reintegrar empregado reabilitado TRT10 - Termina sem acordo audiência de conciliação entre Metrô-DF e Sindicato dos Metroviários TRF3 - Tribunal rescindi senteça que condendou CONAB ao pagamento de horas extras a trabalhadores TRF4 - Tribunal proíbe penhora da marca ‘Casa Masson’ para pagamento de dívidas com FGTS TRF3 - Tribunal confirma condenação de acusado que recebeu seguro desemprego enquanto trabalhava Diversos C.FED - Comissão discute medidas para garantir acesso a alimentos especiais TOPO Leis Lei nº 13.183, de 04.11.2015 - DOU de 05.11.2015 Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para tratar da associação do segurado especial em cooperativa de crédito rural e, ainda essa última, para atualizar o rol de dependentes, estabelecer regra de não incidência do fator previdenciário, regras de pensão por morte e de empréstimo consignado, a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para assegurar pagamento do seguro-defeso para familiar que exerça atividade de apoio à pesca, a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para estabelecer regra de inscrição no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre o pagamento de empréstimos realizados por participantes e assistidos com entidades fechadas e abertas de previdência complementar e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e dá outras providências. Lei nº 13.184, de 04.11.2015 - DOU de 05.11.2015 Acrescenta § 2º ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a matrícula do candidato de renda familiar inferior a dez salários mínimos nas instituições públicas de ensino superior. Decretos Decreto s/nº, de 04.11.2015 - DOU de 05.11.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Rota do Oeste S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Rosário Oeste, Estado do Mato Grosso. Decreto s/nº, de 04.11.2015 - DOU de 05.11.2015 Promove, na Ordem do Mérito Cultural, personalidades que se distinguiram por suas relevantes contribuições prestadas à cultura do País. Decreto s/nº, de 04.11.2015 - DOU de 05.11.2015 Admite, na Ordem do Mérito Cultural, personalidades que se distinguiram por suas relevantes contribuições prestadas à cultura do País.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3788

Vigilante reverte justa causa por ter sido o único demitido após briga com colega A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no Recurso de Revista nº 1117-53.2012.5.05.0030, afastou a justa causa aplicada a um vigilante da Brink’s Segurança e Transporte de Valores Ltda. que se envolveu em briga física com um colega de trabalho durante o expediente. Como ele foi o único demitido após o incidente, os ministros consideraram que não houve isonomia de tratamento. O caso aconteceu em Salvador (BA). De acordo com os autos, os dois vigilantes começaram uma discussão após o motorista se incomodar pelo autor da ação estar dormindo ao seu lado. A briga teve que ser apartada por outros dois vigilantes que estavam no mesmo carro forte, e o motorista ficou ferido no rosto. A empresa demitiu apenas o autor da ação, alegando os prejuízos causados na segurança da operação e o risco a que foram expostos todos os integrantes da guarnição armada. O vigilante demitido apresentou reclamação trabalhista buscando a reversão da justa causa e o pagamento das verbas rescisórias, alegando que não poderia ser punido com rigor excessivo por um fato isolado. No entanto, o juiz de origem considerou que os documentos que comprovaram a briga foram suficientes para justificar a justa causa. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) manteve a sentença, entendendo que não caberia a discussão sobre os motivos da não dispensa do outro envolvido. Em recurso de revista, o vigilante reiterou a tese de que se deve tratar os iguais de forma igual. O relator do recurso, ministro João Oreste Dalazen, destacou que a aplicação da justa causa deve observar alguns princípios, entre eles o da isonomia. Apesar de a falta cometida possibilitar a dispensa por justa causa, a empresa, ao agir de forma mais branda com um dos envolvidos, a seu ver cometeu um erro grave, gerando assimetria nas penas aplicadas. Por unanimidade, a 4ª Turma declarou nula a justa causa e condenou a empresa ao pagamento das verbas rescisórias. Trabalhista / Previdenciário MP 676 e as novas regras para a aposentadoria Na Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária escolhemos como tema do Assunto Especial a recente “MP 676 e as Novas Regras para a Aposentadoria”, com a publicação de quatro importantes artigos de autoria dos mestres Gustavo Filipe Barbosa Garcia, Wladimir Novaes Martinez, Manoel Hermes de Lima, Aparecido Sebastião de Oliveira, James Bill Dantas e Heloisa do Rocio Ramos Toledo. Os autores analisaram toda a repercussão trazida pela MP para o cálculo da aposentadoria dos segurados e a utilização do fator previdenciário. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRF4 - Empresas terão que ressarcir INSS por benefícios pagos à família de operário morto durante obra TRT9 - Tribunal mantém dispensa de funcionário do Atlético por acusações não comprovadas sobre obras da Copa TRT9 - Ex-motoristas das Casas Bahia tentam liberação de seguro-desemprego junto ao MTE TRT9 - Ex-gerente da TIM deverá ser indenizada por sofrer assédio moral organizacional TRT24 - Trabalhador que sofreu acidente em multinacional receberá pensão vitalícia TRT2 - Adesão a PDV quita apenas as parcelas expressamente mencionadas no recibo TRT23 - Justiça do Trabalho condena frigorífico em 500 mil por exigir horas extras em locais insalubres TRT23 - Custas processuais não recolhidas durante greve dos bancários devem ser depositadas até dia 04 de novembro TRT20 - Pleno do TST altera redação da Súmula 392 e cancela as OJs 419 e 315 da SBDI-1 TRT15 - Funcionária de banco consegue indenização por ter sido humilhada e submetida a cobranças abusivas TRT17 - Companhia de trânsito é responsabilizada por atropelamento de agente por ônibus TRT14 - Justiça do Trabalho garante compra de helicóptero para o Corpo de Bombeiros de Rondônia TRT14 - Acordo na Justiça do Trabalho garante R$ 3 mi a trabalhadores da Santa Casa de Cruzeiro do Sul(AC) TRT3 - Identificada confusão patrimonial no caso de réu que movimentou conta bancária conjunta em nome do irmão falecido TRT10 - Empresas devem pagar diferenças salariais por acúmulo de função a operador de financiamento que vistoriava veículos TRT3 - Valores diferentes de vales refeição para empregados que atuam em estabelecimentos distintos é permitido TST - Turma afasta competência da JT em ação contra o BB por repasse incorreto de informações à Receita TST - Drogaria é condenada por não coibir assédio de gerente a balconista TST - Vendedor de livros não ganha indenização por transportar valores das vendas Civil / Família / Imobiliário STJ - Ford não será responsabilizada por lançamento antecipado do novo Fiesta STJ - Faculdade terá de indenizar aluno por extinção de curso sequencial para implantação de bacharelado STJ - Ausência de notificação justifica retirada de nome em cadastro de restrição ao crédito TJMG - Empresa é condenada a indenizar por não entregar TV comprada online TJGO - Mulher acusada de furto por segurança de hipermercado será indenizada TJMG - Instituição de ensino superior é condenada a indenizar estudante TJGO - Construtora não pode exigir taxa de corretagem em transações de imóveis sem vendedor TJDFT - Hospital é condenado a indenizar paciente acometido de infecção hospitalar durante endoscopia TJES - Imobiliária indenizará mulher em R$ 7 mil por danos morais TJCE - Irmãs que tiveram casa incendiada devem ser indenizadas Administrativo / Ambiental STF - Atribuição para apurar danos ambientais no parque do Iguaçu é do MPF TJRS - Paciente obtém autorização para realizar tratamento com Fosfoamina TJGO - Juiz suspende direitos políticos de ex-prefeito de Jataí e ex-diretor de empresa por cinco anos TJDFT - Lei que autoriza a criação do FEDAT é inconstitucional TJCE - Município do Crato deve custear cirurgia para paciente com cálculo renal Tributário / Aduaneiro STF - Julgamento sobre incidência de ICMS em cartões de crédito de rede de lojas é novamente adiado Penal STF - Deferida extradição para os EUA de norte-americano acusado de fraude bancária STF - Suspenso julgamento de questão de ordem em ação penal contra ex-governador de Alagoas STF - 2ª Turma: Negada soltura de juiz aposentado acusado de matar companheira no RS TRF3 - Assaltantes de agência dos correios de Itapuí são condenados TRF1 - Configura crime de estelionato o recebimento de seguro-desemprego quando empregado TJSP - Justiça substitui privativa de liberdade por penas alternativas para condenada cuidar de filho doente em casa TJRO - Mãe acusada de torturar filha tem pedido de liberdade negado TJCE - Justiça condena acusados de tráfico de drogas a dez anos de prisão Diversos TRF4 - Justiça nega indenização a auditor fiscal afastado do cargo por suspeita de corrupção C.FED - Empresário nega ter pagado propina a dirigentes do fundo de pensão da Petrobras C.FED - Regras atuais para divisão de direitos de imagem no futebol inviabilizam clubes pequenos, diz debatedor TOPO Leis Lei nº 13.181, de 03.11.2015 - DOU de 04.11.2015 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. Lei nº 13.182, de 03.11.2015 - DOU de 04.11.2015 Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco e a Furnas Centrais Elétricas a participar, respectivamente, do Fundo de Energia do Nordeste e do Fundo de Energia do Sudeste e do Centro-Oeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica; altera as Leis nºs 11.943, de 28 de maio de 2009, 9.491, de 9 de setembro de 1997, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.111, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências. Decretos Decreto nº 8.552, de 03.11.2015 - DOU de 04.11.2015 Regulamenta a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e de produtos de puericultura correlatos. Decreto nº 8.553, de 03.11.2015 - DOU de 04.11.2015 Institui o Pacto Nacional para Alimentação Saudável.

MPF - “CAMPANHA 10 MEDIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO”: Apoie esta causa

“CAMPANHA 10 MEDIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO”: Segundo a Organização das Nações Unidas, (ONU) estima-se que, aproximadamente, R$ 200 bilhões são desviados no Brasil, por ano. Esse valor permitiria multiplicar por três os investimentos federais em educação ou em saúde, ou, ainda, multiplicar por cinco tudo o que se investe em segurança pública em todo o país. Seria possível também resgatar da miséria os dez milhões de brasileiros que não conseguem comprar os alimentos necessários para sobreviver. As 10 medidas, englobando 20 anteprojetos de lei que foram encaminhados ao Congresso Nacional são: 1 - Prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação; 2 - Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos; 3 - Aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores; 4 - Eficiência dos recursos no processo penal; 5 - Celeridade nas ações de improbidade administrativa; 6 - Reforma do sistema de prescrição penal; 7 - Ajustes nas nulidades penais; 8 - Responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa 2; 9 - Prisão preventiva para assegurar a devolução do dinheiro desviado; e 10 - Recuperação do lucro derivado do crime. http://www.dezmedidas.mpf.mp.br/

SOS MARIANA (MG) - ESTAMOS RECEBENDO SUAS DOAÇÕES !

SOS MARIANA (MG) - ESTAMOS RECEBENDO SUAS DOAÇÕES ! "QUANDO VOCÊ PARTICIPA O BRASIL FICA MAIS PROTEGIDO" As três agências de atendimento do CPAT – Centro Público de Apoio ao Trabalhador estarão recebendo os seguintes donativos a partir de segunda-feira: • Água Mineral • Alimentos Não Perecíveis • Roupas em bons estados • Colchões de dormir • Produtos de higiene pessoal • Toalhas, roupas de cama e cobertores CPAT Centro: Avenida Campos Sales, 427, Centro. CPAT Ouro Verde: Terminal Hortoshopping, Rua Armando Frederico Reganeschi, 61, Piso Superior, Box 12. CPAT Campo Grande: Rua Benedito Antônio Filho, 1.343, Jardim Santa Clara.

Santander e MPT assinam acordo para cumprimento de jornadas de trabalho ...

TST e CSJT realizaram o Seminário Internacional do Trabalho Seguro

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3775

Caixa deve responder ação por vícios construtivos em imóveis do SFH O TRF4 decidiu que a Justiça Federal do Paraná deve considerar a Caixa Econômica Federal parte em três processos que questionam vícios construtivos em imóveis erguidos com recursos do SFH. A decisão foi tomada na última semana pela 3ª Turma. Os autores ajuizaram as respectivas ações solicitando restituição de danos devido à ocorrência de problemas em seus imóveis. Inicialmente, os processos foram extintos sem resolução de mérito: a primeira instância entendeu que os requerentes adquiriram os bens após a liquidação dos contratos pelos proprietários originais, o que tiraria a responsabilidade da Caixa. A Companhia Excelsior de Seguros, que também é parte na ação, apelou da decisão junto ao TRF4. A empresa alega que os problemas relatados pelos autores se originaram devido a imperícias na construção dos imóveis, quando eles ainda eram vinculados ao SFH. De acordo relator do processo, juiz federal Nicolau Konkel Júnior, “não se trata de pedido de cobertura securitária de sinistro ocorrido após a extinção do contrato, mas sim por danos decorrentes de vícios originados ainda na construção dos imóveis, quando o seguro ainda se encontrava vinculado ao ramo público”. Civil / Família / Imobiliário Princípios gerais do direito imobiliário Os novos paradigmas da propriedade urbana traçados pelo Estatuto da Cidade é o que em tese, desafia os conceitos outrora originados na doutrina liberal no que respeitam aos direitos reais. Por isso, importante a compreensão dos princípios que regem o Direito Imobiliário e auxiliam na compreensão dessas novas exigências. Para tanto, necessário conceber a propriedade como direito fundamental conforme dispõe a Constituição Federal, condicionada à legitimidade da respectiva função: econômica, social e ambiental. Assim, o Estatuto da Cidade cumprindo o anunciado objetivo Constitucional referente à função social dos centros urbanos soma-se ao sistema imobiliário referido pela doutrina, acrescentando demais instrumentos de política urbana, por meio dos princípios que informam tal Estatuto, dentre os quais: desenvolvimento sustentável; função social da cidade; tutela ao meio ambiente; e igualdade. A íntegra de comentários como este e muitos outros abordando diversos temas, além de doutrinas, ementário criteriosamente selecionado, acórdãos na íntegra e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito Imobiliário. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Aposentados não têm direito adquirido a manutenção do plano de saúde empresarial anterior STJ - Terceira Turma não vê razão para que criança tenha dois pais no registro TJSC - Homem que alegou furto de R$ 58 mil em cofre de hotel perde ação por falta de provas TJAC - Justiça mantém condenação de faculdade ao pagamento de indenização a aluna TJSC - Dono de cavalo que provocou acidente em rodovia da capital vai indenizar motociclista TJPB - Tribunal condena construtora por venda ilegal de imóvel TJRS - Configurada propaganda enganosa em sites de produtos chineses TJMG - Família ganha indenização por divulgação de vídeo TJMT - Justiça condena ex-vereador de Barra do Bugres TJGO - Montadora e concessionária têm responsabilidade solidária por vício em veículo zero-quilômetro TJDFT - Mulher que fez declarações ofensivas em rede social deverá pagar indenização TJES - Acidente em escada rolante: mulher receberá R$ 13 mil TJDFT - Empresa aérea é condenada por abuso em taxa de cancelamento e dano moral Administrativo / Ambiental STJ - Mantida condenação de ex-prefeito de Afonso Bezerra (RN) STF - Mantida decisão que determinou nomeação de defensores públicos no Piauí STF - Ação sobre horário partidário nos estados é julgada prejudicada STF - ADI é extinta por modificação substancial em lei de conversão de MP TJPB - Tribunal determina implantação de subsídio aos Defensores Públicos inativos TJGO - Município de Caldas Novas terá de realizar internação compulsória de adolescente dependente químico TJMA - Lei que autorizou contratos temporários em Raposa é inconstitucional TJES - Aluna que teve olho perfurado indenizada em R$ 70 mil TRF4 - Poder Público deve ressarcir hospital gaúcho que pagou internações C.FED - Comissão debate oferta de educação inclusiva em classe especial ou comum C.FED - MP que trata da gestão de fundo do seguro rural pode ser votada hoje TRF4 - Tribunal mantém multa a empresa por irregularidades em fertilizantes TRF3 - CECON de Araçatuba realiza acordo de desapropriação de fazenda TRF2 - Tribunal anula exigência de foto para candidato a cota racial no concurso para a PF STJ - Superior determina prosseguimento de ação de improbidade contra condenados no Mensalão Penal STF - Cassada decisão contrária à jurisprudência sobre Estatuto do Desarmamento STF - Negado HC a militar condenado por desvio de toneladas de alimentos de quartel TJSC - Princípio da insignificância não é aplicável em lesão corporal no âmbito doméstico TJMS - 2ª Câmara Criminal nega HC de acusado de violar medidas protetivas TJMA - Tribunal decide pela interpelação judicial do deputado Fernando Furtado TJES - Tribunal rejeita queixa-crime contra prefeito de Vitória TJCE - Acusado de tráfico de drogas em Independência deve permanecer preso C.FED - CCJ adia votação de proposta que modifica atendimento a vítimas de violência sexual TJCE - Juiz condena acusados de matar policial militar a mais de 20 anos de prisão TRF4 - Três pessoas são condenadas por estelionato na máfia dos sanguessugas TRF1 - Turma considera ineficaz medida cautelar para apreensão de passaportes vencidos Trabalhista / Previdenciário STF - Liminar suspende decisão do TST sobre correção de débitos trabalhistas TRT22 - Tribunal determina redução da jornada de trabalho para mãe de criança com autismo TRT24 - Trabalhador com surdez não tem direito a danos morais por falta de provas TRT15 - Laticínio é condenado em R$ 25 mil por demitir de forma vexatória funcionário com perda auditiva TRT1 - Turma nega reintegração a empregado público que aderiu a PDV TRT14 - Acusado de furto na UHE Jirau deve receber R$ 46 mil de indenização por danos morais TRT13 - Urinar em área comum de prédio não gera justa causa TRT13 - Empresa de transporte de JP é condenada por abuso de poder TRT10 - Empregada doméstica que teve registro da admissão incorreto na CTPS deve ser indenizada TRT3 - Juiz afasta justa causa de empregado acusado de favorecer vizinho em assinatura de TV TRT3 - Dedicação exclusiva não prevista em contrato ou norma coletiva garante hora extra após a 4ª diária a advogado empregado TRT3 - É indevida a restituição dos honorários advocatícios contratuais nas lides decorrentes da relação de emprego TRF4 - Filhos de médico falecido obtêm na Justiça direito de receber duas pensões TST - Anistiada não terá direito a horas extras devido à alteração de jornada TST - Dataprev e federação assinam acordo proposto pela Vice-Presidência do TST TST - Turma declara nulo processo em que testemunhas não foram ouvidas Diversos TRF1 - Turma rejeita pedido de isenção de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3774

Gari receberá indenização porque empresa não fornecia banheiro Um gari de Guaxupé (MG) receberá R$ 5.000,00 de indenização por danos morais porque a empresa não oferecia banheiro durante a jornada de trabalho. Na opinião dos ministros da 7ª Turma do TST, no Recurso de Revista nº 374-41.2012.5.03.0081, a empresa agiu com culpa ao não oferecer um ambiente de trabalho saudável para o trabalhador. Na reclamação trabalhista apresentada à Vara do Trabalho de Guaxupé contra a Controeste Construtora e Participações, ele disse que tinha que contar com a boa vontade de comerciantes e moradores locais, o que lhe causava muito constrangimento. Em sua defesa, a empresa alegou que o funcionário trabalhava nas proximidades da sua sede e que, quando se afastava, podia contar com banheiros públicos. Para o juízo de primeiro grau a empresa não respeitou os valores sociais do trabalhador, “submetendo-o a tratamento degradante, vergonha e humilhação”. Considerando “evidente” o dano moral, a Controeste foi condenada em R$ 5.000,00 por danos morais, entendimento mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) em recurso da empresa contra a condenação. No recurso ao TST, a empresa reiterou a negativa de responsabilidade civil para o caso. Mas, em caso de manutenção da condenação, pediu que o valor fixado de R$ 5 mil fosse reduzido para um décimo do valor. O relator do processo da Controeste, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, disse que não há motivo para reduzir o valor. De acordo com o ministro, verifica-se o descaso do empregador com a saúde de seus empregados quando não fornece instalações sanitárias para a satisfação das necessidades fisiológicas. Ele lembrou que há previsão expressa em instrumentos coletivos que estabelecem o dever das empresas de disponibilizar local para troca de roupas em instalações em sede ou micropontos de apoio para asseio e higiene pessoal. O relator ressaltou que o descumprimento culposo do dever de proporcionar ao trabalhador meio ambiente saudável e higiênico não pode ser tolerado pelo Poder Judiciário, e que não cabe à justiça determinar como será resolvida a questão do sanitário móvel. “As empresas devem encontrar uma solução para toda a categoria”, concluiu. O voto do relator foi aprovado por unanimidade pela Turma. Trabalhista / Previdenciário O IPCA Na Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária abordamos como tema do Assunto Especial “A Nova Atualização dos Créditos Trabalhistas”, com a participação dos Drs. Sergio Pinto Martins e Ricardo Souza Calcini. A decisão proferida pelo TST aplicou como forma de correção dos créditos trabalhistas o IPCA, pois, por unanimidade, o Pleno declarou a inconstitucionalidade da expressão “equivalentes à TRD”, contida no caput do art. 39 da lei, e deu interpretação conforme a Constituição Federal para o restante do dispositivo, a fim de preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas. TOPO Trabalhista / Previdenciário C.FED - Plenário pode votar MP que cria o Programa de Proteção do Emprego STJ - Casas de bingo são condenadas por dano moral coletivo STF - Legitimidade do MP para discutir direitos relacionados ao FGTS é tema com repercussão geral TRT2 - Contratação de advogado do trabalhador pela empresa é inadmissível e impede homologação de acordo TRT9 - Colégio deverá indenizar pedagoga que adoeceu após situações atípicas de estresse e risco TRT1 - Turma nega reintegração a empregado público que aderiu a PDV TRT3 - Direitos trabalhistas devidos pelo empregador ao dependente da previdência social não integram tecnicamente a herança TRT17 - Construtora é condenada por condições desumanas e degradantes de trabalho TRT3 - Ex-sócio que se beneficiou do trabalho do empregado responde por dívida trabalhista TST - Construtora é condenada por oferecer condições precárias de trabalho Civil / Família / Imobiliário TRF3 - Leiloeiro não tem direito a comissão em caso de leilão suspenso TJGO - Unimed deverá fornecer tratamento home care a homem que câncer cerebral TJGO - Paciente sofre hemorragia na boca e dentista é condenado a indenizar TJDFT - Má prestação de serviço e ofensas em supermercado gera indenização STJ - Reduzida multa devida a apresentadora por descumprimento de decisão judicial Administrativo / Ambiental TRF5 - Mantida condenação de ex-servidor dos Correios por improbidade administrativa TRF4 - Paciente com asma deve usar tratamentos disponíveis no SUS antes de pedir medicação diferenciada TRF4 - Fornecimento de água e esgoto não pode ser suspenso em unidades públicas essenciais TRF3 - Indeferida liminar que pedia suspensão da dragagem no porto de Santos TRF3 - Tribunal determina fornecimento gratuito de medicamento a portadora de diabetes mellitus tipo I TJRJ - Lei estadual que regulava a venda de água mineral é declarada inconstitucional TJSP - Filhos de idosa morta por detento foragido serão indenizados TJGO - Servidor que trabalha na Casa de Idosos tem direito a adicional de insalubridade TJMS - Município deve indenizar criança que se machucou em creche TJGO - Estado terá de pagar pensão a PM que trabalhou na descontaminação do césio 137 TJGO - Estado é responsabilizado por morte de detento durante fuga de presídio TJDFT - Leis e decreto que alteram normas de edificação em Riacho Fundo são inconstitucionais TJDFT - Lei que prorroga prazo para descontos aos mutuários imobiliários do DF é inconstitucional STF - Suspensos os efeitos de rito sobre tramitação de impeachment STF - Inviável pedido ao STF de inclusão da capoeira nas Olimpíadas de 2016 STF - Liminar libera discussão do anteprojeto da Lei de Organização Judiciária da Bahia STF - Policiais civis questionam norma de Pernambuco sobre jornada extra STF - Ministro rejeita tramitação de ADI contra normas de Mato Grosso sobre juízes Tributário / Aduaneiro STJ - Isenção de Cofins para escolas sem fins lucrativos abrange receita de mensalidades Penal TRF3 - Dificuldades econômicas e psicológicas não constituem salvo-conduto para a prática de crime TRF3 - Tribunal pune envio de cocaína pelos correios como tráfico internacional TRF1 - É necessária plena ciência da falsidade das cédulas para condenação por crime de moeda falsa TJPA - Condenada por lesão corporal cumprirá medida alternativa TJPB - Justiça mantém tese de legítima defesa em favor de tio que matou sobrinho TJCE - Acusado de traficar drogas no bairro Papicu é condenado a mais de sete anos de prisão TJDFT - Júri condena homem acusado de matar por conta de time de futebol STM - Negado relevante interesse público para quebra sigilo fiscal e bancário de civil acusado STF - Suspenso julgamento que discute uso de antecedentes criminais na análise de conduta social do condenado STF - 2ª Turma reafirma atipicidade de conduta anterior à lei que definiu organização criminosa STF - 1ª Turma nega HC a acusado de participação na “Chacina de Crisópolis” Diversos C.FED - CPI dos Crimes Cibernéticos ouve especialistas em informática TOPO Decretos Decreto nº 8.541, de 13.10.2015 - DOU de 14.10.2015 Estabelece, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, medidas de racionalização do gasto público no uso de veículos oficiais e nas compras de passagens aéreas para viagens a serviço.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3773

Condenado por crimes apurados na operação Lava-Jato tem liminar negada em HC O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em habeas corpus (HC 130636) que pedia a soltura do empresário Adir Assad. Preso preventivamente desde março em decorrência da operação Lava-Jato, Assad foi condenado em setembro à pena de nove anos e dez meses de reclusão pelo juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba por associação criminosa e lavagem de dinheiro. Segundo os autos, Assad chefiava grupo criminoso que usava diversas empresas para realizar operações de lavagem de dinheiro e de repasse de propina desviados da Petrobras entre março de 2009 e março de 2012, com valores apurados em R$ 40 milhões. Também há referência a envolvimento dele no desvio de R$ 421 milhões apurados nas operações Vegas e Monte Carlo, deflagradas anos antes. Após ter outros habeas corpus negados em instâncias anteriores, a defesa de Assad apresentou pedido ao STF alegando que a prisão preventiva não é necessária após três anos dos fatos apurados. Argumentou, ainda, que a instrução criminal terminou com a decisão condenatória e que o fundamento da garantia de ordem pública é baseado em conjecturas. Também destacou que os documentos apreendidos com o seu cliente não têm conexão com as empresas apuradas na Lava-Jato e que Assad não tem qualquer relação com envolvidos no esquema. O ministro Teori explicou que para a concessão de liminar em HC é necessária, além da comprovação da urgência da medida, a demonstração inequívoca da plausibilidade do direito alegado, “requisito este que, no caso, não se mostra presente”. Para o relator, as razões apresentadas são relevantes, mas não autorizam, em exame preliminar, a revogação da prisão preventiva, “notadamente em face do advento da sentença que condenou o paciente [Assad]”. O ministro requisitou informações ao juízo federal no Paraná e, em seguida, determinou que se dê vista dos autos à Procuradoria-Geral da República, de forma a possibilitar o julgamento definitivo do habeas corpus. Processo relacionado: HC 130636. Penal Câmaras de flagrante As Câmaras de Flagrantes é a denominação excogitada à reunião permanente de todas as autoridades que operam nas primeira e segunda etapas do processo penal, mediante a lavratura do termo de flagrante (delegado de polícia), realização da denúncia (promotor público) e direção da audiência de instrução e prolação da sentença (juiz de direito). Essas (câmaras de flagrantes) evitarão a reiteração de atos perante o juiz, após meses da ocorrência dos fatos. Hoje, lavra-se o flagrante, e somente após longo interstício emergirão as confirmações dos fatos. Esse procedimento causa espécies à sociedade, deitando críticas ao Judiciário, pois o refazimento de atos depois de meses suscita dúvidas ao homem médio. E, ao meliante, emerge, mediante impunidade, principalmente se concedida a liberdade provisória, que, apesar de ser direito do imputado-acusado que não possua antecedentes criminais e resida no distrito da culpa, fomenta a reiteração de crimes por este que obteve a liberdade provisória em desfavor da sociedade. Assunto como esse, caro leitor, de autoria do Dr. Caio Sérgio Paz de Barros, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal . TOPO Penal STF - Rejeitado HC de policial apontado como segurança de traficante em Tramandaí (RS) STF - Normas sobre destinação de pena pecuniária são questionadas no STF STF - Condenado por crimes apurados na operação Lava-Jato tem liminar negada em HC TJSP - Em audiência, réu é obrigado a fornecer dados de qualificação corretos TJSP - Pedreiro é condenado à pena de 22 anos por latrocínio contra idosa TJRS - Box de garagem com matrícula própria não se enquadra como bem de família TJRJ - Justiça determina que quadrilha de aborto seja levada a júri popular TJGO - Homens que roubaram pet shop são condenados TJGO - Juiz condena mãe por torturar filha menor TJCE - Acusado de roubar celulares em Camocim é condenado a 11 anos de prisão Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Fornecimento de celular para o trabalho, ainda que também usado para fins pessoais, não caracteriza salário in natura TRT3 - É indevida a restituição dos honorários advocatícios contratuais nas lides decorrentes da relação de emprego TRT3 - Cabe ao empregador provar que oferece condições dignas de trabalho TRT6 - Tribunal considera caso de sucessão de empresas nas obras do presídio de Itaquitinga TRT24 - Trabalhador que provocou incêndio em canavial tem demissão por justa causa revertida TRT10 - Justiça do Trabalho determina arresto de patrimônio ativo do BB por descumprimento de ordem de bloqueio de créditos TRT17 - Trabalhadoras são indenizadas após terem sido ofendidas por e-mail TST - Turma condena Vigilantes do Peso a reparar subgerente que ficou sem receber durante não concorrência TST - Vigor indenizará auxiliar de produção por causa de acidente com produtos químicos TST - Turma isenta doméstica autônoma e sua contratante de pagarem contribuição previdenciária Civil / Família / Imobiliário STJ - Compradora desistente terá de pagar taxa de ocupação por todo o tempo em que ficou no imóvel TRF4 - Tribunal extingue ação de reintegração de posse em Santa Bárbara do Sul (RS) TJMS - Empresa varejista deverá indenizar por defeitos em produto TJMS - Homem intitulado como “bêbado” por jornal será indenizado TJGO - Escola não pode se recusar a aplicar provas a alunos inadimplentes TJGO - Universidade tem de indenizar por oferecer curso não aprovado pelo CRO TJES - Passageira indenizada em mais de R$ 20 mil após extravio de mala TJDFT - Decretada a recuperação judicial de frigorífico na área da Granja do Torto Administrativo / Ambiental STF - OAB questiona alteração de limite de RPV no Paraná por meio de decreto STF - Contestadas normas que mantêm consultoria na estrutura administrativa do Estado do RN STF - Repercussão geral: STF examinará validade de lei municipal que obriga instalação de hidrômetros individuais C.FED - Comissão aprova isenção para pessoas carentes de taxas sobre imóveis da União C.FED - Câmara rejeita exigência de mais documentos para obter crédito rural TRF4 - Obras do Terminal Graneleiro da Babitonga de São Francisco do Sul (SC) vão ser mantidas TRF1 - Servidor que se muda do interior para a capital passa a receber GEL em valor inferior TJRJ - Justiça do Rio aceita denúncia contra secretário de Segurança TJRJ - Justiça concede liminar que autoriza funcionamento da Uber TJGO - Mototaxista com processo criminal ainda não julgado pode renovar licença TJGO - Estado terá de indenizar mulher que perdeu bebê durante parto TJDFT - TJ declara greve da área de saúde ilegal e abusiva Diversos C.FED - Projeto prevê indenização de para secretário parlamentar exonerado TRF4 - Negada indenização a proprietária de máquina de bronzeamento TOPO Decretos Decreto Legislativo nº 215, de 09.10.2015 - DOU de 13.10.2015 Aprova o texto da Decisão CMC nº 24/2009, que cria o Fundo de Promoção de Turismo do Mercosul, adotada durante a XXXVIII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em Montevidéu, em 7 de dezembro de 2009. Decreto Legislativo nº 216, de 09.10.2015 - DOU de 13.10.2015 Aprova o texto do Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, assinado em San Juan, na República Argentina, em 2 de agosto de 2010. Decreto nº 8.540, de 09.10.2015 - DOU de 13.10.2015 Estabelece, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços e na utilização de telefones celulares corporativos e outros dispositivos.

Ambiente no Supremo é desfavorável a Cunha

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quinta-feira, 15/10/2015 - Ano 2015 - Número 3855 Mercedes reafirma plano de investimento no Brasil Apesar da crise, a Mercedes-Benz mantém os planos de investir 500 milhões de euros à espera de uma recuperação do mercado. ?No passado, o país trouxe resultados fantásticos. Estamos convencidos de que vai reagir", disse Stefan Buchner, CEO global da divisão de caminhões Exclusivo para assinantes Brasil Acordo do Pacífico deve reduzir PIB de oito setores industriais Política Planalto avalia que conseguiu trégua com Eduardo Cunha Política Ministro do TCU manda investigar se houve "pedaladas" em 2015 Empresas Inadimplência avança em escolas e reverte tendência dos últimos anos Agronegócios Preço do etanol dispara nos postos do país Jornal do dia Primeira página Ambiente no Supremo é desfavorável a Cunha Brasil Com desemprego e perda de renda, varejo tem pior agosto desde 2000 Política PGR prepara mais um inquérito contra deputado Internacional EI fatura alto com petróleo, apesar de ataques dos EUA Opinião A miragem da reforma estrutural Empresas Lucro da Netflix cai à metade no 3º trimestre Empresas Câmbio favorece exportações da Bosch Finanças Aumento da CSLL abre espaço para reforço de provisão Eu & Investimentos Lupa nas estatais Eu & Estilo A aventura alentejana de Susana Esteban Eu & Carreira Fim da desigualdade de gênero poderia melhorar economia Legislação & Tributos STJ mantém cobrança de IPI sobre revenda de importado

Destaques de Tecnologia e Comunicações do Valor

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 14/10/2015 - Ano 2015 - Número 332 Ericsson vai investir em televisão no Brasil, diz presidente global Vestberg, da Ericsson: ?Queremos trabalhar com broadcasters, operadores de TV? Últimas Notícias Acompanhe as úlltimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira! Destaques da semana Teles investem em \'fazendas\' para gerar energia Cenário ruim do Brasil pode ajudar em fusão de Oi e TIM Venda pela internet tem recuo inédito em agosto em SP Com EMC, Dell fica mais perto de rivais no Brasil Chip local reduz custo da \'cadeia do frio\' Motorola traz \'CSI\' para o mundo real Fusão na China deve criar grupo de US$ 15 bilhões

STF muda roteiro do impeachment

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 14/10/2015 - Ano 2015 - Número 3854 O gestor que consegue lucrar na bolsa Escolher empresas boas, e não necessariamente baratas, é a estratégia de José Zitelmann, responsável pela área de renda variável do BTG Pactual, para entregar um retorno anual médio de 15,33% nos últimos cinco anos ? superando até o CDI ? com a ?família\' de fundos de ações Absoluto Exclusivo para assinantes Brasil Ministério da Fazenda divulga lista dos 500 maiores devedores da União Política Oposição deve apresentar novo pedido de afastamento Especial Déficit nos sistemas de previdência pública dos Estados supera R$ 50 bi Empresas Santa Joana fica com Edson Bueno Agronegócios Brasil continuará a puxar vendas de defensivos Jornal do dia Primeira página STF muda roteiro do impeachment Brasil Edital de licitação de áreas portuárias no Pará e em Santos será lançado dia 26 Política Governo barra tentativa de flexibilizar lei trabalhista Internacional Queda forte do comércio eleva temor com a China Opinião Crescer bem é mais difícil que estourar bolhas Empresas Teles investem em \'fazendas\' para gerar energia Empresas GranBio e Solvay compram a Cobalt Technologies dos EUA Finanças Cenário político leva mercado a ter dia de fortes perdas Suplementos Movimento na nuvem Eu & Estilo Aplicativos ajudam a bloquear publicidade Eu & Carreira Empresas promovem o detox digital Legislação & Tributos União não consegue reabrir discussões tributárias na Justiça

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3772

Município de Formosa deve recuperar área degradada A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) determinou que a prefeitura de Formosa inicie plano de recuperação da área que circunda o Córrego Josefa Gomes. O relator do processo, juiz substituto em segundo grau Eudélcio Machado Fagundes, ponderou que já foram registrados vários desastres ambientais no local, como desabamentos e inundações que atingiram as casas dos bairros próximos ao curso dágua. Nesse sentido, o colegiado manteve decisão singular, proferida na comarca, a favor do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), a despeito de recurso interposto pela prefeitura. A determinação é em sede de tutela antecipada ponto, justamente, questionado pelo município, que alegou esgotamento do objeto da ação e a irreversibilidade, ou seja, o fim pretendido pelo órgão ministerial seria completamente alcançado antes do julgamento final. Administrativo / Ambiental Proteção dos animais O artigo intitulado “Ensaio sobre os direitos mínimos não-humanos: uma reflexão à proteção dos animais”, elaborado pelo advogado, Doutorando em Ciências Jurídicas, Daniel Ivo Odon, propõe um exercício reflexivo sobre a densidade semântica da norma constitucional brasileira que propugna pela proteção dos animais contra tratamento cruel. Artigos como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental. TOPO Administrativo / Ambiental STF - Suspenso julgamento de ADI sobre autonomia de Defensorias Públicas da União e do DF STF - Julgamento sobre normas das Defensorias Públicas estaduais do AP, PB e PI tem pedido de vista STF - Liminar garante a uma paciente fornecimento de substância pela USP-São Carlos STF - PGR pede inconstitucionalidade de normas sobre tribunal de contas mineiro STF - Plenário analisa ADI que extingue cargo de técnico em contabilidade de nível médio STF - Norma do Piauí sobre uso de depósitos judiciais é questionada no STF STF - Unafisco questiona integração de cargos no âmbito da Receita Federal STF - Cabe a MP estadual investigar irregularidades em universidades privadas TRF5 - Tribunal mantém condenação de ex-prefeito de município alagoano por improbidade administrativa C.FED - CPI do Maus-Tratos de Animais vai ouvir depoimentos sobre Instituto Royal MPSP - MP obtém liminar que obriga Regente Feijó a exonerar servidores públicos contratados sem concurso MPRS - Prefeito de Sagrada Família é condenado por atos de improbidade administrativa MPPR - Promotoria de Justiça recomenda que prefeitura publique atos do Município apenas na internet MPPR - Justiça interdita estabelecimento que causava poluição sonora e perturbação da ordem pública MPMG - Liminar determina adoção de medidas para preservação de arsenal no subsolo de edifício do da praça da Liberdade TJSC - Homem que teve carro atingido em tiroteio receberá indenização por dano material MPMG - Justiça determina fornecimento de remédio à base de Canabidiol para paciente de nove anos TJRO - Político de Ji-Paraná perde a função e tem os direitos políticos suspenso por improbidade TJSC - Vereadores têm competência concorrente para legislar sobre licitações e contratos TJRS - Remoção de tatuagens custeada pelo poder público é negada TJES - Estado condenado em R$ 30 mil por tortura a preso Tributário / Aduaneiro STJ - IR de 25% atinge rendimentos enviados ao exterior mesmo se contrato for anterior a 1998 STJ - Primeira Seção impede desconto de IR sobre proventos de militar curado de doença grave Penal STJ - Quantidade de droga apreendida pode revelar impedimento à redução de pena por tráfico STF - Negada liminar contra condenação de ex-governador de Roraima TRF3 - Justiça condena quadrilha acusada de tráfico internacional em santos TRF1 - Comprovação de dependência econômica do preso é requisito para a concessão do auxílio-reclusão C.FED - Sem consenso, votação do novo Estatuto do Desarmamento é adiada MPSP - MP obtém condenação de homem por 3 crimes após fim de namoro, em São Vicente MPPR - Homem que matou professora é condenado a 36 anos de prisão Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Estabilidade provisória de membro da CIPA não prevalece em caso de extinção do estabelecimento TRT3 - Chapa que trabalhava duas vezes por semana consegue reconhecimento do vínculo com supermercado TRT14 - HSBC é condenado por impôr metas excessivas e cobranças desrespeitosas à bancária TRT15 - Usina é condenada em R$ 3 milhões por dano moral coletivo em ação que identificou terceirização ilícita da atividade-fim TRT9 - Zara é condenada por exigir de vendedora trabalho contra recomendação médica TST - Notícia publicada sobre razões de dispensa de professora gera indenização por danos morais TST - Tribunal interrompe penhora de apartamento de embaixada americana Civil / Família / Imobiliário STJ - Aposentadoria complementar deve considerar horas extras que entraram na base de contribuição STJ - Quarta Turma afasta penhora de imóvel que garantiu dívida do filho da proprietária STJ - Juiz pode rejeitar ação civil pública proposta por “associação de gaveta” TRF4 - Justiça impede que empresa aproprie-se da palavra ‘oceano’ TJMA - Universidade é condenada por atraso em entrega de certificado de conclusão de curso TJES - Mulher que perdeu filho em acidente receberá R$ 50 mil TJCE - Hapvida deve pagar R$ 15 mil por negar tratamento a paciente com paralisia cerebral Diversos STJ - Resolução torna obrigatória remessa eletrônica de processos ao STJ TRF4 - União e estado do PR terão que indenizar advogado preso ilegalmente TRF2 - Estagiário também responde por improbidade administrativa TRF3 - Tribunal nega pedido de desocupação de área construída próxima a linha férrea TRF1 - Agentes de trânsito podem exercer a advocacia C.FED - Plenário retoma hoje votação de MP sobre licitações da área de segurança TJGO - Criador de cavalo poderá fazer contraprova de exame de mormo nos EUA TOPO Medidas Provisórias Medida Provisória nº 697, de 08.10.2015 - DOU de 09.10.2015 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 950.246.149,00, para os fins que especifica. Decretos Decreto nº 8.539, de 08.10.2015 - DOU de 09.10.2015 Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Decreto s/nº, de 08.10.2015 - DOU de 09.10.2015 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Justiça e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 775.942.295,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3771

Consumidora deve indenizar empresa por reclamação abusiva na internet O consumidor que extrapola o direito de reclamar e ofende indevidamente a reputação do fornecedor comete ato ilícito passível de reparação por danos morais. Com esse entendimento, o TJDFT no Processo: 0045083-79.2014.807.0001 condenou uma mulher a pagar R$ 2 mil por ter feito reclamações sobre uma empresa de móveis no site Reclame Aqui, que funciona como mural de reclamações sobre fornecedores do país. A cliente comprou produtos do mostruário de uma loja de móveis. No ato da entrega das mercadorias, assinou termo de recebimento sem reclamar. Ela só reclamou depois, ao perceber que o tecido de uma das poltronas estava rasgado, mas a empresa disse que só trocaria o produto por um novo mediante o pagamento da diferença do preço. A consumidora publicou então críticas na internet. O juiz originário reconheceu o direto da ré registrar sua insatisfação. "No entanto, o exercício do direito de reclamação da ré sofre limitações, uma vez que não pode ser exercido de maneira abusiva", avaliou. No caso analisado, "a ré não se limitou a externar sua insatisfação com o serviço, mas fez questão de denegrir a imagem da empresa, atribuindo a seus funcionários condutas desabonadoras e desonrosas", diz a decisão de primeira instância. Civil / Familia / Empresarial Psicografia no direito processual Estamos presenciando nos últimos anos calorosa discussão a respeito da utilização da prova psicografada no processo brasileiro, existindo projeto de lei que tenta proibir o uso da prova psicografada (como o de n° 1.705/2007), sendo, a respeito, ouvidos inúmeros juristas que se posicionaram de maneira antagônica com relação à possibilidade de utilização de uma carta escrita do além-túmulo em processos judiciais, de natureza penal ou mesmo cível. Por todos esses elementos temos como precipitada, retrógrada e mesmo equivocada do ponto de vista científico, cultural e moral, a tentativa, levada ao Congresso Nacional, via Projeto de Lei (n° 1.705/2007), de alterar o texto da lei processual para expressamente ser proibido o documento psicografado no processo brasileiro. Assuntos como esse você, leitor, vai encontrar na Revista SÍNTESE Direito Civil e Processual Civil. TOPO Civil / Família / Imobiliário STF - Plenário nega recurso de Eduardo Cunha para anular atos processuais STJ - Para Segunda Turma, cobrar preço diferente na venda com cartão é prática abusiva TJRS - Concedidos danos morais e estéticos por queda em supermercado TJMA - Analfabetos podem ser representados por advogados com procuração particular TJGO - Jornalista terá de indenizar Hélio dos Anjos e empresário de futebol por publicação em blog TJDFT - Turma dobra indenização para jornalista vítima de erro médico Administrativo / Ambiental STF - Mantido julgamento pelo TCU das contas do governo federal relativas a 2014 STF - ADI questiona dispositivo da Lei das Eleições sobre registro de doações STF - Plenário reconhece repercussão geral em RE que discute causa de inelegibilidade STF - Questionado decreto que permitiu reenquadramento de servidores no Instituto de Previdência da PB STF - Prazo de seis meses para desincompatibilização se aplica também às eleições suplementares TRF2 - Estagiário também responde por improbidade administrativa TRF3 - UFSCAR deve garantir o funcionamento do restaurante e da biblioteca durante a greve TRF3 - Conclusão de disciplinas da grade curricular é pré-requisito para colação de grau TRF4 - Tribunal mantém suspensas obras do Catuaí Shopping Cascavel TRF4 - Tribunal mantém multa do Inmetro a posto de combustíveis por irregularidade em bomba de gasolina C.FED - Comissão pode votar hoje parecer da PEC que muda trâmite de MPs C.FED - Plenário da Câmara vota hoje MP que simplifica licitações na área de segurança pública MPGO - Improbidade: ex-prefeito de Catalão e ex-comissionada são acionados MPGO - Município de Caldazinha é acionado por implementação de loteamento irregular TJGO - Justiça manda bloquear bens de ex prefeito e ex- secretário da Saúde de Iaciara TJGO - Município de Formosa deve recuperar área degradada do Córrego Josefa Gomes TJDFT - Esclerose múltipla não se enquadra como deficiência física para efeito de concurso TJCE - 5ª Câmara Cível mantém bloqueio de bens do prefeito de Juazeiro do Norte Penal TRF3 - Importação irregular de pneus usados é crime de contrabando TRF4 - Tribunal mantém prisão preventiva de Marcelo Odebrecht TRF5 - Tribunal reduz condenação de encanador acusado de assalto à agência da Caixa TJTO - Justiça absolve acusado de furtar barra de chocolate e desodorantes na capital TJGO - Decretada prisão preventiva do prefeito de Estrela do Norte Trabalhista / Previdenciário STJ - Compete à Justiça trabalhista julgar ação da União para garantir direitos de terceirizados TRT23 - Trabalhadora obrigada e entregar roupas em vestiário masculino recebe indenização por danos morais TRT12 - Comércio de telhas feitas com amianto não oferece riscos a funcionários de loja TRT1 - Banco é condenado a pagar r$ 100 mil a empregada com ler TRT10 - Empresa não pode exigir que empregado constitua PJ para continuar prestando mesmos serviços sem mudança TRT3 - Gari que trabalhava em condições degradantes será indenizada TRT3 - Inscrição da hipoteca judiciária só deve ocorrer em caso de necessidade Diversos TRF1 - Declaração de hipossuficiência da parte interessada pode conceder assistência judiciária gratuita

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3770

Petrobras consegue anulação de condenação de R$ 300.000,00 por danos morais a oficial bipo A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Petrobras de indenizar um oficial de náutica que tinha transtorno bipolar e tentava responsabilizar a empresa pela patologia. Para o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, ficou comprovado que o trabalhador tinha capacidade para o trabalho, o que impede a caracterização da doença profissional. Contratado em 1980 como oficial de náutica, ele trabalhava a bordo de navios-tanque em bacias petrolíferas do Norte e Sudeste do País. Disse na ação trabalhista que, antes de trabalhar para a Petrobras, gozava de plena capacidade física e mental e que desenvolveu a doença por ficar exposto diariamente a níveis muito altos de tensão e estresse, agravado pelo isolamento. De acordo com o processo, o trabalhador foi socorrido três vezes em alto-mar, chegando a ser amarrado por perturbações psíquicas e internado em clínica psiquiátrica. Para os advogados, houve imprudência, negligência e omissão das precauções elementares de segurança do trabalho pela Petrobras. Em sua defesa, a Petrobras argumentou que ofereceu todas as condições de tratamento ao oficial, mas que não havia provas da relação entre a doença psicológica e o trabalho exercido. Após perícia, ficou constatado que o trabalhador tinha a doença, mas estava em plena capacidade laborativa. Condenada em R$ 15.000,00 por danos morais na primeira instância, a indenização foi elevada para R$ 300.000,00 pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE), que considerou que a Petrobras foi negligente ao não propiciar ao empregado ambiente de trabalho sem riscos, deixando que ele permanecesse por longos períodos a bordo de navios, impondo-lhe o isolamento da embarcação, mesmo após as suas crises nervosas. Em recurso de revista ao TST, a Petrobras sustentou que o reconhecimento da doença do trabalhador e os afastamentos do trabalho para tratamento, por si só, não caracterizam conduta ilícita pela empresa. O relator do recurso, ministro Douglas Alencar Rodrigues, avaliou que o Regional, ao reconhecer que o trabalhador foi acometido por doença profissional, “muito embora esteja plenamente capacitado para o trabalho, proferiu decisão contrária ao art. 186 do Código Civil”. Dessa forma, excluiu a condenação do pagamento por danos morais. A decisão foi unânime. Contra a decisão já foram interpostos embargos de declaração. O número do processo foi omitido para preservar a parte. Trabalhista / Previdenciário PEC da Bengala Na Revista SÍNTESE Direito Previdenciário abordamos como Assunto Especial o tema “A EC 457/2015”, no qual o Mestre Bruno Sá Freire Martins analisa a nova aposentadoria dos servidores públicos. O autor menciona que “a aposentadoria compulsória se constitui em benefício previdenciário, como o próprio nome já diz, de natureza obrigatória tanto para a Administração Pública quanto para o servidor, não sendo permitido a nenhum dos dois optar entre a inativação ou a permanência em atividade”. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT9 - Empresa prestou informações desabonadoras que impediram ex-funcionário obter novo emprego TRT14 - Federação não consegue impedir criação de novo sindicato na base territorial TRT23 - Motorista dispensado no primeiro dia de trabalho será indenizado por danos morais TRT3 - Motorista que apenas acompanha abastecimento de veículo não tem direito a adicional de periculosidade TRT3 - Pernoitar na boleia do caminhão não gera danos morais se não há condições degradantes para o motorista TRT2 - Acordo homologado em ação anterior dá quitação total ao contrato de trabalho C.FED - Comissão atualiza multa para desrespeito a direito trabalhista TST - Aeronauta será indenizado porque empresa não propiciou renovação de habilitação TST - Psicóloga xingada por e-mail será indenizada por danos morais TST - Trabalhador que teve carimbo de “cancelado” na CTPS não será indenizado TST - Avon apresenta proposta de conciliação que reconhece vínculo de emprego Civil / Família / Imobiliário STF - Novo pedido de vista suspende julgamento de recurso sobre indenização de jornalista a Daniel Dantas STF - Ministro Celso de Mello cassa decisão que determinou retirada de notícia de site TRF1 - Não incidem juros remuneratórios em caderneta de poupança já encerrada TRF4 - Plano de saúde não é obrigado a pagar instrumentador cirúrgico contratado pelo paciente TJSC - Juiz nega interdição de jovem com Síndrome de Down: deficiência não é incapacidade C.FED - CCJ mantém exigência de autorização judicial para acessar dados na internet S.FED - Setor imobiliário cobra transparência na gestão de recursos da venda de imóveis da União TJRS - Passageiro recebe indenização por alteração de viagem sem aviso TJSP - Mulher deve indenizar ex-namorado por divulgar fotos íntimas TRF3 - Segurado considerado morto pelo INSS tem direito a indenização por danos morais TJRS - Passageiro recebe indenização por alteração de viagem sem aviso TJMG - Faculdade terá de indenizar por demora em reconhecimento de mestrado TJGO - Indenizado homem que teve conta bloqueada indevidamente TJCE - Guanabara deve pagar R$ 53,5 mil a passageira vítima de acidente Administrativo / Ambiental STJ - Superior regulamenta intimação eletrônica de órgãos públicos STJ - Dispensa de licitação em CD de canto gregoriano não configurou improbidade STF - MS pede suspensão do julgamento das contas do governo federal no TCU STF - Mantida decisão do TRF-3 sobre critérios para designação de procurador regional TRF2 - Graduação habilita candidata a assumir vaga destinada a técnico da mesma área TRF1 - Membro de ministério público estrangeiro deve prestar Exame de Ordem para integrar a advocacia nacional TRF4 - DNIT e Fatma são condenados a pagar R$ 100 mil de indenização à comunidade indígena de SC TJSC - Preso liberado por falta de provas não tem direito a indenização por dano moral C.FED - Câmara arquiva obrigatoriedade de cinto de três pontos em ônibus TRF3 - Estudantes devem alcançar desempenho mínimo para renovação do FIES TJRS - Proibido parcelamento dos servidores do Quadro-Geral do Estado TJMS - Detran deve indenizar motorista por apreensão indevida de veículo Tributário / Aduaneiro TRF3 - Decisão confirma imunidade tributária a indústria de papel e celulose Penal STJ - Presos na Lava Jato não conseguem habeas corpus no STJ STJ - Acusados de fraude em licitações da Petrobras continuam com bens bloqueados STJ - Ex-militante do ETA procurado pela Interpol continuará a usar tornozeleira eletrônica STJ - Mantida validade de julgamento que teve participação de promotor acusado por Suzane Richthofen STF - Negada liminar em HC de ex-diretor da Odebrecht STF - 2ª Turma extingue ação penal contra deputado federal por nulidade na investigação STF - Pedido de vista na 1ª Turma suspende análise de ação contra deputado acusado de peculato STF - 2ª Turma determina cumprimento da pena imposta a jornalista por injúria STF - 1ª Turma absolve deputado de acusação por desobediência a ordem judicial C.FED - Especialistas apontam problemas do sistema prisional brasileiro C.FED - Comissão aprova destinação de bens apreendidos com narcotráfico C.FED - Empresário diz que exercerá direito de ficar calado na CPI dos Fundos de Pensão Diversos C.FED - Plenário aprova urgência para projetos de combate a drogas e ao bullying TOPO Leis Lei nº 13.167, de 06.10.2015 - DOU de 07.10.2015 Altera o disposto no art. 84 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer critérios para a separação de presos nos estabelecimentos penais. Lei nº 13.168, de 06.10.2015 - DOU de 07.10.2015 Altera a redação do § 1º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Lei nº 13.169, de 06.10.2015 - DOU de 07.10.2015 Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; altera as Leis nºs 9.808, de 20 de julho de 1999, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.484, de 31 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências. Decretos Decreto nº 8.538, de 06.10.2015 - DOU de 07.10.2015 Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3769

Obtenção de registros telefônicos não configura quebra de sigilo A obtenção direta de dados cadastrais telefônicos por autoridade policial não configura quebra de sigilo, segundo entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal no HC 124.322. Ao negar Habeas Corpus, o ministro confirmou jurisprudência da corte, destacando que o fornecimento de registros sobre hora, local e duração de chamadas, ainda que sem decisão judicial, não contraria o Artigo 5, inciso XII, da Constituição Federal, que protege apenas o conteúdo da comunicação telefônica. O HC é relativo a processo criminal envolvendo roubo circunstanciado, descaminho e tráfico de entorpecentes - o acusado é apontado como suposto líder de organização criminosa que atuava em larga escala na fronteira com o Uruguai. Recebida a denúncia, os advogados questionaram a obtenção de registros telefônicos das Estações Rádio-Basa de Jaguarão (RS) pela polícia, além de provas emprestadas das operações policiais lince e prata. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR) indeferiu pedido de Habeas Corpus lá impetrado, destacando que foi mantido o sigilo não apenas do conteúdo das conversas, como da identidade dos titulares da linha. Quanto às provas emprestadas, o TRF-4 atestou que foram obtidas por meio de decisão judicial anterior. Ambos os entendimentos foram confirmados pelo Superior Tribunal de Justiça, fato que originou o HC ao Supremo sob o argumento de "coação ilegal manifesta". Ao julgar inviável a impetração, o ministro Barroso entendeu que o processo deveria ser extinto sem resolução de mérito por inadequação da via processual, uma vez que foi impetrado como substitutivo de recurso ordinário. Ao citar jurisprudência do STF no sentido de que “não se confundem comunicação telefônica e registro telefônicos, que recebem, inclusive, proteção jurídica distintas”, afastou também a possibilidade de concessão de HC de ofício. Penal Estatuto da Criança e do Adolescente “O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – não seria mais um instrumento repressivo, de correção e de coação para com os adolescentes considerados em situação irregular, mas sim, uma norma infraconstitucional, embasada em direitos a serem garantidos com prioridade absoluta às crianças e aos adolescentes. Maurício Neves de Jesus afirma que “o Estatuto é considerado uma legislação modelo, contudo, como toda lei, não traz consigo um dispositivo que lhe assegure a eficácia”. E o não cumprimento daquilo que rege o Estatuto, nos casos de violação da norma legal pelo adolescente infrator, ou seja, a notória falta de efetividade corrobora o sentimento de impunidade vislumbrado pela sociedade brasileira.” Assunto como esse, caro leitor, de autoria do Dr. Roque Sores Reckziegel e da acadêmica de Direito, Silvana Massi, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal . TOPO Penal STF - Mantida prisão preventiva de ex-governador de MT TRF3 - Acusado de receber auxílio-doença com atestado médico falso responderá por estelionato TRF1 - Veículo utilizado em infração ambiental somente pode ser apreendido se comprovado uso exclusivo ilícito C.FED - Juizes e delegados de Natal apresentam sugestões para combater crimes cibernéticos TJMA - Empresário é condenado por fraude em certidão de óbito para recebimento de DPVAT Trabalhista / Previdenciário STF - Improcedente reclamação contra decisão que assegurou pagamento de horas extras a trabalhador avulso TRT7 - Família de vigilante morto durante assalto será indenizada por danos morais e materiais TRT5 - Banco consegue reverter condenação por prática abusiva TRT6 - Reconhecido vínculo de empregada da Provider diretamente com o Hipercard TRT15 - Tribunal destaca diferenças entre institutos jurídicos que versam sobre horas trabalhadas a mais TRT12 - 6ª Câmara mantém decisão que concede auxílio-creche a empregado do sexo masculino TRT3 - Veículo fornecido pela empresa não é salário in natura se indispensável para a execução do trabalho TRT3 - JT declara nula prova oral produzida com atuação de advogados suspensos junto à OAB Civil / Família / Imobiliário STJ - Casal pode mudar regime de bens e fazer partilha na vigência do casamento TRF3 - Confirmada indenização por danos materiais, morais e estéticos a policial à paisana baleado durante assalto TJDFT - Hospital deve indenizar por erro de diagnóstico que retardou cirurgia de apendicite S.FED - Novo código pode obrigar passageiros que tumultuam voos a indenizar empresas C.FED - Comissão aprova cadastro obrigatório de sócios de empresas com domicílio no exterior C.FED - DNIT é condenado a indenizar por má conservação de acostamento TJMG - Médica deve indenizar paciente por erro em diagnóstico TJGO - Faculdade terá de indenizar aluno portador de HIV por não repor avaliação perdida TJGO - Homem terá de indenizar motociclista que colidiu com a porta aberta de seu veículo TJES - Mulher que sofreu ofensas por e-mail receberá R$ 3 mil TJGO - Plano de saúde deve aproveitar carências de cliente ao realizar migração de plano TJDFT - Site que disponibiliza material didático é condenado a pagar indenização por plágio Administrativo / Ambiental STF - Partido questiona normas que eliminam exame de suficiência para técnicos em contabilidade STF - Suspensa decisão que bloqueou verbas de merenda escolar em Natal (RN) STF - Supremo vai discutir anulação de ato administrativo após término do prazo decadencial STJ - Juiz acusado de conduta irregular não consegue reverter punição TRF3 - Mantida liminar para implantar ponto biométrico aos médicos do município de São José do Rio Preto TRF1 - Advogados da União inscritos na OAB são obrigados a pagar anuidades C.FED - Comissão vota nesta semana parecer da PEC que muda trâmite de MPs TJGO - Estado é condenado por demorar a julgar processo administrativo TJGO - Professores que participaram de greve não podem ser relotados TJES - Município condenado em R$ 7 mil por queda em bueiro Tributário / Aduaneiro STJ - Alíquota zero de PIS - Cofins atribuída à farinha de trigo não é extensiva à farinha de rosca S.FED - Randolfe defende cobrança do ICMS no estado produtor C.FED - MP aumenta alíquota de tributo e acaba com incentivo fiscal da Lei do Bem TOPO Decretos Decreto nº 5, de 05.10.2015 - DOU de 06.10.2015 Institui a Comissão Especial de Reforma do Estado. Decreto nº 8.537, de 05.10.2015 - DOU de 06.10.2015 Regulamenta a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, e a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para dispor sobre o benefício da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos e para estabelecer os procedimentos e os critérios para a reserva de vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual.