Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4028

Origem dos créditos determina prescrição em cobrança movida pela Fazenda Pública Nos casos em que a Fazenda Pública é sucessora de créditos oriundos de contrato privado e se utiliza de ação ordinária de cobrança, a prescrição é regida pelas normas do Código Civil, e não por normas de direito público (Decreto nº 20.910/1932). A decisão é dos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar um recurso de particulares contra o Estado de Minas Gerais. Para a Ministra Relatora do caso, Nancy Andrighi, a hipótese é diferente daquela em que há inscrição do débito em dívida ativa e posterior execução fiscal, situação que se rege pelas normas prescricionais do direito público, previstas no Decreto nº 20.910/1932. Os recorrentes argumentaram que o direito de o estado cobrar já estava prescrito, sendo inviável o pagamento da dívida de R$ 3,2 milhões. No caso analisado, o contrato de crédito foi firmado pelo Banco do Estado de Minas Gerais (Bemge), e após a venda do banco, o sucessor passou a ser a Fazenda Pública Estadual. A ministra explicou que, em casos como este, o regime jurídico aplicável à prescrição é o do sucedido (cedente, Bemge), e não o do sucessor (cessionário, Fazenda Pública). Por unanimidade, os ministros rejeitaram o recurso dos devedores, por entender que o Estado de Minas Gerais é credor de valores de natureza privada, originados de um contrato bancário de abertura de crédito. A relatora do caso apontou que os exemplos de jurisprudência apontados pelos recorrentes são todos de casos em que a Fazenda Pública optou pela inscrição do débito em dívida ativa. Não é verdadeira, portanto, a conclusão de que o fato de a Fazenda Pública ser credora automaticamente enseja a aplicação de regras do direito público. Para a ministra, é preciso analisar a origem dos créditos. Com a decisão, a ação de cobrança segue sua tramitação, já que não há prescrição do direito de cobrança por parte da Fazenda Pública. Tributário / Fiscal A responsabilidade pessoal e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica “O Superior Tribunal de Justiça afirma que não pode o Poder Judiciário limitar o alcance da presunção de certeza e liquidez da CDA, não cabendo ao intérprete impor limitações onde o legislador não limitou. Anota, ainda, que não se trata de atribuir responsabilidade objetiva ao diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica – até porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é tranquila no sentido de que essa responsabilidade é subjetiva –, mas apenas de considerar legítima a presunção decorrente de sua indicação como corresponsável na CDA, presunção essa que caberá a ele afastar. É certo que a presunção de certeza e liquidez é relativa, mas a prova para afastá-la cabe ao responsável, não à Fazenda Pública.”. Artigos como este, de autoria do Doutor Henry Gonçalves Lummertz você encontrará na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro C.FED - Finanças rejeita incentivo fiscal a empresa que eleva salário de empregado ao concluir estudos C.FED - Finanças aprova aumento da cota do ICMS para município-sede de hidrelétrica Penal STJ - Interrogatórios da Caixa de Pandora estão suspensos até decisão sobre perícia STF - 1ª Turma nega princípio da insignificância a camelôs denunciados por contrabando TJAC - Homem é condenado a prestar serviços a comunidade por receptar produto furtado TJAC - Agressor é condenado a mais de 14 anos de reclusão por estupro de vulnerável TJAC - Homem é condenado a mais de 14 anos de reclusão por estupro de vulnerável TJSP - Homem é condenado por roubo e sequestro de idoso TJRO - Justiça mantém presos policiais acusados de formar grupo de extermínio em Rondônia TJSC - Homem que atirou em base da PM e atropelou pedestres é condenado a 16 anos de prisão TJMG - Acusados por morte em porta de boate serão levados a júri popular TJMS - Interceptação telefônica possibilita prisão em flagrante TJCE - Justiça nega liberdade para acusado de tentar matar presidente de topiqueiros TJMS - Réu é condenado a cinco anos por lesão corporal seguida de morte TJCE - Acusada de participar de organização criminosa deve permanecer presa TJAL - Júri absolve soldado acusado de participar de assassinato de servidora pública TJAL - Acusado de envolvimento na morte de Quitéria Pinheiro é julgado em Maceió Trabalhista / Previdenciário TRT2 - Dispensa de empregado decorrente de alcoolismo é considerada abusiva TRT9 - Suspensa a Súmula 277 do TST, sobre ultratividade de acordos TRT11 - Primeira Turma entende que funcionária em contrato de experiência tem direito a estabilidade decorrente de gravidez TRT18 - BRF terá de indenizar em R$ 5 mil trabalhadora que foi humilhada com apelidos discriminatórios TRT10 - Sindicato de trabalhadores não poderá cobrar honorários advocatícios dos sindicalizados TRT10 - Empregado que era chamado de “Clodovil do século 21” será indenizado em R$ 15 mil TRT3 - Juiz valida jornada de cuidadora que trabalhava 24h em dois dias da semana e defere pagamento de horas extras TRT3 - Trabalhador que cumpria jornada de mais de 13 horas diárias será indenizado por dano existencial TRF3 - INSS deve indenizar aposentado por erro no processo de concessão de benefício previdenciário TRF3 - Trabalho em ferrovia é considerado atividade especial TRF1 - Tempo de serviço em local de criação de animais para estudo dá direito à aposentadoria especial C.FED - Comissão aprova envio de correspondência para segurado que pode se aposentar Civil / Família / Imobiliário STJ - Justiça brasileira pode julgar pedido de indenização por investimento malsucedido nos EUA STJ - Reconhecimento de paternidade por piedade é irrevogável, diz Quarta Turma TJAC - 1ª Turma Recursal mantém condenação de instituição financeira por não entregar contrato a cliente TJSP - Cliente será indenizada por falha em veículo TJSP - Companhia de Saneamento Básico é responsabilizada por morte de criança TJMG - Consumidor que recebeu sofá rasgado recebe indenização TJAM - Justiça determina que Manaus Ambiental implemente tarifa social da água Administrativo / Ambiental STF - ADI questiona lei que trata de atribuições de servidores no Denasus STM - Tribunal condena médico por receber irregularmente proventos de invalidez TRF3 - Passe livre interestadual sem limite para deficientes terá efeito em todo o país Diversos C.FED - Projeto equipara visão monocular à deficiência visual C.FED - Idosos poderão ter desconto na renovação da carteira de motorista

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4027

Passe livre interestadual sem limite para deficientes terá efeito em todo o país A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a abrangência nacional de uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que reconheceu o direito dos deficientes físicos comprovadamente carentes ao passe livre em ônibus interestaduais, sem o limite de dois assentos por veículo. A decisão foi tomada após análise de recursos de empresas de ônibus e da União. O TRF3 havia assegurado o passe livre instituído pela Lei nº 8.899/1994, sem a limitação do número de assentos imposta pelo art. 1º do Decreto nº 3.691/2000. Em 2000, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública, em Campo Grande, para garantir o direito ao passe livre assegurado pela Lei nº 8.899/1994 às pessoas carentes e com deficiência, uma vez que o Poder Executivo não regulamentou a matéria no prazo de 90 dias, conforme previsto pela legislação. O juízo da 4ª Vara Federal de Campo Grande julgou procedente a ação e determinou que a abrangência do passe livre ficasse restrita à circunscrição territorial da 1ª Subseção Judiciária de Mato Grosso do Sul. O MPF recorreu então ao TRF3 por discordar dessa limitação territorial. “Ora, todos os deficientes brasileiros fazem jus à gratuidade do transporte interestadual de passageiros, e não apenas os residentes, ou em trânsito, em Campo Grande e outra cidades incluídas na competência territorial da 1ª Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul”, argumentou o MPF, ao salientar que negar efeito nacional representaria violação do princípio constitucional da igualdade. O TRF3 aceitou os argumentos do MPF e estendeu os efeitos da sentença para todo o território nacional. Inconformadas, as empresas e a União recorreram ao STJ. Entre as razões, argumentaram que a decisão deveria ter efeito apenas regional, e não nacional. A União argumentou ainda que deveriam ser reservados apenas dois assentos por ônibus, em nome do princípio da razoabilidade. No julgamento no STJ, o relator do caso, ministro Herman Benjamin, da Segunda Turma, especializada em direito público, afastou os argumentos apresentados pelas empresas e pela União. Para o relator, recorrer aos limites da competência para reduzir a efetividade de uma sentença em ação coletiva implica infringência às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que determinam que o juízo do foro da capital do Estado ou do Distrito Federal detém competência absoluta para julgar as causas que tratem de dano de âmbito regional ou nacional. Benjamin citou entendimento do STJ, segundo o qual, “os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo”. Em relação, ao argumento de que deveriam ser reservados apenas dois assentos por ônibus, Benjamin ressaltou que a decisão do TRF3 “teve viés constitucional” e que não seria possível ao STJ analisar tal questão, sob pena de invadir a competência do Supremo Tribunal Federal (STF). “Com efeito, a corte de origem estabeleceu que a limitação de dois assentos em cada veículo, prevista no Decreto nº 3.691/2000, importa em ofensa aos comandos constitucionais que asseguram tratamento diferenciado aos portadores de deficiência, com o fim de promover-lhes a integração na sociedade e garantir-lhes o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais”, afirmou o ministro. Administrativo / Ambiental Improbidade Administrativa O julgamento de ações de improbidade administrativa e a consequente imputação de sanções aos atores responsáveis apresenta um rito ordinário, caracterizado por especificidades conforme a Lei Federal nº 8.429/1992, a qual prevê oportunidade de defesa prévia à própria ação, razão pela qual a notificação do acusado para apresentação de defesa preliminar tornou-se um tema relevante nos debates doutrinários e jurisprudenciais. Segundo Nort (2011), a razão para que as ações de improbidade administrativa possuam um rito processual ordinário, porém, com características específicas que prevejam a oportunidade de manifestação do acusado antes mesmo do recebimento da exordial acontece com o objetivo de se evitar o prosseguimento de demandas desarrazoadas que eventualmente possuam uma natureza política-eleitoreira, destinadas a desgastar a imagem de um indivíduo. Artigos como este, de autoria dos Doutores Elói Martins Senhoras e Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz, você, caro leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental STJ - Origem dos créditos determina prescrição em cobrança movida pela Fazenda Pública STJ - Passe livre interestadual sem limite para deficientes terá efeito em todo o país TRF4 - Carga de aço retida no Porto de Itajaí poderá ser liberada após fumigação TRF1 - Aluna de Enfermagem pode cursar duas disciplinas que tenham relação de dependência S.FED - Jornada menor para servidor com cônjuge ou filho deficiente passa na Câmara e vai a sanção TJRJ - Tribunal condena município do Rio por corte de árvores em Copacabana no projeto Rio Cidade TJMS - Tribunal nega liminar para suspender atividades de ambulantes Tributário / Aduaneiro TRF1 - Cooperativa não pode exigir contribuição social sobre lucro líquido de aplicações financeiras e de empréstimos Penal TJAC - Câmara Criminal: Mantida condenação de réu a mais 20 de anos de prisão por estupro de vulnerável TJAC - Dignidade da pessoa humana: Homem é condenado por manter irmão idoso em cárcere privado TJSP - Emissora de TV indenizará por falsa acusação de crime TJSC - Justiça condena dupla que estacionou carro em vaga exclusiva e ainda agrediu taxista TJRN - Operação "Medelin": Câmara nega Habeas Corpus para acusado de envolvimento com quadrilha TJRN - PM acusado de vingar morte do pai tem pedido de liberdade negado TJPA - Condenado a 20 anos de prisão por homicídio simples TJMS - Acusado de homicídio no bairro Tarsila do Amaral vai a júri TJMS - Falso médico que aplicou golpe é condenado à prisão TJMA - Tribunal mantém condenação de ex-prefeito de Bacabal por improbidade TJMS - Negada liberdade a homem que quebrou medida protetiva TJCE - Gaúcho acusado de matar esposa e filha em Paracuru será levado a júri popular TJCE - Acusado de participar de assassinato no bairro Couto Fernandes deve permanecer preso TJAL - Júri condena homem por assassinato com faca em bar de Penedo Trabalhista / Previdenciário TRT22 - TST mantém proibição ao Estado do Piauí de terceirizar serviços de saúde por meio de organização social TRT15 - 4ª Câmara nega pedido de reclamante que queria de volta o pagamento feito ao seu advogado TRT21 - Mantida condenação do Estado do RN por irregularidades no prédio da Secretaria de Saúde TRT10 - Desembargador do Espírito Santo analisa diferenças entre execuções individuais e coletivas TRT3 - Trabalhadora que sofria revista pessoal para ir ao banheiro será indenizada TRT10 - Sindicato de trabalhadores não poderá cobrar honorários advocatícios dos sindicalizados TRT3 - Configuração do acidente de trajeto exige prova de que o empregado se acidentou no percurso casa/trabalho TRF5 - Tribunal regulamenta teletrabalho no âmbito de sua Jurisdição TRF4 - Tribunal garante benefício assistencial à jovem com deficiência priorizando o desenvolvimento futuro TRF2 - Tribunal Anotação na CTPS tem presunção relativa de veracidade para fins previdenciários TRF2 - Tribunal nega adicional de 25% a aposentado por idade TJPB - Tribunal determina que Estado pague salário a Soldado Engajado da PM Civil / Família / Imobiliário STJ - Aluguel provisório pode ser fixado entre fim do contrato de locação e extinção da ação renovatória STJ - Rótulo de vinho não precisa informar quantidade de sódio ou calorias TRF5 - Tribunal admite IRDR envolvendo a CEF e empresas seguradoras TRF3 - Aluna com linfoma de hodgkin tem direito ao abono de faltas e realização de trabalhos domiciliares TJAC - Justiça do Are garante a casal direito de usucapião de área do antigo Seringal Carmem TJAC - 2ª Turma Recursal mantém decisão que determina fornecimento de medicamento a paciente soropositivo TJAC - Acordo resolve conflito entre consumidora e concessionária de energia elétrica TJSE - CNJ decide que não houve irregularidades em processo contra jornalista TJSC - Casal ganha aval para manter cães e gatos em condomínio junto aos animais silvestres TJSC - Adolescente que não percebeu porta de vidro e bateu a cabeça será indenizada por loja TJSC - Ambiente seguro é obrigação do comércio TJRS - Importadora indenizará por má qualidade de próteses mamárias TJES - Tribunal condena entidade por acidente em clube de recreação TJGO - Juiz condena por litigância de má-fé idoso que pleiteou benefício assistencial TJES - Hospital particular condenado por mau atendimento a grávida TJDF - Família é condenada a indenizar vizinho por festas barulhentas TJCE - Estado é condenado a pagar R$ 50 mil para mãe de detento morto em prisão TJCE - Banco deve pagar R$ 20 mil para advogado que teve cartão bloqueado durante viagem TJAM - Desembargadores acompanham voto do relator e mantêm sentença contra emissora de TV e apresentador Diversos STJ - Mantida condenação do Vasco da Gama por violação do Estatuto do Torcedor TOPO Leis Lei nº 13.350, de 20.10.2016 - DOU de 21.10.2016 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Decretos Decreto nº 8.884, de 20.10.2016 - DOU de 21.10.2016 Remaneja, em caráter temporário, até 31 de dezembro de 2016, cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4026

Juiz não pode substituir desembargador por período inferior a 30 dias Os tribunais não podem convocar juiz de primeira instância para substituição em segundo grau, no caso de vaga ou afastamento de membro do tribunal por prazo igual ou inferior a 30 dias. O entendimento é do Conselho Nacional de Justiça, que ratificou liminar determinando que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte deixe de fazer esse tipo de convocação. Para o CNJ, o TJ-RN inovou o tratamento da matéria de forma dissonante ao disposto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), indo além do disposto na própria norma a ser regulamentada. A decisão unânime foi tomada durante julgamento do Plenário Virtual e atende a um pedido da Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte (Amarn). No procedimento, a entidade de classe questionava a Emenda Regimental 17/2015-TJ, por meio da qual a corte estabelecia — em desacordo com as regras constantes da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e da Constituição Federal — a possibilidade de convocar juízes por período inferior a 30 dias. A Amarn contestava ainda o critério de seleção dos magistrados, feito por meio de “sorteio público”, por considerá-lo uma afronta à garantia constitucional da inamovibilidade dos magistrados (artigo 95, II, da CF), uma vez que desconsiderava a necessidade de anuência do juiz convocado para habilitação na seleção. O conselheiro relator, Carlos Levenhagen, acolheu o pedido e esclareceu que deferiu a liminar “por entender que a regulamentação operacionalizada pelo tribunal em seu Regimento Interno inovou o tratamento da matéria de forma dissonante ao disposto na Lei Complementar 35/79, contrariando entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça”. Em seu voto, além de vetar a possibilidade de convocação de juiz de primeira instância para substituição em segundo grau, no caso de vaga ou afastamento de membro do tribunal por prazo igual ou inferior a 30 dias, o conselheiro assegurou o direito a prévio assentimento à substituição. PCA 0001210-57.2016.2.00.0000 Civil / Família / Empresarial Dano existencial Um ato, doloso ou culposo, que cause uma mudança de perspectiva no cotidiano do ser humano, provocando uma alteração danosa no modo de ser do indivíduo ou nas atividades por ele executadas com vistas ao seu projeto de vida pessoal, prescindindo de qualquer repercussão financeira ou econômica que do fato da lesão possa decorrer, deve ser indenizado, como um dano existencial, um dano à existência do ser humano. Assuntos como esse você, leitor, vai encontrar na Revista SÍNTESE Direito Civil e Processual Civil. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Senador Ronaldo Caiado deve receber indenização por danos morais STJ - Diante de adoção inviável, Terceira Turma mantém poder familiar STJ - Deficiente pode reter itens que comprou para adaptar veículo restituído ao banco TJAL - Justiça alagoana autoriza venda da Mapel Veículos e Peças Ltda. TJGO - Empresa de transporte coletivo terá de indenizar passageira TJMA - Justiça suspende lei que mudou regras na cobrança de estacionamento TJMS - Negado recurso que contesta união estável e direito de habitação TJMG - Justiça anula liminarmente contrato de licitação em Guanhães TJMG - Criança que passou mal com leite receberá R$ 8 mil de indenização TJRS - Condutor que agrediu fiscal da EPTC deverá indenizar TJSC - Estado indenizará mulher que adiou o casamento porque estava registrada como homem Administrativo / Ambiental STF - Negado trâmite a MS sobre remuneração acima do teto constitucional TRF3 - Aluno da UNIDERP consegue direito de realizar matrícula no 9º semestre mesmo inadimplente C.FED - Comissão cancela análise de parecer sobre alterações na Lei de Cultivares TJGO - Juíza determina que prefeito se abstenha de realizar a festa Alvorada Folia/2016 TJPA - Pleno aplica pena de censura a magistrado Penal C.FED - Comissão aprova multa de até 2 mil salários mínimos a traficantes para investir em saúde TJAL - Acusado de matar quatro pessoas em acidente de trânsito vai a júri nesta sexta (21) TJMS - Tribunal do Júri condena acusado menos de um ano após o crime TJPA - Absolvido por insuficiência de provas TJRJ - Parentes de acusado de homicídio são presos por ameaçar jurados em Italva TJRN - Operação “Medelin”: negado Habeas Corpus para advogada e outros envolvidos Trabalhista / Previdenciário C.FED - Câmara discute desafios da agricultura familiar e aposentadoria de trabalhador rural TRT3 - Exigência de presença das partes para homologação de acordo é faculdade do juiz TRT3 - Confirmada justa causa por abandono de emprego aplicada a cozinheira que não retornou ao trabalho após alta TRT1 - Reconhecido vínculo de emprego de advogada com escritório TRT23 - Banco Postal: duas agências dos correios estão fechadas no interior de MT por determinação da Justiça TJRN - Prefeitura de Tangará deve pagar remuneração dos servidores em 24 horas TST - Tribunal afasta obrigação da Fecomércio de publicar em seu site decisão sobre contribuição assistencial TST - Turma restabelece responsabilidade da Jaguafrangos por morte de encarregado esfaqueado por subordinado TST - Empresário que descumpriu prazo de carga do processo consegue conhecimento de seu recurso TST - Conselho de Enfermagem do RS vai indenizar comissionada exonerada depois do aviso de férias Diversos STJ - Operadora não pode exigir carência de quem trocou de plano de saúde após demissão sem justa causa TRF1 - Menor dependente de segurado preso tem direito ao auxílio-reclusão C.FED - Deputados cobram mais incentivos e investimentos para a agricultura familiar C.FED - Empresários e especialistas cobram redução de tributos para parques temáticos TOPO Decretos Decreto nº 8.878, de 19.10.2016 - DOU de 20.10.2016 Altera o Decreto nº 6.853, de 15 de maio de 2009, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Decreto nº 8.879, de 19.10.2016 - DOU de 20.10.2016 Altera o Decreto nº 8.829, de 3 de agosto de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte, e remaneja cargos em comissão. Decreto nº 8.880, de 19.10.2016 - DOU de 20.10.2016 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Seicheles sobre a Isenção Parcial de Vistos, firmado em Victoria, em 13 de dezembro de 2011. Decreto nº 8.881, de 19.10.2016 - DOU de 20.10.2016 Altera o Decreto nº 5.037, de 7 de abril de 2004, que aprova Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Artes e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Decreto nº 8.882, de 19.10.2016 - DOU de 20.10.2016 Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia no Campo da Luta Contra o Crime Organizado e Outras Modalidades Delituosas, firmado em Brasília, em 9 de outubro de 2006. Decreto nº 8.883, de 19.10.2016 - DOU de 20.10.2016 Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2016 das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto nº 8.632, de 30 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4025

STF suspende efeitos de decisões da Justiça do Trabalho sobre ultratividade de acordos col O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida cautelar para suspender todos os processos e efeitos de decisões no âmbito da Justiça do Trabalho que discutam a ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas. A decisão, a ser referendada pelo Plenário do STF, foi proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 323, na qual a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) questiona a Súmula nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho. Segundo a Súmula nº 277, as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou das convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho. Trabalhista / Previdenciário A reforma previdenciária A legislação previdenciária, ao longo do tempo, vem sofrendo inúmeras alterações, o que leva os segurados da Previdência Social à insegurança na obtenção dos seus direitos. Novamente, o tema mais polêmico e noticiado em todos os meios de comunicação diz respeito às novas reformas sobre o Regime Geral de Previdência Social, em especial sobre as regras das aposentadorias por idade e por tempo de contribuição. Assim, você encontrará no Assunto Especial da Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária o tema “A Reforma Previdenciária”, com a publicação de dois artigos dos Mestres Drs. Wladimir Novaes Martinez, Oscar Valente Cardoso e Adir José da Silva Júnior. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT8 - CEF é condenada por retaliação a operador de caixa depois de ajuizamento de reclamação trabalhista TRT22 - STF suspende efeitos de decisões da Justiça do Trabalho sobre ultratividade de acordos coletivos TRT22 - TST afasta pagamento cumulativo de adicionais de periculosidade e insalubridade TRT15 - 11ª Câmara nega redução de intervalo intrajornada praticada pela empresa com base em norma coletiva TRT18 - Acordo põe fim a dissídio coletivo de greve das empresas de transporte rodoviário de Goiás TRT11 - Terceira Turma considera deserto recurso com informação de depósito judicial TRT3 - Doméstica que fraturou punho ao cair de escada não consegue indenização TRT3 - Turma admite remuneração maior relativa a período no qual empregado fez curso ligado a sua função TST - Trabalhador licenciado dispensado por fechamento de empresa tem direito a estabilidade acidentária TST - Testemunha comprova que intervalo intrajornada de auxiliar não correspondia ao registro de ponto Civil / Família / Imobiliário TJSC - Locador voyeur que espionava inquilina no chuveiro pagará indenização de R$ 40 mil TJSP - Hospital indenizará por cobrança indevida TJSC - Passageiro será indenizado por artigos de luxo em mala extraviada na volta da Europa TJRS - Inconstitucional Lei de Pelotas que permitia bebida alcoólica em estádios de futebol TJPB - Primeira Cível reconhece união estável de casal que convivia há dez anos TJMG - Servente de pedreiro deve ser indenizado por agressão física TJES - Julgada improcedente ação contra o DER-ES em Aracruz TJES - Médica de VV deverá indenizar vigilante em R$ 3 mil TJES - Indenizada em R$ 10 mil após queda em bueiro TJCE - Justiça autoriza paciente em estado terminal a não fazer cirurgia recomendada por hospital Administrativo / Ambiental TRF3 - DNIT é condenado a indenizar seguradora por acidente com animais em rodovia federal TRF1 - Tribunal mantém jubilamento de estudante que após 19 anos em faculdade foi reprovada 14 vezes TRF3 - Ações que discutem competência do DNIT para aplicar multas de trânsito estão suspensas em todo o país STF - Questionada lei que torna região do Porto de Aratu (BA) área de preservação ambiental STJ - Ação de depósito é válida contra produtor que apenas guarda grãos da Conab STJ - Arquidiocese de Brasília pode responder por custo de obra que não contratou TJMG - Justiça suspende complementação de aposentadorias em Timóteo TJMG - Justiça anula contrato em que houve licitação fraudulenta em Guanhães Tributário / Aduaneiro TRF1 - Incide IPI sobre produtos importados que não sofreram industrialização Penal TRF3 - Júri popular condena réu que assassinou perita judicial TRF2 - Tribunal manda seguir ação penal contra atual presidente da Cedae STJ - Sexta Turma mantém ordem de prisão preventiva contra três integrantes do MST TJSC - 13 anos para presidiário que assassinou colega de cela com 37 estocadas em 2 minutos TJPB - Câmara Criminal nega apelo a condenado por crime de lesão corporal TJRJ - Fernandinho Beira-Mar é condenado a 30 anos de reclusão TJPB - Justiça mantém condenação de fraudadores que causaram prejuízo à Receita Federal TJPA - Condenado por atirar em primo TJMS - Acusados de tentativa de homicídio no Jardim Vida Nova vão a júri TJCE - Negado habeas corpus para acusado de participar de homicídio no bairro Jacarecanga C.FED - CCJ aprova PEC que desvincula perícia criminal das estruturas das polícias Diversos STF - Lei municipal que veda eventos patrocinados por empresas de bebidas e cigarros em SP é constitucional S.FED - Comissão analisará regras para jogos de azar e licitações C.FED - Comissão pode votar MP que revisa aposentadoria por invalidez C.FED - Veto a incentivos fiscais para empresas de saneamento básico causa polêmica C.FED - Comissão especial pode votar proposta de reajuste para a polícia federal TOPO Leis Lei nº 13.349, de 18.10.2016 - DOU de 19.10.2016 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.103.400.627,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Decretos Decreto nº 8.877, de 18.10.2016 - DOU de 19.10.2016 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4024

Comissão aprova projeto que garante prisão adaptada à pessoa com deficiência A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que assegura à pessoa com deficiência o direito de cumprir pena em estabelecimento adaptado a sua condição. Pelo texto aprovado, a medida também se aplica a alas ou presídios femininos, em especial para atender presas grávidas. Para justificar o apoio ao projeto, Cavalcante citou dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias, de 2014, segundo os quais apenas 6% das unidades prisionais analisadas possuem módulos, alas ou células acessíveis, em consonância com a legislação em vigor. “A grande maioria das pessoas com deficiência física (87%) está em unidades sem acessibilidade. Não há dúvida, portanto, de que a presente proposição é conveniente e oportuna”, avaliou o relator. Cavalcante, no entanto, apresentou uma complementação no seu parecer para deixar explícito que a medida se aplica a alas e presídios femininos e também para determinar que todas as adaptações previstas no projeto serão custeadas pelo Fundo Penitenciário Nacional (Fupen). O projeto modifica a Lei de Execução Penal (7.210/1984). A proposta será ainda analisada, de forma conclusiva, pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Penal Responsabilidade penal das pessoas jurídicas na Espanha As reformas introduzidas em matéria penal pela Ley Orgánica nº 5/2010, de 22 de junho, que modifica a Ley Orgánica nº 10/1995, de 23 de novembro, do Código Penal, atendem à necessidade de adequar o ordenamento espanhol ao estabelecido pelos distintos instrumentos emanados pela União Europeia (UE). A isso responde a inclusão de um novo título de responsabilidade penal, o das pessoas jurídicas, abandonando o velho aforismo societas delinquere non potest (herdeiro das ideias iluministas e incorporado às legislações penais após a Revolução Francesa), e substituindo-o por um novo princípio: societas delinquere et puniri potest. Um dos aspectos mais controvertidos de dita reforma é, precisamente, a incorporação ao ordenamento espanhol da responsabilidade penal das pessoas jurídicas, fato até agora desconhecido na tradição legislativa. Diferente é a experiência de outros países, sobretudo os anglo-saxões, os Estados Unidos e o Japão, que não têm excessivos problemas em aceitar a inclusão das empresas e corporações como sujeitos objetos de sanções em seus sistemas penais, ainda que adotem diferentes modulações e critérios de imputação. Igualmente, o Brasil expressa claramente este tipo de responsabilidade penal no art. 3º da Lei Ambiental nº 9.605/1998. Assunto como esse, de autoria da Dra. Ascensión García Ruiz, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal . TOPO Penal STJ - Sexta Turma cassa decisão que considerou estupro como se fosse beijo roubado STF - Ação penal por trabalho escravo é de competência da Justiça Federal, decide ministro TJAC - Homem é condenado a cinco anos de reclusão por roubo de motocicleta TJSC - Comarca da Capital realizará júri popular a acusado de crime cometido há 8 meses TJSC - Homem acusado de cometer crime com contornos homofóbicos permanecerá encarcerado TJPA - Mantida prisão de acusado de integrar organização criminosa Trabalhista / Previdenciário TRT3 - JT-MG condena empresa que adotou prática de salário complessivo TRT3 - Empresa só é obrigada a emitir CAT se acidente afastar o empregado do serviço por mais de 15 dias TRT1 - Anulado auto de infração emitido por auditor-fiscal TRT2 - Pode haver dedução do crédito para pagamento de perícia, mesmo em caso de justiça gratuita TRT9 - Ministro suspende efeitos de decisões da Justiça do Trabalho sobre ultratividade de acordos TRT10 - Técnica da enfermagem que sofreu aborto de gêmeos será indenizada em R$ 200 mil TRT15 - Mantida justa causa a funcionária de hipermercado que alterou atestado médico TRT21 - Gerdau terá que pagar mais de R$ 3,7 milhões por dano moral coletivo TRT23 - Tribunal anula sentença baseada em provas emprestadas que não apontou o que deveria ser analisado em juízo C.FED - Trabalho aprova piso salarial para professor de ensino básico de escola particular TRF4 - Servidor que migrou de regime celetista para estatutário tem direito a sacar o fundo de garantia Civil / Família / Imobiliário TJAC - Empresa de telefonia deve indenizar clínica por troca de número TJSC - Mesmo que inadimplente, cidadão não pode ser exposto em cobrança de forma vexatória TJSC - Para TJ, preventiva de empresária por indução de jurados não caracteriza dano moral TJSC - Condenação a advogado que cometeu excessos ao atacar parte contrária em petição TJRN - É ilegal cláusula contratual que vincula entrega do bem à assinatura de financiamento TJRN - Empresa de telefonia deverá indenizar vítima de fraude TJRN - Justiça manda comerciantes desocuparem a Ceasa por descumprimento de sentença TJRN - Plano de saúde não pode limitar tratamento indicado por especialista TJMG - Provedor de internet indeniza por corte indevido de serviço TJDF - Seguradora é condenada a indenizar por demora no conserto de veículo TJES - Indenizada em R$ 10 mil criança mordida em creche Administrativo / Ambiental TRF1 - Dependente de militar removido tem direito à transferência TJMT - Aprovado tem que ser comunicado pessoalmente Tributário / Aduaneiro TRF2 - Tribunal confirma legalidade da aplicação da Selic aos débitos tributários federais em atraso TRF1 - Tribunal nega pedido de ampliação de limites para dedução do imposto de renda de despesas com educação Diversos C.FED - Projeto dobra pena para quem provocar incêndio em mata ou floresta C.FED - Projeto prevê aumento para policiais federais, peritos agrários e outras carreiras do Executivo C.FED - Comissão analisa parecer sobre alterações na Lei de Cultivares

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4023

STF decide que ICMS incide sobre assinatura básica de telefonia O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quinta-feira (13), que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a assinatura básica mensal de telefonia. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 912.888, com repercussão geral reconhecida, no qual o Estado do Rio Grande do Sul questionava acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-RS) favorável à Oi S/A. A empresa sustentava no processo que a assinatura mensal se trata de atividade-meio para a prestação do serviço de telefonia, e não do próprio serviço, sendo, portanto, imune à tributação. Segundo o relator do recurso, ministro Teori Zavascki, a assinatura básica é, sim, prestação de serviço, que é o oferecimento de condições para que haja a comunicação entre os usuários e terceiros – ainda que não remunere a ligação em si. O ministro citou em seu voto a disputa travada anos atrás quando associações de consumidores tentaram questionar a cobrança da tarifa de assinatura básica, exatamente sob a alegação de que ela não remunerava serviço efetivamente prestado. Na ocasião, a argumentação das empresas acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi a de que a própria conexão do usuário à rede de comunicações constitui verdadeiro serviço, o qual é remunerado pela tarifa mensal básica. Para o relator, as empresas entram em contradição ao afirmar, em um momento, que a tarifa remunera serviço, e em outro o contrário. “Não se pode querer o melhor de dois mundos: considerar legítima a cobrança porque é serviço, e considerar que não incide ICMS porque não é serviço. É uma contradição insuperável”, afirmou. Para o relator, é equivocado comparar a cobrança da assinatura básica mensal à mera disponibilidade do serviço. Segundo ele, a tarifa é de fato uma contraprestação ao próprio serviço de telecomunicação prestado pelas concessionárias. O voto do relator pelo provimento do recurso do Estado do Rio Grande do Sul foi acompanhado por maioria, vencidos os ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, que negaram provimento ao recurso com o entendimento de que a assinatura não remunera serviço de comunicação, mas apenas a disponibilização do acesso à rede, não sendo hipótese de incidência do ICMS. Para fim de repercussão geral, o Plenário adotou a seguinte tese, formulada pelo relator: “O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviços de telefonia, independentemente da franquia de minutos concedida ou não ao usuário.” O RE 912.888 substituiu o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 782.749 como paradigma da repercussão geral. Tributário Os Embargos de Declaração em processos administrativos de acordo com o NCPC “Na acertada lição de Fernanda Marinela o processo administrativo é um ‘instrumento de legitimação da conduta dos administradores, para documentar e padronizar as atividades administrativas’ e tem como objetivo servir de: mecanismo de documentação da ação estatal; instrumento para a transparência na ação estatal; mecanismo de controle; instrumento de fundamentação da conduta; instrumento de legitimação da atividade administrativa e instrumento para inibir as condutas arbitrárias. Acrescenta ainda a autora, com razão, que o processo administrativo representa elemento importante para a segurança jurídica, sendo utilizado como mecanismo de defesa para defender os administrados e os próprios servidores públicos das arbitrariedades dos administradores e caracterizando-se como elemento indispensável para formalização dos atos administrativos.”. Artigos como este, de autoria do Doutor Aldem Johnston Barbosa Araújo, você encontrará na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro CJF - Tese firmada impede dupla tributação de IR sobre benefícios e resgastes de contribuições Penal STF - Mantida decisão do CNJ que determinou aposentadoria de juiz acusado de beneficiar cartório TJAL - Acusado de homicídio em Penedo vai a júri na próxima quarta (19) TJAM - Justiça condena réu que matou universitário em assalto TJMS - Júri condena réu por dois crimes no Bairro Parque dos Laranjais TJRS - Decretada a prisão preventiva de suspeitos de homicídio em Bom Jesus TJRS - Drogas e flanelinhas irregulares encaminhados ao Juizado do Torcedor e Grandes Eventos em jogo do Grêmio TJRO - Justiça nega liberdade a mulher presa com mais de 100 quilos de droga TJSC - Pena de 10 anos de prisão para fiscal de tributos que causou prejuízo de R$ 2 milhões TJSP - Acusada de atropelar Vitor Gurman irá a júri popular TJSP - Recebida denúncia contra Léo Pinheiro, Vaccari Neto e mais dez TJAC - Justiça condena babá acusada de estupro de vulnerável a mais de 15 anos de reclusão em regime inicial fechado TJAC - Mantida condenação de motorista que se evadiu do local após acidente automobilístico TRF3 - Decisão mantém absolvição de ex-prefeito de Mesópolis/SP acusado de falsidade ideológica TRF3 - Júri absolve réu denunciado por tentativa de homicídio contra policiais federais em 2006 C.FED - Sancionada lei que facilita repressão ao tráfico de pessoas Trabalhista / Previdenciário TRT3 - JT não é competente para julgar ação de cobrança de indenização prevista em seguro de vida em grupo TRT3 - Montador irregularmente contratado para trabalhar na Venezuela receberá direitos com base na lei brasileira TRT11 - Terceira Turma condena Moto Honda a indenizar trabalhador por perda auditiva TRT15 - 6ª Câmara condena município a pagar R$ 3 mil a cozinheira que carregava peso em excesso TRT21 - Gerdau terá que pagar mais de R$ 3,7 milhões por dano moral coletivo TRT22 - Descumprimento de TAC não autoriza bloqueio de verbas municipais TRT23 - Empregados do frigorífico União Avícola devem se habilitar para receber verba trabalhista TRT9 - Com acordo, encerra-se o dissídio de greve da Usina do Xisto CJF - Direito à aposentadoria rural permanece assegurado mesmo com exercício de atividade urbana intercalada TJAC - Professora tem garantido seu direito de remuneração de férias e terço constitucional C.FED - Projeto regulamenta profissão de instrutor e condutor de voo livre TST - Tribunal decide que candidato com surdez unilateral pode participar de concurso como PNE TST - CEF é condenada por retaliação a operador de caixa depois de ajuizamento de reclamação trabalhista TST - Doméstica que teve contrato extinto pela morte da empregadora não receberá aviso prévio Civil / Família / Imobiliário TJCE - Dona de casa que engravidou após utilizar DIU deve ser indenizada em R$ 20 mil TJGO - Hospital nega atendimento, rapaz morre e família é indenizada TJGO - Condenado por litigância de má-fé fazendeiro que pleiteou aposentadoria rural TJMG - Proprietária de cachorro terá de indenizar por ataque TJRS - Reparação em decorrência de acidente na Oktoberfest TJSP - Falta de assistência após atraso em voo gera dever de indenizar Administrativo / Ambiental CJF - Julgamento de alteração no valor mínimo do auxílio-saúde é suspenso após pedido de vista STJ - Tribunal altera regimento para prestigiar mediação e dar celeridade aos processos TRF1 - Candidato tem direito à inscrição em concurso do Exército mesmo sem idade apropriada TRF1 - Candidato garante inscrição em concurso do Exército mesmo sem idade apropriada TRF4 - Justiça nega reintegração de posse de área invadida em Guaporé (RS) à empresa ALL C.FED - Grandes produtores de resíduos podem ser responsáveis pelo tratamento do lixo Diversos TRF1 - Servidor público tem direito a exercício provisório no órgão para qual seu cônjuge for deslocado TRF5 - Professor obtém direito à cumulação de cargo com aposentadoria C.FED - Projeto cria política nacional para rebanhos de caprinos e ovinos

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4022

TerraMar realiza diagnóstico de região costeira Visitas do Projeto à APA de Costa dos Corais e Abrolhos serviram para mapear parceiros e conhecer projetos locais de gestão costeira. O Projeto TerraMar encerrou na última sexta-feira, no Município de Conceição da Barra (ES), uma série de visitas técnicas aos quatro Estados abrangidos pela A acute;rea de Proteção Ambiental (APA) Costa dos Corais e pela Região dos Abrolhos: Alagoas, Pernambuco, Bahia e Espírito Santo. O projeto “Proteção e Gestão Integrada da Biodiversidade Marinha e Costeira” (Projeto TerraMar) é desenvolvido pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) em parceria com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a GiZ (Agência de Cooperação alemã). Durante o ciclo de visitas às áreas selecionadas pelo projeto, a equipe do MMA realizou reuniões com as secretarias estaduais de meio ambiente e passou por Unidades de Conservação dos quatro Estados. O intuito é realizar um diagnóstico para conhecer as principais iniciativas voltadas para a gestão costeira nesses Estados, como o zoneamento ecológico-econômico costeiro (ZEEC) dessas regiões. O diagnóstico também pretende analisar outros instrumentos locais, para melhor planejar e propor ações de conservação voltadas para as áreas de abrangência. As visitas também serviram para mapear parceiros institucionais, como as secretarias de meio ambiente locais, além de Organizações Não Governamentais (ONGs) e instituições de pesquisas. A próxima etapa é a realização de três oficinas de planejamento com a participação ampliada da sociedade civil, das prefeituras e das universidades locais, prevista para acontecer até dezembro. A atividade terá como base as quatro linhas de ação propostas pelo projeto TerraMar, como planejamento ambiental, conservação e uso dos ecossistemas, monitoramento e qualidade ambiental, comunicação e fortalecimento institucional. Também será elaborado um plano operativo envolvendo as três esferas de governo: MMA e ICMBio, Secretarias Estaduais de Meio Ambiente, e os Municípios, com o objetivo de estabelecer o planejamento ambiental e territorial integrado. Segundo a analista ambiental do Departamento de Zoneamento Territorial do MMA, Maura Silva, o planejamento espera levar em conta a realidade local. “Os encontros reforçam a proposta do Ministério de construção coletiva de políticas públicas ambientais e de instrumentos de gestão voltados para o gerenciamento costeiro e a conservação da biodiversidade”, destacou. Lançado em agosto de 2015, o projeto “Proteção e Gestão Integrada da Biodiversidade Marinha e Costeira (TerraMar)” visa a investir cerca de 11 milhões de euros (R$ 42,9 milhões), entre 2015 e 2020, em ações voltadas à capacitação e ao desenvolvimento de metodologias de monitoramento e gestão dos recursos naturais encontrados na costa brasileira. O projeto atua, inicialmente, em duas regiões selecionadas: a APA Costa dos Corais, nos Estados de Pernambuco e Alagoas, e a Região dos Abrolhos, nos Estados do Espírito Santo e Bahia. Administrativo / Ambiental Educação ambiental Muitos são os conceitos de educação ambiental que encontramos na literatura, doutrina jurídica e jurisprudência. Para a conferência de Estocolmo, em 1972, “a finalidade da educação ambiental é formar uma população mundial consciente e preocupada com o ambiente e problemas com ele relacionados, e que possua os conhecimentos, as capacidades, as atitudes, a motivação e o compromisso para colaborar individual e coletivamente na resolução de problemas atuais e na prevenção de problemas futuros” (Unesco, 1976, p. 2). Artigos como este, de autoria do Dr. Ronaldo Gomes da Silva, você, caro leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental. TOPO Administrativo / Ambiental TRF4 - Unimed terá que pagar multa por irregularidades em contrato com hospital de Curitiba TRF4 - Juizados: pensionista pode renunciar a contribuição adicional para pensão militar a qualquer tempo TRF1 - Candidato a cargo de procurador recebe pontuação de títulos após comprovar experiência para o exercício de cargo TRF1 - Faculdade terá que oferecer grade horária especial a aluna adventista STF - Associação contesta possibilidade de defensor público-geral da União representar DPU S.FED - Uso de energia renovável poderá ser obrigatório em construções com recursos públicos C.FED - Projeto uniformiza tarifas de energia elétrica no País C.FED - Comissão aprova ampliação de prazo para Anvisa conceder registro de medicamentos C.FED - Sócio com mais de 60 anos ou com doença grave poderá ter prioridade em precatório TJRS - Ex-Prefeito de Gramado é condenado por desvio de verbas públicas TJRO - Tribunal mantém afastamento de prefeito de Buritis acusado de improbidade TJRN - Ex-governador Fernando Freire permanecerá preso em razão de outras condenações Penal TRF3 - acusado de assassinar perita judicial em 2008 será julgado por júri popular no TRF3 STJ - Ex-secretário municipal acusado de tráfico continua em prisão preventiva C.FED - Agentes socioeducativos poderão ser autorizados a portar arma de fogo C.FED - Comissão aprova texto que criminaliza mudanças não autorizadas em conteúdo de sites C.FED - Projeto prevê agravamento de crime motivado por preconceito C.FED - Comissão aprova projeto que garante prisão adaptada a pessoa com deficiência TJAC - Câmara Criminal mantém condenação de homem por tráfico de drogas TJAC - Justiça condena dupla por latrocínio contra homossexual a pena conjunta de 47 anos de reclusão TJRN - Câmara Criminal modifica pena aplicada a ex-governador Fernando Freire TJPA - PM é condenado a 16 anos de reclusão TJPB - Câmara Criminal absolve envolvido em acidente com motoqueiro TJPA - Condenado a 11 meses de detenção por lesão corporal TJGO - Sargento da PM vai a júri por tentar matar a cunhada TJMS - Acusado de tentativa de homicídio no Bairro Parque dos Laranjais vai a júri TJCE - Perito acusado de corrupção em Juazeiro do Norte tem habeas corpus negado TJCE - Mulher que vendia crack em Fortaleza é condenada à prisão e não poderá apelar em liberdade TJAM - 2ª Vara do Tribunal do Júri condena jovem por morte de uma comerciante no Jorge Teixeira Trabalhista / Previdenciário TRF3 - TRF3 garante salário-maternidade para trabalhadora rural de valparaiso/sp CJF - Direito à aposentadoria rural permanece assegurado mesmo com exercício de atividade urbana intercalada TRT6 - Tribunal reconheceu a ilegalidade da dispensa de trabalhador da CITEPE / PetroquímicaSuape TRT9 - Hospital Evangélico receberá recursos de ação rescisória TRT23 - Tribunal afasta responsabilidade subsidiária do Governo do Estado em acordo trabalhista TRT4 - Empregada do Walmart presa em operação policial no supermercado deve ser indenizada por danos morais TRT14 - Eletroacre é condenada a indenizar funcionário aposentado que sofreu perda auditiva TRT3 - Empregado em atividade de motoboy tem direito ao adicional de periculosidade de 30% do salário básico TRT3 - Empregado de conselho de fiscalização não tem direito a isonomia salarial com outros servidores públicos celetistas TST - Contrato de intercâmbio serviu para mascarar relação de emprego de brasileiro na Irlanda TST - Turma anula decisão que determinava registro de acordo coletivo firmado sem anuência do sindicato TST - Frigorífico deve incluir adicionais recebidos à época de acidente de trabalho no cálculo de pensão vitalícia Civil / Família / Imobiliário STJ - Em ação com vários pedidos, honorários devem se basear no principal TJAC - Hotel é condenado por inadimplemento em Cruzeiro do Sul TJAC - Juízo da 2ª Vara da Infância e da Juventude promove adoção e assegura lar para recém-nascido TJAC - Justiça assegura direito à alimentação especial a criança em Cruzeiro do Sul TJSP - Tribunal promove mutirão para reconhecimento de paternidade TJSP - Passageira que se acidentou em estação do metrô será indenizada TJSC - Dona de imóvel alagado por dejetos da rede de esgoto será indenizada por município TJSC - Indenização a deficiente chamado de "inválido, inútil e manco" em clube recreativo TJRS - Motorista que caiu com carro em fosso de estacionamento será indenizado pelo abalo sofrido TJRS - Motorista que caiu com carro em fosso de estacionamento será indenizada pelo abalo sofrido TJMG - Clube não poderá rescindir contrato com administradora de estádio TJES - Indenização após bloquear conta de morador de Vila Velha TJES - Voo: indenizado após perder almoço de natal Diversos TRF4 - Questões burocráticas não podem ser impedimento para que agricultores recebam Proagro TSE - Confirmado registro de candidato eleito prefeito de Campo Erê (SC) TSE - Corregedor determina quebra de sigilo bancário de gráficas TOPO Medidas Provisórias Medida Provisória nº 749, de 13.10.2016 - DOU - Ed. Extra de 13.10.2016 Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro, pela União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2016, com o objetivo de fomentar as exportações do País. Decretos Decreto nº 8.876, de 13.10.2016 - DOU de 14.10.2016 Altera o Decreto nº 1, de 11 de janeiro de 1991, que regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4021

CNJ instituiu fórum para aprimorar proteção a crianças e adolescentes O Conselho Nacional de Justiça instituiu oficialmente o Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj), por meio da Resolução 231/2016. De âmbito nacional e caráter permanente, o fórum tem a atribuição de elaborar estudos e propor medidas para a coordenação de políticas públicas do Poder Judiciário para aprimorar a prestação jurisdicional na área da infância e juventude. O fórum é presidido por conselheiros do CNJ designados pelo presidente do Conselho e do Supremo Tribunal Federal, e composto por magistrados de diversos ramos do Poder Judiciário. Entre as finalidades do Foninj, estão a orientação dos trabalhos desenvolvidos pelas Coordenadorias da Infância e da Juventude dos estados e do Distrito Federal e a viabilização de soluções mais rápidas e eficientes das demandas relacionadas à implementação de políticas públicas, no âmbito do Poder Judiciário, para crianças e adolescentes. Os integrantes do fórum também atuam facilitando a interlocução entre os órgãos da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça da Infância e da Juventude, as Coordenadorias da Infância e da Juventude e o CNJ. Civil / Familia / Empresarial Os filhos no direito previdenciário Ao definir os dependentes do segurado no RGPS, o art. 16 da Lei n. 8.213/91 alude a filhos “de qualquer condição”, presumido o atributo jurídico dessas pessoas. Quer dizer, existiria mais de um tipo de filhos, a maioria deles com direito à pensão por morte. Diante dessa multiplicidade, algumas distinções são impostas e permitem uma notação classificatória didática. A íntegra de comentários como este e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito de Família. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Pedido de vista interrompe julgamento sobre retificação de sexo em registro civil STJ - Notificação prévia com AR é suficiente para comprovar mora em contrato de leasing STJ - Quarta Turma decide se retificação de sexo em registro civil exige cirurgia CJF - Empresa de ônibus é condenada por descumprir Estatuto do Idoso CJF - Grávida esquecida dentro de ambulância tem direito a indenização TJMG - Tribunal visa saúde pública em decisão sobre transporte de leite TJMS - IPVA é de responsabilidade do novo proprietário TJMG - Tribunal condena Vale e Samarco a indenizar pescador TJMA - Ministro suspende ações sobre execução regressiva em empréstimo compulsório de energia elétrica TJMT - Mantida condenação por queda em supermercado TJES - Sem diploma: estudante será indenizado em R$ 10 mil TJES - Indenizada em R$ 20 mil após sumiço de restos mortais TJCE - Cliente que teve descontos indevidos em aposentadoria deve ser indenizado em R$ 12 mil Administrativo / Ambiental TSE - Tribunal mantém segundo turno da eleição para prefeito em Belford Roxo (RJ) STF - Decisão impede bloqueio de R$ 205 milhões das contas de Fortaleza (CE) STJ - Segunda Turma define termo inicial e prescrição para reposição de perdas de abono do PCCS CJF - Julgamento de alteração no valor mínimo do auxílio-saúde é suspenso após pedido de vista TJTO - Justiça determina que Estado forneça bolsas para colostomia em paciente com câncer no HGP TJSP - Tribunal suspende direitos políticos de ex-prefeito de Capivari TJRO - Justiça ordena município a empossar candidato aprovado para cadastro reserva TJRS - Estado é condenado a pagar indenização pelo abate de animais TJGO - Prefeitura de Goiânia e Amma terão de resolver problema de esgoto no zoo TJDF - Justiça determina que DF reconstrua escola em Taguatinga TJAL - Tribunal de Justiça mantém prefeito de Canapi afastado Tributário / Aduaneiro CJF - Tese firmada impede dupla tributação de IR sobre benefícios e resgastes de contribuições TRF3 - Ministro suspende ações sobre execução regressiva em empréstimo compulsório de energia elétrica Penal STF - Rejeitada queixa-crime contra ministro da Integração Nacional STF - 2ª Turma mantém validade de prova apreendida no interior de veículo de investigado STM - Tribunal aumenta pena de quatro civis e de um ex-soldado acusados de furtarem caixas de munição de paiol do Exército STJ - Sexta Turma concede prisão domiciliar a ex-vice-governador do DF TRF4 - Caixa terá que indenizar cliente por falha em cancelamento de cartão furtado TJAC - Juízo Criminal de Epitaciolândia: Consentimento não interfere em caso de estupro de vulnerável TJAC - Acusado de roubo contra vítimas mãe e filho é condenado a 18 anos de reclusão TJSP - Preso com meia tonelada de cocaína é condenado a seis anos de reclusão TJSC - Tribunal de Justiça de SC majora pena a traficantes flagrados com 150 quilos de droga TJRO - Justiça nega liberdade a acusado de latrocínio na capital TJRN - Câmara Criminal seguirá decisão do STF para condenações confirmadas no 2º grau TJRN - Progressão de regime deve considerar proporção de suposta falta do preso TJRJ - Caso de estupro coletivo será julgado pela Justiça estadual TJPB - Justiça mantém mandado de prisão a acusado de estuprar menina de 11 anos TJGO - Condenados três homens por latrocínio em Rio Verde TJCE - Acusado de matar modelo Johnny será levado a júri popular no dia 30 de novembro TJCE - Preso em flagrante com 22,4 kg de cocaína é condenado a mais de seis anos de prisão Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Testemunha que não comparece à audiência deve ser intimada para depor em outro momento TRT3 - Servente da MGS que limpava celas e banheiros em delegacia de polícia receberá adicional de insalubridade TRT4 - Sindicato e advogados devem pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos ao descumprir assistência gratuita TRT18 - 2ª Turma condena reclamante por embargos protelatórios e litigância de má-fé TRT2 - Quem aplica injetáveis em clientes de drogarias não faz jus a adicional de insalubridade TRT15 - Relator muda entendimento e SDC determina que associados ou não-associados pagarão contribuição assistencial CJF - Certidão de casamento vale como início de prova material para aposentadoria rural TRF1 - Sucessor instituido por testamento feito no estrangeiro tem direito ao recebimento de pensão TST - Consultor da Vivo será indenizado por gasto com sapatos pretos que era obrigado a usar com uniforme TST - Vigia de condomínio registrado como doméstico consegue correção da CTPS para constar sua verdadeira função TST - Falta de pagamento do INSS por empresa não exime empregado do desconto de sua cota-parte TST - Condutores de guindastes e motoristas de canteiros da Odebrecht no PR se enquadram em categoria diferenciada Diversos C.FED - Projeto cria programa de doação de alimentos e remédios TRF3 - Reincidência em sonegação fiscal impede aplicação do princípio da insignificância TOPO Medidas Provisórias Medida Provisória nº 748, de 11.10.2016 - DOU de 13.10.2016 Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Decretos Decreto nº 8.873, de 11.10.2016 - DOU de 13.10.2016 Altera o Decreto nº 8.648, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX, instituído pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, e da Caixa Instantânea S.A. Decreto nº 8.874, de 11.10.2016 - DOU de 13.10.2016 Regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para efeito do disposto no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e revoga o Decreto nº 7.603, de 9 de novembro de 2011. Decreto nº 8.875, de 11.10.2016 - DOU de 13.10.2016 Revoga o Decreto nº 8.129, de 23 de outubro de 2013, que institui a política de livre acesso ao Subsistema Ferroviário Federal e dispõe sobre a atuação da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. para o desenvolvimento dos sistemas de transportes ferroviário.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4020

Comissão amplia pena para oficial de cartório que auxiliar tráfico de criança A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que aumenta a punição para notários e oficiais de registro que promovam ou auxiliem o tráfico de crianças e de adolescentes para o exterior. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Miguel Lombardi (PR-SP), ao Projeto de Lei nº 3.553/2012 do Senado. A proposta acrescenta dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990). Atualmente, o ECA prevê pena de reclusão de quatro a seis anos, mais multa, para a prática de ato destinado ao envio de criança ou de adolescente ao exterior com inobservância das formalidades legais ou com o objetivo de obter lucro. Quando há emprego de violência, grave ameaça ou fraude, o estatuto prevê pena de seis a oito anos, além da pena correspondente à violência. Pelo texto aprovado, se o ato for praticado por notários e oficiais de registro, no desempenho de seu ofício, as penas serão aumentadas em um terço. Além de prever o agravamento da pena, o relator acrescentou a perda da delegação para o notário ou oficial de registro que, no exercício de suas funções, tenha participado dolosamente nos crimes. A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário. Penal Políticas públicas para a primeira infância A Lei nº 13.257/2016, por seu turno, reafirma o que já era estabelecido e, de certa forma, organiza e direciona as medidas a serem tomadas para privilegiar quem está na idade da primeira infância. Com o advento do marco legal da primeira infância, é criada a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância, que será formulada e implementada mediante abordagem e coordenação intersetorial que articule as diversas políticas setoriais a partir de uma visão abrangente de todos os direitos da criança na primeira infância. Franqueia-se, por força da nova lei, a possibilidade à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de instituírem, nos respectivos âmbitos, comitês intersetoriais de políticas públicas para a primeira infância com o fito de assegurar a articulação de medidas voltadas à proteção e à promoção dos direitos da criança, garantida a participação social por meio dos conselhos de direitos. Assunto como esse, de autoria da Dr. Leonardo Alves de Oliveira, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal. TOPO Penal STJ - Descumprimento de acordo de delação premiada pode restabelecer prisão preventiva STJ - Gravidade concreta da conduta justifica prisão preventiva do ex-senador Gim Argello TJAC - Justiça determina providências para funcionamento adequado do Segundo Conselho Tutelar da Capital TJAC - Ex-prefeito de Assis Brasil é condenado por nepotismo TJAC - Homem condenado por agressão à ex-companheira TJSC - Policiais que agrediram locutor por criticas na rádio são condenados por danos morais TJRJ - Tribunal condena Miltinho da Van a 40 anos de reclusão por feminicídio TJRN - Negado Habeas Corpus para acusada de dificultar investigações de morte de ex-marido TJDF - Agir no exercício regular de um direito não caracteriza intenção de difamar TJCE - Operação Sunset: mantida prisão para mulher acusada de vender drogas em bar de Jericoacoara TJAL - Acusado de tentar matar vizinho com espingarda tem habeas corpus negado Trabalhista / Previdenciário STF - CNS questiona lei que proíbe gestante de trabalhar em condições insalubres TST - Empresa de energia é responsabilizada por atropelamento de leiturista em via pública TST - JT afasta dano moral coletivo em caso de empregados confinados em hotel pela Souza Cruz TST - Segunda Turma garante adicional de periculosidade a vigias da Via Engenharia TRF3 - Médico veterinário tem reconhecido tempo de serviço como atividade especial TRF4 - Tribunal nega ação regressiva por falta de provas contra a empresa TRT3 - 1º Caso - Menor morre eletrocutado em acidente de trabalho TRT3 - 2º caso - MTE flagra trabalho de crianças em propriedade rural TRT3 - Recuperação judicial da empresa não impede prosseguimento da execução contra os sócios na JT TRT3 - Infância roubada: a triste realidade e os efeitos nefastos do trabalho infantil TRT3 - Defesa genérica não afasta aplicação da multa do artigo 467 da CLT TRT3 - Não é empregado o pedreiro que reforma residência de pessoa física que não atua em construção civil TRT10 - Primeira Turma mantém justa causa de bancário que fraudava financiamentos de veículos TRT1 - Inclusão de vendedora em "lista dos horríveis" gera dano moral TRT8 - Tribunal entende que não compete ao magistrado condenar o defensor por práticas desleais em queixa trabalhista TRT9 - TST confirma decisão do TRT-PR envolvendo ex-jogador Civil / Família / Imobiliário STJ - Quarta Turma adota método bifásico para definição de indenização por danos morais TJSP - Cantor terá que pagar prestação pecuniária por crime de injúria TJSC - Médico não tem culpa pelo fracasso de cirurgia estética se paciente não para de fumar TJSC - Agricultor que sofreu queimaduras com fio de alta tensão será indenizado em R$ 90 mil TJSC - Vítima será indenizada em R$ 8 mil TJMG - Pousada de terceira idade deve indenizar por morte de idosa TJMG - Casal deve ser indenizado por clínica de medicina reprodutiva TJMT - Distribuidora é condenada por queda de poste TJGO - Pet shop terá de ressarcir cliente que comprou cachorro doente TJMT - Matrícula na faculdade só após o ensino médio TJES - Defeito em carro: indenizado em R$ 73,6 mil em Guarapari TJGO - Indenizados alunos que foram revistados em sala de aula por sumiço de celular TJES - Indenizado em R$ 8 mil após negativação indevida TJES - Empresa terá que reformar quadra de escola em Aracruz TJDF - Seguradora é condenada a pagar indenização a portador do mal de Parkinson TJAL - Plano de saúde não é obrigado a fornecer fertilização para tratar endometriose, decide TJ TJAL - CBTU deve pagar R$ 30 mil à mãe de jovem que morreu atropelado por trem Administrativo / Ambiental STJ - Perda do cargo público não é efeito automático da condenação CJF - Julgamento de alteração no valor mínimo do auxílio-saúde é suspenso após pedido de vista TRF1 - Estudante jubilado é reintegrado a programa de pós-graduação de universidade federal CJF - Conselho julga improcedente pagamento de diferenças em subsídios para juízes federais TRF4 - União terá que indenizar família de homem morto por soldado que portava arma do Exército durante folga TRF4 - Paciente que pede serviços clínicos domiciliares custeados pelo SUS terá que fazer perícia judicial TJSC - Tribunal confirma rejeição de ação por assédio moral formulada por servidor contra o Estado Tributário / Aduaneiro STJ - Ministro suspende ações sobre execução regressiva em empréstimo compulsório de energia elétrica Diversos C.FED - Multa de trânsito poderá ser substituída por serviço comunitário C.FED - Juizado de violência contra a mulher poderá responsabilizar parte por dano processual TOPO Leis Lei nº 13.345, de 10.10.2016 - DOU de 11.10.2016 Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências. Lei nº 13.346, de 10.06.2016 - DOU de 11.10.2016 Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo. Lei nº 13.347, de 10.10.2016 - DOU de 11.10.2016 Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o § 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e dá outras providências. Decretos Decreto nº 8.872, de 10.10.2016 - DOU de 11.10.2016 Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.

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Suspensas ações sobre execução regressiva em empréstimo compulsório de energia elétrica A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir, sob o rito dos recursos repetitivos, a respeito do cabimento de execução regressiva da Eletrobras contra a União em razão da condenação de ambas ao pagamento das diferenças de juros e correção monetária do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica aos contribuintes. O ministro Mauro Campbell Marques determinou a afetação de dois recursos representativos da controvérsia para que o colegiado possa firmar tese a ser aplicada em processos idênticos. Até que seja concluído o julgamento, todos os processos que discutem o mesmo assunto, em todo o território nacional, deverão ficar suspensos. Leia a decisão do ministro. O assunto foi catalogado como Tema 963. Em um dos processos selecionados para julgamento como representativo, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concluiu que a Eletrobras não tem legitimidade para promover ação de execução regressiva contra a União, pois não se reveste da condição de sub-rogada, como previsto no inciso III do art. 567 do Código de Processo Civil de 1973, combinado com o inciso III do art. 346 do Código Civil. A Eletrobras, entretanto, alega que atuou como mera delegatária da União na arrecadação e administração do empréstimo compulsório e que o crédito foi utilizado para viabilizar programas de Governo no setor elétrico, atendendo obrigações assumidas pela União junto aos Estados, e realizar diversos investimentos em sociedades do setor elétrico, nos quais a subscrição era efetuada em nome da União, na forma da lei. O novo Código de Processo Civil (CPC/2015) regula no art. 1.036 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros. A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica. No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações. Tributário / Aduaneiro A Modificação dos Prazos Processuais no NCPC e seus Reflexos no Direito Tributário “Quando um novo Código entra em vigor sempre há um candente debate sobre sua necessidade, em primeiro lugar, e, posteriormente, se suas modificações foram benéficas ou prejudiciais à realidade cotidiana dos operadores dos direitos naquela matéria específica. Em geral, nunca há consenso. Para uns o Código já é promulgado desatualizado, para outros, os avanços são tímidos, o fato é que não se sabe, em um primeiro momento, se o impacto de uma mudança de um conjunto de regras de uma seara do Direito terá consequências positivas ou negativas, pois, necessário será o decurso do tempo, para se verificar as consequências positivas e, também, para se corrigir os erros com pequenas alterações legislativas”. Artigos como este, de autoria do Doutor Antonio Baptista Gonçalves você encontrará na R evista de Estudos Tributários . TOPO Tributário / Aduaneiro TRF5 - Confirmado direito à isenção na compra de automotor por deficiente Penal STF - Mantido trâmite de ação penal contra promotor de Justiça do DF STJ - Relator concede liminar a investigados por supostas fraudes em Ribeirão Preto (SP) TJMS - Júri condena réu por homicídio no Bairro Chácara das Mansões TJMS - Juiz nega pedido de salvo conduto a jovem que se envolveu em briga TJDF - Contadora que fraudou o "Nota Legal" faz acordo que beneficia entidade de apoio a excepcionais TJDF - Acusado de matar em razão de dívida de compra e venda de gado é condenado em Ceilândia Trabalhista / Previdenciário TST - Itaú consegue devolução de parte de verba recebida por empregado para não se transferir para concorrente TST - Empregada que ficou sem transporte para casa após ser demitida de madrugada será indenizada TST - Empresa de segurança não indenizará família de vigilante por evento não coberto por seguro de vida TRT9 - TST confirma decisão do TRT-PR envolvendo ex-jogador TRT2 - Repórter a bordo de helicóptero em coberturas jornalísticas não tem direito a adicional de periculosidade TRT1 - JT não tem competência para julgar ação de servidores de consulado TRT22 - Liminar mantém em tramitação projetos de lei de interesse da Justiça do Trabalho TRT15 - Reclamante que alegou irregularidades na atuação de preposto não consegue reverter decisão da 1ª instância TRT12 - Servidora denunciada em vídeo por mau atendimento perde ação de danos morais contra Casan TRT11 - Tribunal homologa acordo de R$ 170 mil em processo sobre acúmulo de função e rescisão indireta TRT11 - 13ª VTM realiza acordo no valor de R$ 53 mil entre trabalhador e Moto Honda da Amazônia TRT3 - Recuperação judicial da empresa não impede prosseguimento da execução contra os sócios na JT TRT10 - Justiça do Trabalho prorroga validade de concursos de 2014 da Caixa Econômica Federal TRT3 - Trabalhador cadastrado de forma errada no PIS não consegue indenização TJSP - Empresa de cruzeiros marítimos indenizará por acidente em show Civil / Família / Imobiliário STJ - Honorários de advogado contratado para ajuizar recuperação devem ter privilégio na falência STJ - Terceira Turma reconhece direito de transporte de água através de imóvel vizinho TJDF - Vedação ao consumo de bebidas em áreas comuns de hotel não é abusiva TJAM - Juiz do TJAM determina que operadora Oi retire nome de cliente do Serasa e SPC Administrativo / Ambiental TRF3 - Tribunal determina a demolição de imóvel localizado na várzea do Rio Paraná TRF3 - Tribunal determina a demolição de imóvel localizado na várzea do Rio Paraná TRF1 - Bloqueio de valores deve respeitar o limite de 40 salários mínimos com garantida de segurança alimentar STF - ADI questiona norma distrital sobre despesa com pessoal na área da saúde STJ - Particular pode ajuizar ação de reintegração de posse de bem público de uso comum TJGO - Juiz determina suspensão de concurso em Cristalina TJCE - Prefeita de Parambu é afastada do cargo por tempo indeterminado Diversos C.FED - Comissão uniformiza conceito de pescador artesanal em leis para garantir benefícios previdenciários TRF1 - Tribunal mantém decisão que suspende cobrança de multa a motoristas STJ - Mais três enunciados na página de Súmulas Anotadas CJF - Julgamento de alteração no valor mínimo do auxílio-saúde é suspenso após pedido de vista CJF - Reconhecida decadência para revisão do valor da VPI pago a servidores aposentados

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4018

Supremo recebe nova ADI contra medida provisória que institui reforma do ensino médio A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5604) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a Medida Provisória nº 746/2016, que institui a “Reforma do Ensino Médio”. A ação foi distribuída, por prevenção, ao ministro Edson Fachin, relator da ADI 5599, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) com o mesmo propósito. Ao receber a ação da CNTE, o ministro Fachin observou que ela possui total identidade de objeto com a ADI 5599, e determinou seu apensamento à ação do PSOL, para que as duas sejam julgadas conjuntamente. Com o apensamento, considerou prejudicada a análise da liminar requerida pela confederação, uma vez que, na semana passada, adotou o rito abreviado (art. 12 da Lei nº 9.868/1999) na tramitação da ação ajuizada pelo PSOL. O rito permite que o caso seja julgado pelo Plenário diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. Na ADI 5604, a confederação argumenta que a medida provisória afronta o art. 62, caput, da Constituição Federal, que prevê as hipóteses em que as medidas provisórias devem ser editadas, observando os critérios de relevância e urgência. Por essa razão, pede a inconstitucionalidade formal da MP e sustenta que a norma possui também vícios materiais, como a violação dos arts. 205 e 206, que tratam das diretrizes constitucionais sobre educação. Administrativo / Ambiental Emprego público Em se tratando de entes da Administração indireta (empresas públicas e sociedades de economia mista), o regime do emprego público e a consequente incidência da legislação trabalhista e do regime geral de previdência social são decorrentes do mandamento constitucional do § 1º e inciso II do art. 173 do Texto Magno, que impõe a sujeição destes entes ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias. Nada obstante, o art. 37, II, da Constituição reveste o regime do emprego público (tanto na Administração direta como na indireta), com caracteres de direito público e parcialmente revogadores do regime celetista, notadamente no que tange ao início do vínculo e a sua terminação. Artigos como este, de autoria do Dr. Luciano Domingues Leão Rêgo, você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Tributário / Aduaneiro TRF2 - Tribunal nega seguimento à execução fiscal contra contribuinte falecido Penal STF - Pedido de vista suspende julgamento que discute prescrição de crimes contra humanidade TJPB - Justiça condena médico Abdelmassih ao pagamento de R$ 1 milhão TJMS - Condutor bêbado que furou barreira policial e matou motociclista tem recurso negado TJAL - Câmara Criminal nega liberdade a acusado de envolvimento na morte de PM Trabalhista / Previdenciário TST - Liminar suspende pedido de retirada de PLs que tramitam na Câmara e que criam cargos na JT TST - Professora universitária não receberá adicional por preparação de aulas e correção de trabalhos TST - Construtora é responsabilizada por acidente fatal de servente ocorrido em carro de colega TRT10 - Tribunal libera valores de empresa de eventos bloqueados no show do Iron Maiden TST - JT não tem competência para julgar ação de servidores do Consulado da Alemanha no RJ TRT3 - JT não homologa arrematação por considerar vil lance inferior a 50% do valor do imóvel TRT3 - Trabalhador que teve CTPS retida por sete meses será indenizado TRF4 - Mulher perde salário maternidade por não conseguir comprovar que trabalhava no campo Civil / Família / Imobiliário STJ - Embargos de declaração não interrompem prazo para contestação STJ - Terceira Turma confirma cancelamento de hipoteca emitida por construtora falida STJ - Suspensas ações sobre execução contra sócio que deixou empresa antes da dissolução irregular CJF - Grávida esquecida dentro de ambulância tem direito a indenização TJPB - Decisão da juíza Renata Câmara mantém funcionamento do aplicativo UBER na Capital TJPB - Justiça mantém sentença indenizatória contra fábrica e concessionária por defeito em motocicleta TJMG - Universidade deve indenizar por morte em seu hospital TJES - Indenizada por não receber serviço de decoração contratado TJDF - Supermercado é condenado por recusar cédula supostamente falsa TJCE - Estado deve indenizar participantes de manifestação presos arbitrariamente Diversos TRF3 - Tribunal confirma suspensão da concessão de rádios que têm como sócio deputado federal TRF4 - Suspensas ações sobre execução contra sócio que deixou empresa antes da dissolução irregular TRF1 - Títulos da Dívida Agrária devem ser resgatados no prazo de 20 anos quando fixados por sentença STJ - Para Sexta Turma, internação de adolescente não exige número mínimo de infrações TOPO Leis Lei nº 13.344, de 06.10.2016 - DOU de 07.10.2016 Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Decretos Decreto nº 8.871, de 06.10.2016 - DOU de 07.10.2016 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4017

Imóvel residencial é impenhorável mesmo se família tiver outros bens, reafirma É impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas serve de efetiva residência ao núcleo familiar. Foi o que reafirmou a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao derrubar decisão que permitia a penhora de um imóvel em Itu (SP) porque os executados têm um apartamento na capital paulista. A discussão ficou em torno do parágrafo único do artigo 5º da Lei 8.009/90. O dispositivo dispõe expressamente que a impenhorabilidade recairá sobre o bem de menor valor, na hipótese de a parte possuir vários imóveis que sejam utilizados como residência. Para o Tribunal de Justiça de São Paulo, a regra justificaria a medida contra o imóvel de maior valor. Já o relator do processo no STJ, Villas Bôas Cueva, concluiu que “a instância ordinária levou em conta apenas o valor dos bens para decidir sobre a penhora, sem observar se efetivamente todos eram utilizados como residência [...], mormente porque estão localizados em cidades diversas do estado de São Paulo”. Segundo o ministro, a jurisprudência da corte entende que a Lei 8.009/90 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel. O relator apontou que o imóvel utilizado como residência é aquele onde “se estabelece uma família, centralizando suas atividades com ânimo de permanecer em caráter definitivo”. O voto foi seguido por unanimidade. REsp 1.608.415 Civil / Família / Imoboliário Emolumentos nos serviços de notas e de registros Os casos de isenção dos emolumentos dos serviços de notas e de registros - nos quais se incluem os que tiveram concedida a assistência judiciária gratuita -, de modo a permitir a proposição de alternativas aos registradores e notários quando for possível constatar abuso nos pedidos deste benefício. A íntegra de comentários como este e muitos outros abordando diversos temas, além de doutrinas, ementário criteriosamente selecionado, acórdãos na íntegra e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito Imobiliário. TOPO Civil / Família / Imobiliário TRF5 - Tribunal nega indenização de danos materiais e morais contra a Caixa TRF2 - Tribunal condena CEF por leiloar joias empenhadas durante vigência do contrato STJ - Previsão contratual de entrega de coisa com estimativa de valor em reais admite execução por quantia STJ - Grave dano pessoal autoriza sócio a pedir indenização por quebra de contrato com empresa STJ - Suspensas ações sobre comissão de corretagem do Minha Casa, Minha Vida CJF - Grávida esquecida dentro de ambulância tem direito a indenização STJ - Quarta Turma não permite penhora de fração de imóvel de luxo onde reside família devedora TJSP - Julgada inconstitucional lei que proibia Uber em São Paulo TJSC - Indenização a noivos por festa de casamento em que convidados passaram sede e fome TJRS - Empresa aérea indeniza cliente por atraso em voo TJPB - Terceira Câmara Cível mantém condenação a empresa de ônibus TJMG - Empresa aérea terá que indenizar por impedir embarque TJMT - Suspensa festa com acesso irrestrito a menores TJES - Indenizado após gerente invadir sua conta bancária TJES - Operadora de saúde deve indenizar médicos TJDF - Rescindir contrato de plano de saúde em meio a tratamento médico gera dever de indenizar TJCE - Unimed Cariri é condenada a pagar R$ 10 mil por negar tratamento a paciente Administrativo / Ambiental TRF4 - União e Estado do Paraná são condenados por morte de paciente devido falta de leitos em UTI STF - Questionados em ADI valores de taxas cartoriais em Tocantins STF - Supremo recebe nova ADI contra medida provisória que institui reforma do ensino médio TJSP - Mantida penhora de bens de ex-prefeito de Osasco TJRO - Estado e município têm o dever de dar posse a candidatos aprovados em concurso TJRO - Suspensas ações sobre comissão de corretagem do Minha Casa, Minha Vida TJRN - Tribunal determina que Estado pague professores da UERN até último dia do mês TJRN - Município de Natal tem até 13 de outubro para comprovar pagamento a hospitais conveniados TJRN - Estado é condenado à custear tratamento de idoso com deficiência mental e intelectual TJAL - Tribunal mantém indisponíveis quase R$ 5 mi do prefeito de São Sebastião Tributário / Aduaneiro TRF1 - Empresa de táxi aéreo deve pagar IPI sobre importação de aeronave Penal STM - Tribunal condena sargento que deixou de capturar desertor para ocultar crime de furto STJ - Ministro Felix Fischer nega pedido de liberdade para Antonio Palocci TJAC - Homem é condenado a prestar serviços a comunidade por vender DVDs piratas TJAC - Mulher que tentou matar rival após discussão será submetida a Júri Popular TJMT - Embriaguez não exclui responsabilidade por crime TJDF - Advogado e mais dois são condenados por calúnia, fraude processual, denunciação caluniosa e falsidade ideológica TJCE - Acusado de homicídio triplamente qualificado em Aracati tem pedido de liberdade negado TJCE - Condenado por assalto em Fortaleza deve permanecer preso enquanto aguarda apelação TJAL - Jurados desclassificam crime e réu é condenado por tentativa de roubo em Penedo TJAL - Júri absolve acusado de tentativa de homicídio em unidade de jovens TJAL - Tribunal mantém inquérito policial que envolve prefeito em caso de homicídio Trabalhista / Previdenciário TST - Bombril pagará R$ 100 mil a promotora de vendas que sofreu assédio sexual TST - Caixa de supermercado que destratou cliente consegue reverter dispensa motivada TRT13 - Empresa multada por vender produto confeccionado por trabalho análogo ao escravo TRT14 - Justiça do Trabalho atende moradores de municípios em região isolada no interior do Acre TRT11 - Acordo realizado pela 11ª VTM garante o pagamento de R$ 60 mil a ex-funcionária de cartório TRT12 - BRF é condenada a indenizar vítima de acidente de trabalho que, sem obter afastamento, perdeu dedo da mão TRT10 - Rede de supermercados é condenada por dispensa discriminatória de empregado com HIV TRT10 - Justiça do Trabalho nega liminar à OAB-DF contra greve dos bancários TRT3 - JT nega vínculo de emprego entre sócia de empresa pertencente a grupo econômico familiar e outra empresa do grupo TRT3 - Motorista de ônibus que provocou acidente com engavetamento de carros tem justa causa confirmada C.FED - Comissão discute hoje parecer de MP que revisa aposentadoria por invalidez Diversos TRF3 - Pet shop não é obrigado a ter registro no conselho de medicina veterinária TRF1 - Tribunal não reconhece culpa de casal que exportou medicamento C.FED - Câmara aprova mamografia adaptada para mulheres com deficiência TOPO Leis Lei nº 13.343, de 05.10.2016 - DOU de 06.10.2016 Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.900.000.000,00, para o fim que especifica. Decretos Decreto nº 8.869, de 05.10.2016 - DOU de 06.10.2016 Institui o Programa Criança Feliz. Decreto nº 8.870, de 05.10.2016 - DOU de 06.10.2016 Dispõe sobre a aplicação de procedimentos simplificados nas operações de exportação realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Expediente Diretor: Elton José Donato Gerente Editorial e de Consultoria: Eliane Beltramini Coordenador Editorial: Cristiano Basaglia Diagramação e Produção: SÍNTESE Tiragem: 80.000 disparos/dia

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4016

LBV é condenada por exagerar na cobrança de metas de operadora que pedia contribuições A Legião da Boa Vontade (LBV) foi condenada, no julgamento do RR 797-16.2011.5.09.0001, pela Justiça do Trabalho a pagar indenização de 5 mil reais por assédio moral a uma operadora de telemarketing por cometer excessos na cobrança de metas. Segundo a trabalhadora, ela recebia uma lista de aproximadamente 700 números de telefones para ligar pedindo contribuições para a instituição. Uma das provas que levou à condenação é a advertência recebida por ela com ameaça de dispensa por justa causa ante o não cumprimento de metas. O caso chegou ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) por meio de recursos de revista da LBV e da trabalhadora, com o objetivo de reformar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). Ao analisar os apelos, em que a empregadora pedia a absolvição ou a redução do valor da indenização e a empregada o aumento da quantia para reparação do dano, a 6ª Turma do TST não conheceu de ambos os recursos. A operadora foi afastada do trabalho em outubro de 2007, recebendo auxílio-doença, por lesões de esforço repetitivo e transtornos de pânico e esquizoafetivo do tipo depressivo. Na petição que deu início à ação, em 2011, ela alegou ter sido vítima de assédio moral. Além da pressão quanto ao atingimento de metas, aquele que não as atingisse era submetido, nas reuniões de dinâmica de grupo, a um “castigo”, como imitar animais, cantar músicas ou fazer exercícios físicos. Na advertência juntada por ela, a LBV anexou uma planilha para demonstrar a baixa produtividade e afirmava que, se as “irregularidades” se repetissem, ela poderia ser dispensada por justa causa por ato faltoso. “Para que não tenhamos, no futuro, de tomar medidas mais severas que nos são facultadas pela legislação vigente, solicitamos que observe as normas reguladoras da relação de emprego”, dizia o documento. Em sua defesa, a LBV argumentou que é um direito do empregador cobrar produção de seus funcionários, e negou a prática de situações vexatórias ou ofensivas. Ao recorrer ao TST, alegou que não ficou caracterizado o dano moral, e que o valor da reparação fixado pelo TRT-PR é desproporcional ao dano. O recurso da trabalhadora ao TST foi somente para aumentar o valor da indenização, sustentando que não era compatível com a conduta praticada, tendo em vista a extensão do dano, a capacidade econômica da empregadora e o seu efeito pedagógico. Relator do processo na 6ª Turma, o ministro Augusto César Leite de Carvalho destacou que, conforme o registro do TRT, foi demonstrado que a LBV, por seus representantes, extrapolava os limites do poder diretivo patronal, agregando, aos procedimentos normais de cobrança de metas, “artifícios que sujeitavam a empregada a situação vexatória e humilhante (ameaças expressas de demissão), o que caracteriza assédio, gerador do dano moral passível de indenização”. Dessa forma, ficou comprovado o assédio moral e, por isso, “é devida a indenização por danos morais”. Quanto à indenização, o relator avaliou que o Tribunal Regional explicitou os parâmetros utilizados, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ele explicou que, para fixar o valor, o julgador utiliza elementos probatórios que não podem ser revistos pelo TST, conforme preconiza a Súmula nº 126. Acrescentou ainda que a atribuição de valor apenas atenta contra o princípio da proporcionalidade quando o valor fixado é irrisório ou demasiadamente elevado. “Não é essa a situação dos autos, na qual foram fixados 5 mil reais”, concluiu. Trabalhista / Previdenciária A reforma previdenciária A legislação previdenciária, ao longo do tempo, vem sofrendo inúmeras alterações, o que leva os segurados da Previdência Social à insegurança na obtenção dos seus direitos. Novamente, o tema mais polêmico e noticiado em todos os meios de comunicação diz respeito às novas reformas sobre o Regime Geral de Previdência Social, em especial sobre as regras das aposentadorias por idade e por tempo de contribuição. Na edição da Revista SÍNTESE Direito Previdenciário você encontrará como Assunto Especial a “A Reforma Previdenciária”, com a publicação de dois artigos dos Mestres Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho, Marco Aurélio Serau Junior, Sérgio Henrique Salvador, Adriano Mauss e Rodrigo Favero. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRF4 - Menina de três anos portadora de pé torto congênito ganha na justiça direito a benefício assistencial TRF1 - Garimpeiro não é considerado segurado especial para efeito de percepção de benefício previdenciário TRT9 - Hospital Evangélico receberá R$ 268 mil oriundos de Ação Rescisória TRT21 - Riachuelo é proibida de descontar compras feitas com cartão da loja de salários de empregados TRT15 - Município de Jales é condenado por negligenciar ações para aprendizagem e prevenção/eliminação do trabalho infantil TRT10 - Sindicato é condenado a indenizar advogado de banco agredido por grevistas durante piquete TRT13 - Banco do Brasil vai pagar R$ 154 mil a funcionário TRT3 - JT-MG invalida norma coletiva que reduz horas de percurso dos cortadores de cana TRT3 - Parcelamento do débito previsto no artigo 916 do Novo CPC tem aplicação restrita na Justiça do Trabalho TST - Renault vai ressarcir engenheiro que veio da França por não assegurar educação em francês para os filhos TST - Mantida justa causa de empregado por embriaguez e agressão a colega TST - Justiça nega horas extras a vendedor apesar de irregularidade em registro na CTPS TST - Imbel e empregados recebem proposta de acordo em audiência de mediação no TST TJCE - Audiência de conciliação entre Governo do Estado e Polícia Civil termina sem acordo Civil / Família / Imobiliário TRF4 - Caixa terá que pagar multa por cobrança indevida em cartão de crédito TRF2 - Método comparativo é o mais indicado para o arbitramento de valores de aluguéis comerciais STJ - Ação de reintegração de posse em contrato de leasing pode incluir cobrança de multa STJ - Encerramento do contrato de arrendamento rural depende de notificação prévia STJ - Mantida indenização a mulher atropelada por ônibus quando era criança STJ - Anulação de notificação já transitada impede julgamento sobre nulidade de leilão TJAC - Consumidor consegue na Justiça indenização por falha em tratamento odontológico TJSC - Estado indenizará famílias cujas casas foram atingidas por guincho desgovernado da PM TJMG - Loja deve indenizar família que passou por constrangimento TJMG - Hospital deve indenizar paciente por furto TJES - Moradores de Aracruz deverão indenizar Município após danos TJAL - Faculdade deve indenizar aluno que se formou e não recebeu diploma Administrativo / Ambiental TRF4 - Funai é condenada a indenizar por barbárie em tribo indígena TRF3 - União deve fornecer medicamento não registrado na ANVISA com verba de publicidade TSE - Tribunal modifica decisão de regional e mantém diploma de prefeito de São João (PE) TSE - Plenário mantém prefeito e vice de Buriti (MA) nos cargos TSE - Mantida convenção partidária do PTB no município de Bannach (PA) STF - Negado recurso em reclamação que pedia remessa de processo sobre Lula ao STF STF - 1ª Turma nega HC a acusado por atividade clandestina de telecomunicações STJ - Candidata à prefeitura de Florianópolis tem direitos políticos suspensos CJF - Reconhecida decadência para revisão do valor da VPI pago a servidores aposentados CJF - Julgamento de alteração no valor mínimo do auxílio-saúde é suspenso após pedido de vista CJF - Conselho julga improcedente pagamento de diferenças em subsídios para juízes federais CJF - Horário especial a servidor cuidador de pessoa com deficiência exige compensação TJRO - Ex-deputado é condenado por improbidade e terá de ressarcir verbas pública TJRJ - Ex-prefeito de Niterói é condenado por irregularidades no aluguel social TJPB - Justiça mantém sentença condenatória de ex-prefeito por improbidade administrativa TJDF - DF é condenado a pagar tratamento em São Paulo TJAL - Tribunal nega pedido e vereadores de Joaquim Gomes permanecem afastados C.FED - Meio Ambiente debate normas para preservação do bioma Cerrado Tributário / Aduaneiro TRF3 - Empresa que arrendou aeronave estrangeira deve recolher IPI Penal STF - 1ª Turma concede HC para determinar regime aberto a réu primário por tráfico de drogas STF - 2ª Turma mantém decisão do CNMP que determinou exoneração de promotor que respondeu por homicídio STF - 2ª Turma nega recurso em HC que discute concessão de indulto com falta grave não homologada STF - Decisão garante o respeito do Poder Público aos direitos do sentenciado TJAC - Mantida prisão preventiva de acusado de pertencer à organização criminosa ‘PCC’ TJSC - Homem é condenado por ameaçar ex-mulher e atear fogo em sua residência TJRN - Envolvido em tráfico de drogas em Macau tem pedido de liberdade negado pelo TJ TJMA - Prisão do prefeito de Mirinzal é substituída por medidas alternativas TJMS - Tribunal nega recurso de pronunciado por homicídio qualificado TJDF - Acusado de matar homem acreditando tratar-se de policial é condenado a 21 anos de prisão TJDF - Acusado de matar homem acreditando tratar-se de um policial é condenado a 21 anos de prisão TJCE - Justiça nega liberdade para acusado de fornecer e vender anabolizantes em Fortaleza TJAL - 1º Tribunal do Júri julga acusado de tentar matar agente de segurança TJCE - Negado habeas corpus para acusado de traficar drogas em Maracanaú Diversos TRF1 - Agente de saúde exposto a DDT tem direito a receber indenização por dano moral C.FED - Projeto anticorrupção recebe críticas e elogios em debate na Câmara C.FED - Comissão de Segurança debate hoje crime de uso de explosivos C.FED - Plenário continua hoje análise sobre pré-sal e Supersimples TOPO Decretos Decreto nº 8.868, de 04.10.2016 - DOU de 05.10.2016 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Espacial Brasileira, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

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