Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3939

Projeto impõe licenciamento ambiental como condição para licitação de obras e serviços Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 675/2015 impõe a exigência de licenciamento ambiental como condição para que obras e serviços sejam licitados. A proposta, apresentada pelo deputado João Rodrigues (PSD-SC), estabelece prazo de 60 dias para que os órgãos envolvidos no procedimento analisem os pedidos de licenciamento ambiental apresentados, sob o risco da aprovação tácita dos empreendimentos. O projeto modifica a Lei de Licitações (8.666/1993). Apesar de prever a inclusão do impacto ambiental nos projetos básicos e executivos de obras e serviços, a lei atual não estabelece o ponto como condição para licitação. Além disso, o projeto de lei padroniza a atuação dos órgãos ambientais, ao estender aos Estados e Municípios a adoção dos procedimentos determinados pela União. Conforme lembra o autor, a Lei Complementar nº 140/2011, que estabelece competências para a proteção do meio ambiente, permite à União promover a integração de programas e ações. João Rodrigues argumenta que as medidas propostas agilizarão a expedição das licenças ambientais e os procedimentos licitatórios. “Um dos grandes entraves ao desenvolvimento nacional reside na lentidão com que são apreciados pedidos de licenciamento ambiental de obras públicas. Por envolverem autoridades de diversos níveis da federação, os procedimentos são diversificados, permitindo-se que em determinada localidade critérios díspares venham a ser adotados”, afirma o parlamentar. Administrativo / Ambiental Educação ambiental A educação ambiental formal seria um processo institucionalizado que ocorre nas unidades de ensino, pois as propostas curriculares, em sua maioria, tratam a educação ambiental como um tema transversal, isto é, não está associada a nenhuma disciplina específica, mas deve estar presente em todas as áreas do conhecimento. Parece haver um consenso também em torno da ideia de que a educação ambiental não deve ser uma disciplina. Há autores que afirmam, por exemplo, que, diante da multidimensionalidade e da complexidade da temática ambiental, “ninguém mais se atreve a propor a educação ambiental como mais uma disciplina do currículo escolar e muito menos a imaginá-la sendo desenvolvida por um único professor” (Fracalanza, 2004, p. 72). Artigos como este, de autoria do Consultor Jurídico, Dr. Ronaldo Gomes da Silva, você encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental . TOPO Administrativo / Ambiental STF - Inviável ação contra ato que manteve prerrogativas da Presidência da Câmara a Eduardo Cunha STF - Partido questiona proibição de porte de armas para guardas municipais de cidades com menos de 50 mil habitantes STF - Negado seguimento a ADI de associação que não comprovou abrangência nacional C.FED - Meio Ambiente obriga comprovação de Reserva Legal para registro de usucapião C.FED - Projeto impõe licenciamento ambiental como condição para licitação de obras e serviços TRF4 - DNIT é condenado a indenizar empresa que perdeu carga devido a buraco em rodovia TJRJ - TJ do Rio mantém lei para instalação de medidores de poluição em Volta Redonda TJPB - Relator nega pleito de empresa rejeitada no sistema de radiocomunicação do Estado TJGO - Liminar suspende paralisação temporária da aposentadoria de Valéria Perillo TJCE - Estado deve reformar cadeia do Município de Cariús TJAL - Justiça proíbe desconto em salários de agentes de saúde de Maceió Tributário / Aduaneiro TRF4 - Tribunal confirma constitucionalidade de PIS e Cofins sobre receitas financeiras Penal STJ - Empresário que atropelou e matou quatro jovens continuará preso STJ - Ministro defende sistema penitenciário que puna sem violar dignidade STF - Rejeitado HC contra prisão de ex-vice-governador do DF TRF3 - Tribunal confirma condenação de homem por armazenar e compartilhar pornografia infantil TJRN - Homem que matou a mãe e incendiou residência é condenado a 22 anos de prisão TJRJ - Caso Ana Beatriz: juíza determina internação de adolescente que participou de arrastão em Del Castilho TJPA - Doméstica é condenada a 14 anos de reclusão TJMG - Ex-policial deve pagar indenização por homicídio TJMS - Acusados por tentativa de homicídio no Jardim Noroeste vão a júri TJGO - Decretada prisão preventiva de motorista que matou casal no Parque Amazônia TJGO - Policiais são absolvidos de acusação de homicídio por legítima defesa TJGO - Homem é condenado a 57 anos de prisão por chacina TJCE - Acusado de matar ex-mulher com 18 facadas será levado a júri popular TJCE - Negado habeas corpus para acusado de homicídio triplamente qualificado TJCE - Três mulheres são condenadas por tráfico interestadual de drogas TJAL - Acusados de assaltar clínica odontológica são condenados a mais de 9 anos de prisão Trabalhista / Previdenciário TRF2 - Tribunal confirma concessão de licença para acompanhar cônjuge de servidor da Fiocruz TRF1 - Condição de liberdade não desqualifica trabalho escravo TRT3 - Porteiro de cemitério discriminado por sua opção sexual consegue indenização TRT3 - Turma aplica Súmula 48 do TRT-MG e absolve de multa empresa que fez depósitos rescisórios no prazo TRT9 - Direito de arena não é verba trabalhista TRT6 - Pleno aprova 12 súmulas de uniformização de jurisprudência TRT4 - Empregado do Banrisul com cargo comissionado deve receber horas extras TRT2 - Para se constatar a má-fé, ela deve ser plenamente demonstrada TRT16 - Tribunal homologa acordo entre sindicatos dos rodoviários e de empresas de transporte interestadual TRT13 - Pegar ônibus para ir ao banheiro gera dano TRT11 - Piloto fecha acordo com empresa no valor de R$ 65 mil durante Semana da Conciliação Trabalhista TRT10 - Audiência de conciliação entre Metrô-DF e metroviários termina sem acordo TJRN - Advogado condenado por apropriação de proventos de idosa tem recurso julgado TST - Contratante de empreiteiro para construção de prédio é responsabilizado por morte de pedreiro Civil / Família / Imobiliário STJ - Subsidiárias das sociedades de economia mista são contribuintes do Pasep, não do Pis STJ - Dever de pensão alimentícia não se transfere de pai para avô automaticamente STJ - É prática abusiva impor ao consumidor a exclusiva aquisição de alimentos vendidos em cinemas STJ - Terceira Turma extingue execução contra emissor de CPR dada em garantia em negociação de terceiros STJ - Negado pedido para continuar com plano de saúde após manutenção provisória STF - Mantida decisão sobre reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil TJTO - Justiça suspende cobrança de tarifas individuais de passageiros de veículos em travessias de balsas TJSP - Instituição de ensino deve indenizar aluno ofendido por funcionária TJSC - Suspeitas de fraudes suspendem concessão de hospital municipal para rede privada TJRS - Centro Administrativo Fernando Ferrari deve ser desocupado TJMG - Segunda Câmara Cível irá julgar competência de recursos da Samarco TJMG - Agência de viagem é condenada por reserva em hotel inexistente TJGO - Fábrica de fertilizantes deverá cessar emissão excessiva de flúor TJGO - Familiares de mulher que deu à luz durante acidente de trânsito serão indenizados TJGO - Homem de 78 anos tem direito a dois benefícios previdenciários em Niquelândia TJES - Loja de departamento condenada em R$ 5 mil TJES - Cooperativa de Saúde deve reembolsar paciente em R$73.000 TJDF - Posto é condenado por abastecer veículo com combustível diverso TJDF - Instalar objetos privativos em área comum precisa de autorização do condomínio Diversos STJ - Estrangeiro com filho brasileiro entre os novos temas da Pesquisa Pronta STF - Usuários cadastrados podem receber publicações de jurisprudência do STF por e-mail C.FED - Comissão aprova parecer da MP sobre antidoping nas Olimpíadas de 2016 TRF4 - Liminar que autorizava autoescola no PR a funcionar sem simulador de direção é suspensa TOPO Leis Lei nº 13.296, de 16.06.2016 - DOU de 17.06.2016 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, no valor de R$ 316.230.970,00, para o fim que especifica. Lei nº 13.297, de 16.06.2016 - DOU de 17.06.2016 Altera o art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para incluir a assistência à pessoa como objetivo de atividade não remunerada reconhecida como serviço voluntário.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3938

Atraso na entrega de imóvel, em regra, não dá direito a dano moral O atraso na entrega de imóvel comprado na planta, em regra, não dá ao comprador o direito de receber pagamento de dano moral da construtora responsável pela obra. A decisão unânime foi da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar um caso que aconteceu em Brasília. De acordo com o relator, ministro Villas Bôas Cueva, o “simples inadimplemento contratual não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas que repercutam na esfera de dignidade da vítima”. No caso, em 2009, um casal adquiriu uma loja, duas salas comerciais e três garagens em prédio ainda em construção no Setor Hoteleiro Norte, área nobre da capital federal, com a promessa de entrega para 2011. Um ano depois da data marcada, no entanto, os imóveis ainda não tinham sido entregues. Por causa da demora, o casal decidiu ajuizar uma ação na Justiça. Nas argumentações, os adquirentes alegaram que a ideia era receber os imóveis, alugá-los e utilizar os valores auferidos com os aluguéis para pagar o restante do saldo devedor. Como houve atraso, essa estratégia não foi possível, e eles tiveram que arcar com o pagamento sem os aluguéis. Na ação, o casal pediu, além de danos materiais e multa contratual, que a construtora fosse condenada ao pagamento de dano moral pelo atraso da obra. O pedido foi aceito parcialmente na primeira instância. A construtora recorreu ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que acolheu parcialmente o apelo. Inconformados, os cônjuges e a construtora recorreram ao STJ. Ao analisar o caso, o ministro Villas Bôas Cueva manteve o acórdão do TJ-DF. Segundo o relator, no caso concreto não foi constatado consequências fáticas que repercutiram na dignidade dos autores. Com base nesses fundamentos, o relator destacou ainda que rever as conclusões do TJ-DF para estabelecer a existência de dano moral mostra-se inviável, pois demandaria a apreciação de matéria fático-probatória, o que é vedado aos ministros do STJ (Súmula 7 do STJ). REsp 1.536.354 Civil / Família / Empresarial Tutela cautelar e tutela antecipada relacionada à sustação de protesto Importante é a estrita obediência aos preceitos constitucionais aos quais o direito processual civil deve submeter-se, entendendo-se que o formalismo excessivo deve ser abolido e a técnica é importante desde que se apresente apta à finalidade primordial da prestação da tutela jurisdicional. Destarte, correto se nos apresenta as lições do prof. Cássio Scarpinella Bueno, no caso em análise, no sentido de que o §7º do art. 273 do CPC “deve ser interpretado de forma a permitir fungibilidade ampla e recíproca entre a ‘tutela antecipada’ e a ‘tutela cautelar’.” O que, em últimas palavras, autorizaria, em determinadas situações, obter-se sustação de protesto por invalidade de cambial em pedido de antecipação de tutela como sendo cautelar, atentando-se à fungibilidade prevista, independente de processo autonômo, mas coerente com a flexibilização que evitará que questões meramente formais impeçam que prevaleçam princípios constitucionalmente garantidos. A íntegra de comentários como este e muitos outros abordando diversos temas, além de doutrinas, ementário criteriosamente selecionado, acórdãos na íntegra e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito Imobiliário. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - TJRJ terá de reapreciar pedido de usucapião por não aplicar repercussão geral STJ - Avaliada se cabe ação individual para cobrança de expurgo inflacionário TJDF - Oficina mecânica é condenada a indenizar cliente que precisou consertar o carro em outra oficina TJDF - Revendedora de ingressos é condenada a indenizar cliente prejudicado no dia do evento TJCE - Camed deve pagar R$ 8 mil de indenização e cirurgia para criança com problema congênito TRF1 - Judeu constrangido pelo uso de quipá consegue aumento de indenização por dano moral TJES - Agendada audiência de conciliação na ação contra Emescam TJDF - Turma reduz valor de indenização a ser paga para fumante TJMG - Acusado pela morte de vereadora de Argirita vai a júri popular TJMG - Empresas devem indenizar passageiro assaltado durante viagem TJPA - Pleno nega concessão de auxílio moradia TJSC - Empresa é condenada a indenizar cliente que ficou 4 meses sem poder usar notebook TJSC - Fato consumado mantém aluna em universidade após certificado de supletivo ser anulado Administrativo / Ambiental STJ - DNIT tem competência para aplicar multas por excesso de velocidade STJ - Afastada desembargadora investigada por favorecimento a organização criminosa STJ - Nomeação pela via judicial não gera direito a demais candidatos da lista STF - Impeachment: rejeitado recurso contra limite de três minutos para resposta de testemunhas STF - Decano assegura exercício de garantias constitucionais a convocado pela CPI do Carf STF - Invalidada lei de iniciativa parlamentar do RS que trata da extinção de cooperativa de laticínios STF - Ministro invalida decisões que concederam 13,23% a servidores do TJDFT e TRE-MT STF - Empate na votação suspende julgamento sobre lei mineira que trata de títulos de capitalização STF - Mantida decisão que invalidou norma sobre punições a servidores grevistas em Goiás TJCE - Ex-prefeito de Parambu é condenado por improbidade administrativa C.FED - CCJ rejeita retorno à carreira militar após mandato eletivo TRF4 - Decisão que determinava transferência de multas do DNIT para a PRF é suspensa TRF4 - União indeniza policial por usar imagens dele supostamente embriagado TJES - Assembléia Legislativa deverá indenizar servidora exonerada TJPA - Prefeito de Curionópolis é condenado por ato de improbidade TJPB - Relator nega pleito de empresa rejeitada no sistema de radiocomunicação do Estado TJPE - Pleno vai discutir novo Regimento Interno do Tribunal na próxima sexta-feira (17/6) TJRJ - Justiça proíbe a transferência de gatos e cães comunitários de hospital estadual TJRN - Estado deverá custear tratamento em câmara hiperbárica para paciente com pés diabéticos TJRN - Estado deverá fornecer leito de UTI para idoso com hemorragia digestiva TJRN - Aprovação fora do número de vagas estabelecido em edital não gera direito à nomeação TJRS - Acesso ao Centro Administrativo Fernando Ferrari deve ser liberado TJRS - Ocupação Lanceiros Negros: nova audiência será realizada no fim do mês TJRO - Justiça concede liminar em favor de policiais civis TJSP - Donos de imóvel atingido por deslizamento serão indenizados Tributário / Aduaneiro STF - Iniciado julgamento de recurso que discute cobrança de ISSQN sobre atividade de planos de saúde Penal STJ - Suspenso julgamento de recurso do governador de Minas Gerais TJCE - Dupla que assaltou 19 vítimas em Fortaleza e Caucaia é condenada a mais de 12 anos de prisão TJCE - Primeira audiência do latrocínio de adolescente autista será nesta quinta no Fórum de Fortaleza TJAL - Câmara Criminal transfere para Maceió júri de acusado de matar vereador de Anadia TJAL - Acusado de matar o modelo Eric Ferraz será julgado em Maceió TJAL - Acusado de matar dono do Maikai será levado a júri popular TRF1 - Finalidade da importação de sementes de maconha deve ser investigada para fins de competência TJGO - Negado pedido de revogação de prisão de homem que atropelou motociclista TJMS - 1ª Câmara Criminal nega HC a acusado de provocar suicídio TJMS - Júri condena acusado por homicídio e porte ilegal de arma de fogo TJRJ - Ex-prefeito de Mangaratiba é condenado a 52 anos de prisão TJRS - Condenado líder de torcida organizada gremista TJTO - No 1º Júri do ano em Palmeirópolis, conselho absolve acusado de matar homem a facadas TJSP - Torcedores que agrediram PMs em Araraquara são condenados Trabalhista / Previdenciário TRT13 - Câmera instalada em vestiário de empresa gera dano moral TRT11 - Ajudante de cortador recebe pagamento de horas extras e intrajornadas em acordo na Semana da Conciliação Trabalhista TRT11 - Acordo garante indenização por doença ocupacional TRT10 - Justiça do Trabalho de Araguaína determina que município adote ações de combate ao trabalho infantil TRT3 - Loja indenizará faxineira por induzi-la a pedir demissão do emprego anterior e não contratá-la em razão da escolaridade TRT3 - Entrada em local de armazenamento de cobalto garante a empregado adicional de periculosidade C.FED - Deputados querem ampliar combate ao trabalho escravo no País C.FED - Comissão promove debate em Fortaleza sobre regulamentação da profissão de taxista TJDF - Homem acusado de matar com faca tipo açougueiro é absolvido pelo júri popular TST - Escola preparatória é condenada por usar nome de ex-professor em site após desligamento TST - Mantida condenação da Ambev por forçar vendedor a comprar produtos para alcançar metas Diversos S.FED - Motivo religioso poderá justificar ausência escolar e remarcação de provas S.FED - Sancionada lei que refinancia dívidas e prorroga prazo de adesão ao CAR C.FED - Aleluia apresenta parecer favorável a fim de exclusividade da Petrobras no pré-sal C.FED - Sancionada lei que refinancia dívidas de caminhoneiros

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3937

Turma entende que menor sob guarda judicial integra rol de dependentes de segurado do INSS Menor sob guarda judicial é equiparado a filho, razão pela qual integra o rol de dependentes do segurado para fins de obtenção de pensão por morte. Esse foi o entendimento adotado pela 1ª Turma do TRF da 1ª Região para reformar sentença, no Processo nº 0002359-70.2006.4.01.4001/PI, da Subseção Judiciária de Picos (PI), que havia julgado improcedente o pedido dos autores para a concessão de pensão por morte em virtude do falecimento de seus avós. Na apelação, os autores, ora recorrentes, argumentam terem direito ao recebimento do benefício de pensão por morte, uma vez que eram dependentes dos seus avós, na condição de menor sob guarda, com inscrição perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Colegiado deu razão aos apelantes. Em seu voto, o relator, juiz federal convocado Régis de Souza Araújo, salientou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se pronunciou pela manutenção do menor sob guarda judicial no rol dos dependentes do segurado. O magistrado também ressaltou que a Corte Especial do TRF1 declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 9.528/97 em relação à supressão do menor sob guarda judicial do rol de dependentes do segurado para fins de obtenção de pensão por morte. “No caso concreto, os documentos acostados aos autos comprovam a guarda judicial das autoras. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para conceder às autoras o benefício da pensão por morte desde a data do óbito dos instituidores das pensões”, finalizou o relator. A decisão foi unânime. Trabalhista / Previdenciário A Aposentadoria por invalidez Nesta edição da Revista SÍNTESE Direito Previdenciário escolhemos para o assunto especial o tema “A Aposentadoria por invalidez”, com a publicação de três brilhantes artigos de autoria dos Mestres Albert Caravaca, José Aldízio Pereira Júnior e Manoel Hermes de Lima e um acórdão na íntegra do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A concessão do benefício traz algumas consequências jurídicas ao segurado, devendo ser observadas de acordo com a legislação previdenciária, uma vez que, a grande maioria retorna à atividade remunerada. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRF1 - Rejeitado pedido de servidor ao recebimento de diferenças salariais TRT3 - Juíza nega indenização por perda de uma chance a empregado que teve expectativa de contratação frustrada TRT3 - Diferenças posteriores de verbas rescisórias não geram aplicação das multas celetistas por atraso TRT16 - Tribunal assina termos de compromissos com prefeitos para o combate ao trabalho infantil TRT15 - 1ª Câmara dá provimento parcial a recurso e condena município a pagar a servidora o chamado “salário esposa” TRT11 - Trabalhador tem direitos reconhecidos através de acordo realizado TRT10 - Metroviários devem manter 24 estações e 24 trens em operação, nos horários de pico, durante a greve TST - Repórter cinematográfico da EBC consegue equiparação salarial com jornalista TST - Fábrica de BH indenizará trabalhador que perdeu dedo em máquina depois da jornada Civil / Família / Imobiliário STJ - Atraso na entrega de imóvel comprado na planta, em regra, não dá direito a dano moral STJ - Contratante de financiamento deve manter endereço atualizado Administrativo / Ambiental STM - Tribunal decide que a substituição de juiz em Conselho de Justiça só pode ser feita em casos excepcionais STJ - Sexta Turma declara nulo corte de candidato a bombeiro por ter tatuagem STJ - Serviços como água e energia possuem caráter de tarifa, não de tributo STF - Mantida decisão do CNJ que aplicou pena de aposentadoria a juiz acusado de venda de sentença STF - Impeachment: Negado recurso da acusação sobre substituição de testemunhas C.FED - Projeto obriga concessionárias de rodovias federais a implantar iluminação pública STF - Determinada realização de perícia solicitada por Dilma na comissão de impeachment TRF1 - Turma entende ser possível remessa de sangue de cordão umbilical a laboratório no exterior Penal STM - Condenado, a seis anos de reclusão, dois homens acusados de roubar escopeta de quartel do Exército em Goiás STJ - É possível estender ao réu desclassificação feita pelo Conselho de Sentença para corréu STF - Ministro Teori nega pedido de prisão de Renan Calheiros, Romero Jucá e José Sarney STF - Defesa de Eduardo Cunha terá cinco dias para se manifestar sobre pedido de prisão STF - 1ª Turma concede extradição de nacional italiano condenado por tráfico de drogas STF - 1ª Turma confirma decisão que negou seguimento a recurso contra prisão de ex-prefeito de Mangaratiba (RJ) STF - Inviável HC de ex-diretores de fundação paraense acusados de associação criminosa Diversos C.FED - Reforma da Previdência é tema de nova audiência na Comissão do Idoso C.FED - Comissão pode votar parecer sobre alterações na Lei de Cultivares TOPO Leis Lei nº 13.295, de 14.06.2016 - DOU de 15.06.2016 Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Medidas Provisórias Medida Provisória nº 733, de 14.06.2016 - DOU de 15.06.2016 Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Decretos Decreto nº 8.786, de 14.06.2016 - DOU de 15.06.2016 Subordina a estrutura do extinto Ministério do Desenvolvimento Agrário ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3936

Novo CPC não altera prazo para agravo interno em matéria processual penal Em decisão tomada no Habeas Corpus (HC) 134554, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou entendimento segundo o qual o prazo para interposição do agravo interno contra atos decisórios de ministros do STF em matéria processual penal é de cinco dias, como prevê o artigo 39 da Lei 8.038/1990, e que a contagem não se interrompe por férias, domingo ou feriado, conforme o artigo 798, caput, do Código de Processo Penal (CPP). Ao não conhecer de pedido de reconsideração contra decisão que negou trâmite ao HC, o ministro ressaltou que, nessa matéria, não se aplicam as regras do novo Código de Processo Civil (CPC), que prevê a contagem de prazo de 15 dias para agravos (artigo 1.070), contados somente em dias úteis (artigo 219). Segundo o ministro, a razão da inaplicabilidade do artigo 1.070 do CPC de 2015 está no fato de a Lei 8.038/1990 constituir lei específica, inclusive no que concerne ao lapso temporal pertinente ao agravo interno. Por se tratar de prazo processual penal, destacou ainda que o modo de contagem é disciplinado pelo artigo 798, caput, do CPP, segundo o qual todos os prazos “serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado”. “A possibilidade de aplicação analógica da legislação processual civil ao processo penal, embora autorizada pelo artigo 3º do próprio CPP, depende, no entanto, da existência de omissão na legislação processual penal”, explicou, ressaltando inexistir tal omissão no CPP. Ele destacou ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao examinar a matéria, fixou entendimento nesse sentido. Além disso, a Segunda Turma do STF, em julgamento recente, adotou o mesmo entendimento na análise do HC 127409. O HC 134554 foi impetrado pela defesa de quatro pessoas denunciadas pela suposta prática do crime de associação para o tráfico, visando à revogação de sua prisão cautelar. O ministro Celso de Mello não conheceu do HC por se tratar de impetração que se volta contra decisão monocrática de relator de outro habeas corpus no STJ. A defesa apresentou então o pedido de reconsideração. O ministro assinalou que a decisão anterior foi publicada no dia 27/5, sexta-feira, e o prazo legal de cinco dias iniciou-se no dia 30/5 (segunda-feira) e encerrou-se no dia 3/6 (sexta-feira), sendo caracterizada a formação de coisa julgada no dia 4/6. “Pedidos de reconsideração não se revestem de eficácia interruptiva ou suspensiva dos prazos recursais”, assinalou, destacando que o pedido se torna impossível de apreciação, uma vez que a decisão questionada já se tornou irrecorrível. Processos relacionados: HC 134554 Penal Lei da Reforma Psiquiátrica O agente inimputável ou semi-impultável pode ser submetido à medida de segurança por intermédio do juiz, que deve observar, porém, a preferência ao tratamento ambulatorial, aplicando a internação somente “quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes” (art. 4º, caput, da Lei nº 10.216/2001). Isso demonstra que, embora o fato seja punível com reclusão, o magistrado deve preferir a medida de segurança não detentiva somente quando mostrar-se comprovada e estritamente necessária. Caso a medida extra-hospilatar seja insuficiente, o juiz determinará a internação obedecendo aos limites esposados pela Lei da Reforma Psiquiátrica, entre eles a obrigatoriedade de “laudo médico circunstanciado que caracteriza seus motivos”, conforme o art. 6º, caput, da Lei nº 10.216/2001, ou seja, é vedada a internação sem que haja recomendação médica de sua real necessidade. Há, porém, uma grave contradição quanto à duração do período de internação pelas dificuldades que existem, do ponto de vista constitucional, em dirigir a um inimputável um direito penal que, embora puna uma ação realizada no passado, lança um juízo para o futuro: a periculosidade social, fato que resulta em vários questionamentos, quanto à justiça e à constitucionalidade da imposição dessa medida, por exemplo. Assunto como esse, de autoria da Dra. Rafaela Rodrigues Santos Feitosa, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal . TOPO Penal STF - Supremo envia investigações contra Lula para primeira instância STF - Negado recurso de policial acusado de homicídio e formação de quadrilha no Ceará STF - Novo CPC não altera prazo para agravo interno em matéria processual penal STF - Negado seguimento a HC de acusado de envolvimento em explosões de caixas eletrônicos STF - Acusados de formação de cartel para venda de gás de cozinha no DF devem ser processados pela justiça local TJRN - Acusado de tentativa de homicídio em João Câmara vai a Júri popular TJPA - Militar continuará a responder em ação penal TJMG - Tribunal mantém condenação de homem que estuprou a filha TJGO - Motorista confessa que estava embriagado na hora de acidente TJGO - Homem é condenado por estelionato no Justiça Ativa TJCE - Acusados de praticar crimes contra turistas são condenados a mais de 8 anos de prisão TJAL - Tribunal analisa denúncias contra prefeitos de Viçosa e S. Luís do Quitunde TJRO - Tribunal do Júri condena motorista bêbado por atropelamento de grávida TJRO - Negado recurso a homicida condenado pela Justiça de SP TJSC - Gangue atacava lojas de produtos eletrônicos TJSC - Tribunal nega habeas corpus em favor de homem apontado como chefe de quadrilha em SC TJAC - Homem que aplicava “golpe da energia” em Plácido de Castro é condenado por estelionato Trabalhista / Previdenciário TRF4 - Aposentado que teve benefício suspenso por suposta morte receberá indenização do INSS TRF4 - Sociedade em empresa não impede ganho do seguro-desemprego TRF2 - Menor sob guarda não tem direito à pensão por morte TRF1 - Turma entende que menor sob guarda judicial integra rol de dependentes de segurado do INSS TST - Construtora não é responsabilizada por crime ocorrido em alojamento de obra durante feriado TST - Julgamento de recurso por câmara de juízes convocados no TRT-SC não gerou prejuízo a bancário TJDF - Homem acusado de matar com faca tipo açougueiro vai a júri hoje, 14/6 Civil / Família / Imobiliário STJ - Segunda Seção avalia se cabe dano moral em falhas de telefonia e internet STJ - ECA pode ser aplicado em adoção póstuma de maior STJ - Caducidade de marca registrada não ocorre quando há justo motivo STJ - Juros moratórios são devidos em caso de atraso na restituição do empréstimo STJ - Quarta Turma afasta obrigação de pagar taxas de moradores não associados STF - Mantida divulgação de notícia que aborda inelegibilidade de parlamentar TRF4 - CEF não pode ser responsabilizada por golpe telefônico sofrido por correntista TRF2 - Mero aborrecimento não justifica indenização por dano moral TJMG - Seguradora deve indenizar cliente por negar cirurgia TJMG - Passageira será indenizada por empresa de ônibus TJMG - Motorista que causou acidente com morte deve pagar indenização TJGO - Empresa terá de indenizar consumidora por corpo estranho em suco TJES - Homem indenizado em quase R$ 80 mil TJES - Empresa condenada por acidente dentro de ônibus TJES - Ex-marido terá que demolir obra em imóvel TJDF - Falhas em serviço de cerimonial geram indenização por danos morais TJAL - Juíza bloqueia ativos financeiros da Casal para regularização de abastecimento em Piaçabuçu TJRS - Justiça determina bloqueio de contas do Estado para repasse a hospital da zona sul TJSC - Concessionária ressarcirá seguradora que cobriu dano em cervejaria por queda de luz TJSC - Técnico de clube catarinense indenizará atleta após ataque com declaração homofóbica TJAC - Acordo entre empresas resolve conflito com arquivamento do processo TJAC - Decisão determina fornecimento de medicamento à criança portadora de distúrbio do desenvolvimento TJAC - Acadêmicas deverão ser indenizadas por instituição de Ensino Superior Administrativo / Ambiental STF - Interrupção do pagamento do abono de permanência é tema de repercussão geral STF - Ministro determina que União se abstenha de adotar medidas restritivas contra o Estado da Paraíba C.FED - Comissões debatem denúncias de trabalho escravo em Minas Gerais TJRN - Nomeação de candidatos além das vagas previstas será julgada no tribunal TJSC - Servidor público condenado ao ostracismo por coloração partidária será indenizado TJAC - Justiça do Acre garante a indígena acesso à aposentaria por invalidez TJAC - Justiça do Acre garante a indígena acesso à aposentadoria por invalidez Diversos STF - Ministro determina que tribunais se abstenham de alterar horário de atendimento TRF3 - Tribunal condena ex-prefeito de Ivinhema (MS) por crime de responsabilidade STJ - Encontro sobre repetitivos ressalta valor do diálogo entre os tribunais do País

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3935

Agricultura aprova isenção de PIS/Pasep e Cofins na venda de óleo diesel A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou proposta que reduz a zero as alíquotas de contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a venda de óleo diesel para produtores rurais e prestadores de serviço de transportes de passageiros e de cargas. O objetivo é criar um mecanismo legal que incentive a diminuição do preço do óleo diesel. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Heitor Schuch (PSB-RS) ao Projeto de Lei 409/15, do deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS). Schuch retirou do texto original a isenção da incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para o produto. “A Cide tem uma função reguladora dos preços dos combustíveis, que estava suprimida até então pelas medidas do governo para impedir artificialmente a alta nos combustíveis”, disse. Ele acrescentou que a isenção da Cide implicaria em ônus para os estados e municípios, já muito fragilizados no cenário econômico atual. Agricultura familiar: Segundo Schuch, o aumento no óleo diesel sacrifica mais os produtores familiares, responsáveis por cerca de 70% da cultura de alimentos para o consumo interno do País. Além de impactar o custo no transporte coletivo nas cidades e no valor do frete. Schuch lembrou que a isenção de PIS e Cofins para o óleo diesel foi vetada pela então presidente Dilma Rousseff em julho de 2015, quando foi sancionada a Lei 13.149/15, surgida da Medida Provisória 670/15. “Uma vez que a iniciativa anterior de baixar o preço do diesel não logrou êxito, a presente proposição desponta como uma nova e bem-vinda oportunidade para tal”, ressaltou. O autor da proposta pediu para ser aprovado o texto original. “Vou pedir ao colega Schuch que reconsidere o valor da Cide. É um grande projeto de alcance social para o Brasil inteiro”, pediu Heinze. Projeto do ano: O deputado Celso Maldaner (PMDB-SC) questionou como a proposta seria aprovada nas outras comissões e quais argumentos deveriam ser usados para que o texto não fosse vetado em uma conjuntura de queda na arrecadação. “Essa é minha preocupação. Meu Deus do céu, seria o projeto do ano, se a comissão conseguisse aprovar sem ser vetado!” O deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) disse ser importante a volta da discussão. Ele destacou que quem vai pagar a conta é sempre o consumidor. “Quanto mais custo na empresa, o consumidor vai pagar mais caro. Ninguém está aí para fazer trabalho sem ser para ganhar dinheiro”, disse. Para o deputado Bohn Gass (PT-RS) a redução nos custos de produção é muito importante. A maior parte do custo do agricultor não é o diesel, é ele pagar caro sementes, adubos, insumos, royalties em cima de transgênicos. “É aí que temos de mexer com força”, afirmou. Segundo ele, falta apoio dos demais parlamentares para questionar atitudes de aumento de preço de insumos pelas grandes indústrias agrícolas. Biodiesel e gás natural: O relator rejeitou uma emenda do deputado Marcelo Aro (PHS-MG) para estender a isenção para o biodiesel e o gás natural. Apesar de concordar com o mérito da medida, Schuch acredita que a emenda poderia desviar o objetivo original do projeto, de reduzir o custo do óleo diesel em si. “Quanto maior, quanto mais engessado, mais dificuldade em aprovar”, afirmou. Tributário / Aduaneiro Protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa A despeito das inúmeras prerrogativas já existentes para que o Poder Público busque o adimplemento de seus créditos, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.126.515/PR, autorizou o protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa (CDA) da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. Embora a questão levada à apreciação da Corte Superior fosse anterior à Lei nº 12.767/2012, é inegável a influência da inovação legislativa na redação do art. 1º da Lei nº 9.492/97 – inclusive com reconhecimento de tal fato pelo relator, ministro Herman Benjamim. Artigos como este, de autoria do Dr. Rodrigo Figueira Silva, você encontrará publicado na Revista de Estudos Tributários. TOPO Penal STJ - Negado habeas corpus a agente penitenciário condenado por facilitar fuga Trabalhista / Previdenciário TRT6 - Segunda Turma nega pedido de hora extra a funcionário com cargo de gestão TRT10 - Audiência pública no TRT-10 discute problema do trabalho infantil no Lixão da Estrutural TRT3 - Turma determina concessão de prazo para envio regular dos documentos invertidos anexados à petição inicial TRT3 - Juiz confirma justa causa aplicada a bombeiro civil que abandonou o posto antes da chegada de colega para rendê-lo TST - Empresa é condenada a indenizar terceirizado por acidente em estrada no interior do PA Civil / Família / Imobiliário TRF1 - Turma rejeita pedido de indenização pela morte de cão por suposta indigestão STJ - Empresa que estipula plano de saúde coletivo a funcionários é mera interveniente STJ - Direito de preferência do Estatuto da Terra não se aplica a grande empresa rural STJ - Segunda Seção definirá validade de taxas cobradas na compra de imóvel STJ - Quarta Turma decidirá responsabilidade por tiroteio em shopping center Administrativo / Ambiental C.FED - Comissão discute alterações na Lei de Proteção de Cultivares C.FED - Comissão debate contratos de concessão da BR-101 em cidades capixabas na próxima segunda C.FED - PEC permite emissão de títulos da dívida pública para pagamento de precatórios TRF4 - Beach Clubs de Jurerê deverão ser removidos em 30 dias TRF4 - Candidata deficiente garante direito de concorrer à vaga de sargento músico da Aeronáutica TRF1 - Turma confirma penalidade administrativa aplicada a auxiliar de enfermagem STJ - Conselho aprova nova resolução sobre procedimentos envolvendo precatórios e RPVs STF - Prescrição de ação de ressarcimento com base em decisão de tribunal de contas é tema de repercussão geral STF - Ministro Lewandowski nega recursos no processo de impeachment STF - Ministro nega liminar em ADI que questiona alteração de cargos na Polícia Civil de Pernambuco STF - Partido pede que STF confirme dispensa de autorização da Assembleia de MG para afastar governador STF - Negado seguimento a recurso de funcionário da ECT demitido após "Escândalo dos Correios" STF - Ex-presidente da Petrobras questiona decisão que manteve bloqueio de seus bens TOPO Medidas Provisórias Medida Provisória nº 731, de 10.06.2016 - DOU - Ed. Extra de 10.06.2016 Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo. Medida Provisória nº 732, de 10.06.2016 - DOU - Ed. Extra de 10.06.2016 Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Decretos Decreto nº 8.785, de 10.06.2016 - DOU - Ed. Extra de 10.06.2016 Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de Funções Gratificadas e de Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3934

Para TNU, servidor público removido a pedido não tem direito a ajuda de custo A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais firmou a tese de que nos casos de participação de servidor em processo de remoção não é devida a ele a ajuda de custo para a mudança. A decisão aconteceu no dia 12 de maio, durante o julgamento de um pedido de uniformização nacional impetrado pela União, que solicitou a reforma do acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul que acolheu o pedido de pagamento de ajuda de custo de um agente da Polícia Federal. O processo foi julgado na TNU como representativo da controvérsia, o que significa que o mesmo entendimento será aplicado aos demais casos com a mesma questão de direito.No processo à TNU, a União alegou que não houve interesse público na remoção, mas, sim, interesse particular do agente. Indicou, ainda, a necessidade de aplicação do entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento da PET n. 8.345. A União também pediu à Turma Nacional que prevalecesse no caso a tese segundo a qual a oferta de vagas pela Administração Pública somente tem por objetivo racionalizar os interesses particulares dos servidores que, de forma contumaz, entram em conflito no que se refere à escolha de lotação, não havendo, portanto, interesse de serviço em perspectiva.O juiz federal José Henrique Guaracy Rebêlo, relator do processo na TNU, mencionou a turma já havia se posicionado sobre o assunto anteriormente, no sentido da concessão da ajuda de custo. Verifico que a matéria aqui discutida já foi objeto de análise por este Colegiado, cuja posição firmou-se no sentido de que é devida ajuda de custo em caso de remoção de servidor, ainda que a pedido, vez que esta sempre ocorre no interesse da Administração em prover cargo vago.Contudo, o magistrado destacou que, recentemente, iniciou-se processo de mudança desta orientação, no âmbito da própria TNU. Guaracy Rebêlo citou o PEDILEF 2008.51.51.052355-6, de relatoria da juíza federal A circ;ngela Cristina Monteiro, que entendeu ser necessário alinhar a jurisprudência da TNU ao entendimento do STJ, no sentido de que não cabe a ajuda de custo na remoção de servidores, fundada no artigo 36, §único, III, c, da Lei 8.112/90. Segundo o relator, já existe decisão proferida com base no art. 557, §lº-A, do Código do Processo Civil (CPC) de 1973, afirmando que não é mais cabível ajuda de custo a servidor público, regido pela Lei 8.112, nas hipóteses de remoção a pedido, conforme se verifica do PEDILEF 5031634-29.2014.4.04.7100, de relatoria do juiz federal Julio Schattschneider. E concluiu: O precedente firmado pelo STJ em sede de uniformização de jurisprudência tem eficácia vinculante em relação ao microssistema processual dos Juizados Especiais Federais.Processo nº 5003295-82.2013.4.04.7104 Administrativo / Ambiental Improbidade Administrativa O artigo intitulado “ A necessidade de concessão de oportunidade para oferta de Defesa prévia em Ação de Improbidade. Contraditório. Ampla Defesa. Devido processo legal”, elaborado pela renomada advogada Gina Copola, que analisa as discussões levantadas acerca do art.17,§7, da Lei 8.429/1992, que trata da defesa prévia em Ação de Improbidade Administrativa, traçando ainda a superação do tema, no entanto, mesmo assim há diversos julgados em primeira instância que acaba por afrontar todos os preceitos legais aplicáveis, assim como atentam de forma direta e irremediável aos princípios basilares do Direito. Artigos como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental C.FED - Comissão rejeita projeto que suspende decreto sobre licenciamento ambiental TRF4 - UTFPR deve voltar a ofertar vagas em cursos técnicos TRF3 - Seguradora não pode pedir à união reembolso de indenização paga a cliente após acidente em rodovia TRF2 - Edital não pode exigir diploma na inscrição para concurso público CJF - Conselho aprova nova resolução sobre procedimentos envolvendo precatórios e RPVs CJF - Para TNU, servidor público removido a pedido não tem direito a ajuda de custo TJSC - Tribunal de Justiça autoriza o reinício do curso de formação de soldados da PMSC TJRO - Presidente do PT em Rondônia é condenado por improbidade administrativa TJPB - Ex-prefeito de Boa Ventura tem condenação por improbidade administrativa TJGO - Juiz prorroga período de afastamento de prefeita de São Domingos por mais 90 dias TJCE - Ex-chefe de gabinete do prefeito de Mombaça é condenado por ato de improbidade Tributário / Aduaneiro C.FED - Possível extinção do Carf gera divergência na CPI C.FED - Comissão aprova projeto que cria zona franca de Rio Branco Penal S. FED - Uso de máscara ou capacete pode endurecer pena de criminoso C.FED - Proposta cria sistema nacional de informações sobre pessoas procuradas pela justiça TRF1 - Princípio da insignificância não se aplica aos casos de operação de estação de radiodifusão clandestina STM - Tribunal decide que substituição de juiz em Conselho de Justiça só pode ser feito em casos excepcionais STJ - Denunciados por apreensão de 134 quilos de cocaína continuarão presos CJF - Confirmada condenação de líder do tráfico no complexo da Maré TJAC - Câmara Criminal nega HC a advogado preso por desacato e coação de testemunhas TJRN - Operação Hecatombe: Câmara inicia julgamento de HC de acusado de integrar grupo criminoso TJMG - Músicos são condenados por letras de música impróprias TJMS - Decretada a prisão de acusado por mortes no trânsito em Nova Andradina TJGO - Réu é condenado pela morte de mulher em bar TJMA - Desembargador Raimundo Melo determina substituição de prisão de delegado por medidas cautelares TJGO - Justiça Ativa: empresa de transporte não tem responsabilidade sobre latrocínio TJGO - Réu é pronunciado por homicídio durante Justiça Ativa TJGO - Caso Martha Cozac: acusados são absolvidos TJGO - Concedido hc a suspeito de atirar bolinhas de gude em pessoas e vidraças TJGO - Paciente que teve negada prótese será indenizada TJES - Justiça acolhe denúncia contra prefeito de Marataízes TJES - Condutor condenado por morte de irmãs em acidente TJDF - Homem que tentou matar com golpe de chave de fenda é condenado a 6 anos de reclusão TJCE - Negado pedido de liberdade para acusado de tráfico de drogas TJCE - Preso em flagrante com 50 kg de maconha tem habeas corpus negado TJAL - Justiça nega habeas corpus a acusado de matar o modelo Erick Ferraz Trabalhista / Previdenciário TRF1 - 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia reconhece vínculo trabalhista de menor de 12 anos de idade TRT5 - CNJ possibilita ampliação de licença paternidade para magistrados e servidores TRT2 - Não há fraude à execução se o adquirente de boa-fé obtém certidões judiciais negativas do imóvel TRT3 - JT reconhece regime de parceria entre motorista de táxi e proprietário do veículo TRT3 - Empregado deve ser comunicado sobre período de férias com pelo menos 30 dias de antecedência TST - Jornalista responsável por editoria de jornal da RBS (SC) não vai receber as horas extras pretendidas TST - Consultor de vendas que não soube o motivo de sua justa causa recebe indenização Civil / Família / Imobiliário STF - Representantes das partes em processo que discute obrigações de escolas privadas em relação a deficientes argumentam STJ - Negativa do plano de saúde em fornecer medicamentos receitados é abusiva CJF - Banco pode apreender veículo com parcelas do financiamento em atraso TJAC - Justiça garante a cliente indenização por duplicidade de pagamento em rede atacadista TJAC - Comarca de Mâncio Lima: Servidora pública deverá ser indenizada em função de atraso no pagamento de seu salário TJSC - Empresa de transporte rodoviário compensa prejuízo por perda de bagagem de passageiro TJSP - Tribunal admite primeiro Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas TJSC - Sumiço percebido apenas ao chegar no destino TJSC - Pedestre que foi atropelado em calçada será indenizado por motorista em Joinville TJSC - Por inusitada, magistrada registra boa vontade de parte em buscar composição amigável TJRO - Justiça determina que município se responsabilize por abrigamento de idosa de 70 anos TJRN - Justiça determina bloqueio de R$ 36 mil para tratamento de leucemia em idoso TJRJ - Justiça suspende despejo de idosas no Centro do Rio TJRJ - Estado terá de devolver 376 veículos à empresa de locação TJGO - Condução policial por suspeita de crime não gera indenização TJCE - Seguradora deve pagar R$ 59,4 mil a bancária afastada do trabalho por invalidez TJAL - Banco é condenado a pagar R$ 8 mil por bloqueio indevido de cartão TJAL - Homem é condenado por dopar e estuprar cliente que fazia tatuagem Diversos C.FED - CCJ aprova acordo com Uruguai que facilita visto permanente de residência TRF4 - Tribunal cancela multa aplicada a empresa acusada de fraudar leite no RS

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3933

Doação entre cônjuges feita até 2002 dispensa integração à herança O contrato de doação entre cônjuges na vigência do Código Civil de 1916 desobriga a integração do bem doado ao plano de partilha por morte discutido com base na versão mais recente do código, em vigor desde 2002. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que entendeu que o bem doado sob as regras da legislação antiga passou a integrar o patrimônio legal da ex-mulher, sem que houvesse o dever de colação (restituição à herança no inventário). A ação de inventário que gerou o recurso especial tem a viúva como inventariante (responsável pela administração do espólio durante o inventário) e os filhos como herdeiros. Ainda na fase inicial do processo, a inventariante pediu a exclusão da partilha de 280 mil ações de empresa agropecuária, doadas pelo morto. Os dois eram casados sob regime de separação de bens. O pedido da viúva foi acolhido em decisão judicial. Insatisfeitos, os herdeiros recorreram ao Tribunal Justiça de São Paulo, que manteve a exclusão das ações do plano de partilha. Para o tribunal paulista, a doação das ações foi feita legalmente entre os cônjuges durante a vigência do Código Civil de 1916, sendo dispensada a integração ao espólio, conforme o artigo 2.005 do Código Civil de 2002. Os filhos recorreram ao STJ, sob o argumento de que, embora a esposa não fosse herdeira necessária (aqueles que possuem direito legítimo à herança, como pais, filhos e o cônjuge ou companheiro) à época da doação, ela tornou-se herdeira no momento da abertura da sucessão. No voto, que foi acompanhado pela maioria do colegiado, o ministro relator, João Otávio de Noronha, afirmou que todos os efeitos do negócio jurídico foram produzidos na vigência da lei antiga. E mesmo a caracterização da mulher como herdeira necessária após o advento do Código Civil de 2002 não a obriga a colacionar o bem doado. “Pelas regras da antiga legislação civil, a mulher não detinha a qualidade de herdeira necessária e não estava, por conseguinte, obrigada à colação bem que eventualmente recebesse em doação realizada pelo marido. A obrigação de colacionar, é cediço, está diretamente relacionada com a condição de herdeiro necessário”, apontou o ministro em seu voto-vista. O ministro ressaltou que ocorreria situação diferente caso a viúva fosse herdeira das ações por indicação do testamento. Nesse caso, embora a indicação testamentária tivesse sido feita na vigência do Código Civil anterior, seus efeitos somente seriam sentidos durante o novo código, em razão da data do falecimento. Civil / Família / Empresarial Obrigação alimentar nas relações homoafetivas Entre os conviventes, tal obrigação se originará do dever de mútua assistência e também do dever de solidariedade social. Extinta a relação entre os companheiros e verificada a necessidade de um dos integrantes, é imperiosa a fixação da verba alimentar. Nos casos de filiação homoafetiva, a qual, como visto, pode ser decorrente tanto de métodos artificiais de reprodução humana ou de adoção concedida ao casal, quanto de prole advinda de outro casamento por parte de um dos companheiros, não se pode admitir que, por puro preconceito, com a dissolução do vínculo entre o par, fique o infante sem a assistência material que merece. A íntegra de comentários como este e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito de Família. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Tribunal decidirá responsabilidade por tiroteio em shopping center STJ - Gado bovino caracteriza pecuária como de grande porte para fins contratuais TRF4 - Caixa terá que indenizar em R$ 5 mil cliente agredido por segurança em agência TJES - Justiça condena médico a pagar R$18.000 TJES - Celular: homem indenizado em R$ 2,9 mil em Guarapari TJDF - DER/DF é condenado a indenizar por irregularidades e falta de sinalização em rodovia TJDF - Loja tem que devolver em dobro valor debitado indevidamente em cartão de cliente TJCE - Casal que perdeu filho por negligência médica receberá R$ 30 mil de indenização TJCE - Banco é condenado a pagar R$ 10 mil por negativar indevidamente nome de consumidora TJCE - Estado deve pagar R$ 50 mil para família de agricultor que praticou suicídio em cadeia TJCE - Dona de casa que teve procedimentos cirúrgicos negados deve ser indenizada TJES - Mineradora é condenada em R$ 598 mil pela Justiça de Linhares Administrativo / Ambiental STJ - Negado recurso de candidato não habilitado em concurso devido a processo por erro médico TSE - Tribunal revoga liminar que mantinha nos cargos prefeito e vice de Itatiaia (RJ) TRF1 - Estudante de escola particular filantrópica tem direito à vaga pelo sistema de cotas TRF2 - Tribunal confirma direito a duplo credenciamento em aeroporto TJMA - Justiça mantém suspensão de direitos políticos de ex-prefeito de Duque Bacelar Tributário / Aduaneiro STJ - Exclusão do ICMS da base de cálculo de Pis e Cofins tem julgamento adiado Penal STJ - Suspenso julgamento de recurso de empresário envolvido na operação Lava Jato STF - Mantida prisão de ex-secretário de Segurança Pública de Mangaratiba acusado de fraudes em licitação TRF1 - Princípio da insignificância não se aplica ao crime de contrabando de cigarros C.FED - Policiais apontam falhas no projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública TJDF - Homem acusado de tentar matar com chave de fenda vai a júri nesta quinta 9/6 TJDF - Autuados por roubo e tráfico de drogas são mantidos presos TJCE - Mulher presa com droga destinada a detento da CPPL de Caucaia é condenada a oito anos de prisão TJAL - Réu não comparece e júri de vereador de Palestina (AL) é adiado TJGO - Caso Marta Cozac: acusados são absolvidos TJGO - Tiago Henrique vai a júri nesta quinta-feira pela morte de Janaína Nicácio Trabalhista / Previdenciário TRF3 - Viúva que sacou a aposentadoria do marido falecido não precisará devolver valores ao INSS TRT3 - Exigência de realização de cursos pela internet fora do horário do expediente gera direito a horas extras TRT3 - Caminhoneiro impedido de comparecer ao enterro da mãe por culpa da empregadora receberá indenização de R$10 mil TRT10 - Mantida justa causa aplicada a servente flagrado bebendo dentro da empresa em que trabalhava TRT13 - Dependente deficiente reduz jornada de servidor. Por Dorgival Terceiro Neto Júnior TRT15 - Ateador de fogo em canaviais será indenizado por danos morais, estéticos e materiais TRT1 - Frentista não pode sofrer desconto salarial por causa de assaltos TRT22 - Tribunal multa empresa e trabalhador por fraude em rescisão contratual TRT6 - Rede de supermercados é multada por não contratar número adequado de pessoas com deficiência TRT9 - Justa causa: operador decidiu tirar cochilo e paralisou usina TST - Tribunal apresenta propostas de acordo coletivo entre Casa da Moeda e sindicato de trabalhadores TST - Advogada obtém vínculo de emprego com escritório de advocacia do RS TST - Empregados homens serão reembolsados por empresa que descumpriu cláusula sobre instalação de creches TST - Aeronautas e empresas analisam proposta do vice-presidente do TST sobre compensação orgânica Diversos STJ - Mantida condenação de ginecologista por morte em lipoaspiração C.FED - Proposta de Arnaldo Faria de Sá transforma alienação parental em crime TOPO Medidas Provisórias Medida Provisória nº 730, de 08.06.2016 - DOU de 09.06.2016 Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim que especifica. Decretos Decreto nº 4.334, de 08.06.2016 - DOE PR de 09.06.2016 Institui o Observatório da Despesa Pública do Paraná - ODP/PR.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3932

Afastada prescrição em ação por perda auditiva descoberta mais de 20 anos após rescisão A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no RR-652-90.2011.5.04.0811, afastou a prescrição declarada em uma ação trabalhista ajuizada 20 anos após a extinção do contrato de trabalho por um empregado da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE-GT), do Rio Grande do Sul, que pede indenização por danos morais decorrente de perda auditiva de origem ocupacional. Ele alegou que trabalhou na empresa entre 1961 a 1989 como auxiliar de operação, até se aposentar, exposto sistematicamente a ruídos ambientais de altíssimo nível dentro da usina, sem os devidos equipamentos de proteção. As condições de trabalho resultaram na sua debilidade auditiva, diagnosticada em 2011 como "perda auditiva neurossensorial bilateral em grau moderado" por meio de exame audiométrico. Nove dias depois, ajuizou a reclamação trabalhista pedindo indenização por danos morais. Diante da ausência de outra prova, a sentença afastou a prescrição total, considerando a ciência inequívoca da doença em 4/7/2011, data em que o empregado foi submetido ao exame audiométrico, e condenou a empresa ao pagamento de indenização no valor de R$ 15 mil. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reformou a sentença por entender que o prazo prescricional teria se iniciado no término do contrato de trabalho, e extinguiu o processo. No entendimento regional, é sabido que essa moléstia é progressiva enquanto houver a exposição ao ruído, e, cessada a exposição, para de se desenvolver, "não sendo razoável nem crível que demorasse cerca de 20 anos para ter consciência de que sofria de perda auditiva". Afirmando que, de acordo com a jurisprudência do TST, o marco inicial da prescrição é a data da ciência da extensão e dos resultados da lesão, a ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora do recurso do trabalhador, assinalou que, diferentemente de outras moléstias, a perda auditiva de origem ocupacional não progride quando cessada a exposição ao ruído. Assim, "foge à razoabilidade fixar como regra geral a observância do marco prescricional coincidente com o término do contrato de trabalho". Segundo ela, não se pode presumir que em todo e qualquer caso o empregado tenha tomado ciência da perda da audição ainda na vigência do contrato, sobretudo quando a perda é leve ou moderada, "nas quais há zona cinzenta" e, mesmo quando ele "tem sensações físicas que dificultem a realização de suas tarefas laborais ou cotidianas, isso serve apenas como indício de que está acometido de doença". A ministra observou ainda que, "precisamente porque o diagnóstico exige o exame audiométrico, mesmo quando se convence intimamente de que está doente, o trabalhador não tem conhecimento da exata dimensão do problema, a profundidade ou extensão da lesão e seus efeitos na sua capacidade laboral ou na sua vida social". No entendimento da relatora, quando não há indício de fraude na ação ajuizada muito tempo após a extinção do contrato de trabalho, deve-se presumir a boa-fé do empregado, conforme orienta os princípios gerais do Direito. "O caso não é de contagem de prazo de prescrição civil, mas de prescrição trabalhista, não havendo prescrição a ser declarada", concluiu. Com a decisão, unânime, o processo retornará ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região para prosseguir no julgamento do recurso ordinário. Trabalhista / Previdenciário O Novo CPC e o Processo do Trabalho Na Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária você encontrará como Assunto Especial o tema “A Aplicação Subsidiária do Novo CPC ao Processo do Trabalho”, com a participação dos Mestres Ilse Marcelina Bernardi Lora e Ricardo Souza Calcini. Os autores analisaram a aplicação subsidiária do NCPC ao Processo do Trabalho comentando a publicação da IN 39/2016 publicada pelo TST, a qual dispõe, de forma não exaustiva, sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao processo do trabalho. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT2 - Experiência anterior não é óbice para reconhecimento de equiparação TRT21 - Construtoras terão que adotar medidas de segurança para trabalho em altura TRT10 - Justiça do Trabalho discutirá trabalho infantil no Lixão da Estrutural TRT3 - Exigência de uso de peças de vestuário em cor padronizada deve ser custeada pelo empregador TRT3 - Empresa omissa na contratação de seguro de vida previsto em norma coletiva indenizará viúva de ex-empregado TRF4 - INSS é condenado por negar auxílio-doença a doméstica com gestação de risco TRF3 - Tribunal nega a empresas alcooleiras isenção de contribuição a servico de aprendizagem rural TRF2 - Tribunal não cabe exigir a devolução de verbas recebidas de boa-fé por erro do INSS Civil / Família / Imobiliário STJ - Gado bovino caracteriza pecuária como de grande porte para fins contratuais STJ - Caixa de Pandora, rateio de condomínio e software entre destaques de turmas STJ - Elevada para 450 salários mínimos indenização por acidente em via mal sinalizada STF - 1ª Turma define limites para concessão do prazo previsto no artigo 932 do novo CPC TRF4 - Produto só pode prevalecer caso tenha pedido de prioridade anterior ao registro do similar nacional TJAC - Município de Senador Guiomard é condenado a pagar R$ 100 mil a criança atropelada após ser deixada “fora do ponto” TJAC - Justiça mantém indenização a dirigente sindical do Acre por ofensas na rede social Facebook TJAC - Conciliação garante fim de conflito entre cidadãos sobre demarcação de imóveis na zona rural de Rio Branco TJSP - Mulher atendida por falso médico será indenizada por empresas TJSC - Delegado de polícia pagará indenização moral de R$ 100 mil por extorsão de família TJRS - Homem com prótese barrado na porta de banco será indenizado TJRN - Presidência do tribunal determina bloqueio de R$ 235 mil em conta de Monte das Gameleiras TJRJ - Manifestantes se retiram da única escola ainda ocupada em Campos dos Goytacazes TJPB - TJ decide que “Lei dos Empacotadores” invadiu norma privativa da União TJMG - Casal que teve pertences furtados em pousada será indenizado TJMG - Casal que teve pertences furtados em pousada será indenizado TJMG - Banco é condenado a indenizar lojista por constrangimento TJMG - Empresa é condenada por uso indevido de imagem TJGO - Deficiente auditivo é interditado após audiência do Justiça Ativa TJGO - Justiça Ativa: irmãs conseguem registro de paternidade pós morte TJES - Mulher deverá pagar R$ 5,2 mil após empréstimos TJES - Samarco condenada em R$ 50 mil em Colatina TJDF - Queda em piso molhado de casa de festa gera indenização TJDF - Tribunal não pode obrigar DF a fornecer pílula do câncer TJCE - Construtora é condenada a pagar R$ 132 mil por não entregar imóvel no prazo Administrativo / Ambiental STF - Ministro Lewandowski mantém rejeição de juntada de áudios ao processo de impeachment STF - Mantida decisão da Comissão Especial do Impeachment sobre número de testemunhas STF - Impeachment: rejeitados pedidos de afastamento de Anastasia da relatoria da Comissão Especial STF - Suspensa decisão que determinou demissão de empregados concursados da Copasa STF - Ministro Fachin mantém decisão que permite acesso de jornal a relatórios do BNDES TRF1 - Rejeitado o pedido de militares que pretendiam ser promovidos a capitão da Aeronáutica TJMS - Declarada inconstitucionalidade de decreto municipal de Campo Grande TJDF - Tribunal declara inconstitucionalidade de mais duas normas distritais Penal STM - Agravada pena e expulsão de militares condenados por esquema de fraude e corrupção STJ - Processo de médico acusado por morte de paciente em SP será remetido ao MP STF - Prazos em processos criminais eletrônicos que tramitam no STF não devem ser contados em dobro STF - Prorrogado prazo de entrega de cidadão norte-americano para que EUA garanta condição para extradição STF - Deputado Dagoberto Filho é absolvido da acusação de dispensa ilegal de licitação e peculato STF - 1ª Turma defere pedido de extradição de português acusado de estelionato STF - Inquérito contra deputado Marcus Pestana é extinto por incidência da imunidade parlamentar STF - Ministro determina envio de inquérito de Mercadante à Justiça Eleitoral de SP TRF3 - Tribunal concede HC a indígena que não pagou fiança por falta de condições financeiras TRF3 - Justiça Federal expede mandados de prisão e de apreensão de bens contra acusados de fraude TRF1 - Turma reconhece estado de necessidade e absolve parte réu do crime de estelionato previdenciário TJAC - Decisão condena réu por falsidade ideológica em Feijó TJSC - Tribunal confirma condenação para homem que promoveu ingresso de jovem no mundo do crime TJSC - Tribunal nega habeas corpus para homem acusado de matar e quase degolar mulher no Campeche TJSC - Decisão da 1ª Câmara Criminal foi unânime TJSC - Emissora de TV e apresentador condenados por polêmica entrevista com ré confessa TJRO - Homem que matou esposa com golpe de faca é condenado em Porto Velho TJRO - Tribunal mantém pena de 6 anos e determina prisão de dupla de extorquidores TJRO - Réu é condenado a 19 anos por morte da esposa em Ariquemes TJRS - Acusado de esfaquear Advogado na Redenção é condenado pelo júri popular TJRJ - Justiça revoga liberdade condicional de acusado de estupro coletivo TJRJ - Juiz aplica Lei Maria da Penha em favor de transexual TJPB - Acusado de praticar assaltos perto de shopping é condenado a 23 anos de prisão TJMS - Seção Criminal reúne-se para julgamento nesta quarta-feira TJAL - Vereador de Palestina vai a júri popular nesta quarta (8) em Maceió TJCE - Justiça de Camocim condena acusado de roubo a cinco anos de prisão TJAL - Júri de acusado de matar esposa com facada no pescoço é adiado TJAL - Acusado de homicídio no Benedito Bentes é condenado a 23 anos de prisão Diversos C.FED - Proposta cria programa de incentivo ao uso de biologia molecular em diagnósticos TOPO Decretos Decreto nº 8.784, de 07.06.2016 - DOU - Ed. Extra de 07.06.2016 Altera o Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3931

Suspenso julgamento sobre natureza hedionda do crime de tráfico privilegiado Pedido de vista do ministro Edson Fachin suspendeu o julgamento de Habeas Corpus (HC 118533) por meio do qual o Supremo Tribunal Federal (STF) discute se o chamado tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, deve ser considerado crime de natureza hedionda. Na sessão, , votaram os ministros Gilmar Mendes, que se manifestou por afastar o caráter de hediondez dos delitos em questão, e os ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio, que reconheceram como hediondo o crime de tráfico privilegiado. O tráfico privilegiado prevê que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.No caso concreto, Ricardo Evangelista Vieira de Souza e Robinson Roberto Ortega foram condenados a 7 anos e 1 mês de reclusão pelo juízo da Comarca de Nova Andradina (MS). Por meio de recurso, o Ministério Público conseguiu ver reconhecida, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a natureza hedionda dos delitos praticados pelos réus. Contra essa decisão foi ajuizado, no STF, o HC em julgamento.O caso começou a ser julgado pelo Plenáruo em 24 de junho do ano passado, quando a relatora, ministra Cármen Lúcia, votou no sentido de conceder o HC. Para ela, o tráfico privilegiado de entorpecentes não se harmoniza com a qualificação de hediondez do tráfico de entorpecentes, definido no caput e parágrafo 1º do artigo 33 da norma. Ela foi acompanhada pelo ministro Luís Roberto Barroso.Naquela ocasião, o ministro Fachin chegou a se pronunciar pelo indeferimento do pedido, ao argumento de que a causa de diminuição de pena, prevista na Lei 11.343/2006, “não parece incompatível com a manutenção do caráter hediondo do crime”. Acompanharam esse entendimento os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber e Luiz Fux. O julgamento foi interrompido, então, por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.Ao se manifestar na sessão desta quarta, o ministro Gilmar Mendes considerou que a Constituição Federal deu ao legislador espaço para retirar do âmbito dos crimes chamados hediondos algumas condutas de transação ilícita com drogas. Para ele, há casos em que não se pode fugir à hediondez, principalmente quando há habitualidade no delito. O caráter isolado do delito, a inexistência de crimes para além de uma oportunidade, por sua vez, salientou o ministro, autorizaria o afastamento da natureza hedionda do crime.Já o ministro Dias Toffoli decidiu acompanhar a divergência aberta pelo ministro Fachin. O ministro citou, inicialmente, que no caso concreto os réus foram pegos com 772 kg de droga, em um caminhão escoltado por batedores, um indicativo de que estariam atuando para organização criminosa.Ao votar pelo indeferimento do HC, o ministro lembrou que, apesar de ser a primeira vez que o Plenário do STF analisa o tema, as Turmas do STF têm assentado caráter da hediondez do tráfico privilegiado.O ministro Marco Aurélio concordou com o ministro Toffoli. Para ele, o reconhecimento da hediondez foi uma opção normativa, pelo legislador, que partiu da premissa de que tráfico é um crime causador de muitos delitos, para chegar a um rigor maior quanto ao tráfico de entorpecentes. Penal A fiança no ordenamento jurídico O instituto fiança é uma caução de natureza real patrimonial, sendo uma alternativa à prisão, que tem por objetivo resguardar os trâmites processuais com expressa definição em lei. Preleciona o art. 330 do CPP nos seguintes termos: Art. 330. A fiança, que será sempre definitiva, consistirá em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar. Com a entrada em vigor da Lei nº 12.403/2011, a fiança manteve sua natureza jurídica de medida cautelar, podendo ser aplicada isolada ou cumulativamente com outras medidas cautelares, visando a preservar a ordem processual e garantir que o réu participe dos atos da instrução processual. Nesse sentido, estabelece o art. 319 do CPP (1941): Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: [...] VIII – fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial. Assunto como esse, de autoria da Dr. Jorge Luiz Macedo de Freitas, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal . TOPO Penal STJ - Mantida ação penal contra fazendeiro acusado de fraudar financiamento STJ - Quinta Turma mantém condenação de ex-prefeita de cidade do Piauí STF - Ministro assegura trâmite no STJ de recurso de Fernando Pimentel STF - Negado trancamento de ação penal contra padre acusado de incitação à discriminação religiosa STF - Rejeitado HC de ex-diretores de banco condenados por crime contra o sistema financeiro STF - Negado recurso de investigados na operação Caixa de Pandora TRF1 - Turma mantém condenação de taxista pelos crimes de receptação e corrupção de menores TJRO - Justiça mantém na prisão sobrinho que tentou matar tio no interior de Rondônia TJRO - Mais cinco réus são condenados pelo Tribunal do Júri da Capital TJRS - Prefeita de Torres vira ré em processo sobre contratação de banda para réveillon TJRS - Acusado de esfaquear Advogado na Redenção vai a Júri nesta terça-feira TJGO - Decretada preventiva de acusados de atirar bolas de gude em pessoas e vidraças TJCE - Juiz ouve testemunhas de acusação de processos contra “Nem” TJCE - Juiz determina que acusado de matar modelo seja julgado por tribunal do júri TJAL - Acusado de matar esposa vai a júri nesta terça (7) no Fórum de Maceió TJAL - Acusado de homicídio no bairro do Trapiche será levado a júri popular TJAL - Câmara Criminal fixa em 8 anos e 8 meses pena de condenados por roubo TJAL - Militar é condenado a 2 anos de reclusão por apresentar atestado médico falso Trabalhista / Previdenciário TRT8 - Lei que garantiu novos direitos trabalhistas aos domésticos completa um ano TRT21 - MRV Engenharia terá que deixar de exigir metas abusivas dos empregados TRT1 - JT É INCOMPETENTE PARA JULGAR LIDE ENTRE PETROLEIRA E PESCADORES TRT3 - Repouso após o sétimo dia trabalhado é considerado não concedido TRT15 - 7ª Câmara provê recurso de empresa e reduz valores de indenizações TRT3 - Empregado que teve perda auditiva depois de trabalhar mais de 15 anos como maquinista receberá indenização TRT3 - Namoro no trabalho dá justa causa? TRF1 - Tribunal garante a trabalhador o direito de receber seguro-desemprego TST - Banco do Brasil é condenado por forçar empregado a fazer operações irregulares para cumprir metas TST - Eleição para CIPA não garante estabilidade provisória a atendente em contrato de experiência TST - Vigilante flagrado dormindo no serviço consegue reversão de justa causa Civil / Família / Imobiliário STJ - Direito de uso de marca, partilha de pensão e rito de repetitivos em pauta STJ - Superior tem competência para julgar questões que envolvam direito adquirido TRF3 - Portador de deficiência mental tem direito a isenção de IPI na aquisição de veículo TJAC - Acordo resulta em solução amigável entre consumidor e empresa de transporte aéreo TJSC - Fiação solta de poste causa acidente e resulta em indenização para motociclista TJMS - Município é obrigado a fornecer óculos para paciente com astigmatismo TJES - Indenização de R$ 4 mil a homem preso em saída de hospital TJCE - Amil é condenada por negar cirurgia para paciente TJCE - Amil é condenada por negar cirurgia para paciente TJCE - Justiça garante funcionamento do Uber em Fortaleza e Região Metropolitana TJCE - Passageira que sofreu acidente em ônibus deve ser indenizada em R$ 6,2 mil TJAL - Município de Arapiraca deve fornecer alimentos nutricionais a paciente com fístula Administrativo / Ambiental STF - Presidente do STF julga prejudicado recurso contra redução de prazo para defesa no impeachment STF - Entidade questiona norma alagoana que institui o programa Escola Livre STF - Ministro Lewandowski indefere pedido para adiar reunião da comissão do impeachment TRF4 - Tribunal determina que SUS custeie exames de alta complexidade em paciente com leucemia crônica TRF2 - Tribunal reafirma competência da União para conceder autorização de serviços de radiodifusão TJRN - Contratação temporária na Saúde é julgada inconstitucional TJPA - Justiça afasta prefeito de São João de Pirabas TJES - H1N1: Estado deve disponibilizar leitos para pacientes TJGO - Acatado pedido do MPGO para suspender aposentadoria de primeira dama Tributário / Aduaneiro STJ - Imóvel usado na agricultura é devedor de ITR, mesmo localizado em área urbana C.FED - Agricultura aprova isenção de PIS/Pasep e Cofins na venda de óleo diesel Diversos STF - Ministro Luiz Fux tem audiência sobre financiamento de campanha com especialista dos EUA C.FED - Viação aprova monitor obrigatório em veículo escolar com crianças menores de 6 anos TRF4 - Integrantes de banda não são obrigados a ter registro na Ordem dos Músicos C.FED - Comissão analisa relatório sobre MP das empresas aéreas TOPO Leis Lei nº 13.294, de 06.06.2016 - DOU de 07.06.2016 Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Decretos Decreto nº 8.783, de 06.06.2016 - DOU de 07.06.2016 Altera o Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997, que regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3930

Estabelecimento atacadista não pode ser equiparado ao industrial para a incidência do IPI A 8ª Turma do TRF da 1ª Região acompanhou o voto proferido pela desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, relatora de Agravo de Instrumento contra a decisão que suspendeu a exigibilidade do IPI devido pelas empresas agravadas em razão da inclusão, no Anexo III da Lei 7.798/1989, pelo Decreto 8.393/2015, de produtos prontos para o consumidor final (produtos de perfumaria, cosméticos e higiene pessoal). Em seu voto, a desembargadora consignou que é considerado industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou que o aperfeiçoe para o consumo; que a Lei 7.798/1989, para efeitos de cobrança do IPI, equiparou o estabelecimento industrial aos atacadistas que adquirem os produtos relacionados em seu Anexo III, mas que o Decreto 8.393/2015 inseriu no rol do referido anexo produtos prontos para o consumidor final. No entendimento da relatora, embora o art. 8º da Lei 7.798/1989 permita que o Poder Executivo exclua ou inclua produtos na lista de seu Anexo III, esse ato não pode ter o propósito de criar novo fato gerador, fora das hipóteses previstas no art. 46 do CTN, com a inclusão, no rol de contribuintes do IPI, de outros que não aqueles elencados no art. 51 do CTN. Estabeleceu também que a incidência do IPI deverá ocorrer apenas uma vez, o que afasta a pretensão do Fisco de cobrar o IPI tanto do estabelecimento industrial como do estabelecimento atacadista. Nº do Processo: 0025165-59.2015.4.01.0000 Tributário / Aduaneiro O ICMS “O ICMS – Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação está previsto no Artigo 155, II da Constituição Federal de 1988. A Carta Magna de 1988 acrescentou a letra “S” de serviços ao antigo ICM, ampliando seu leque para Transportes, e Comunicação. Em 1968, mediante a edição do Decreto-Lei no 406, o governo determinou a não incidência do ICM na exportação de produtos industrializados, embora tenha ao mesmo tempo aumentado as alíquotas internas para compensar a arrecadação, criou-se aí a ideia de que para ser competitivo o país não deve exportar impostos.”. “Artigos como este, de autoria do Doutor Ivo Ricardo Lozekam, você encontrará na Revista de Estudos Tributários. TOPO Penal STM - Tenente é condenado a sete meses de detenção por violar sigilo de prova de concurso STJ - Acusado de crimes por motivo homofóbico seguirá preso preventivamente TJTO - Em Miranorte, Tribunal do Júri condena réu a 26 anos de prisão por matar comerciante TJRO - Habeas corpus relativo a Lei Maria da Penha é negado TJRO - Homem de 80 anos condenado por estupro não teve HC conhecido pelo TJRO TJRS - Trio vai a júri popular em junho por morte ligada ao tráfico TJPB - Tribunal nega Habeas Corpus a delegada acusada de manipular processo criminal TJMG - Estudante que esfaqueou colega recorre de condenação TJMS - Júri condena acusado por homicídio no Jardim Batistão TJES - Acusado de matar cozinheira deverá ir a júri popular TJCE - Juíza condena três acusados de roubo no bairro Alagadiço Novo TJCE - Mulher é condenada a 12 anos de prisão por distribuir mais de 67 kg de drogas na Capital TJCE - Mulher é condenado a 12 anos de prisão por distribuir mais de 67 kg de drogas na Capital TJCE - 1ª Câmara Criminal nega habeas corpus a preso por tráfico de drogas TJAL - Acusado de homicídio no Benedito Bentes vai a júri hoje Trabalhista / Previdenciário C.FED - Projeto de Flavinho ampara gestante em condições de vulnerabilidade TRT12 - Desembargador não fixa contingente mínimo, mas estipula multa para garantir direito de quem quiser trabalhar TRT3 - Alcoolismo e embriaguez do empregado em serviço STJ - Admitido incidente de uniformização sobre concessão de pensão por morte a menor TRT8 - Estado do Amapá deve pagar salário e verbas trabalhistas de empregados de prestadoras de serviço TRT4 - Justiça do Trabalho deve julgar ação de motorista contra corretora TRT23 - Turma destranca recurso ordinário em decisão envolvendo substabelecimento de procuração TRT20 - Senado aprova PEC dos precatórios sem utilização de depósitos judiciais trabalhistas TRT20 - Liminar possibilita ampliar licença-paternidade a juízes e servidores TRT15 - Auxiliar geral forçado a trabalhar como faxineiro receberá indenização por danos morais TRT3 - Namoro no trabalho dá justa causa? TRT3 - Sócio retirante só pode ser responsabilizado até dois anos após sua retirada formal da sociedade TRT3 - Empresa que não reintegrou gestante é condenada por dano moral TJMG - Familiares de passageira que morreu em acidente são indenizados TST - Mantida nulidade de penhora de imóvel por conluio familiar que forjou ações para extinguir hipoteca TST - Itaú consegue reduzir indenização a analista que usava só um braço e ficou totalmente incapacitado TST - Candidato reprovado em testes físico e psicológico consegue reverter eliminação em concurso público Civil / Família / Imobiliário TRF1 - Levantamento de quantia em contas de pessoas falecidas deve ocorrer mediante abertura de inventário STJ - Recurso contra plano de saúde e acidente com semirreboque foram destaques STJ - Imóvel dado em caução judicial pode ser penhorado TJSP - Cliente será indenizada por queda em shopping center TJSP - Companhia aérea indenizará clientes por extravio de bagagem e atraso em voo TJSP - Filhos de preso morto em rebelião do Carandiru serão indenizados TJSP - Justiça determina penhora sobre arrecadação diária de igreja para pagamento de indenização TJRR - Tribunal concede pensão alimentícia compensatória TJRO - Município condenado a pagar R$ 50 mil por queda de caminhão de uma ponte TJRJ - Juíza detecta tentativa de fraude em ação de dano moral TJMG - Tribunal concede indenização por assédio moral TJMG - Jovem é condenado por matar amiga de ex-namorada TJMG - Desembargador julga competência de processos relacionados à Samarco TJMS - Réus devem devolver R$ 50 mil investido mais juros prometidos TJMG - Entregador acusado injustamente de furto será indenizado TJMS - Banco é condenado a devolver valores cobrados indevidamente TJGO - Tribunal manda proceder retificação de dados em certidão de óbito TJES - Casal será indenizado em R$ 15 mil por falha em compra de pacote TJDF - Motorista não comprova danos morais em acidente de trânsito TJDF - Vítimas de golpe praticado em nome de hospital devem ser indenizadas TJCE - Justiça extingue torcidas organizadas envolvidas em tumultos TJCE - Município de Capistrano deve pagar R$ 100 mil por erro médico que resultou na morte de feto Administrativo / Ambiental TRF5 - Tribunal mantém condenação do DNIT e construtora por acidente automobilístico TRF4 - Empresas de manutenção e recarga de extintores não estão submetidas ao CREA TRF3 - União deve fornecer medicamento importado a paciente com epilepsia grave TRF1 - Rejeitado pedido de remoção de auditor da Receita Federal por existirem candidatos melhor posicionados STF - Governo pode responder por erro em hospital privado credenciado pelo SUS STF - Mantida decisão do TJ-RJ que determinou repasse de recursos à Defensoria estadual STF - Inviável trâmite de ADPF que apontava inconstitucionalidades no sistema prisional da Bahia STF - PGR questiona norma amazonense que dá autonomia para delegados de Polícia Civil STF - Questionada lei paraibana que permite candidato de nível médio em concurso para cartórios C.FED - PEC estabelece obrigatoriedade de diploma de curso superior para cargo eletivo C.FED - Projeto quer garantir continuidade do abastecimento de água Diversos STJ - Decisões do STJ fortalecem compromisso com direito e proteção ambiental C.FED - Câmara instala duas CPIs na próxima semana para investigar o DPVAT e a UNE TOPO Decretos Decreto nº 4.289, de 02.06.2016 - DOE PR de 03.06.2016 Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3929

Denúncia por crime ambiental pode responsabilizar apenas pessoa jurídica É possível denunciar apenas a pessoa jurídica por delitos ambientais, independentemente de responsabilização da pessoa física pelo mesmo crime. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter ação penal sobre suposto crime cometido pela mineradora Vale na Floresta Nacional dos Carajás, no Pará. De acordo com o Ministério Público, a mineradora causou incêndio em uma área de 24 hectares localizada no parque nacional, em julho de 2005. A Vale executava pesquisas minerais na área quando alguns de seus tratores entraram em atrito com o solo, rico em ferro, produzindo faíscas que geraram fogo na vegetação seca, segundo a denúncia. A Vale apresentou mandado de segurança alegando que a ação penal deveria ser trancada, pois o MP não respeitou a teoria da dupla imputação. Segundo essa tese, nos crimes ambientais praticados por pessoas jurídicas, a organização deve ser denunciada juntamente com a pessoa física responsável pelo delito. O pedido da mineradora foi negado pelo Tribunal de Justiça do Pará. No recurso dirigido ao STJ, insistiu que, conforme a Lei 9.605/98 (sobre crimes ambientais), empresas só praticam atos mediante a atuação de seus administradores, de forma que a possibilidade de responsabilização penal só existe quando seus gestores são denunciados de forma simultânea. O ministro relator, Reynaldo Soares da Fonseca, discordou do argumento. “É bem verdade que, num primeiro momento, a jurisprudência desta corte adotou a teoria da dupla imputação necessária em crimes contra o meio ambiente”, disse. Mas ele apontou que o STJ mudou seu ponto de vista quando o Supremo Tribunal Federal flexibilizou essa possibilidade (RE 548.181). A decisão foi unânime, e o acórdão ainda não foi publicado. RMS 49.721 Administrativo / Ambiental Sustentabilidade e princípios constitucionais Princípio é aquilo do qual alguma coisa procede na ordem do conhecimento ou da existência. O próprio conceito de Desenvolvimento Sustentável abarca a ideia de princípio, pois a sustentabilidade também é base para uma atuação socioambiental de forma responsável. A sustentabilidade possui relação direta com várias ciências. Sem dúvida, uma das mais importantes é o Direito Ambiental. A proposta de analisar sustentabilidade e princípios constitucionais é justamente para descrever os princípios do Direito Ambiental, procurando estabelecer uma relação com os ditames do Desenvolvimento Sustentável. Escrevem sobre o tema, o Advogado e Mestrando em Direito, Euzébio Henzel Antunes; o Procurador Federal e Mestrando em Direito, Fabiano Haselof Valcanover; e, o Advogado e Doutorando em Direito, Marcelo Garcia da Cunha. Artigos como esses, caro leitor, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Ambiental. TOPO Administrativo / Ambiental TRF4 - Hospital da UFPR é absolvido de morte em maternidade TRF3 - Tribunal nega pedido de majoração de adicional de qualificação e justiça gratuita a servidor STF - Liminar suspende exoneração de diretor-presidente da EBC STF - Suspenso julgamento de ADI sobre lei cearense que regulamenta vaquejada STF - Questionado decreto de MG sobre declaração de bens de agentes públicos STF - Governo do Pará questiona normas do novo CPC sobre pagamento de precatórios STF - Magistrados questionam vedação na LOA a provimento de cargos no Poder Judiciário TJTO - Justiça cobra informações sobre serviços de urologia no Hospital Regional de Araguaína TJRS - Confirmada decisão que desbloqueou bens do ex-Governador Tarso Genro TJRN - Pleno julga inconstitucional artigos que limitavam cobrança de IPTU em Natal TJRN - Liminar possibilita ampliar licença-paternidade a juízes e servidores TJRJ - Juíza de Campos determina desocupação de escolas públicas estaduais no município TJRJ - Decisão judicial mantém inauguração do VLT para o próximo domingo, dia 5 TJPA - Justiça ouve testemunhas de acusados de fraude na Alepa TJGO - Mantida sentença que assegura participação de candidata em concurso público TJGO - Mulher com vitiligo tem direito a aposentadoria rural por invalidez TJGO - Maurício Sampaio condenado a devolver R$ 4,6 milhões ao erário TJES - Tribunal recebe denúncia contra prefeita de Mimoso do Sul TJDF - Juiz recebe mais uma ação de improbidade contra ex-governador do DF TJCE - Justiça exonera servidores do Município de Araripe em situação de nepotismo Penal C.FED - Empresária fica em silêncio na CPI do Carf TRF3 - Relator concede liberdade a presos por irregularidades na audiência de custódia TRF3 - Cinco pessoas são condenadas em Ponta Porã/MS por tráfico internacional de armas e munições TRF1 - Réu é condenado a quatro anos de reclusão por estelionato qualificado contra a previdência social STJ - Sexta Turma mantém prisão de prefeito investigado em esquema de desvios STF - Rejeitado embargos de Eduardo Cunha e determina reautuação do inquérito como ação penal TJAC - Juízo da 4ª Vara Criminal sentencia acusados de roubo à residência de familiares de advogado TJPB - Tribunal nega Habeas Corpus a delegada acusada de manipular processo criminal TJMS - Acusados de homicídio no Jardim Batistão vão a júri amanhã TJMS - Acusados de homicídio no Jardim Batistão vão a júri amanhã TJCE - Homem encontrado com mais de 100 kg de maconha é condenado a mais de 8 anos de prisão Trabalhista / Previdenciário C.FED - Projeto de Pompeo de Mattos limita valor de benefício de fundo de previdência TRF1 - Viúvo de trabalhadora rural tem direito à pensão por morte STJ - Servidor ex-celetista tem direito a contar o tempo de trabalho insalubre TRT3 - Empreiteiro terá que indenizar proprietário por reforma residencial malfeita TRT3 - Banco é condenado a pagar indenização por abuso e ameaças na cobrança de metas TRT23 - TRT afasta responsabilidade subsidiária de empresa tomadora de serviços que não participou de acordo trabalhista TRT2 - 14ª Turma: revendedora de cosméticos não consegue comprovar vínculo de emprego TRT19 - Justiça proíbe Ricardo Eletro de prorrogar jornada de trabalhadores além do limite legal TRT21 - TRT-RN proíbe jogos de ABC e América no Brasileirão entre 11 e 14h TRT12 - Sem acordo, greve no transporte de valores continua TRT11 - Liminar possibilita ampliar licença-paternidade a juízes e servidores TRT10 - Montador de móveis que se desloca de motocicleta tem direito a adicional de periculosidade TST - Pleno do TST mantém condenação de Centrais Elétricas de Rondônia por terceirização ilícita TST - Turma anula dispensa de empregado logo após ajuizamento de ação trabalhista contra empresa TST - Empregado da Light (RJ) ganha hora extra relativa à supressão do intervalo intrajornada TST - Cargo de avaliadora executiva da CEF é considerado de confiança e bancária não receberá horas extras TJAC - Câmara Criminal do TJAC nega pedido de prisão domiciliar a Mauricio Lisboa TJSP - Justiça determina penhora sobre arrecadação diária de igreja para pagamento de indenização TJRO - Tribunal mantém condenação por improbidade a ex-prefeito e ex-secretária TJDF - Consumidora ingere salgado com larvas vivas e deve ser indenizada Civil / Família / Imobiliário C.FED - CCJ pode votar na próxima semana limitação para penhora on-line C.FED - CPI da Máfia do Futebol ouve diretor do Bom Senso Futebol Clube TRF4 - Imóvel que não era moradia nem fonte de sustento não pode ser considerado bem de família e irá a leilão TRF2 - Casamento retira do filho condição de dependente dos pais STJ - Sistemática dos recursos repetitivos privilegia solução do mérito STJ - Doação na vigência do antigo Código Civil dispensa a integração do bem à herança STJ - Terceira Turma manda prosseguir execução declarada extinta por inércia de credor STJ - Em incêndio com perda parcial, indenização é no valor do dano, não no da apólice TJAC - Acordo soluciona de modo amigável pendência entre consumidor e site de serviços digitais TJSC - Tribunal confirma suspensão de extração de areia em dunas à beira mar no litoral de SC TJRO - Exclusividade de empréstimo consignado entre banco e município é declarada nula TJMS - Condômino deve pagar multa por barulho excessivo TJGO - Confirmada indenização a casal de Jataí que teve carro destruído por queda de árvore TJGO - Município terá de pagar pensão vitalícia para mulher de vítima de acidente TJES - Vendedor de chup chup obtém pensão após atropelamento TJES - Samarco se compromete a construir adutora TJDF - Vara de Falências prorroga suspensão de ações contra supermercados Maia e Inbrapel TJDF - Passageira furtada em ônibus não tem direito a indenização TJDF - Morador é condenado por agressão verbal a porteiro do prédio TJCE - Coelce é condenada a pagar R$ 93,6 mil a aposentado que teve casa incendiada Diversos S.FED - Representantes de policiais militares e bombeiros cobram fim de prisões administrativas C.FED - Comissão aprova indenização obrigatória pelos Correios por desvios ou atrasos C.FED - Proposta institui o dia de combate à psicofobia TRF4 - Tribunal absolve proprietário e condena funcionária de lotérica que não registrou bolão da Mega-Sena STF - Assinado convênio para usar sistema de auditoria do Banco Central

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3928

Dívida de condomínio só pode ser passada a condôminos em último caso É possível redirecionar a execução da dívida de um condomínio contra os condôminos, entretanto, esta medida só é viável após esgotadas todas as possibilidades de penhora dos créditos do condomínio. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso especial de uma empresa de Curitiba que buscava penhorar bens de proprietários de um edifício para pagamento de dívidas do condomínio. Responsável pela administração do condomínio, a empresa deixou de receber R$ 90 mil. Condenado pela Justiça a pagar a dívida, o condomínio iniciou o pagamento por meio de depósitos bancários. O primeiro foi de R$ 220 e o segundo, de R$ 229. Como os dois depósitos foram considerados “irrisórios”, a administradora pediu a penhora da fração ideal de cada unidade do edifício para receber a dívida. O pedido foi negado pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Inconformada, a administradora recorreu ao Superior Tribunal de Justiça. Ao analisar o caso, o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, entendeu que a inclusão dos condôminos na cobrança “é medida excepcional, que somente deve ser admitida após esgotadas as possibilidades de se satisfazer o crédito contra o condomínio”. Sanseverino ressaltou que os condôminos já contribuem para o condomínio, “não devendo ser onerados novamente em razão de alguma despesa em particular, a menos que essa medida seja indispensável”. “Porém, o juízo de origem preferiu contar com a colaboração do condomínio, intimando-o para que fizesse a retenção da parcela penhorada das cotas condominiais, depositando-as em juízo. Essa medida, em pouco tempo, restou frustrada, pois o condomínio parou de fazer a retenção”, afirmou o ministro. Diante desse fato, caberia à administradora requerer a penhora do crédito do condomínio, segundo determinação do artigo 671 do Código do Processo Civil de 1973. Em vez disso, a administradora requereu a penhora do patrimônio dos condôminos, “medida extremamente gravosa, que não merece acolhida”. Portanto, o ministro considerou correto o entendimento do TJ-PR. “Desse modo, não estando esgotadas as possibilidades de penhora dos créditos do condomínio, descabido o redirecionamento da execução contra os condôminos, em respeito ao princípio da menor onerosidade para o devedor”, concluiu o relator. REsp 1.486.478 Civil / Família / Empresarial Princípios e funções do contrato As ponderações de cunho doutrinário supracitadas a partir dos objetivos traçados pela hermenêutica contratual no sentido de assegurar a eficácia social das normas jurídicas constitucionais relativamente ao âmbito de incidência das relações jurídicas intersubjetivas, de modo que o instituto jurídico do contrato obtenha a máxima efetividade conforme os fins para o qual foi delimitado, ou seja, a verificação dos elementos essenciais do contato deve suceder num processo de criação e construção da norma contratual na ótica dos valores e princípios constitucionais, sendo que os interesses meramente individuais e egoísticos são restringidos em benefício da coletividade na realização dos interesses sociais relevantes. Assuntos como esse você, leitor, vai encontrar na Revista SÍNTESE Direito Civil e Processual Civil. TOPO Civil / Família / Imobiliário C.FED - Comissão de Defesa do Consumidor inicia discussão sobre suspensão do WhatsApp STJ - Condenado por gestão fraudulenta de fundo do Marka terá recurso reexaminado STJ - Atuação de promotores auxiliares não ofende o princípio do promotor natural STJ - Superior destaca efetividade de investimento em núcleo de recursos repetitivos TJAC - Justiça garante que operadora de planos de saúde indenize grávida por falta de atendimento TJAC - Decisão judicial assegura a consumidor direito à indenização por produto com defeito TJRN - Empresa terá de custear serviço de "Home Care" TJMG - Moradores serão indenizados por rompimento na rede de esgoto TJMG - Cliente que comprou TV com defeito é indenizada por fabricante e loja TJMG - Mulher obesa é indenizada por humilhação em coletivo TJMS - Locador é condenado por “forçar” inquilino a desocupar imóvel TJMT - Fotógrafo será indenizado por uso não autorizado de imagens TJES - Funcionário da Marinha indenizado em R$ 104 mil TJGO - Cirurgia não pode ser meramente estética para cobertura em plano de saúde TJES - Varicocele: plano de saúde condenado por negar tratamento TJDF - Espera de quase 10 anos na fila de cirurgia gera indenização a paciente da rede pública de saúde TJCE - Vítimas de acidente de ônibus devem receber R$ 30 mil de indenização TJCE - Unimed de Fortaleza deve indenizar aposentado e filhos por negativa de cirurgia TJAL - TIM deve pagar indenização de R$ 3.500 por cobrança indevida Administrativo / Ambiental C.FED - Comissão de Mudanças Climáticas discute meta para emissão de gases de efeito estufa TRF3 - Tribunal divulga edital de convocação para prova de estudo de caso do concurso público STF - Suspensa decisão sobre cobrança envolvendo operadora da hidrelétrica de Santo Antônio STF - Governador de MG questiona notificação sem prévia autorização da Assembleia Legislativa STF - Questionada competência do TCU para fiscalizar aplicação de recursos do Fundeb e Fundef STF - Adiado julgamento sobre possibilidade de desconstituir decisão que concedeu reajuste a servidores TRF1 - Tribunal determina nomeação de candidato deficiente físico no cargo de delegado da Polícia Federal TJTO - Juíza de Natividade condena Poder Executivo a lotar pessoal e equipar delegacia de polícia TJTO - Justiça determina Estado realizar obras de melhorias na TO-280 TJTO - Estado deverá fornecer mais de 123 mil remédios para centro de atendimento psicossocial em Araguaína, decide Justiça TJTO - Indígena deve ser indenizado por banco que descontou indevidamente consignação em benefício do INSS TJSP - Justiça autoriza registro de duas mães e um pai em certidão de nascimento TJRO - Justiça de Rondônia condena município a indenizar proprietário de terreno invadido TJRS - Suspensa lei de Esteio que previa contratação temporária de professores TJRS - Suspenso abate de égua com suspeita de mormo em Três de Maio TJRN - Decisão ressalta instituições beneficiadas com isenção de Taxa de Localização TJRJ - Justiça do Rio determina retorno imediato às aulas nas escolas estaduais ocupadas TJRJ - Tribunal afasta prefeito e secretários de Barra Mansa TJRJ - Juíza determina que equipe técnica acompanhe manifestantes que ocupam Secretaria de Educação TJMG - Justiça afasta funcionários de sistema prisional TJMG - Juiz ordena que integrantes de ocupação recebam assistência de saúde TJMA - Tribunal indefere pedido para suspensão do processo de licitação do transporte público TJGO - PGM é obrigada a nomear concursados sob pena de multa TJDF - Turma autoriza DF a promover imediata desocupação do Torre Palace Hotel TJAL - Tribunal considera inconstitucional exigência de teste físico para candidatos ao cargo de médico-legista Tributário / Aduaneiro TRF1 - Estabelecimento atacadista não pode ser equiparado ao industrial para a incidência do IPI Penal TRF4 - Tribunal aceita denúncia contra filha e arquiteta de José Dirceu TRF4 - Tribunal nega habeas corpus e Gim Argello segue preso TRF4 - Tribunal mantém prisão preventiva de João Santana e Mônica Moura TRF3 - Tribunal confirma condenação de paraguaio por falsidade ideológica STJ - Relatora vota pela rejeição de recurso de Ivo Cassol, condenado por fraude em licitação STJ - Suspenso julgamento sobre natureza hedionda do crime de tráfico privilegiado TJTO - Júri Popular condena réu a 12 de prisão por homicídio em Almas TJTO - Em audiência de custódia, Justiça decreta prisão preventiva de acusados de roubo em óticas TJTO - Justiça determina cumprimento de pena de condenado por atropelar estudante Loiane em Palmas TJSP - Homem é condenado por roubar residência e ameaçar adolescente TJSC - Ré, após crime, abriu seu próprio negócio TJSC - Mulher que furtou 300 peças íntimas da vizinha terá que prestar serviço à comunidade TJSC - Nova condenação para presidiários que traficavam entorpecentes no interior da cadeia TJSC - Dupla foi flagrada com três quilos de maconha TJRS - Acusado de triplo homicídio por atear fogo em apartamento deve ser julgado pelo Tribunal do Júri TJMS - Acusadas pelo homicídio de manicure serão interrogadas nesta quinta TJMS - Júri condena acusado por homicídio no Jardim Canguru TJMA - Tribunal não prorroga prisão temporária de prefeito de Nova Colinas TJDF - Homens são condenados por morte de menina vítima de bala perdida em Samambaia TJDF - Autuados por roubo em lanchonete de Sobradinho são mantidos presos TJCE - Justiça nega liberdade para acusado de mandar matar mulher em igreja Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Empregado de empresa de segurança consegue reverter justa causa TRT3 - Ocupante de cargo comissionado não tem direito a aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS TRT13 - Adolescente que vive união estável é considerada emancipada TRT15 - 4ª Câmara acolhe inconformismo patronal e afasta condenação por danos sociais TRT1 - Motorista consegue converter justa causa aplicada após bater ônibus TRT24 - Trabalhadora demitida após 24 anos de serviço tem direito a aviso prévio proporcional TRT24 - Trabalhador da Energisa demitido durante intervenção não consegue reintegração STJ - Suspensa análise de RE sobre correção monetária de saldos do FGTS STJ - Quarta Turma nega revisão de valor de pensão de viúva de professor universitário CJF - TNU fixa tese sobre prazo decadencial para revisão de benefícios com base no IRSM de fevereiro de 1994 TST - Turma considera sem efeito recurso de empresa que não cumpriu norma do PJe-JT TST - Audiência pública debaterá exigência de certidão de antecedentes criminais para contratação TST - Advogada do BB demitida após integrar ação ajuizada pelo sindicato receberá R$ 600 mil TST - Tribunal edita três novas súmulas e altera mais itens da jurisprudência para adequá-la ao novo CPC Diversos TRF5 - Tribunal nega majoração da pena imposta a servidor por crime praticado contra a ordem tributária TOPO Leis Lei nº 13.293, de 01.06.2016 - DOU de 02.06.2016 Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que "concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios", para acrescentar os Estados do Amazonas, do Pará, do Acre, do Mato Grosso do Sul e do Paraná. Decretos Decreto nº 8.782, de 01.06.2016 - DOU de 02.06.2016 Altera o Decreto nº 7.784, de 7 de agosto de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Esporte.

Aplicativo móvel aproxima cidadão do Tribunal de Contas da União

‪#‎EuFiscalizo‬ O Tribunal de Contas da União (TCU) lança, nesta quarta-feira (15), o aplicativo móvel #EuFiscalizo, disponível para smartphones e tablets. Com ele, o cidadão poderá enviar para o TCU sua manifestação em tempo real, de onde estiver, e contribuir, assim, com a fiscalização dos recursos públicos provenientes da União. Colaborar com a fiscalização dos recursos públicos, por meio desse aplicativo, é bastante simples. Depois de baixar o aplicativo – o que poderá ser feito a partir da página <www.tcu.gov.br/app> ou, ainda, pelas lojas App Store ou Google Play – o cidadão poderá se cadastrar, entrar anônimo ou fazer autentificação pelo Facebook para ter acesso às funcionalidades.

Aplicativo móvel aproxima cidadão do Tribunal de Contas da União

Tráfico Internacional de pessoas para fins de prostituição ou de exploração sexual - Grupo de brasileiros é condenado por tráfico de pessoas

Tráfico Internacional de pessoas para fins de prostituição ou de exploração sexual. Vamos tirar esta sujeira de baixo do tapete e enfrentá-la de frente. A 3ª atividade mais lucrativa do mundo, os Estados de São Paulo, Minas Gerias e Rio de Janeiro são as rotas dos principais aliciadores, sendo São Paulo a principal base logística da quadrilha que providencia toda documentação necessária para o embarque internacional. "Especificamente no Estado de São Paulo, como as Polícia Militar do Estado de São Paulo e Polícia Civil do Estado de São Paulo não são capazes de combater esta prática ??? O efetivo da Policia Militar por ser o maior efetivo de corporação policial do país, tem o dever ter uma estrutura de trabalho designada exclusivamente a prevenção deste tipo de crime. A prática de atividade de prostituição de uma mulher maior de 18 anos, que respondem por seus atos, é uma situação, se tratando da utilização para a mesma prática com menores de idade, é inaceitável, é repugnante, e não pode ser aceito por qualquer autoridade, seja esta governo, policial ou da sociedade. Esta prática é absurdamente exercida por pessoas de maior poder aquisitivo, muitas vezes financiada pelos próprios que "compram" juízes, advogados e policiais. Até quando isso ? Em pleno século XXI pessoas são utilizadas como moeda de troca para as mais absurdas práticas de crimes sociais." Luciana Salles