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Petrobras 60 anos | Episódio 4: A era do pré-sal

Petrobras 60 anos | Episódio 3: Viagem ao fundo do oceano

Petrobras 60 anos | Episódio 2: Homens ao mar

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Como é o etanol do futuro? | Etanol Sem Fronteira - episódio 5

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VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Terça-feira, 03/02/2015 - Ano 2015 - Número 3687 Top 10 - Notícias do dia Finanças Lucro do Itaú Unibanco sobe 19% para R$ 5,52 bilhões no trimestre Brasil Produção industrial tem pior resultado em cinco anos, diz IBGE Finanças Ações da Petrobras disparam com expectativa de mudança na presidência Finanças Santander Brasil: Lucro líquido sobe 7,9% no trimestre para R$ 1,52 bi Política Dilma defende reequilíbrio fiscal e diz que não haverá recessão Agronegócios Governo sinaliza aumento da mistura de etanol na gasolina Finanças Dólar sobe com temor local e risco de redução das intervenções do BC Finanças Bovespa inicia mês em alta puxada por Petrobras, Vale e elétricas Finanças Dólar supera R$ 2,70 e empurra juros; Bovespa opera instável Empresas Vendas de veículos recuam 18,8% em janeiro, aponta Fenabrave Top 5 - Jornal impresso Brasil Para conter crise, governo quer bandeira vermelha mais cara Empresas Disputa pelo conselho da Usiminas faz ação disparar Agronegócios JBS põe em operação mais duas unidades de bovinos Empresas Makro perde mercado e matriz decide trocar comando no Brasil Internacional Setor imobiliário e dívidas ameaçam expansão da China Últimas Notícias Acompanhe as Últimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira!

Governo prepara mais um aumento da energia

VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Terça-feira, 03/02/2015 - Ano 2015 - Número 3683 Papaiz projeta crescimento de 5% neste ano Mais conhecido pela fabricação de fechaduras e cadeados, o Grupo Papaiz, que também atua em outras áreas, espera retomar o crescimento das receitas neste ano, diz Sandra Papaiz. Exclusivo para assinantes Brasil Grande empresa exporta menos manufaturados Política Renan quer permanência de aliado na Transpetro Especial Setor imobiliário e dívidas ameaçam expansão da China Empresas Makro perde mercado e matriz decide trocar comando no Brasil Agronegócios No sertão do Piauí, seca e falta de recursos estimulam o escambo Jornal do dia Primeira página Governo prepara mais um aumento da energia Brasil União vai licitar anel viário em PE Política Odebrecht e UTC teriam pago propina no Comperj, afirma delator Internacional Obama tenta acordo para elevar gastos do governo Opinião Guia para o investidor responsável Empresas Foguete brasileiro vai testar combustível Empresas Disputa pelo conselho da Usiminas faz ação disparar Finanças Fundo de pensão foge do risco e privilegia renda fixa Eu & Investimentos Concentração setorial Eu & Cultura Propostas de subversão para expor a discordância Eu & Estilo Tecnologias saem das telas para a realidade Legislação & Tributos Medida provisória revoga multa de 50% por compensação indevida

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3601

Projeto reduz carga tributária de representantes comerciais A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 451/2014, do Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que reduz a carga tributária dos representantes comerciais enquadrados no Simples Nacional. A proposta determina que os representantes comerciais e as demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros sejam tributados com base no Anexo III (alíquotas de 6% a 17,42%), e não mais no Anexo VI (alíquotas de 16,93% a 22,45%) da legislação (Lei Complementar nº 23/2006). Segundo o autor da proposta, após a promulgação de uma lei complementar em 2014 (Lei Complementar nº 147/2014), que alterou a tributação dessa atividade, a representação comercial teve um aumento de, no mínimo, 60% no montante dos tributos devidos. Até então, a alíquota devida ao Simples era de 10,93%. Tramitação: O projeto, que está apensado ao PLP 399/2008, será arquivado pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, por causa do fim da legislatura. Porém, como o Deputado Lincoln Portela foi reeleito, ele poderá desarquivá-lo. Nesse caso, o texto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir ao Plenário. Tributário / Aduaneiro ICMS - não inclusão na base de cálculo da Contribuição Previdenciária Percebendo os vários malefícios da chamada “tributação sobre a folha de pagamento”, o Governo Federal editou a MP 540, posteriormente convertida na Lei nº 12.546/2011, visando, dentre outros pontos, à substituição da contribuição patronal previdenciária de 20% sobre a folha de pagamento de empregados e contribuintes individuais, por outra contribuição previdenciária, de 1% a 2% sobre a receita bruta das empresas contribuintes. O surgimento desta nova contribuição previdenciária (doravante, CPRB) fez nascer uma série de questões importantes, sendo uma delas uma velha conhecida no que se refere a contribuições previdenciárias sobre a receita bruta: “deve o ICMS compor a sua base de cálculo?” A discussão aprofundada de temas como esse e também de outros tantos questionamentos relevantes ao Direito Tributário você, leitor, poderá encontrar publicado na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro TJGO - Estado não pode cobrar ICMS sob comercialização de e-readers Penal MPPR - Promotoria denuncia jovem por tráfico de drogas e lavagem de dinheiro MPSP - Promotoria obtém condenação de 4 PMs por execução de jovens em SP C.FED - Proposta dá poder de investigação à Polícia Militar TJRS - Negada soltura de envolvidos em fraude do leite TJRS - Mantida prisão de comissário suspeito de atuar como segurança de traficante TJRO - Condenado por agredir ex-companheira não consegue absolvição TJRO - Mantida condenação por disparo de arma de fogo e ameaça em Ariquemes MPPR - MP denuncia 53 pessoas por associação para o tráfico de drogas, entre elas 23 ligadas ao PCC TRF1 - Princípio da insignificância deve ser aplicado com cautela em crimes ambientais TRF5 - Mantida ação penal contra acusados de fraude e clonagem de cartões de crédito TJAL - Justiça mantém acusado de tráfico de drogas em Arapiraca preso TJMS - Juiz determina soltura de preso por falta de laudo do IMOL Trabalhista / Previdenciário TRF1 - Segurado que apresente prova da condição de rurícola faz jus à aposentadoria TRT2 - Empresa é condenada a indenização por dano moral a trabalhador aposentado por invalidez TRT7 - Trabalhadora trazida do interior para estudar em Fortaleza é reconhecida como empregada doméstica TRT9 - Abatedouro é condenado por não tomar medidas protetivas adicionais em caso de perda de audição TST - Microempresa demite por justa causa empregado que não retornou ao trabalho após convocação por jornal TRT10 - Motoboy da TV Globo será indenizado por acidente sofrido durante o expediente TRT10 - Sábado é equiparado a dia de repouso semanal remunerado para bancários do BRB TRT11 - Mantido cancelamento de registro de estivador de SC TRT15 - Motorista humilhado diante de colegas de trabalho será indenizado TRT24 - Estado é condenado a cumprir normas de saúde, higiene e segurança do trabalho TRT4 - Fabricante de munições é condenada por punir sindicalista C.FED - Redução da carga de trabalho de enfermeiros está pronta para votação TRF3 - Tribunal reconhece trabalho de cobrador de ônibus como atividade especial TST - Empregada receberá indenização por ter sido alijada de contato com colegas Civil / Família / Imobiliário TJRN - Liminar garante manutenção de plano de saúde coletivo para empregado que foi demitido TJSP - Justiça paulista determina arresto de participação acionária de empresa TJSP - Banco é condenado a indenizar cliente vítima de fraude TRF3 - CEF é condenada a indenizar emitente de cheque prescrito protestado TJDFT - Exigência de cheque caução para internação em UTI gera indenização por danos morais TJES - Indenização de R$ 80 mil por infecção hospitalar TJES - Telexfree condenada a indenizar divulgadores TJGO - Empresas terão de reparar danos em veículo de cliente TJGO - Financeira deverá indenizar mulher que não recebeu documentos de carro adquirido em leilão TJMG - Casa noturna terá que indenizar cliente Administrativo / Ambiental TRF1 - União, Estado e Município são condenados a fornecer medicamento para tratamento quimioterápico C.FED - PEC polêmica sobre demarcação de terras indígenas pode voltar a análise na Câmara TJRS - Liminar suspende artigo de lei que vedava corte no ponto de servidores do Judiciário TJSP - Tribunal nega recurso de ex-funcionários da Câmara de Campinas TJSP - Tribunal mantém condenação de ex-prefeito e ex-vereador de Monte Azul Paulista por improbidade MPPA - Juiz defere pedido do MP pela nomeação de candidatos aprovados em concurso TRF1 - Faculdade é condenada a expedir diploma de curso já extinto pelo MEC C.FED - Projeto prevê consulta vinculante para licenciamento ambiental TJAL - Rio Largo deve custear tratamento de paciente com infertilidade TJGO - Sentença pede abertura de matrícula de imóveis para regularização fundiária de Cavalcante TJGO - Município de São Simão está proibido de executar qualquer tipo de música até obter autorização do ECAD TJGO - Candidato não tomará posse em cargo de vigilante por responder a processos criminais TJGO - Lei que rege salários de vereadores de Uruana é inconstitucional TJMS - Professor contratado tem direito a vaga de concurso TJMG - Queda de árvore em carro motiva indenização Diversos C.FED - Proposta flexibiliza obrigatoriedade de carteira D para instrutores de trânsito TOPO Medidas Provisórias Medida Provisória nº 668, de 30.01.2015 - DOU - Ed. Extra de 30.01.2015 Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, e dá outras providências. Decretos Decreto nº 8.396, de 30.01.2015 - DOU de 02.02.2015 Remaneja Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério Fazenda e para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e revoga dispositivos do Decreto nº 8.391, de 16 de janeiro de 2015.

Boletim IOB Urgente

Área Imposto de Renda 02.02.2015 09:19 - Cofins/PIS-Pasep - Majoradas as alíquotas das contribuições incidentes sobre a importação de bens e serviços A norma em referência alterou a Lei nº 10.865/2004 para elevar as alíquotas da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep incidentes na importação de bens e serviços. Em decorrência dessas alterações, no tocante à Cofins e à contribuição para o PIS-Pasep devidas por ocasião da entrada de bens estrangeiros no território nacional, cujas alíquotas atualmente são de 7,6% e 1,65%, passarão, a partir de 1º.05.2015, a ser calculadas com base nas alíquotas de 9,65% e 2,1%, respectivamente. Por outro lado, foram mantidas as alíquotas de 7,6% e 1,65%, respectivamente, da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep devidas por ocasião do pagamento, do crédito, da entrega, do emprego ou da remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado. Foram majoradas, também com efeitos a partir de 1º.05.2015, as alíquotas da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep incidentes sobre a importação dos seguintes produtos, as quais passarão a ser, respectivamente, de: a) 13,03% e 2,76%, no caso de importação de produtos farmacêuticos, classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00 (atualmente, essas alíquotas são de 9,9% e 2,1%, respectivamente); b) 16,48% e 3,52%, no caso de importação de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; nos códigos 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00 (atualmente, essas alíquotas são de 10,3% e 2,2%, respectivamente); c) 12,57% e 2,62%, no caso de importação de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM (atualmente, essas alíquotas são de 9,6% e 2%, respectivamente); d) 13,68% e 2,88, no caso de importação dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras de ar de borracha) da NCM (atualmente, essas alíquotas são de 9,5% e 2%, respectivamente); e) 12,57 e 2,62%, no caso de importação de autopeças, relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, exceto quando efetuada pela pessoa jurídica fabricante de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da referida Lei, cujas alíquotas, atualmente, são de 10,8% e 2,3%, respectivamente; f) 3,81% e 0,95%, no caso de importação de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea "d", da Constituição Federal/1988, cujas alíquotas, atualmente, são de 3,2% e 0,8%, respectivamente. A referida norma revogou, ainda, com efeitos a partir de 30.01.2015, os §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, os quais dispunham sobre a aplicação de multa isolada sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Medida Provisória nº 668/2015 - DOU 1 de 30.01.2015 - Edição Extra) Fonte: Editorial IOB

Dilma sofre grave derrota e PT perde poder na Câmara

VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Segunda-feira, 02/02/2015 - Ano 2015 - Número 3682 Telecom Italia prioriza TIM Brasil e pode fazer aquisição na Europa Marco Patuano, CEO da Telecom Italia, e Giuseppi Recchi (em pé), presidente do conselho: estratégia é investir mais na TIM Brasil, na expansão e qualidade da rede. ?No momento, a possibilidade de uma integração tem complexidade dificilmente compatível com a governança do grupo". Exclusivo para assinantes Brasil Racionamento duplo aumenta impactos negativos sobre o PIB Política Cunha critica governo, mas nega retaliação Especial "Os 30% do pré-sal estão ameaçados" Brasil Déficits \'gêmeos\' já somam mais de R$ 500 bi Agronegócios Estiagem afeta o rendimento da soja em Nova Mutum Jornal do dia Primeira página Dilma sofre grave derrota e PT perde poder na Câmara Brasil Ministro quer incentivar turismo em parques e reduzir burocracia de visto Brasil Indústria cresce em apenas cinco Estados Internacional Cauteloso, americano prefere poupar Opinião Wall Street para presidente? Empresas CVM sinaliza aval à Oi, mas pede assembleia Empresas Lava-Jato põe em xeque metas de produção da Petrobras até 2018 Finanças Bancos têm R$ 31 bi em crédito concedido para a Petrobras Eu & Investimentos A renda que vale Eu & Cultura A rede de um livreiro multitarefas Eu & Carreira Salário e estabilidade são mais importantes que chance de crescer Legislação & Tributos Carf decide sobre tributação de valores em conta garantia

Boletim IOB Urgente

Área Imposto de Renda 29.01.2015 08:51 - Cofins/PIS-Pasep - Majoradas as alíquotas das contribuições incidentes sobre a importação e sobre a venda de combustíveis A norma em referência alterou dispositivos do Decreto nº 5.059/2004, que dispõe sobre as alíquotas da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP) e querosene de aviação (QAV). Por força dessas alterações, os coeficientes de redução das referidas contribuições incidentes sobre a importação e a comercialização dos produtos a seguir descritos passarão a ser os seguintes: a) no período de 1º.02 a 30.04.2015: a.1) 0,3923 para as gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; e a.2) 0,35428 para o óleo diesel e suas correntes; b) a partir de 1º.05.2015: b.1) 0,51848 para as gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; b.2) 0,46262 para o óleo diesel e suas correntes. Por sua vez, as alíquotas da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, com a utilização dos coeficientes de redução supramencionados, ficam reduzidas, respectivamente, para: a) no período de 1º.02 a 30.04.2015: a.1) R$ 85,75 e R$ 395,86 por metro cúbico de gasolinas e suas correntes; e a.2) R$ 53,08 e R$ 244,92 por metro cúbico de óleo diesel e suas correntes; b) a partir de 1º.05.2015: b.1) R$ 67,94 e R$ 313,66 por metro cúbico de gasolinas e suas correntes; e b.2) R$ 44,17 e R$ 203,83 por metro cúbico de óleo diesel e suas correntes. (Decreto nº 8.395/2015 - DOU 1 de 29.01.2015) Fonte: Editorial IOB 29.01.2015 09:08 - Cide-Combustíveis - Governo federal majora alíquotas da contribuição incidente sobre a importação e a comercialização de gasolina e óleo diesel A norma em referência alterou o Decreto nº 5.060/2004, que dispõe sobre as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis), instituída pela Lei nº 10.336/2001. Entre as alterações ora introduzidas, destacamos que as alíquotas específicas da Cide-Combustíveis incidente sobre a importação e sobre a comercialização de gasolina e suas correntes e de óleo diesel e sua correntes, que atualmente estão reduzidas a zero, a partir de 1º.05.2015, passarão a ser de: a) R$ 100,00 por metro cúbico de gasolinas e suas correntes; e b) R$ 50,00 por metro cúbico de óleo diesel e suas correntes. A referida norma manteve, todavia, a redução a zero das alíquotas da Cide-Combustíveis incidentes sobre a importação e sobre a comercialização dos seguintes produtos: a) querosene de aviação; b) demais querosenes; c) óleos combustíveis com alto teor de enxofre; d) óleos combustíveis com baixo teor de enxofre; e) gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta; e f) álcool etílico combustível. Vale ressaltar que, a partir de 1º.05.2015, ficará revogado o Decreto nº 7.764/2012, que dispõe sobre o mesmo assunto. ( Decreto nº 8.395/2015 - DOU 1 de 29.01.2015) Fonte: Editorial IOB Área ICMS e IPI 29.01.2015 08:52 - IPI - Incluídos produtos de beleza e de perfumaria na tributação por classes de valores Foi baixado decreto que inclui produtos no Anexo III da Lei nº 7.798/1989, a qual dispõe sobre a tributação do IPI por classes de valores, com efeitos a partir de 1º.05.2015. Foram incluídos, no referido anexo, os produtos a seguir relacionados, com suas respectivas classificações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM): 3303.00.10 - perfumes (extratos) 3304.10.00 - produtos de maquiagem para os lábios 3304.20 - produtos de maquiagem para os olhos 3304.30.00 - preparações para manicuros e pedicuros 3304.9 - talcos, pós, cremes etc. 3305.20.00 - preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos 3305.30.00 - laquês para o cabelo 3305.90.00 - preparações capilares (outras) 3307.10.00 - preparações para barbear (antes, durante ou após) 3307.30.00 - sais perfumados e outras preparações para banhos 3307.4 - preparações para perfumar ou para desodorizar ambientes, incluindo as preparações odoríferas para cerimônias religiosas 3307.90.00 - preparações para barbear (outras) O art. 7º da Lei nº 7.798/1989 estabelece que são equiparados a estabelecimento industrial os estabelecimentos atacadistas que adquirirem os produtos relacionados no Anexo III da referida Lei de estabelecimentos industriais ou dos seguintes estabelecimentos equiparados a industrial: a) estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira; b) filiais e demais estabelecimentos que exerçam o comércio de produtos importados ou industrializados por outro estabelecimento da mesma empresa; c) estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização tenha sido realizada por outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiros, mediante a remessa, por eles efetuadas, de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos; e d) estabelecimentos comerciais de produtos do Capítulo 22 da TIPI (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres), cuja industrialização tenha sido encomendada a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio executor da encomenda. ( Decreto nº 8.393/2015 - DOU 1 de 29.01.2015) Fonte: Editorial IOB

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3600

Ministério assina contrato para garantir acesso à água potável na Amazônia Memorial Chico Mendes irá receber R$ 35 milhões para desenvolver tecnologias socias em reservas extrativistas da região. O Memorial assinou contrato com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) para a implantação dos modelos de tecnologia social de cisternas na região Norte. A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) foi selecionada, por meio de edital de concurso de projeto, em novembro do ano passado. No total, serão investidos R$ 35 milhões para construir os sistemas pluviais de Multiuso Autônomo e Multiuso Comunitário. Após o repasse dos recursos, a Oscip irá publicar chamada pública para a seleção das entidades que irão executar o projeto. As entidades selecionadas irão mobilizar, selecionar e cadastrar as famílias em situação de extrema pobreza, que não disponham de acesso adequado à fonte de água potável e que estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. As famílias selecionadas serão capacitadas sobre o uso adequado da tecnologia e sobre a gestão da água armazenada e de pessoas responsáveis pela construção. Após o treinamento, as entidades e a comunidade irão implantar as tecnologias. A ação faz parte do Plano Brasil Sem Miséria e do programa A acute;gua para Todos. O objetivo é garantir água potável a 2,8 mil famílias de baixa renda de reservas extrativistas de 14 municípios dos Estados do Acre, Amapá, Amazônia e Pará. As áreas foram definidas a partir do diálogo com organizações representativas dos povos da floresta, como o Conselho Nacional dos Extrativistas (CNS). Como funciona – No sistema Multiuso Autônomo, cada família poderá captar, armazenar e filtrar até seis mil litros de água da chuva. Já no Multiuso Comunitário, além das unidades domiciliares, também será instalado um módulo comunitário complementar de abastecimento com uma rede de distribuição, sendo acionado somente quando esgotar as reservas domiciliares. Administrativo / Ambiental Avaliação do Impacto Ambiental “Contextualizando, pode-se observar a importância do instituto da Avaliação de Impacto Ambiental, sendo que o seu objetivo primordial é analisar os impactos que determinado empreendimento poderá acarretar, tendo maior certeza da viabilidade de realização ou não de tal obra ou atividade. Isso exposto, é importante considerar que a Avaliação de Impacto Ambiental é gênero, do qual se desdobram diversas espécies, muitas delas observadas no Brasil, como, por exemplo, o Estudo de Impacto Ambiental, o Estudo de Viabilidade Ambiental, o Relatório Preliminar Ambiental e o Relatório do Controle Ambiental, porém, outras não, como é o caso da Avaliação Ambiental Estratégica, foco principal do presente artigo. Considerando o tema principal proposto para pesquisa, importantes são algumas considerações acerca do Estudo de Impacto Ambiental, sendo este instituto que mais se relaciona à Avaliação Ambiental Estratégica, porém possui diferenças consideráveis”. Artigos como este, de autoria da Dra. Denise Schmitt Siqueira Garcia, você encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental. TOPO Administrativo / Ambiental MPSC - Engenheiro é condenado por negligência em fiscalização de obra MPSC - Bloqueados bens de médico por enriquecimento ilícito MPSC - Moradores do interior de Fraiburgo têm direito a receber água potável MPSC - Uso de agrotóxicos é regulado em alimentos produzidos em Caçador TJRN - Desembargador rejeita pedido do Estado para suspender nomeações de agentes penitenciários MPCE - Promotoria denuncia secretario municipal de sobral por acúmulo de cargos MPMG - Município de Campina Verde é proibido de gastar dinheiro público com carnaval 2015 TJCE - Estado deve providenciar internação compulsória de dependente químico TJGO - Ex-prefeita é condenada por enriquecimento incompatível TJMA - Lei que efetivou servidores municipais de Caxias é declarada inconstitucional TJMA - Tribunal determina que Prefeitura de São Luís priorize cadastro residencial de famílias TRF1 - Aluno que cumpriu todos os requisitos legais tem direito a participar do Enade TRF1 - Tribunal autoriza transferência de valores para complementação das aposentadorias TRF3 - Paciente obtém direito a medicamento para tratamento de neoplasia maligna de pulmão TRF3 - Compensação ambiental deve ser aplicada em área afetada por dano C.FED - Projeto prevê consulta vinculante para licenciamento ambiental Tributário / Aduaneiro C.FED - Projeto isenta equipamentos de energia solar de imposto sobre importação Penal MPSC - Promotoria denuncia dois policiais militares pelo crime de tortura TJPB - Câmara Criminal rejeita recurso de apelação e mantém pena de 40 anos a acusado TJRS - Mantida condenação de ex-Vereador de Horizontina por envolvimento na fraude do leite TJRO - Ariquemes: Mulher acusada de obter lucro com exploração sexual de adolescentes permanecerá presa TJDFT - Júri desclassifica crime de motorista alcoolizado que provocou morte de garupa após colidir com moto C.FED - Projeto torna violência contra mulher agravante em processo contra deputados - STF profere 67 decisões em ações penais em 2014 Trabalhista / Previdenciário TRT13 - Justiça nega indenização por danos morais a empregada aposentada por invalidez TRT23 - Justiça nega dano moral a empregado constrangido por câmeras em vestiário TRT4 - Fabricante de munições é condenada por punir sindicalista TRT4 - Empresa que paga salários mais altos a empregados com maior escolaridade não comete discriminação TRT7 - Horas extras de deslocamentos para o trabalho não podem ser reduzidas por acordo coletivo TST - Recusa a reintegração não impede que gestante receba indenização pelo período de estabilidade TST - Arquiteta não prova subordinação com escritório de design e tem vínculo de emprego negado C.FED - Proposta obriga empregador a pagar plano de saúde para trabalhadores C.FED - Projeto regula atividades de barco estrangeiro de pesca arrendado por brasileiro TRT10 - Soldador da Serveng que fazia manutenção em trilho do Metro-DF garante adicional de periculosidade TRT10 - Candidata com esclerose múltipla não pode concorrer às vagas de portadores de necessidades especiais Civil / Família / Imobiliário MPPE - Justiça acata ação do MPPE e determina que plano de saúde autorize cirurgia para cliente transexual TJMG - Propaganda com erro material não gera indenização TJRS - Empresa aérea condenada por atrasar voo TJGO - Dono de camping não é responsabilizado por afogamento de adolescente TJGO - Promed deverá indenizar família de paciente que teve tratamento negado TJMG - CBTU é condenada a pagar indenização a usuário TJMG - Construtora deve ser indenizada por cobranças indevidas de telefonia Diversos TRF1 - Turma anula questão de prova prático-jurídica do exame da OAB

Boletim IOB Urgente

Área ICMS e IPI 29.01.2015 13:31 - ICMS-IPI/Sped - Disponibilizada para download a versão 2.1.2 do programa validador da EFD Foi disponibilizado no site do Sped, www.receita.fazenda.gov.br/sped, o programa validador da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ICMS/IPI, versão 2.1.2, que executa a regra de validação do campo 03 do registro G140, a qual não estava sendo efetuada na versão anterior do PVA (2.1.1), observando-se que esta poderá ser utilizada até 25.02.2015. (www.receita.fazenda.gov.br/sped) Fonte: Editorial IOB

Investimento em linhões vai ganhar novo estímulo

VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Sexta-feira, 30/01/2015 - Ano 2015 - Número 3681 Questão de método Cid Gomes diz que compreende o slogan ?Pátria educadora" como algo que inclui formação de valores Exclusivo para assinantes Brasil Governo quer aeroportos de Porto Alegre e Salvador em futuro leilão Política Abreu e Lima foi aprovada contra parecer técnico Especial País precisa dobrar, em 4 anos, o investimento em inovação, diz Finep Empresas Governo atrasa repasse ao Pronatec Agronegócios Trigo fecha o mês com tombo em Chicago Jornal do dia Primeira página Investimento em linhões vai ganhar novo estímulo Brasil Rombo elevado no ano passado obriga governo a esforço fiscal maior em 2015 Política Favoritismo de Cunha diminui em cenário de disputa tumultuada Internacional Argentina conta com apoio chinês para evitar ajustes Opinião O que deu errado em 2008? Empresas Cnova vai ampliar modelo de descontos Empresas Petrobras admite uma cifra maior para ativos inflados Finanças Copom deixa mais de uma porta aberta para Selic Brasil Rio impede que empresas captem água na foz do Guandu EU & Fim de semana "Eu devo tudo à educação" Política Planalto atua para reeleger Renan Legislação & Tributos Mais de cem projetos de lei sugerem alterar estrutura de Juizados Cíveis

R$ 88 bi, cifra que abala a Petrobras

VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quinta-feira, 29/01/2015 - Ano 2015 - Número 3680 Estrangeiro ensaia retorno ao Brasil ?Há contribuição da Selic mais alta, mas também confiança no rumo demonstrado pelo governo", diz Hélio Magalhães, presidente do Citi Brasil Exclusivo para assinantes Brasil Desonerações e economia fraca levam à queda da arrecadação Política Um ano depois, lei segue sem regulamentação Especial Renováveis são opção contra gases-estufa Brasil Prefeitos cobram de Alckmin ações para crise da água Agronegócios Escassez de água já afeta planos de investimentos de laticínios em MG Jornal do dia Primeira página R$ 88 bi, cifra que abala a Petrobras Brasil Riscos para atividade crescem e reduzem pressão sobre juro Política Renan avalia risco em plenário Internacional Grécia inicia abandono da austeridade Opinião Direção segura em empresas rápidas Empresas Companhias projetam alta nas vendas de 5,7% no ano Empresas Petróleo em baixa afeta siderúrgicas nos EUA Política Governos tucanos lideram ajuste na máquina pública Eu & Investimentos Contas na mesa Eu & Estilo Dor de cabeça não é mera desculpa Eu & Carreira Funcionários querem CEO que se comunique e reconheça trabalho Legislação & Tributos TJ-SP tem como meta implantar processo eletrônico até o fim do ano

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3598

Afastamento de funções durante gravidez não resulta em perda do adicional de insalubridade Operadoras de radiologia da Esho Empresa de Serviços Hospitalares S/A devem continuar a receber o adicional de insalubridade de 40%, mesmo estando provisoriamente afastadas da exposição a radiações ionizantes durante o período de gravidez. A decisão é da 7ª Turma de desembargadores do TRT do Paraná, no julgamento do Processo00200-2014-004-09-00-2, confirmando por unanimidade a sentença do juiz Bráulio Gabriel Gusmão, da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba. Da decisão, cabe recurso. O Sindicato dos Técnicos em Radiologia do Paraná acionou a Justiça do Trabalho questionando a suspensão do pagamento do adicional por parte da empresa, que afasta as trabalhadoras em radiologia das suas atribuições normais durante o período de gravidez para protegê-las dos riscos da exposição à radiação. Os desembargadores consideraram que a empresa age corretamente ao readequar as atividades das operadoras de radiologia gestantes, “preservando a saúde das trabalhadoras e dos nascituros, propiciando-lhes a devida proteção à maternidade”. Entenderam, porém, que essa readequação não pode resultar em prejuízo para as gestantes. “A maternidade é um direito constitucional a ser protegido, bem como a saúde, daí porque a gestante não pode sofrer qualquer prejuízo em decorrência da necessidade de permanecer afastada das atribuições que lhe garantam um adicional salarial”, ponderou o desembargador Ubirajara Carlos Mendes, relator do acórdão. Com base no art. 392 da CLT, que, em seu § 4º, inciso I, estabelece que “é garantida à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos, a transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem”, a Turma determinou que o pagamento do adicional de insalubridade deve ser mantido mesmo que as trabalhadoras gestantes passem a executar tarefas que não mais as exponham, temporariamente, às radiações ionizantes. Trabalhista / Previdenciário Prévio Requerimento Administrativo Em matéria previdenciária, quando o segurado se depara com a recusa de a autarquia previdenciária conceder o benefício previdenciário, propõe-se a ação na consecução do seu direito. Todavia, na prática, esses segurados têm ingressado diretamente com suas demandas na esfera judicial, sem o prévio requerimento administrativo, não acreditando na possibilidade de os benefícios serem certamente deferidos administrativamente. Hodiernamente, a Súmula nº 9 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentam que o ajuizamento da ação não pode ser condicionado ao prévio requerimento do benefício nas vias administrativas. A matéria foi publicada no Assunto Especial da Revista SÍNTESE Direito Previdenciário. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT9 - Negada indenização a trabalhadores que sofreram acidentes por assumirem riscos desnecessários TRT9 - Afastamento das funções durante gravidez não deve resultar em perda do adicional de insalubridade TRT2 - Operador de telemarketing não pode ser enquadrado como digitador TRT4 - Juiz do Trabalho de Alegrete suspende despedida em massa no frigorífico da Marfrig TRT4 - Trabalhador que exumava corpos em cemitério deve receber adicional de insalubridade em grau médio TRT9 - Definida indenização a caminhoneiro acometido de depressão após assalto e sequestro TRT10 - Motorista que fazia refeições próximo a bomba de combustível ganha adicional de periculosidade TRT4 - Trabalhador indígena discriminado ao não ser registrado como os demais empregados deve ser indenizado TST - Porteiro de unidade de saúde receberá insalubridade por exposição a risco na movimentação de pacientes TST - Assistente operacional demitida grávida receberá indenização por danos morais de R$ 10 mil TST - Transpetro e empregados não chegam a acordo no TST sobre Remuneração Mínima Civil / Família / Imobiliário TRF3 - Bloqueio indevido de conta corrente gera indenização por dano moral STJ - Desconsideração de pessoa jurídica com base no Código Civil exige prova de abuso TJSP - Mantida condenação de jornal que publicou matéria sem autorização TJCE - Empresa de crédito deve indenizar em R$ 5 mil dona de casa que teve nome negativado indevidamente TJCE - Pão de Açúcar deve indenizar clientes em R$ 15 mil por danos morais TJCE - Juiz recebe denúncia contra ex-administradores do Grupo Oboé TJDFT - Plano de saúde é condenado por negar cobertura a portadora de câncer de colo de útero TJDFT - Cláusula que prevê cancelamento de trecho de viagem aérea é abusiva TJGO - Motel é multado por permitir permanência de adolescente no estabelecimento Administrativo / Ambiental TRF1 - União é condenada a indenizar militar torturado durante treinamento na selva TJRN - Estado descumpre decisão judicial e tem verba bloqueada para cirurgia TJAC - 2ª Vara da Fazenda Pública julga improcedente ação de equiparação salarial contra Estado do Acre MPGO - Prefeita de Montividiu deverá arcar com retirada de cores alusivas a seu partido de edifícios públicos MPPR - Promotoria aciona ex-prefeito e seis ex-secretários por improbidade administrativa MPSP - Liminar obtida pelo MP obriga Prefeitura de Morungaba a exonerar comissionados TJGO - Tribunal nega acréscimo de vagas de vereadores em Jataí TJGO - Ex-prefeito de Adelândia é condenado por permitir uso de ônibus da Prefeitura para fins particulares TJGO - Motorista municipal é condenado por se apropriar de combustível Tributário / Aduaneiro C.FED - PEC do ICMS eletrônico pode ser votada em 2º turno neste semestre Penal TRF1 - Revista a pena de réus presos por tráfico internacional de arma de fogo TRF1 - Turma mantém prisão preventiva por flagrante de evasão de divisas C.FED - Proposta garante aplicação dos recursos do Funapol no custeio da Polícia Federal TJMS - Negada liberdade condicional a detento que fugiu 5 vezes da prisão TJRO - Mantida condenação de mais de 9 anos por estupro a ex-mulher TJRO - 1ª Câmara Criminal do TJRO condena agressor de mulher MPGO - MP denuncia cadete da PM por crime de injúria contra colega do curso de formação de praças MPPR - Promotoria denuncia dois jovens pela morte de idoso de 83 anos MPSP - Operação do GAECO e da PM prende quadrilha que praticava fraudes bancárias no interior TJCE - Juiz condena a cinco anos e seis meses de prisão acusado de tráfico de drogas no Jardim Guanabara Diversos TRF2 - Tribunal mantém condenação de advogadas por propaganda de ações previdenciárias TRF3 - Tribunal confirma ilegalidade na apreensão de automóvel de proprietário com domicílio no Paraguai C.FED - Detentor do mando de jogo pode ser obrigado a contratar segurança privada TOPO Leis Lei nº 13.098, de 27.01.2015 - DOU de 28.01.2015 Institui o Dia Nacional da Vigilância Sanitária. Lei nº 13.099, de 27.01.2015 - DOU de 28.01.2015 Institui o Dia do Técnico Agrícola. Lei nº 13.100, de 27.01.2015 - DOU de 28.01.2015 Institui o dia 20 de janeiro como Dia Nacional da Parteira Tradicional. Lei nº 13.101, de 27.01.2015 - DOU de 28.01.2015 Dispõe sobre o Dia Nacional do Milho.

Destaques de Tecnologia e Comunicações do Valor

VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 28/01/2015 - Ano 2015 - Número 292 Distribuição prevê dias melhores no país Mike Baur, da ScanSource: para a companhia americana, que fez aquisição de US$ 60 milhões no Brasil, dólar valorizado eleva capacidade de investimento Últimas Notícias Acompanhe as úlltimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira! Destaques da semana Yahoo vai pagar menos impostos AT&T compra Nextel México por US$ 1,9 bi GVT investe R$ 4 milhões em serviço de música Para consolidar, Oi não tem preconceito Preço em queda eleva gastos com TI, que podem chegar a US$ 62 bi no país Assembleia de Deus terá operadora na rede da Vivo Google é novo sócio da SpaceX

Governo quer petróleo da Venezuela como garantia

VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 28/01/2015 - Ano 2015 - Número 3679 Dilma diz que ajuste visa "manter o rumo e ampliar as oportunidades" A presidente Dilma comanda reunião com 39 ministros na Granja do Torto: ?Travem a batalha da comunicação. Vamos falar mais" Exclusivo para assinantes Brasil Governo pode negociar regra de seguro Política Marta é condenada pelo TJ de São Paulo Especial Londrina foi prelúdio para casos da Lava-Jato Empresas Aeroporto de Brasília já é o segundo maior do país Agronegócios Preços altos do boi e clima seco devem elevar confinamento Jornal do dia Primeira página Governo quer petróleo da Venezuela como garantia Brasil Lava-Jato derruba projeções de PIB e investimento Política Luiz Henrique disputará Senado contra Renan Brasil Fatores \'imponderáveis\' estão jogando contra o país, diz Loes Opinião A Grécia e o "default" de estadistas Empresas Instituições vão receber Fies com atraso de até 5 meses Empresas Montadoras preparam novas paradas de produção Finanças Juros em alta e custos sob controle engordam lucro de bancos em 2014 Eu & Investimentos A Bolsa que funciona Eu & Estilo Mercado de mesa ganha espaço e liberdade no Brasil Eu & Carreira Programas de MBA reforçam habilidades comportamentais Legislação & Tributos Carf decide que há incidência de INSS sobre \'stock options\'

Boletim IOB Urgente

Área Imposto de Renda 27.01.2015 08:38 - IRPJ/CSL - Receita Federal e PGFN disciplinam o parcelamento de débitos decorrentes de ganho de capital pela alienação de ações A norma em referência disciplinou o pagamento ou o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, relativos ao Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) decorrentes do ganho de capital ocorrido até 31.12.2008 pela alienação de ações que tenham sido originadas da conversão de títulos patrimoniais de associações civis sem fins lucrativos. Os débitos supramencionados poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma: a) pagos à vista com reduções de 100% das multas de mora, das multas de ofício de que trata o art. 44 da Lei nº 9.430/1996 e dos juros de mora; b) parcelados em até 60 prestações, sendo 20% de entrada e o restante em até 59 prestações mensais e consecutivas, com redução de 80% das multas de ofício de que trata o art. 44 da Lei nº 9.430/1996 e das multas de mora e 40% de redução dos juros de mora. Para fazer jus a esses benefícios, o pagamento à vista ou a entrada de 20% deverão ser efetuados até o dia 04.02.2015, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) preenchido com os seguintes códigos de arrecadação: a) 4983, para pagamento dos débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); e b) 4990, para pagamento dos débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Em caso de opção pelo parcelamento, a dívida consolidada será dividida pelo número de prestações indicadas pela pessoa jurídica, não podendo cada prestação mensal, no âmbito de cada um dos órgãos que administra os débitos, ser inferior a R$ 500,00. Enquanto não consolidado o parcelamento, a pessoa jurídica deverá calcular e recolher: a) até o dia 04.02.2015, o valor correspondente à entrada de 20%; e b) mensalmente, a partir da 2ª prestação, parcela equivalente ao saldo dos débitos consolidados, descontada a entrada de 20%, dividido pelo número de prestações pretendidas menos uma, em valor não inferior a R$ 500,00, observando-se que: b.1) o valor de cada prestação será acrescido de juros correspondentes à variação mensal da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento e de 1% para o mês do pagamento; b.2) a partir da 2ª prestação, as prestações vencerão no último dia útil de cada mês. A dívida será consolidada na data do requerimento ou do pagamento à vista e resultará da soma: a) do principal; b) das multas; c) dos juros; e d) dos encargos previstos no Decreto-lei nº 1.025/1969. A pessoa jurídica que optar pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento poderá liquidar os valores correspondentes aos débitos mediante a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSL próprios, passíveis de compensação na forma da legislação vigente, relativos aos períodos de apuração encerrados até 31.12.2013 e devidamente declarados até 30.06.2014. O pedido de parcelamento ou de pagamento à vista deve ser formalizado até o dia 04.02.2015, na forma prevista no Anexo I da norma em referência, na unidade de atendimento da RFB de seu domicílio tributário, em formato digital, assinado eletronicamente e autenticado com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. O pedido de parcelamento ou de pagamento à vista deverá ser precedido de adesão da pessoa jurídica ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), a ser realizada no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da RFB, no endereço www.receita.fazenda.gov.br. O pedido de parcelamento independe de apresentação de garantia, mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execução fiscal. ( Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 148/2015 - DOU 1 de 27.01.2015) Fonte: Editorial IOB

Escolas querem garantia de que receberão o Fies

VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Terça-feira, 27/01/2015 - Ano 2015 - Número 3678 Ambição e foco nos objetivos marcam carreira de Tsipras Tsipras: ?Sou um homem de acomodações, porque quero ter metas realistas. Ao mesmo tempo, sou determinado quando sei que é necessário brigar" Exclusivo para assinantes Brasil Consumidor vai à Justiça para garantir água Política Dilma deve referendar política econômica de Levy em reunião Brasil \'Efeito Levy\' começa a influenciar projeções Empresas Petrobras pode anunciar baixa contábil de até US$ 20 bilhões Agronegócios Calor eleva preços de hortaliças em SP Jornal do dia Primeira página Escolas querem garantia de que receberão o Fies Brasil Servidor público começa a se mobilizar por reajuste salarial maior em 2016 Política Ministro encontrou seus primeiros limites para atuar Política Cunha avança sobre PSDB para polarizar eleição Opinião A China consegue evitar a deflação? Empresas Distribuição prevê dias melhores no país Empresas GM comemora 90 anos com novo armazém de peças Finanças BNDES eleva rigor com empreiteira Eu & Investimentos Bolsa, pra que te quero? Eu & Cultura Lendo além dos números na lista de bilionários Eu & Estilo A reafirmação do "clube do Bolinha" em versão digital Legislação & Tributos Condenações por trabalho escravo e tráfico de pessoas ainda são baixas

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3596

Oposição critica veto de Dilma a reajuste do IR; governo apoia medida Deputados da oposição criticaram o veto da Presidente Dilma Rousseff ao reajuste de 6,5% da tabela do Imposto de Renda para pessoa física. A providência constava da Medida Provisória nº 656/2014, que teve outros trechos vetados e foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, como a Lei nº 13.097/2015. Para o líder do DEM, Deputado Mendonça Filho (PE), o veto reflete a “sanha” do governo em passar a conta da desarrumação da economia para o contribuinte. “O Executivo comete mais um abuso em cima do trabalhador que é essa não correção da tabela do Imposto de Renda pela inflação em 2014”, afirmou. Ele foi o autor da emenda com o percentual de aumento. A inflação no ano passado, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), chegou a 6,41%, perto do teto da meta do governo (6,5%). O corte no reajuste acontece um dia após o aumento de impostos sobre consumidores e empresas nas áreas de combustíveis, produtos importados, cosméticos e operações financeiras para elevar a arrecadação em R$ 20,6 bilhões. O Executivo justificou o veto porque o reajuste levaria à renúncia fiscal de R$ 7 bilhões, sem a estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Pelo texto vetado, quem recebesse até R$ 1.903,98 ao mês estaria isento do imposto. Atualmente, a isenção é para quem ganha menos de R$ 1.787,77. Para Mendonça Filho, a medida foi feita para aumentar a base de arrecadação do Imposto de Renda. “ A grave; medida que o governo corrige a tabela por um patamar inferior à inflação, ele amplia a base de arrecadação e tributa mais trabalhadores que eram isentos”, argumentou. O Deputado José Guimarães (PT-CE), vice-líder do governo, acredita que as medidas foram tomadas de acordo com a realidade brasileira e que a economia é o foco dos debates do Congresso. “Um reajuste de 4,5%, conforme anunciou o Ministro Pepe Vargas [da Secretaria de Relações Institucionais], não é pequeno, está dentro da retomada do crescimento da economia brasileira”, disse. Nova MP: Segundo Pepe Vargas, a MP com correção de 4,5% deve ser enviada ao Congresso nos próximos dias. Na segunda-feira passada (19), o Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, já tinha apontado que, para o Planalto, o reajuste da tabela deve ser de 4,5%. Essa alíquota chegou a ser analisada pelo Congresso (MP 644/2014), porém o texto perdeu a vigência em agosto deste ano. O líder do PPS, Deputado Rubens Bueno (PR), declarou que, quando a nova medida provisória chegar, a legenda buscará alterar o texto para garantir o reajuste em 6,5%, como foi vetado pela presidente. Tributário / Aduaneiro Incentivos fiscais A concessão de incentivos fiscais às condutas que, de algum modo, protegem o meio ambiente é tema de grande interesse na comunidade jurídica. Acerca do tema, vale a pena conferir o artigo de Henrique Sampaio Goron, Mestrando em Direito Pela Pontifícia Universidade Católica do Estado do Rio Grande do Sul – PUCRS e Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBEt, intitulado “As Condutas ‘Verdes’ e a Finalidade Extrafiscal da Tributação”. O referido artigo, além de jurisprudência selecionada acerca do tema, você encontra na Revista de Estudos Tributários. TOPO Penal TRF1 - Mantida condenação de réu preso em flagrante por tentativa de estelionato TRF3 - Justiça condena mais dois réus da operação Dark Side TJCE - 1ª Câmara Criminal nega habeas corpus a acusado de participar de homicídio em salão de cabeleireiro TJDFT - Acusado de matar em via pública é condenado a 8 anos e 2 meses de reclusão TJGO - Filhos de detento morto dentro de presídio serão indenizados TJGO - Recebida denúncia contra prefeito de Rubiataba acusado de corrupção ativa STM - Furto de munição em quartel de São Paulo resulta em quatro condenações Trabalhista / Previdenciário TST - Apresentadora consegue reconhecimento de vínculo de emprego com a Record C.FED - Projeto obriga uso de equipamento contra choques em instalações elétricas TST - Balconista receberá verbas rescisórias por pedido de demissão sem homologação sindical TRF1 - Só fazem jus ao abono de permanência aqueles que preencherem os requisitos para aposentadoria integral TRF3 - Viúva e ex-esposa dividirão pensão por morte em partes iguais TRT12 - 5ª Câmara: acordo coletivo não autoriza empresa a reduzir intervalo mínimo para almoço TRT4 - Empregada transferida de setor após ajuizar ação trabalhista deve ser indenizada TRT4 - Trabalhador indígena discriminado ao não ser registrado como os demais empregados deve ser indenizado TRT2 - Vaga de garagem com matrícula independente, não é bem de família e pode ser penhorada Civil / Família / Imobiliário TJDFT - Negado pedido de indenização de estudante que teve notebook furtado em biblioteca TJDFT - Empresa de ônibus é condenada por atropelamento e falecimento de vítima TJGO - Mantida indenização a mulher atropelada por ônibus em terminal TJGO - Válvula de segurança de botijão estoura e família será indenizada TJSP - Instituição de ensino indenizará aluna por perda de bolsa de estudos Administrativo / Ambiental TRF3 - Faculdade descredenciada do MEC deverá fornecer diplomas em até seis meses TRF5 - Tribunal determina desocupação de terreno de marinha no bairro de Jaraguá, em Maceió TRF1 - Só fazem jus ao abono de permanência aqueles que preencherem os requisitos para aposentadoria integral TRF3 - Tribunal autoriza aula e fornecimento de merenda escolar a crianças de aldeia indígena TRF3 - Exploração de gás de xisto é suspensa em Presidente Prudente TRF4 - Tribunal limita atividade de Beach Clubs na Praia de Jurerê TJAL - Rio Largo deve assegurar vagas em casas de acolhimentos a jovens TJGO - Servidora temporária tem direito a licença maternidade de seis meses TJRN - TJ mantém decisão para exonerar terceirizados e nomear concursados da Saúde em Natal MPAL - Justiça obriga Prefeitura de São Luis a pagar aposentados e pensionistas; contas do Município foram bloqueadas STJ - Rejeitado pedido para corrigir suposto erro em edital de concessão da Usina Três Irmãos STJ - Empresa que mudou objeto social para venda de sapatos não poderá explorar serviço de rádio Diversos C.FED - PEC exige que presidente mencione autoria de projeto sugerido por parlamentar

Montadoras têm prejuízo de US$ 2 bi e cortam remessas

VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Segunda-feira, 26/01/2015 - Ano 2015 - Número 3677 Recrutamento executivo deve ter crescimento moderado em 2015 O mercado brasileiro está estagnado, mas pode melhorar com relativa rapidez, avalia Steve Ingham, CEO global do PageGroup, companhia de recrutamento de executivos, que faturou globalmente R$ 3,4 bilhões. Ele estima que o lucro tenha crescido cerca de 10% no ano passado Exclusivo para assinantes Brasil Brasil Maior deixa de cumprir grandes metas Política Empresas usam parceiro comercial para camuflar doações eleitorais Brasil Petróleo em queda reduz recurso para educação Empresas Enseada renegocia sociedade após Lava-Jato e atrasos da Sete Brasil Agronegócios Clima no Brasil põe produtor de soja em alerta Jornal do dia Primeira página Montadoras têm prejuízo de US$ 2 bi e cortam remessas Brasil Aumento nas exportações pode reduzir demissões na indústria Política Manobra tem blindagem jurídica Internacional Davos discute como coibir uso da arte para lavagem Opinião Será que ficamos flexíveis demais? Empresas Para consolidar, Oi não tem preconceito Empresas Parisotto segue CSN em pleito na CVM contra a argentina Ternium Finanças Depois de um ano e meio, cadastro positivo não avança Eu & Investimentos Cobranças indevidas Eu & Cultura Uma marca registrada do teatro Política PT completa 35 anos em turbulência Legislação & Tributos Supremo decide que multa fiscal não pode ser maior que 100%

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3599

Turma decide pela desinterdição de estabelecimento comercial A 6ª Turma confirmou sentença de primeira instância que determinou a desinterdição de um estabelecimento interditado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Bicombustíveis (ANP) porque o proprietário, à época dos fatos, não possuía a autorização de funcionamento do Fisco estadual. A decisão foi tomada após a análise de apelação interposta pela autarquia contra a sentença. A ANP apelou ao TRF1 alegando que “a legislação de regência da matéria (Portaria ANP 116/2000, Lei 9.847/199) não alberga a pretensão deduzida em juízo na medida em que pautou a atuação da autoridade administrativa ao efetivar a interdição do estabelecimento”. Afirmou, ainda, que o autuado à época se encontrava desprovido da necessária autorização estadual. Sustentou que, como a autorização possui natureza precária e discricionária, não cabe ao Judiciário determinar a sua concessão, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes. O desembargador federal Kassio Nunes Marques, relator do caso, manteve a sentença de primeiro grau. Segundo o julgador, as normativas extraídas dos dispositivos legais cabíveis relatam que, ainda que haja o cancelamento provisório, no CNPJ, da inscrição estadual ou do alvará de funcionamento, ocorrerá também, como consequência, o cancelamento do registro de revendedor na ANP. “Nessas condições, a autoridade administrativa, ante a indisponibilidade do interesse público, deverá realizar a autuação do estabelecimento (interdição). E foi exatamente o que sucedeu na hipótese”, explicou o magistrado. “Na época da autuação, 16.01.2008, e da apreciação da liminar, em 27.06.2008, houve pesquisa no sítio do Singegra - Consulta Pública ao Cadastro do Estado do Amazonas, constatando que a empresa impetrante constava no cadastro da Secretaria de Fazenda Pública do Estado do Amazonas enquadrada no status ‘Não Habilitada’, fato este que levou, inclusive, ao indeferimento da medida liminar. Em outras palavras, a inscrição estadual da impetrante, à época, encontrava-se suspensa. Posteriormente, [...] verificou-se que a situação da impetrante havia se alterado para status de ‘Habilitada’, desde 07.10.1996, o que demonstra que a sua situação de irregularidade constituiu em algo provisório que restou devidamente sanado junto à Secretaria da Fazenda Estadual”, analisou o relator. “Assim, [...] não se mostra razoável ou proporcional a manutenção da sanção”, determinou. A decisão foi unânime. Nº do Processo: 0013580-39.2008.4.01.3400. Civil / Familia / Empresarial Utilização da regra como meio de exclusão da responsabilidade do administrador “A regra do business judgment nasceu com a jurisprudência norte-americana no intuito de preservar o administrador que agiu com boa-fé, lealdade e diligência, preservando o seu patrimônio pessoal de futura ação de responsabilidade civil. Atendendo à tríade dos deveres fiduciários, o administrador estará amparado pela referida regra, impedindo o Poder Judiciário de revisar a sua decisão, bem como responsabilizá-lo pelo insucesso da decisão ou julgamento empresarial. Conforme mencionado, em algumas situações o administrador é provocado a decidir sem ter a mais completa informação. Tal fato se deve ao custo de obtenção da informação, os riscos inerentes à decisão e a necessária adequação com os benefícios. É por isso que corretamente se afirma que no meio empresarial há necessidade de atuação sem a mais completa informação, uma vez que a sua busca poderia inviabilizar o negócio ou não se mostrar compatível com a dimensão da transação.” Assunto como esse, caro leitor, de autoria da Dra. Joseane de Souza Heineck, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Empresarial. TOPO Civil / Família / Imobiliário TJRS - Empresa área condenada por atrasar voo TJMG - Empresa de telefonia indeniza cliente por tornar seu nome inadimplente TJMG - Faculdade terá que fornecer desconto em mensalidade anunciado TRF3 - Tribunal confirma decisão que obriga banco a fornecer atendimento sem demora excessiva em MS C.FED - Projeto obriga restaurantes a informar dados nutricionais das refeições TJCE - Unimed Fortaleza deve pagar indenização por negar exames e parto para cliente que mudou de cidade TJDFT - Academia deve ressarcir parcelas creditadas após o encerramento das atividades TJDFT - Hipermercado é obrigado a honrar "superoferta" de computador TJDFT - Lavanderia é condenada a indenizar cliente por danificar vestido de noiva TRF1 - Pais que comprovem dependência econômica de filho falecido fazem jus à pensão por morte TRF1 - Proprietário de imóvel deve ser notificado antes da abertura de processo de desapropriação Administrativo / Ambiental MPMA - Prefeito é acionado judicialmente por improbidade administrativa TJRN - Bancária com LER ganha direito a auxílio-acidente TJSP - Justiça extingue ação contra reajuste da tarifa do transporte em Osasco TJAC - Município é condenado a pagar mais de R$ 21 mil por locação transporte escolar TJMA - Justiça condena ex-prefeito de Trizidela do Vale a devolver mais de R$ 1,2 milhão aos cofres públicos TJMG - Tribunal condena município e empresa por não pagarem direitos autorais TJPB - Pleno reconhece inconstitucionalidade na EC que criou Tribunal de Contas dos Municípios TJPB - Justiça determina bloqueio nas contas da Prefeitura de Santa Rita para pagar salários atrasados de servidores TRF4 - Tribunal mantém idade mínima para a entrada de crianças no ensino fundamental TJGO - Município terá de indenizar mulher e filha que foram chamadas de psicopatas por médico TRF1 - Atraso na prestação de contas por gestor público não configura ato de improbidade administrativa Tributário / Aduaneiro C.FED - Projeto reduz carga tributária de representantes comerciais Penal MPRJ - Réu é condenado a 85 anos por chacina em festa em São João de Meriti TJGO - Homem é condenado a 14 anos de reclusão por estuprar filhos TJRN - Acusado de aliciar jovens com promessa de tornarem-se jogadores tem prisão preventiva decretada TJAL - Acusado de tentar matar ex-namorada é condenado a cinco anos TJCE - Juíza condena a mais de 11 anos de prisão acusado de assaltos consecutivos com veículo roubado TJCE - 2ª Câmara Criminal nega liberdade para acusados de homicídio em Monsenhor Tabosa STM - Fraude em Central de Pagamento do Exército é condenada pela Justiça Militar da União STM - Justiça Militar condena quatro oficiais e dois civis por fraude no Centro de Pagamento do Exército Trabalhista / Previdenciário TRF3 - Tribunal condena três acusados de aproriação indébita previdenciária TST - Vigilante receberá insalubridade por limpeza de canil sem utilização de EPI TST - Justiça reverte justa causa de empregado da Renner por suposta incitação a greve no Facebook TRT10 - Equiparação salarial não pode ser fundada em parcela de natureza pessoal TRT10 - Justiça determina indenização à operadora de telemarketing vítima de assédio sexual TRT15 - Mantida decisão que considerou como infarto a causa da morte de operador de esteira metálica TRT4 - Trabalhador que exumava corpos em cemitério deve receber adicional de insalubridade em grau médio TRT9 - Banco deverá indenizar herdeiros de gerente demitido com doença grave Diversos C.FED - Consulta pública será base para projeto de lei sobre proteção de dados pessoais TOPO Decretos Decreto nº 8.393, de 28.01.2015 - DOU de 29.01.2015 Inclui produtos no Anexo III à Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, que altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados. Decreto nº 8.394, de 28.01.2015 - DOU de 29.01.2015 Define a área do Porto Organizado de Vila do Conde, Estado do Pará. Decreto nº 8.395, de 28.01.2015 - DOU de 29.01.2015 Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação, e o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível. Decreto s/nº, de 28.01.2015 - DOU de 29.01.2015 Reabre, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 560.000.000,00, aberto pela Medida Provisória no 666, de 30 de dezembro de 2014. Decreto s/nº, de 28.01.2015 - DOU de 29.01.2015 Institui Grupo de Trabalho Interministerial para Acompanhamento de Gastos Públicos do Governo Federal.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3597

Edição nº 3597 de 27.01.2015 Notícias Legislação Fale conosco Envie sua colaboração Ministra nega liminar a condenados por tortura na Febem de São Paulo A ministra Laurita Vaz, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de liminar em habeas corpus a Francisco Gomes Cavalcante e Antônio Manoel de Oliveira, condenados a 87 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão em regime inicial fechado pelo crime de tortura. Francisco Gomes Cavalcante, então assessor da presidência da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem), e Antônio Manoel de Oliveira, ex-diretor do Complexo de Franco da Rocha, foram condenados por envolvimento em sessões de tortura e espancamento de internos do Complexo Raposo Tavares da Febem, ocorridas em novembro de 2000. No pedido, a defesa dos condenados sustentou que o próprio STJ extinguiu a punibilidade de outros corréus, ao reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, e requereu liminarmente a sustação dos mandados de prisão expedidos em dezembro de 2014 pela 15ª Vara Criminal de São Paulo. No mérito, pediu a anulação do processo desde a denúncia ou, alternativamente, a nulidade da sentença, a extinção da punibilidade pela prescrição ou o estabelecimento do regime aberto. Alegaram que a denúncia é inepta e que o crime de tortura não pode ser reconhecido por ausência de dolo específico. Ao decidir pelo indeferimento da liminar, a ministra Laurita Vaz ressaltou que o pedido não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento em caráter de urgência por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável provisoriamente, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do processo. Segundo a ministra, os impetrantes não se encontram em posição processual semelhante aos demais corréus, tanto que não foi reconhecida a superveniência do prazo para a extinção da punibilidade em relação a eles. “Em princípio, se o magistrado houve por bem expedir mandados de prisão para o cumprimento imediato da pena privativa de liberdade, supõe-se que não constatou o transcurso do prazo necessário à extinção da execução”, consignou a vice-presidente do STJ no exercício da presidência. Para Laurita Vaz, a irresignação contra tal decisão deve ser submetida ao Tribunal de Justiça de São Paulo, e não diretamente ao STJ, sob pena de indevida supressão de instância. A ministra indeferiu o pedido de liminar e solicitou ao tribunal paulista que esclareça a data em que efetivamente o acórdão condenatório transitou em julgado. O mérito do pedido será julgado pela 6ª Turma do STJ sob a relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior. Penal Crime ultracomplexo no conflito aparente de normas Imputar ao autor uma majorante (art.157, § 2º, inciso II: A pena aumenta-se de um terço até metade: se há o concurso de duas ou mais pessoas) e um crime (art. 244-B da Lei nº 8.069/1990, corrupção de menores) por ter o mesmo cometido a infração com um menor, configurando-se, in casu, violação ao princípio do ne bis in idem, pelo qual não é juridicamente possível os indiciados/acusados serem penalizados duas vezes pelo mesmo fato. De acordo com a lição de Magalhães Noronha sobre o instituto da litispendência, Funda-se esta no princípio de que ninguém pode ser julgado duas vezes pelo mesmo fato. É o non bis in idem que se tem em vista. Existente um processo, é incompreensível que se inicie outro pelo mesmo delito.” Assunto como esse, caro leitor, de autoria do Dr. Francisco Dirceu Barros, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal. TOPO Penal MPMG - Promotoria aponta erro judiciário e tribunal manda soltar condenado por latrocínio ocorrido em 1999 no município de Luz TJRS - Decretada prisão preventiva de policial suspeito de fazer segurança para traficante TJRS - Pena máxima para homem que estuprou jovem na frente da mãe TRF1 - Competência da Justiça Comum prevalece sobre o Juizado Especial Criminal quando há concurso de crimes C.FED - PEC federaliza julgamento de crimes sexuais praticados contra crianças TJCE - Juiz condena mãe e filho por tráfico de drogas no bairro José Bonifácio STJ - Ministra nega liminar a condenados por tortura na Febem de São Paulo TRF1 - Mantida a condenação de contribuinte por ameaça e desacato a servidor público Trabalhista / Previdenciário TST - Operário processa empregador por ser acusado de furto por prestador de serviços TST - Operário processa empregador por ser acusado de furto por prestador de serviços C.FED - Fim da contribuição de inativos aguarda acordo para entrar na pauta da Câmara TRT10 - Dispositivo da CLT não obriga empregadores a gratificarem empregados de confiança TRT10 - Justiça do Trabalho de Brasília não reconhece calo no pé como doença ocupacional TRT14 - Gestantes demitidas pedem reintegração, mas Justiça do Trabalho dá respostas diferentes TRT15 - Caseiro que teve valores relativos a uso de telefone descontados de seus vencimentos será restituído TRT19 - Pleno aprova súmula que garante adicional de insalubridade quando não concedido o intervalo para recuperação térmica TRT1 - Vigilante é indenizado em R$ 30 mil por doença ocupacional TRT23 - Motorista obrigado a transportar dinheiro receberá 10 mil de indenização TRT4 - Empregada transferida de setor após ajuizar ação trabalhista deve ser indenizada TRT4 - Trabalhador indígena discriminado ao não ser registrado como os demais empregados deve ser indenizado TRT4 - Juiz do Trabalho de Alegrete suspende despedida em massa no frigorífico da Marfrig TRT9 - Afastamento das funções durante gravidez não deve resultar em perda do adicional de insalubridade TRF1 - Pensão por morte só é concedida aos filhos até os 21 anos de idade Civil / Família / Imobiliário TJGO - Por equívoco, homem poderá alterar profissão na certidão de casamento TJRN - Vítima de fraudadores será indenizada por banco público TJAC - Danos morais e estéticos: Justiça condena Depasa a pagar R$ 70 mil C.FED - Proposta transforma condomínio em pessoa jurídica de direito privado TJCE - Coelde deve indenizar em R$ 5 mil por corte indevido de energia elétrica em panificadora TJDFT - Danos estéticos causados por uso de ácido em tratamento ginecológico são passíveis de indenização TJDFT - Hospital é condenado por complicações decorrentes de diagnóstico tardio de apendicite TJDFT - Hipermercado é condenado por vender produto estragado TJGO - Vítimas de roubo na Pecuária serão indenizadas Administrativo / Ambiental MPMT - MPE questiona constitucionalidade da lei que permitiu rebaixamento de meio fio para implantação de estacionamentos MPMT - MPE obtém liminar que afasta servidor público de suas funções por ato de improbidade administrativa MPMG - Município de Teófilo Otoni deve regularizar prestação de exames de ressonância magnética à população local TJRS - Liminar determina recolhimento de cães ferozes abandonados na Capital TJRO - A 1ª Câmara Especial do TJRO mantém a pena de ex-presidente da Assembleia Legislativa MPAC - Justiça determina indisponibilidade de bens de prefeito e vereadores em Sena Madureira TRF3 - Tribunal nega pedido do IBAMA e mantém guarda de papagaio em vida doméstica TJGO - Município de Anápolis é obrigado a fornecer equipamento de oxigênio residencial a paciente TJGO - Estado terá de conceder licença para aprimoramento a professora TJRN - Determinado bloqueio de R$ 32 mil da conta do Estado para pagamento de prótese ortopédica Tributário / Aduaneiro TRF3 - Títulos da dívida pública emitidos no ínicio do século xx não servem para compensação tributária Diversos C.FED - Projeto destina recursos do FNDCT para pesquisas com células-tronco C.FED - Mecanismos de busca na internet poderão ter de remover dados defasados

São Paulo vai receber apoio do governo federal para garantir o abastecim...

Boletim IOB Urgente

Testamenteiro deve receber seu prêmio O STJ, no REsp 1207103, manteve decisão que garantiu a um testamenteiro o pagamento do prêmio, mesmo depois de o testamento ter perdido a sua finalidade, o qual foi elaborado apenas para que os bens imóveis fossem gravados com a cláusula de incomunicabilidade. O colegiado, em decisão unânime, considerou que mesmo com a introdução do artigo 1.848, do Código Civil de 2002, que tornou ineficaz as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade ou incomunicabilidade sobre os bens da legítima, e tendo em vista que não houve indicação de justa causa para a restrição, o testamenteiro não pode ser penalizado pelo descumprimento das disposições fixadas pelo testador. “Na hipótese, a fiel execução da disposição testamentária foi obstada pela própria inação do disponente ante a exigência da lei, razão pela qual não pode ser atribuída ao testamenteiro nenhuma responsabilidade por seu descumprimento”, assinalou o relator do recurso, ministro Marco Aurélio Bellizze. “Embora essa ineficácia, no caso, afete a todo o testamento, não há que se falar em afastamento do pagamento do prêmio ao testamenteiro, a pretexto de que a sua atuação no feito teria sido de pouca relevância, uma vez que o maior ou menor esforço no cumprimento das cláusulas testamentárias deve ser sopesado apenas como critério para a fixação da vintena, que poderá variar entre o mínimo de 1% e o máximo de 5% sobre a herança líquida, mas não para ensejar a sua supressão”, afirmou o ministro. Civil / Familia / Empresarial Direito das Famílias Com o advento da Lei. 12.010/2009 criou-se o conceito de família ampliada ou extensa no Estatuto da Criança e do adolescente, incluindo assim, pessoas que antes não eram consideradas no conceito tradicional de família. Surge assim, a possibilidade da madrasta e do padrasto de mediante uma ruptura com o(a) genitor(a) do menor continuar a conviver com esse menor dentro da visão do direito à convivência familiar e do princípio do melhor interesse. Verifica-se assim que as relações de parentesco foram ampliadas para se adequar às necessidades dos menores. A íntegra de comentários como este e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito de Família. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Renúncia a alimentos formalizada durante relação conjugal não resiste a estado de necessidade TRF3 - Tribunal retira responsabilidade objetiva da CEF por culpa exclusiva da vítima STF - Suspensa inscrição de Sergipe em cadastro de inadimplentes* TJCE - Empresa deve pagar mais de 50 salários mínimos a filhas de garçom morto em acidente de trânsito TJGO - Empresa de plano de saúde é condenada a pagar indenização por negar cobertura TJRS - Responsável por camping deve indenizar família de jovem morto por afogamento Administrativo / Ambiental STF - ADI questiona normas do TSE sobre sanções a partidos e contribuição de filiados STF - ADI questiona normas do TSE sobre sanções a partidos e contribuição de filiados TRF1 - Turma confirma nulidade da pena de censura aplicada a servidora sem a observância da Lei 8.112/90 TRF1 - Resultado de concurso público deve ser publicado com lista própria para pessoas com deficiência TRF1 - Turma determina que PUC/GO aceite transferência de aluno por motivo de saúde TRF2 - Tribunal garante execução de ordens judiciais para demolição de casas às margens da BR-040 TJGO - Estado não deve indenizar homem absolvido por falta de provas TJGO - Estado terá de ressarcir professora por descontos em salário durante greve TJGO - Em estágio probatório, servidora pública tem negada liminar para acompanhar cônjuge TJMG - Ex-prefeito de Uberaba é condenado por descumprir ordens judiciais TJMG - Construção de barragens causa dano em atividade pesqueira TJRN - Improbidade: TJ mantém absolvição de supostos envolvidos em esquema operado por ex-governador Penal TRF3 - Não é exigível a presença do subscritor para o reconhecimento de firma autêntica C.FED - Câmara pode voltar a discutir internação mais longa para adolescente infrator C.FED - Projeto aumenta pena em caso de assaltos a residências TJCE - Médico que agrediu policiais e fez criança de refém no Município de Alto Santo deve permanecer preso TJMS - Negado HC a estudante de medicina acusado de tráfico de drogas TJMS - PM da reserva é condenado por porte ilegal de arma TJRO - Homem que estuprou portadora de debilidade mental é condenado Trabalhista / Previdenciário TRF5 - Tribunal absolve idoso acusado de fraude ao INSS TRT10 - Publicações em redes sociais podem servir de prova em processos judiciais C.FED - Aposentado que segue na ativa poderá receber FGTS diretamente TRT14 - Vítima de acidente de trabalho pede indenizações, mas acaba condenado na Justiça do Trabalho TRT15 - Município é condenado por pagamento de férias fora do prazo legal TRT21 - Médica celetista contratada por concurso público não obtém direito a estabilidade TRT4 - Trabalhadora que caiu em escada dotada de corrimão não ganha indenizações TRT4 - Trabalhadora alérgica a dinheiro e mantida na função de caixa deve ser indenizada TRT4 - Rede de farmácias deverá indenizar ex-empregada acusada injustamente de furto TRT5 - Ex-presidiários conseguem oportunidade de trabalho TRT9 - Empresa de leilões judiciais deverá indenizar funcionário por assédio moral organizacional TRT9 - Regulamentação dos direitos dos trabalhadores domésticos TRT9 - Usina deverá indenizar família de encarregado de aplicação de herbicida morto em acidente TST - Manobrista de ônibus será indenizado por tiro na perna durante assalto a garagem TST - Turma concede adicional de insalubridades a parteira de suínos Diversos STF - Supremo registra aumento de 351% no número de ADI, ADC e ADPF julgadas em 2014 STF - Supremo registra aumento de 351% no número de ADI, ADC e ADPF julgadas em 2014 C.FED - Habilitação para dirigir vans e micro-ônibus poderá ser facilitada

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3595

Proposta impede multa para motorista que esquecer carteira de habilitação A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 8.022/2014, das deputadas Sandra Rosado (PSB-RN) e Keiko Ota (PSB-SP), que impede a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver com os documentos exigidos pela lei, caso eles possam ser verificados, pelo agente de trânsito, em equipamentos capazes de consultar, em tempo real, a situação dos documentos obrigatórios, como licenciamento anual e habilitação do condutor. O projeto altera a Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Pela regra atual, quem dirigir sem portar o licenciamento e a carteira de motorista poderá ser multado e ter seu veículo retido até a apresentação do documento. A infração é considerada leve. Segundo a proposta, até mesmo o auto de infração será cancelado, caso o condutor apresente, em até 30 dias, o documento ao órgão de trânsito responsável pela autuação. Assim, o motorista não terá 3 pontos computados em sua carteira, referentes à infração leve. Administrativo / Ambiental Responsabilidade civil do Estado A advogada Valdirene Silveira Flain elaborou um artigo intitulado “Responsabilidade Civil do Estado pelos Danos Praticados por Apenados Fugitivos de Estabelecimento Penal”, onde, aliando a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, fez uma análise da evolução histórica e dos conceitos e um cotejo entre os precedentes jurisprudenciais, identificando os requisitos exigidos pelos tribunais para configuração da responsabilidade do Estado por danos praticados por apenados fugitivos de estabelecimento penal, assim como as excludentes ou minimizantes dessa responsabilidade. Artigos como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental STJ - Negada liminar para instituição de ensino obter repasse de verbas do FIES STJ - Governo Federal continua impedido de credenciar companhias para compra de passagens aéreas sem licitação C.FED - Proposta cria Lei de Dados Abertos para reforçar transparência do poder público C.FED - Prática de direção em vias públicas poderá ser obrigatória para motoristas C.FED - Projeto inclui ensino profissional entre modalidades que recebem recursos do Fundeb TJCE - Médico que perdeu visão em acidente de trabalho deve receber R$ 147,6 mil de indenização TJRN - TJ mantém decisão que suspendeu concurso público de agentes comunitários em Natal TJRS - Negado ingresso de criança fora da faixa etária no ensino fundamental TJSP - Confirmada condenação de ex-prefeito de Pindamonhangaba por licitação irregular em transporte TJDFT - Liminar obriga DFTRANS a imediata liberação de repasse dos valores gastos com vale-transporte Penal STF - Investigado na operação Lava-Jato obtém acesso a inquérito que apura ameaça a testemunha TRF3 - Acusado de estelionato contra a caixa econômica federal é condenado pelo TRF3 TJAL - Justiça mantém prisão de advogado acusado de facilitar fuga de detentos TJAL - Negada liberdade a acusado de estuprar e matar garoto de 9 anos TJSP - Tribunal condena mulher por crimes relacionados à prostituição TJMS - Réu condenado por furto tem pena aumentada por corrupção de menor Trabalhista / Previdenciário TRF1 - INSS é condenado a pagar salário-maternidade a trabalhadora rurícola C.FED - Há 20 anos em análise na Câmara, redução da jornada de trabalho aguarda votação TRT12 - Liminar determina nova eleição no Sindicato dos Mineiros de Criciúma TRT13 - Empregado paga dano moral a empregador. "O Direito e o Trabalho", por Dorgival Terceiro Neto Júnior TRT13 - Detran não pode mais cobrar contribuição sindical TRT14 - Justiça do Trabalho suspende temporariamente o embargo das obras da Enesa na UHE Jirau e executa a multa de 200 mil TRT23 - Turma reconhece estabilidade de grávida dispensada ao término do contrato de experiência TRT4 - Hospital é condenado por cancelar plano de saúde de trabalhadora que aguardava transplante de fígado TRT9 - Unimed deverá indenizar funcionária que se feriu em lâmina com resíduos de sangue TST - Ex-gerente do HSBC não receberá diferença salarial por acúmulo de função Civil / Família / Imobiliário C.FED - Projeto cria regras de funcionamento para empresas juniores TJCE - Banco do Brasil deve indenizar em R$ 5 mil agricultora vítima de estelionato em Umirim TJDFT - Plano de saúde é condenado por não fornecer medicamento a segurada que veio a falecer TJMG - Juiz nega pedido de autofalência do Banco Rural TJGO - Rápido Araguaia terá de indenizar mulher que caiu ao descer do ônibus TJMS - Instituição financeira deverá indenizar cliente por danos morais TJMS - Negada indenização por gravidez após cirurgia de laqueadura Diversos TRF2 - Benefícios da previdência privada pagos entre 1989 e 1995 não recolhem imposto de renda

Boletim IOB Urgente

Área ICMS e IPI 23.01.2015 10:17 - Sped - Divulgada a Nota Técnica nº 2014/001, versão 1.10, que trata do Epec da NF-e Foi divulgada, no portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a Nota Técnica nº 2014/001, versão 1.10, que trata do Evento Prévio de Emissão em Contingência (Epec) da NF-e, apresentando, em resumo, os aspectos a seguir delineados. As alterações na versão 1.10 estão relacionadas a mudanças na documentação e regras de validação no serviço de autorização de Epec e de NF-e. Uma das contingências previstas no modelo do sistema da NF-e é a possibilidade de autorização de Declaração Prévia de Emissão em Contingência (DPEC), contendo dados reduzidos desse documento fiscal. A autorização da DPEC permite a impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) em papel comum, considerando-se emitida a NF-e a partir do momento da impressão deste Danfe, sob condição resolutória de posterior transmissão da NF-e para a Sefaz de circunscrição do contribuinte. A Nota Técnica apresenta a especificação técnica para a implementação do registro de evento, que deverá substituir a atual emissão da DPEC. O evento é "Evento Prévio de Emissão em Contingência (tpEvento=110140, 'Epec')". A referida Nota Técnica especifica também outras mudanças e controles, conforme segue: a) Controle do Ambiente de Contingência do Epec (item 4); b) Adaptação nos Serviços de Autorização de Uso (item 5); c) Sincronismo dos Ambientes de Autorização: Situações de Exceção (item 6); d) Consulta Pública da NF-e (item 7). Prazos para entrada em vigor da Nota Técnica: a) ambiente de homologação (ambiente de testes das empresas): 30.06.2014; b) ambiente de produção: 04.08.2014; c) desativação do processo de autorização de DPEC antigo: 31.03.2015. (Nota Técnica nº 2014/001, versão 1.10. Disponível em: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=tW+YMyk/50s=. Acesso em: 23.01.2015) Fonte: Editorial IOB 23.01.2015 10:23 - Tributos Estaduais/RO - Prorrogados os prazos de vencimento dos créditos tributários vencidos em datas específicas O Fisco estadual prorrogou excepcionalmente, para o dia 25.01.2015, a data de vencimento para pagamento dos créditos tributários administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual, cujos vencimentos originais estejam previstos para o período de 15 a 24.01.2015. Observa-se que a prorrogação também se aplica a todos os atos administrativos e processuais que dependem do Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal para Estados (Sitafe) para regularizar suas situações, inclusive ao prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia (Iperon). O ato em fundamento produz efeitos desde o dia 15.01.2015. ( Decreto nº 19.461/2015 - DOE RO de 20.01.2015) Fonte: Editorial IOB

Tratamento Contábil e Tributário a partir 2015

Em 2015 as pessoas jurídicas deverão implementar as regras fiscais trazidas pela lei nº 12.973/2014 e regulamentada pela IN nº 1.515/2014, com reflexos na apuração do IRPJ, CSLL e PIS COFINS. A IN nº 1.515/2014 regulamenta as regras sobre a aplicação dos novos métodos e critérios contábeis na apuração de tributos. Esta norma consolida e revoga alguns atos normativos relacionados ao IRPJ. Por isso, elaboramos um treinamento focado na implementação das regras fiscais trazidas pela lei nº 12.973/2014. Apuração do IRPJ, CSLL e PIS COFINS – 2015 Lucro Real e Lucro Presumido De Acordo com as Novas Regras Contábeis e Fiscais das INs nºs 1.515/2014 e 1.520/2014

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3594

Construtora que não entregou apartamento deve custear aluguel para cliente O TJAL manteve a liminar que determinou uma construtora a efetuar depósito mensal de R$ 1.000,00 na conta de um cliente, para custeio de aluguel. O motivo é que construtora deixou de entregar um apartamento que deveria estar pronto no início de 2013. O contrato de compra e venda foi firmado em abril de 2012, pela quantia de R$ 110.000,00, com previsão de conclusão da obra em janeiro de 2013, podendo o prazo ser prorrogado por mais 180 dias. Com o prazo excedido, porém, o consumidor se viu na necessidade de alugar um outro imóvel para morar com sua noiva, prejudicando sua renda mensal. Insatisfeito, entrou com ação de indenização por danos morais contra a construtora, que foi concedida pelo magistrado de 1º grau que entendeu que o consumidor, ao ter que arcar com o valor dos alugueis mensais, se vê privado de parte da sua renda mensal em razão do injusto atraso da obra a cargo da empresa ré. O desembargador observou que com sua argumentação a construtora pretendeu transferir para o consumidor todos os riscos e consequências negativas inerentes a sua atuação profissional, como se o contratante devesse aguardar a entrega do bem sem qualquer perspectiva. Ora, os riscos inerentes à atividade de construção civil devem ser suportados pela empresa que nesse ramo atua, especialmente porque todos esses riscos são quantificados na fixação dos preços praticados nas relações contratuais que celebram com os consumidores. Processo nº 0803720-23.2014.8.02.0000. Civil / Familia / Imobiliário Alienação de bens de propriedade da União Não raro, imóveis que compõem o patrimônio da União, em razão de mudanças urbanísticas decorrentes de alterações na legislação municipal, deixam de se caracterizar como bens de interesse público, de sorte que não mais haveria a necessidade de manutenção de tais ativos pela Administração Pública. Por outro lado, particulares eventualmente detém a propriedade de imóveis que, pela sua extensão e localização podem ser de interesse da União ou demais órgãos da Administração Pública. Por sua vez, referidos imóveis, via de regra, têm uma área tão extensa que viabiliza a implantação de empreendimentos imobiliários das mais diversas modalidades: residenciais, comerciais, ou ainda, mistos compostos por torres comerciais, residenciais e centro de compras, o que torna essas áreas objeto de interesse das incorporadoras especialmente se considerado o momento que aquecimento no mercado imobiliário. A íntegra de comentários como este e muitos outros abordando diversos temas, além de doutrinas, ementário criteriosamente selecionado, acórdãos na íntegra e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito Imobiliário. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Mantida liminar que suspende pagamento de R$ 626 milhões pela Eletropaulo C.FED - Projeto amplia benefícios do Estatuto Nacional da Microempresa TJRS - Concessionária deve reparar por carro danificado na Freeway TJSP - Condenada dona de restaurante que repreendeu beijo de namorados TJCE - Consumidor que perdeu eletrodomésticos por oscilação de energia será indenizado em R$ 5 mil TJCE - Operadora Oi deve pagar R$ 10 mil de indenização por quebrar sigilo telefônico de cliente TJDFT - Agência de turismo e companhia aérea são condenadas por cancelamento de voo TJGO - Plano tem de custear tratamento mais moderno disponível para doença coberta no contrato Administrativo / Ambiental TRF1 - Exigências para registro profissional devem ser previstas em lei TRF1 - Anulada portaria que determinou a remoção de servidores públicos TRF3 - Liminar suspende desmatamento em área de vegetação nativa na capital C.FED - Proposta impede multa para motorista que esquecer carteira de habilitação C.FED - PEC estipula que currículos escolares sejam definidos em lei a cada dez anos MPRJ - Empresa de ônibus é condenada por descumprir trajeto original de linha TJCE - Estado deve pagar R$ 41,5 mil de indenização por liberar corpo do IML para família errada TJDFT - Exclusividade na contratação de empréstimo consignado para servidor do GDF é inconstitucional TJGO - Diretores de colégio e policiais militares são condenados por despirem alunos para revista TJGO - Ex-prefeito de Uruana tem direitos políticos suspensos por improbidade administrativa TJMS - Candidato com visão monocular deve constar em lista de aprovados TJRN - Estado deve nomear servidora para Hospital da Mulher Penal STJ - Mantidas prisões de dirigentes do Grupo Camargo Corrêa TRF3 - Tribunal confirma condenação de acusado de apropriação indébita previdenciária C.FED - Proposta fixa prazo de 24 horas para apresentação de preso a juiz TJCE - 2ª Câmara Criminal nega pedido de liberdade para acusado de receptação de animais silvestres TJCE - Acusados de assaltar posto de gasolina são condenados a mais de seis anos de reclusão TJGO - Tribunal concede Habeas Corpus a gestante de sete meses TJMS - 1ª Câmara Criminal nega habeas corpus a acusado de roubo e estupro Trabalhista / Previdenciário TRT12 - Juíza promove votação entre estivadores para decidir controvérsia sindical em Imbituba TRT13 - Empregado não comprova doença ocupacional e Justiça nega pedido de indenização por danos morais e materiais TRT13 - Laudo comprova que doença de empregado não resultou do trabalho TRT15 - Empresa que não possuía empregados consegue restituição de imposto sindical de 2012 TRT1 - Empregado é indenizado por perda de bolsa de estudos TRT2 - 14ª Turma: é admissível penhora de cotas sociais que executados possuam em outras empresas TRT4 - Assistente que sofreu assédio sexual e entrou em depressão deve ser indenizada em R$ 50 mil TRT4 - Gestante que recusou retorno ao emprego após ser despedida não ganha os salários do período de estabilidade TRT5 - Acordo põe fim a greve de terceirizados da Petrobras TRT7 - Empregada que teve nome exposto em banheiro da empresa será indenizada TRT9 - Editora "freelancer" tem relação de emprego reconhecida com empresa TRT9 - Restrição ao uso do banheiro gera indenização a caixa de supermercado TRF1 - Servidores aposentados anistiados da Petrobrás não têm direito a 14º salário TST - Turma anula julgamento em processo restaurado após incêndio sem cópia do recurso TST - Mantida justa causa de empregado demitido enquanto estava preso TST - ECT e empregados avaliarão nova proposta do TST sobre adicional para carteiros motociclistas Diversos MPAL - MPAL propõe nova ação contra a Assembleia Legislativa por apropriação ilegal de R$ 77 milhões de IR retido na fonte de membros e servidores TOPO Decretos Decreto nº 8.390, de 13.01.2015 - DOU de 14.01.2015 Altera o Decreto nº 8.156, de 18 de dezembro de 2013, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona. Decreto nº 8.391, de 16.01.2015 - DOU de 19.01.2015 Altera o Decreto nº 8.189, de 21 de janeiro de 2014, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, altera o Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e funções comissionadas técnicas.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3591

ISS pertence ao município onde é coletado material para análise clínica O ISS incidente sobre a prestação de serviços de análises clínicas deve ser cobrado no município onde é coletado o material biológico para os exames laboratoriais. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso relatado pelo ministro Arnaldo Esteves Lima. O acórdão foi lavrado pelo ministro Benedito Gonçalves. O julgamento discutiu a definição do sujeito ativo do ISS – tributo que recai sobre a prestação de serviços de qualquer natureza realizada de forma onerosa a terceiros – quando a coleta do material biológico é realizada em unidade do laboratório estabelecida em município distinto daquele onde ocorre a efetiva análise clínica. Por maioria, o colegiado concluiu que o caso julgado não se enquadra no entendimento pacificado pelo STJ ao julgar o recurso repetitivo sobre delimitação do sujeito ativo do ISS nas operações de arrendamento mercantil (REsp 1.060.210). No caso em questão, a empresa contribuinte, cujo laboratório fica em Recife, estabeleceu unidade no Município de Jaboatão dos Guararapes (PE) para disponibilizar seus serviços de análises clínicas à população local. Conveniência: segundo o ministro Benedito Gonçalves, esse tipo de estabelecimento constitui unidade econômica – já que é nele que usualmente se contrata o serviço, é feito o pagamento e se encerra a avença, com a entrega do laudo ao consumidor – e profissional – pois é nesse local que se dá a coleta do material biológico, tarefa que exige conhecimento técnico para extração, acondicionamento e transporte até o laboratório. Acompanhando integralmente o voto do relator, Benedito Gonçalves reiterou que a faculdade assegurada à empresa contribuinte de eleger o município onde vai manter os seus laboratórios constitui uma conveniência empresarial e, como tal, não pode vincular a competência do ente tributante. Para ele, a remessa do material biológico entre unidades do mesmo contribuinte não constitui fato gerador do tributo, e a hipótese se assemelha, no que lhe for cabível, ao enunciado da Súmula 166 do STJ: não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. O colegiado negou provimento ao recurso especial interposto pelo laboratório de análises clínicas. REsp 1439753 Tributário / Aduaneiro Guerra Fiscal – Nova fórmula de combate Em recente publicação, o Dr. Marcelo Fróes Del Fiorentino (Doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela USP, Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo) trata do incremento das distorções advindas da famigerada “guerra fiscal” no bojo do ICMS (perda arrecadatória, de empregos e de investimentos privados) em detrimento de alguns Estados da Federação em função do comportamento antijurídico de outros Estados da Federação que frequentemente desrespeitam a denominada “Sistemática dos Convênios Confaz” constitucionalmente consagrada, entre outras, pela alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da CF/1988 – atrelada à dificuldade de obtenção de uma solução normativa consensual a respeito do assunto pelos Estados e pelo Distrito Federal c/c a inexistência, até o momento, de uma súmula vinculante do egrégio Supremo Tribunal Federal que discipline a questão de forma pretérita e futura. Alguns dos Estados da Federação prejudicados por tal “guerra”, inclusive, induzem à adoção de medidas unilaterais visando à pretensa correção das aludidas distorções. A discussão aprofundada de temas como este, bem como outros tantos questionamentos relevantes ao Direito Tributário, você, leitor, poderá encontrar na Revista de Estudos Tributários. TOPO Penal STM - Justiça Militar de Santa Maria absolve soldado acusado de cometer o crime de ameaça C.FED - Projeto de reforma penal aumenta para 40 anos tempo máximo de cadeia C.FED - Lei Maria da Penha poderá valer para transexuais e transgêneros TJRO - Negado provimento à apelação de réu que estuprou duas adolescentes TJRO - Homem que ameaçou de morte sua esposa não consegue absolvição no TJRO TJSP - Mãe e padrasto são condenados por torturar criança TJAC - Câmara Criminal mantém condenação de acusado de estupro de vulnerável TJAL - Acusado de estupro em Porto Calvo é condenado a oito anos de prisão TJAL - Justiça nega liberdade a policial militar preso na operação ‘Teorema’ TJCE - Juiz condena 22 acusados de participar de organizações criminosas envolvidas com tráfico TJCE - Apenado que traficou drogas durante prisão domiciliar cumprirá pena em regime fechado TJMG - Policial civil é condenado por matar ex-namorada Trabalhista / Previdenciário TRT12 - Ceasa e Estado de Santa Catarina são condenados por exploração do trabalho infantil TRT15 - Órgão público é condenado por levantar informações sigilosas de motorista TRT18 - Juiz determina bloqueio de R$102 mil para pagamento de trabalhadores da construção da nova sede da JT em Itumbiara TRT9 - Demissão de trabalhadora por abandono de emprego durante licença médica é anulada pelo TRT-PR TRT9 - Empregado que teve problemas na coluna agravados pelas condições de trabalho vai receber R$ 20 mil TST - Herdeiras de piloto morto em acidente não provam erro em acordo e têm rescisória negada TST - Drogasil pagará insalubridade a auxiliar de farmácia que aplicava injeções C.FED - Proposta inclui apanhe de aves entre atividades de movimentação de mercadoria TJCE - INSS deve restabelecer pagamento de auxílio-doença a pedreiro afastado por doenças Civil / Família / Imobiliário TRF2 - Tribunal mantém sentença que obriga Light a emitir contas com códigos de barras separados TJRS - Negado pedido de pensão alimentícia em guarda compartilhada MPSC - Criança terá curador para garantir direito à pensão alimentícia TJGO - Construtora terá de indenizar cliente por atraso de mais de oito anos na entrega de imóvel TJGO - Lojas Renner condenada a indenizar mulher que teve nome negativado injustamente TJGO - Mulher não consegue provar que sofreu aborto após ser impedida de embarcar em ônibus TJGO - Pais perdem a guarda de trigêmeos após abandono de 43 dias em maternidade TJMS - garante direito de usucapião mesmo após expulsão do imóvel TJMG - Troca de bebês em maternidade gera indenização Administrativo / Ambiental STF - Liminar suspende norma que restringe autonomia da Defensoria Pública do PR STF - Liminar suspende norma que restringe autonomia da Defensoria Pública do PR TRF1 - Turma mantém a anulação do concurso público para Professor Assistente da UFMG TRF3 - Tribunal confirma condenação de funcionária pública que fraudava o programa bolsa família STJ - Mantida redução de tarifa para eixo suspenso em pedágios de São Paulo TJRS - Liminar suspende validade de dispositivo que veda o pagamento do auxílio-moradia TJRS - Liminar suspende lei que aumentou o IPTU em Alvorada TJSP - Estado é condenado a indenizar homem atingido por bomba de efeito moral MPGO - Município de Perolândia deverá suspender gratificações pagas irregularmente MPGO - Mantida decisão que determina a Município de Goiânia evitar lançamento de esgoto do zoo em manancial MPSC - Réus têm bens bloqueados em mais de R$5 milhões em Brusque TJCE - Município de Maranguape deve indenizar em R$ 20 mil servidor que teve dedo amputado TJDFT - Negado o bloqueio de bens de ex-governador do DF e ex-administrador de Taguatinga TJGO - Estado terá de indenizar caminhoneiro por acidente após desmoronamento de ponte TJGO - Indenizada família de detento retirado de hospital sem alta e morto minutos depois TJMS - Candidata de concurso não tem direito a vaga de aposentadoria TJMS - Concedida segurança a candidato eliminado de concurso por BO TJRN - Estado deverá fornecer alimentação especial para criança com intolerância à lactose Diversos C.FED - Projeto regulamenta profissão de agente de proteção da aviação civil TOPO Decretos Decreto nº 8.391, de 16.01.2014 - DOU de 19.01.2015 Altera o Decreto nº 8.189, de 21 de janeiro de 2014, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, altera o Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e funções comissionadas técnicas.