Edição nº 762 - 15 de Dezembro de 2014

Área ICMS e IPI 15.12.2014 08:20 - ICMS - Confaz divulga protocolos sobre ECF e substituição tributária de autopeças, filme, materiais elétricos, pilhas e baterias elétricas Por meio de ato do Confaz, foi dada publicidade aos Protocolos ICMS nºs 104 a 110/2014, que dispõem sobre substituição tributária nas operações com materiais elétricos, autopeças, filme fotográfico e cinematográfico e slide, pilhas e baterias elétricas e sobre análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF, dos quais destacamos: a) Protocolo ICMS nº 106/2014 - altera o Protocolo ICMS nº 37/2013, que dispõe sobre a análise de equipamento ECF e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF e revoga o § 1º da cláusula quinta e o inciso III do caput da cláusula sétima do Anexo Único daquele protocolo, com efeitos a partir de 1º.02.2015. O preâmbulo do Anexo Único do Protocolo ICMS nº 37/2013 passará a vigorar acrescido dos Estados do Amapá, Bahia, Goiás, Paraíba, Roraima, São Paulo e Tocantins; b) Protocolo ICMS nº 108/2014 - dispõe sobre a exclusão do Estado da Bahia do Protocolo ICM nº 15/1985, que trata da substituição tributária nas operações com filme fotográfico e cinematográfico e slide, com efeitos a partir de 1º.01.2015; e c) Protocolo ICMS nº 109/2014 - dispõe sobre a exclusão do Estado da Bahia do Protocolo ICM nº 18/1985, que trata da substituição tributária nas operações com pilhas e baterias elétricas, com efeitos a partir de 1º.01.2015. (Despacho SE/Confaz nº 229/2014 - DOU 1 de 15.12.2014) Fonte: Editorial IOB