Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3571

Importação de sementes de maconha sem indícios de tráfico de drogas não configura crime A importação da semente de Cannabis Sativa Linneu mediante a inexistência de indícios da prática de tráfico de drogas não configura crime. Com essa fundamentação, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região (TRF1) confirmou sentença de primeiro grau que, ao analisar habeas corpus impetrado em favor de um investigado, determinou o trancamento do inquérito policial decorrente da apreensão de encomenda postal oriunda do Reino Unido, com destino a Guaxupé (MG), contendo sementes da planta conhecida popularmente como maconha, sob o fundamento de atipicidade da conduta. Inconformado, o Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao TRF1, sustentando, entre outros argumentos, que a importação de sementes de maconha encontra tipificação no art. 33, § 1º, da Lei nº 11.343/2006, sendo que somente ao final das investigações é que se poderia concluir pela importação para uso. Dessa forma, pleiteou a reforma da sentença, a fim de que fosse afastada a ordem de trancamento do inquérito policial. Ao analisar a presente demanda, o relator, desembargador federal Mário César Ribeiro, afirmou que a sentença merece ser mantida em todos os seus termos. “No caso, como ressaltado pelo juiz a quo ao apreciar pedido de busca e apreensão, o destinatário da encomenda não foi localizado no endereço constante do material apreendido, sendo que não há qualquer registro de envolvimento com tráfico de entorpecente em seu nome e nem notícia de que tenha feito outras importações de sementes”, esclareceu. O magistrado ressaltou que o que se verifica, após detida análise dos autos, “é a inexistência de indícios da prática do crime de tráfico de entorpecentes, não sendo o caso, sequer, de tentativa”. O relator ainda explicou na decisão que “não se pode preparar a droga a partir das sementes, pois estas não contêm a substâncias THC, não constituindo, dessa forma, matéria-prima para preparação da droga”. O desembargador Mário César Ribeiro finalizou o seu entendimento destacando que, como a semente não possui nela própria as condições químicas necessárias para produzir a droga proibida, “forçoso concluir que se trata de fato atípico, não merecendo reforma a decisão recorrida”. A decisão foi unânime (Nº do Processo: 0000257-03.2014.4.01.3805. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região). Penal A vigência da Lei nº 12.971/2014 O legislador propôs nova redação ao art. 292 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo que a supressão da expressão em destaque não altera de modo algum o sentido da restrição presente no dispositivo. Sabe-se que o agente deve cumprir exigências para se candidatar ao processo de habilitação (art. 140). Uma vez satisfeitas, bem como aprovado nos diferentes exames, receberá uma Permissão para Dirigir, com validade de um ano (art. 148, § 2º). Ao final deste prazo, lhe será conferida a Carteira Nacional de Habilitação se não tiver cometido infração grave ou gravíssima, ou não for reincidente em infração média (art. 148, § 3º). Com base nessas considerações e na nova redação do art. 292 do CTB, concluo que nosso legislador continua outorgando ao juiz a faculdade de aplicar a pena de proibição para obstar que o condutor não habilitado obtenha o acesso ao processo de habilitação (com o fim de obtenção da Permissão para Dirigir) e a pena de suspensão ao condutor que praticou um delito de trânsito no estágio probatório (período de um ano com a Permissão), impedindo-o, com efeito, de obter a Carteira Nacional de Habilitação. Assunto como esse, caro leitor, de autoria da Dr. Leonardo Schmitt de Bem, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal. TOPO Penal STF - Decisão determina remessa de inquérito contra André Vargas à primeira instância STF - Ministro rejeita HC de acusados de homicídio na Paraíba STF - Negada liminar a delegado federal acusado de quadrilha e corrupção passiva STF - Não é ilegal a instauração de inquérito policial pela Polícia Federal para apurar crimes estaduais TRF1 - Importação de sementes de maconha sem indícios de tráfico de drogas não configura crime MPSP - Operação do GAECO prende cinco integrantes de célula do PCC MPSP - Operação do GAECO desmonta quadrilha que adulterava agrotóxicos em Franca C.FED - Grupo de trabalho analisa mudanças em Código Penal Militar C.FED - Projeto que revoga Estatuto do Desarmamento pode ser votado na quarta TJCE - Condenado a 24 anos de prisão por tentar assaltar banco em Itarema não poderá apelar em liberdade TJMS - Condenado por furto de objetos de veículo cumprirá pena no semiaberto TJPB - Juiz entende que não há “estupro de vulnerável” em caso de jovens que iniciaram vida sexual consensual na adolescência TJSP - Justiça sentencia dupla por furto de caminhão e falsa comunicação de crime Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Vigia que trabalhava sem lugar para sentar, sem banheiro ou abrigo adequado será indenizado por dano moral TRT3 - Turma considera nula cláusula coletiva que dispensa pagamento de horas de percurso TRT10 - Enfermeira do HFA garante transferência para acompanhar marido removido para Sul TRT10 - Mudança da base de cálculo do adicional de insalubridade não pode ser feita por via judicial TRT15 - Mantido adicional de sobreaviso a ferroviário que compunha comissão de investigação de acidentes CJF - Adesão a programa de demissão voluntária não implica renúncia de tempo de contribuição TST - Reconhecida competência de auditor fiscal do trabalho para aplicar norma mais favorável ao trabalhador TST - Oitava Turma considera inválida norma coletiva que prevê registro de ponto por exceção Civil / Família / Imobiliário STJ - Ministério Público deve atuar nas ações de interdição em que não é o requerente TRF3 - Terceiro beneficiado com produto de fraude bancária tem legitimidade passiva TRF3 - Tribunal nega dano moral a policial militar barrado por porta com detector de metais C.FED - MP da Lei das Organizações da Sociedade Civil pode ser votada nesta terça C.FED - Comissão aprova multa para venda de bicicletas sem equipamento de segurança TJDFT - Negado pedido de indenização de passageira por culpa exclusiva TJRN - Aposentado vítima de empréstimo fraudulento em seu nome será indenizado C.FED - Comissão reúne-se para votar Estatuto da Família TJAL - Supermercado em Arapiraca deve indenizar estudante acusado de furto TJGO - Cemitério é condenado por transferir corpo para cova de indigentes TJGO - Aluna cola grau, descobre que terá de cursar mais um semestre e Cambury terá de indenizar TJRS - Jornal deverá indenizar por anúncio de cunho sexual publicado indevidamente Administrativo / Ambiental STF - Prazo de desincompatibilização em eleição suplementar é tema de repercussão geral C.FED - Meio Ambiente discute criação de parque urbano em Campinas (SP) C.FED - Comissão debate desmatamento e exploração ilegal de madeira na Amazônia TJMS - Irmãos cometem ato de improbidade administrativa em Ladário TJRO - Justiça reconhece direito ao adicional de insalubridade a agentes de polícia TJSP - Condenados ex-prefeitos de Santa Cruz da Conceição por improbidade C.FED - Relatórios sobre terras indígenas e serviço público estão prontos para votação C.FED - COP 20 avança no compromisso com metas de redução de emissões de gases estufa TJGO - Carrefour terá de reflorestar áreas e apresentar plano de gestão ambiental TJMG - Empresa de mineração vai indenizar vizinha por barulho MPPA - Promotoria propõe Ação Civil para obrigar o Estado a desafogar demanda de atendimentos na saúde MPPR - Ex-diretor da Assembleia é preso novamente MPSP - MP obtém liminar que afasta Secretária e duas servidoras da Prefeitura de Praia Grande Tributário / Aduaneiro STF - Liminar suspende cobrança de ISS sobre apostas do Jockey Club Brasileiro C.FED - Orçamento Impositivo e ICMS no comércio eletrônico estão na pauta do Plenário - TJAC- Justiça decide que livros eletrônicos não podem ser objeto de cobrança de ICMS Diversos TRF1 - Medida judicial suspende prisão de secretário de Saúde da Bahia C.FED - Comissão debaterá programa de aquisição de alimentos nas áreas de seca C.FED - Câmara rejeita traslado gratuito de brasileiros carentes mortos no exterior