Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3573

Projeto dá direito a voto a acionistas minoritários em assembleia de credores O Projeto de Lei nº 7.603/2014, em análise na Câmara dos Deputados, garante ao acionista minoritário o direito a voto nas assembleias-gerais de credores caso se trate de empresa constituída na forma de sociedade anônima em processo de recuperação judicial ou falência. Pela proposta, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), esse direito será assegurado sempre que a assembleia for deliberar sobre qualquer mudança relevante na sociedade que possa atingir os direitos relativos a essa classe de acionistas. O projeto altera a Lei de Falências (11.101/2005). De acordo com Bezerra, nos processos de recuperação judicial ou de falência, “tem-se observado que, no caso de sociedades anônimas, os direitos dos acionistas minoritários vêm sucumbindo”. Isso ocorre, segundo afirma, devido à falta de previsão legal que lhes permita participar das assembleias com direito a voto. O deputado cita artigo do advogado Leonardo Adriano Ribeiro Dias sobre o tema. O especialista explica que nos processos recuperacionais há uma multiplicidade de interesses: de trabalhadores, de fornecedores, de clientes, de financiadores e do Fisco. Segundo sustenta, os acionistas, especialmente os minoritários, “encontram-se marginalizados”. Nesses casos, o advogado ressalta que, se decretada a falência da sociedade, os acionistas minoritários receberiam apenas eventual saldo da liquidação do ativo, após o pagamento de todos os credores. O projeto foi encaminhado para análise conclusiva das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição, Justiça e Cidadania. (Fonte: Câmara dos Deputados Federais) Civil / Familia / Empresarial Atividade empresarial A economia nacional é dependente, em sua maioria, das atividades empresariais, de forma que estas, atuantes no mercado brasileiro, são as principais fomentadoras do mercado, já que, além de agregar potência econômica, possuem finalidades sociais, como o crescimento das oportunidades de emprego, redistribuição de lucro, expansão econômica estrangeira, concorrência de mercado, etc. Com essa percepção, não há dúvida de que a atividade empresarial é a maior arrecadadora de tributos, sendo a responsável pela gigante fatia de valores constantes nos cofres públicos, sejam Federais, Estaduais ou Municipais. Por isso, a Receita Federal do Brasil tem a importante missão de arrecadar e fiscalizar para que as empresas nacionais exerçam a atividade de maneira lícita, bem como contribuam tributariamente para o crescimento do País. Assunto como esse, caro leitor, de autoria do Dr. Éverton Tolfo de Carvalho, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Empresarial. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Lei da Anistia não impede ação de vítimas da ditadura contra coronel TRF3 - Tribunal nega dano moral a cliente da CEF que não conseguiu realizar saque TJAL - Construtora que não entregou apartamento deve custear aluguel para cliente TJCE - TAP é condenada a pagar R$ 30 mil a clientes que tiveram voo cancelado TJDFT - Turma mantém sentença que condenou drogaria a pagar indenização por venda de medicamento errado TJMS - Empresa de telecomunicações é condenada por negativação indevida TJMS - Negada majoração de pensão alimentícia por falta de provas TJMG - Jornal é eximido de obrigação de indenizar entrevistado TJMG - Banco deve ressarcir cliente roubado fora da agência após saque TJRS - Canal de tv não deve pagar indenização para mulher que foi filmada sendo presa Administrativo / Ambiental STF - Internação aplicada a adolescente por posse de drogas para uso próprio é anulada STF - Procurador afastado por ter publicado carta em rede social retornará ao exercício do cargo TRF1 - Tribunal nega pedido de condenação de ex-prefeita por improbidade administrativa TRF1 - EBSERH deve incluir no rol de aprovados nas vagas para pessoas com deficiência TRF1 - Instituição de ensino não pode cancelar matrícula de aluno por suposta fraude em documentos C.FED - Comissão debate desmatamento e exploração ilegal de madeira na Amazônia C.FED - Comissão debate programa de aquisição de alimentos nas áreas de seca MPSC - Tribunal mantém condenação à Seara Alimentos por crime ambiental MPSC - Indisponibilidade de bens pode ocorrer mesmo sem prova de dilapidação do patrimônio TJAL - 1ª Câmara Cível suspende condenação de deputado Fernando Toledo TJDFT - DF terá que indenizar homem vítima de bala de borracha que ficou cego de um olho TJGO - Servidora municipal sobrinha de vereador deverá ser exonerada TJGO - Prefeitura terá de indenizar por mal atendimento em hospital municipal MPAC - Justiça determina indisponibilidade de bens de acusados de improbidade administrativa em Feijó MPCE - Justiça determina indisponibilidade de bens de ex-prefeito de Antonina do Norte MPGO - Estado é acionado para regularização ambiental de atividades do IML e Instituto de Criminalística MPMT - Liminar suspende aumento de subsídio concedido a prefeito, vereadores e secretários Tributário / Aduaneiro C.FED - Comissão aprova compensação tributária para empresas de brinquedos Penal STF - Novo pedido de vista suspende julgamento de RHC de advogado denunciado por lavagem de dinheiro STF - 2ª Turma extingue pedido de prisão para extradição por insuficiência de informações STF - Supremo exclui da condenação de Natan Donadon valor da reparação de danos STF - Supremo decide que processos penais em curso não podem ser considerados maus antecedentes STF - Plenário mantém decisão que indeferiu progressão de regime a João Paulo Cunha STJ - Mantida condenação de acusados por escândalo de passagens na Assembleia de Rondônia STJ - Procurador que fez comentários racistas em site de jornal não consegue suspender ação penal C.FED - Projeto que revoga Estatuto do Desarmamento pode ser votado hoje TJCE - 2ª Câmara Criminal nega liberdade a irmãos acusados de homicídio no Município de Pentecoste TJCE - Pai acusado de estuprar filha adolescente é condenado a mais de 14 anos de prisão TJES - Tribunal condena homem por estupro de vulnerável Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Bombril é condenada a ressarcir cinco anos de salários de embaladora que não retornou ao trabalho após alta do INSS TRT3 - Empregado obrigado a tirar licença prêmio será indenizado TRT15 - Parceiro de município terá de readmitir trabalhadores dispensados durante greve TRT23 - Justiça do Trabalho se declara incompetente para julgar ato administrativo da União TRT4 - Tam deve adicional de insalubridade a empregados que limpam banheiros de aeronaves no aeroporto de Porto Alegre TRT9 - TST mantém decisão de motorista que provocou acidente após crise de epilepsia TRT9 - Justiça do Trabalho penhora bens e decreta intervenção no Hospital Evangélico TST - Casa da Moeda e empregados chegam a acordo para implantação de novo PCCS TST - Professor demitido durante período de estabilidade vai receber indenização substitutiva TST - Senado mantém aplicação supletiva e subsidiária do novo CPC ao processo trabalhista TOPO Decretos Decreto Legislativo nº 275, de 17.12.2014 - DOU de 18.12.2014 Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia, assinado em Brasília, em 14 de setembro de 2010. Decreto s/nº, de 17.12.2014 - DOU de 18.12.2014 Renova a concessão outorgada à TVSBT - Canal 5 de Belém S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Belém, Estado do Pará. Decreto s/nº, de 17.12.2014 - DOU de 18.12.2014 Renova a concessão outorgada à Rádio Líder do Vale Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Herval D"Oeste, Estado de Santa Catarina. Decreto s/nº, de 17.12.2014 - DOU de 18.12.2014 Renova a concessão outorgada à TVSBT Canal 4 de São Paulo S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo. Decreto s/nº, de 17.12.2014 - DOU de 18.12.2014 Renova a concessão outorgada à TVSBT Canal 5 de Porto Alegre S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Decreto s/nº, de 17.12.2014 - DOU de 18.12.2014 Renova a concessão outorgada à Televisão Independente de São José do Rio Preto Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo. Decreto s/nº, de 17.12.2014 - DOU de 18.12.2014 Renova a concessão outorgada à Rádio Brasil Novo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina. Decreto s/nº, de 17.12.2014 - DOU de 18.12.2014 Renova a concessão outorgada à Rádio Santa Maria Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Monteiro, Estado da Paraíba.