Edição nº 765 - 19 de Dezembro de 2014

Área ICMS e IPI 19.12.2014 10:41 - ICMS - Alterada resolução que lista bens sem similar nacional para efeito de aplicação da alíquota de bens importados Foi baixada resolução que altera os incisos II e III do art. 1º da Resolução Camex nº 79/2012, que d ispõe sobre a lista de bens sem similar nacional a que se refere o inciso I do § 4º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13/2012 , a qual estabelece a alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. Os referidos incisos passam a dispor da seguinte forma: "II - bens e mercadorias relacionados em destaques "Ex" constantes dos Anexos I e II da Resolução Camex nº 116/2014; e III - bens e mercadorias objeto de concessão de ex-tarifário em vigor estabelecido na forma das Resoluções Camex nºs 17/2012 e nº 66/2014. Cumpre observar que a Resolução Camex nº 71/2010, que constava do inciso II da Resolução Camex nº 79/2012, foi revogada pela Resolução Camex nº 116/2014, publicada no DOU 1 de hoje, 19.12.2014. ( Resolução Camex nº 124/2014 - DOU 1 de 19.12.2014) Fonte: Editorial IOB